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norma nº 4135/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4135 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a instituição da "Semana de Reflexação sobre os significados e consequências do Golpe Militar de 1964" no âmbito municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
'ABINETE DO PREFEITO
/ o
LEINº. 44352015
Autor: Vereador Marcel Silvano da Silva Souza.
Dispõe sobre a instituição da "Semana de reflexão
sobre os significados e consequências do Golpe
Militar de 1964" no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Macaé a "Semana de
reflexão sobre os significados e consequências do Golpe Militar de 1964", tendo como marco
temporal a última semana do mês de março de cada ano subsequente à publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 45 de Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
Puhlicaçã
Edição ne. 3694
Datas26 (AL 15 pag 12
“ Athos
R$ 15DR

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