| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial na importância de R$23.400,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº4,/3P 2015 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial no valor total de R$23.400,00 (vinte e três mil, quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |; Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item HI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM Olge Dezembro de 2015. ANTOS ÍSÚNIOR ediçõone 260 ALUÍZIO DOS P Data 034 127. O pas Jo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 LEINº: Lita DE:// 1212015 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO. DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ Fundação Educacional de Macaé 28.02.12.364.0038.1.148 Fomento às Instituições de Ensino 3.3.90.00.00.00.00 010 23.400,00 TOTAL ANULADO: 23.400,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ Fundação Educacional de Macaé 28.02.12.122.0053.1.280 Realização de Concurso Público 3.1.90.00.00.00.00 o 3.900,00. 3.3.90.00.00.00.00 010 19.500,00 TOTAL REFORÇADO: 23.400,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 010 23.400,00 23.400,00 TOTAL: 23.400,00 23.400,00