| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas no Município de Macaé, e dá outras providências. |
| native_id | 5152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI ne 301 5 Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger. Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas, deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral. Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as (4) disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO, em.25 de Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Pixfeito Publicação Bisa ediçõono — 36U Data 26 | ML AS pag dz “o 2 os R+ IBOR