| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação das concessionárias empresas públicas ou privadas, da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI we /2015 Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger. Dispõe sobre a obrigação das concessionárias empresas públicas ou privadas, da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As concessionárias, empresas públicas ou privadas que prestam ou vierem a prestar serviços no Município, bem como as que a sucederem, ficam obrigadas a reconstituírem, sem ônus para a municipalidade, o piso das ruas, passeios e logradouros públicos que vierem a ser danificados, em decorrência de obras, reformas ou manutenção. Art. 2º A reconstituição será sempre com o mesmo tipo de material e com a mesma qualidade. Art. 3º A reconstituição será feita imediatamente após o término do serviço. Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Macaé a emitir uma multa diária de 400 (quatrocentos) URMs, após a devida notificação pela Secretaria de Obras, contra a (s) concessionária (s), empresas públicas ou privadas que não obedecerem os ditames da Lei. Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 44 de Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS TOS JUNIOR Pref ito , Publicaçã Edição no 364 a26 py pAS” pag 32 -— 22h05 [D)