| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da "Semana de Reflexação sobre os significados e consequências do Golpe Militar de 1964" no âmbito municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 'ABINETE DO PREFEITO / o LEINº. 44352015 Autor: Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. Dispõe sobre a instituição da "Semana de reflexão sobre os significados e consequências do Golpe Militar de 1964" no âmbito municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Macaé a "Semana de reflexão sobre os significados e consequências do Golpe Militar de 1964", tendo como marco temporal a última semana do mês de março de cada ano subsequente à publicação desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 45 de Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Puhlicaçã Edição ne. 3694 Datas26 (AL 15 pag 12 “ Athos R$ 15DR