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norma nº 4134/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a obrigação das concessionárias empresas públicas ou privadas, da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI we /2015
Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger.
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias
empresas públicas ou privadas, da reconstituição
das ruas, passeios e logradouros públicos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As concessionárias, empresas públicas ou privadas que prestam ou vierem a
prestar serviços no Município, bem como as que a sucederem, ficam obrigadas a
reconstituírem, sem ônus para a municipalidade, o piso das ruas, passeios e logradouros
públicos que vierem a ser danificados, em decorrência de obras, reformas ou manutenção.
Art. 2º A reconstituição será sempre com o mesmo tipo de material e com a mesma
qualidade.
Art. 3º A reconstituição será feita imediatamente após o término do serviço.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Macaé a emitir uma multa diária de
400 (quatrocentos) URMs, após a devida notificação pela Secretaria de Obras, contra a (s)
concessionária (s), empresas públicas ou privadas que não obedecerem os ditames da Lei.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 44 de Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOS TOS JUNIOR
Pref ito ,
Publicaçã
Edição no 364
a26 py pAS” pag 32
-— 22h05
[D)

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