br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 4138/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4138 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e dá outras providências.
native_id5157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 51

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Hi | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.138/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para
ano de 2016 e dá outras providências.
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município
de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios
financeiros de 2016, 2017 e 2018;
Il-a estrutura e organização dos orçamentos;
HI as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a
responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da
despesa;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária
do Município para o exercício correspondente;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;
X— as metas e riscos fiscais;
XI — as disposições finais.
CAPÍTULO Il no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal,
as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto de lei do
Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual
do Exercício Financeiro de 2016. Contudo, não serão fixadores ou limitadores para
tal.
8 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá
demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste
artigo.
8 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2016, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2016, o Poder Executivo poderá
adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
3) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro
Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, e afins.
Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos,
e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 evidenciará das
Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas
vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
de Investimentos, quando houver: desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN
nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº
163, de 04 de maio de 2001.
8 1º - As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e
operações especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas
governamentais mais elevadas (Estado, União), visando a melhor adequação e
consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de
Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente.
8 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável
pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio
de descentralização de créditos entre órgãos e /ou entidades executoras, em
atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de
agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$3-— O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizados no exercício anterior ao da elaboração; nos termos do art. 29-A, inciso Il
da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2016 será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos
e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá
observar necessariamente:
I-o texto da lei;
Il — a consolidação dos quadros orçamentários;
HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s)
orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art.
165,8
5º, inciso Il da Constituição Federal.
$ 1º. Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016,
além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso || do artigo
8º, e
incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos Ill e IV e
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
vu
9
h)
k)
Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da
seguridade social e de investimentos, quando houver; bem como o conjunto
dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, 8 1º da Lei
Federal nº 4.320/64;
Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por
rubrica e categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso
de recursos;
Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por
função e organizados segundo o vínculo com os recursos;
Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por
poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos;
Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e
de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente, de forma
agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de
cada um dos orçamentos;
Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s)
orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver;
isolada e conjuntamente;
Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo;
m) VETADO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
FZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
8 2º. VETADO.
Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
HA responsabilidade na Gestão Fiscal;
II-As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como
as suas Alterações;
IlI- A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V- A instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI A renúncia de receita, quando houver:
VII- A geração de despesa;
VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX-As despesas com pessoal;
X-O controle da despesa total com pessoal:
XI-As despesas com a seguridade social;
XII-As transferências voluntárias;
XIII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV- A dívida e o endividamento;
XV-Os limites da dívida pública;
XVIHA recondução da dívida aos limites:
XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVIII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO;
XIX-A preservação do patrimônio público;
XX-A transparência na gestão fiscal;
XXI-A escrituração das contas públicas;
XXII-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
3 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
XXIII-As disposições finais.
Art. 10- O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de
2016, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das
unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação
programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de
1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e
afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
|— o orçamento a que se refere;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
—
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS
ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA
Art. 12-Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2016 obedecerão além dos
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto
de lei orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os
princípios de justiça e controle social:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
| — o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município,
contribuindo para a redução da exclusão social;
Il — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos
previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei
Complementar nº 131/2009.
Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados
ao exercício a que se refere.
Art. 14-A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para
o exercício financeiro de 2016, para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em
conformidade com o que dispõe o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 — Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da
despesa do Município no exercício financeiro de 2016 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita
ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período
de 2014/2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 16 — A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá dispositivos
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
| — realização de receitas não previstas;
H — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a
impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
Ill — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17 — VETADO
Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não abrange a abertura de
créditos especiais que dependerão de lei específica.
Art. 18 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as
despesa autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2016, desde
que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de
arrecadação poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19 — Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2016 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da
Receita identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos,
de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2016, bem como suas respectivas
alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos
Fundos e Autarquias se:
| — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
Il tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
HI — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
V- a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar
o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos
ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
Art. 21- Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16
desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e
seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será
acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
H — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
Ill — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV —medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
y | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
V — adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual;
VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII -compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não
serão executados antes da implementação de:
| — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal;
Il “medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa;
. CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 — A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º - A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a
recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos
pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total
do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal, observando, contudo,
O limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes
Liquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na
forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e
atividades, a serem financiadas por tais recursos.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito,
respeitado o limite constante do caput deste artigo.
Art. 24- A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
4888: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
Art. 25- A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da
dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade
tributária competente.
. CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 26- No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27- O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem
como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
H- otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do
serviço público;
Il — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de
programas de capacitação dos recursos humanos;
lll- proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de
programas informativos, educativos e culturais;
IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde,
segurança do trabalho e justa remuneração.
Art. 28 — Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder
Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il — a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e
alteração da estrutura de carreiras;
IlI- provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração
Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre
as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos
em comissão;
IV- provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária,
respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. Em conformidade com as exigências de controle orçamentário-
financeiro e transparência aduzida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público — NBCASP e demais legislações vigentes, o Poder
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
FL PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Executivo poderá, nos termos do inciso Il, proceder adequação da estrutura
administrativa de órgãos e carreiras ligadas à área contábil/financeira.
Art. 29- A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Ilinexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
Hll- resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV —verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não
será executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas
de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em
conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
Art. 30- Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa
com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 31 —Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os
procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 32 — O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
| — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H — eliminação das despesas com horas-extras;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV—demissão de servidores admitidos em caráter temporários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
. CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
CORRESPONDENTE
Art. 33 — O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 34 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2016, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
IN — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 35 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma
de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
Ill- Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear
serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
VII — concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam
o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei;
VIlI- revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona
urbana Municipal.
Art. 36 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá ainda:
| — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no
Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
ll-atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na de receita da Lei
Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais
Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se
iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do aumento de receita,
proveniente:
ii da elevação de alíquotas;
ii. da ampliação da base de cálculo;
iii. | da criação de tributo.
Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após a adoção de medidas de compensação.
] CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2016, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
LIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
40 B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não
serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas
na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso.
8 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 4º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem
prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal
buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo
hierarquizadas:
| — pessoal e encargos sociais,
Il — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que
se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o
cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta
lei.
. CAPÍTULO IX .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 39. VETADO.
|- VETADO.
$ 1º VETADO.
8 2º VETADO.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício financeiro de 2014
por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato
de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos que o município julgar
necessárias e estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo até o 60º dia de
vigência da Lei Orçamentária Anual.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
0 B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
2 GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura,
esporte e turismo;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 41 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais,
as dotações a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos,
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento municipal urbano.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 42 — Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e
41, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução,
dependerão ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade;
Il — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo
convênio.
ll — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito
municipal.
. CAPÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 43- Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de
capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Unico de Saúde.
Art. 44- A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as
seguintes exigências:
| -existência de dotação orçamentária específica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ZM B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
2) GABINETE DO PREFEITO
II — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano
de Trabalho;
Ill — comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação
de Contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos
a Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V- previsão orçamentária de contrapartida:
VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 45- As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam
àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 46- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo
exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para o exercício financeiro de 2016, deverá levar em consideração o disposto
no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos
que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2016, em
conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010.
Art.47- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 — O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“- GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no 8 6º do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos
no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o
Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e
Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente
enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de
setembro de 2016, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2016, tabela com os
totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os
quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e
ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal,
comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas
variações percentuais.
Art. 49 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o
equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 50- A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do
exercício financeiro de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados
para:
| — atendimento de calamidade pública;
Il — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na
hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº
101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei;
Ill — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
IV — abertura de créditos adicionais.
Art. 51- O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de
controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar
desvios e aferir os resultados obtidos, tomando-se necessário, os esforços no
sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os
preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e
serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a
realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos
diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art.
50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo único- Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o
art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016,
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 52- Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante — não será necessário
apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas
Premissas e Metodologia de Cálculos Utilizados e a Declaração do Ordenador da
Despesa.
Art. 53- Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior,
em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos
limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1 993.
81º - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa relevante será, sempre que possível, acompanhado
de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
02 (dois) subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem;
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
S 2º - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas
em 02 (dois) Grupos:
|- O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
H — O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 54- Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e O
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“2 GABINETE DO PREFEITO
8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e
cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou
ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo
conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo
visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional,
inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar
aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de
gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 56- O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse
municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais
despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida.
Art. 57- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 58- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos projetos de
lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes
condições:
8 1º - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual
2016/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades
e metas do referido Plano.
S 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa.
8 3º - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
F) -» PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
: GABINETE DO PREFEITO
| — Pessoal e encargos sociais;
Il — Serviço da divida.
Art. 59- As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários
e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 61- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 62- O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração
Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 62-A. VETADO
8 1º VETADO
8 2º VETADO
Art. 63- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Macaé, 09 de dezembro de 2015.
h
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação Danca di
“ l|tdiçãone. SEOS
Data dO LILI E paga
“mos
SERRIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS
2016
Em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos
contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam
afetar as contas públicas.
Nesse ínterim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca
da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução
do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção
de novas despesas municipais.
Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios
Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93,
enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários
de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas
divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária
anual.
Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2016 relacionam-se aos
decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes.
Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2016 há
o risco de pressão inflacionária contextualizada pela oscilação bem ampla dos
índices oficiais projetados de PIB e IPCA acima do previsto no escopo desta lei.
Ademais, o Comitê de Política Monetária - COPOM, por ocasião do aumento da
taxa Selic para 13,25% a.a. destacou, numa análise ampla da política monetária em
sua 190º reunião realizada em 28 e 29/04/2015; que “as taxas de inflação elevadas
geram distorções que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos.
Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de
planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da
confiança de empresários”.
Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas
subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões
negativas sobre a confiança e o consumo das famílias. Por conseguinte, taxas de
inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de
geração de empregos e de renda.
Em vista disto, o contexto econômico pode afetar as previsões de receitas, com
consequências nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal; uma
vez que as oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação
das receitas previstas. Os principais impactos estimados fundamentalmente podem
ter origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços
RENA ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
1854, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido
pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto — PIB.
Para as despesas municipais verificam-se a possibilidade dos valores fixados serem
afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei
Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no
orçamento, considerados, sobretudo, pela configuração do cenário macroeconômico
onde o município se insere. Neste caso, será necessária, quando for o caso,
reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las
às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes
foram destacados para o exercício financeiro de 2016 os seguintes itens:
1. A manutenção do cenário inflacionário elevado com realinhamento do ajuste
de preços relativos na economia que mantém uma pressão em escala sobre
os municípios produtores de petróleo, se refletindo, sobretudo, nas
transferências governamentais dos royalties do petróleo;
2. O aumento expressivo nos estoques da dívida interna e suas implicações
sobre a arrecadação municipal.
Sobre o item 01, urge destacar que a complexidade geopolítica que envolve o setor
de petróleo tende a acentuar o comportamento volátil dos preços, que é reflexo,
também, da baixa previsibilidade de alguns componentes da demanda global e
oferta. Isso acarreta num comprometimento sobre o planejamento, de médio e longo
prazo, das nuances relativas ao nível de transferências governamentais dos royalties
do petróleo e que representam um patamar expressivo no conjunto das receitas
municipais.
Por derradeiro, sobre o item 02, cabe destacar que, em vista da integração recente
dos sistemas de arrecadação municipal e de contabilidade, foi apurado um aumento
exponencial do estoque da dívida municipal tributária, numa variação percentual
entre 2014/2015 da ordem de 314, 61%, totalizando um valor de R$ 497.585.707,64.
tal valor, representa cerca de 23% da receita total projetada a preços constantes
para o ano 2016.
Uma possível explicação para esse fato, enquadra-se justamente na hipótese da
não-integração destes sistemas e no inadimplemento acumulado do pagamento dos
tributos municipais ao longo de vários anos. Cabe destacar, entretanto, que a
Fazenda Municipal tem empreendido todos os esforços necessários para a
diminuição de tais estoques, de forma a cotejar um possível impacto na arrecadação
municipal para o exercício financeiro de 2016 e nos próximos anos.
SLOZ/IuqYy WO Queuefeurid ep jediojuny euejosss ejed sopesnde sopeg :3LNO4
eoLeogo'o- [(9/'060'282'8LZ) (62'syh'907'622) eesysco'o- [(e6's06'rog'0ZL) (Z1'800'262'621) e5600z0'0- [(sy'69L'SLB'pZL) (2y'1€e' 762 LEL) epinbr epepiosuog e
S4ZE800'0 | Z0'808'80L'09 L'epepLieo €96ZZL0'0 | Z8'0p8'pes's8 Lv'BPT'pLVO6 LY022L0'0 | vZ'880'296'60L Ly'Bye vio BpepijosuoZ BIIjqNA EPI
BES9900'0- (ze'L8L'zep'ep) (2, '2ep'62p'05) cSv2900'0- |(6b'6€2'68b'Sp) (LZ'0L9pos'zb) SS49900'0- [(pZ'pze pe9 Tr) (os'gog' esse) IEUILION Opeynsoy
ergeogo'o- |(06'L92'POL'6LZ) (00'000'090'0€Z) E9EG0€O'O- |(LL'9LE'pLZ'POZ) (00'000'090'5LZ) 69590€0'0- |(20'657'94406L) (00'000'090' OZ) D) = (nl) ouguua opeynsoy
68820€€'0 | 8b06L 9Z9'18€'Z | 00'000090'2092 |90221£E'0 | LOLerzsoizz |oo'0ooosoecez |ospaLge'o | zr'oz6oLG6s0T | 00'000090'941'Z (11) eupuing esedseg]
ESSEPEC'O | ZM LPOBLWELYZ | 00'000060'PEsT |sogerec'o | 89'sz6'92L'0pzz | 00'000'060'esez |Lzoyser'o | zr'zzssigesoz | 0000060007 tejo esedseq
Hheroog'o | ZS'ezh'LLSBaLt | 00'000'000'222'% |zhez00r'o | OS'SLL'BZLLLOZ | 00'000000'8LL'Z |288600€'0 | se'zLZ'G6h'698'L | 00'000000'b26'L (1) euguug eyjosoy
esserec'o | cazpoeLpeLbz | 00'000'06OpEGT |sogerecio | eo'szeoLrorzz | oo'oooo6oesez |Lzopsec'o
00) X
(9) (9) (gia/a) (a)
ejuejsuog ejuauos ejuejsuos sjusauos ejuejsuos jus OyóvoldldaIdSa
TLTLESL9E8OZ | 00'000'060'007'T 1e301 2319294
JOIA JOJ2A JOJ2A JOJ2A did % JOÁ J0/2A
ob 3 op HE JET) | OAJBISUOLISA - JAY
9L0Z
SIVNNV SVLIIA
SIVISIA SVIIIN 3 OXINV OHOjoLd Op Sjouiquo.
SVIHYLNIINVÍÃO SIZINLINIA 3Q 137 FVIVIA AQ VENLIasANA
Oujouor op on opussg
SLOZ/NQV WS ojusuefeueia 9p jediiuniy euejoos ejod sopeinde sopeg :JLNOA
%8386000'0 | 00'996'ZL/'G epinbr epepiosuod epa
basspLr'ocs- Ilgo'cer gog'es W%IPLTB00'0-
86'29'556'2P
EZLBZELB'/S- I(ge'cer soe scz) |Wegerezoo | zh'epe'pLepol WELLPZ90'0 | S8'089'289'06€ epepiosuoo Bojana BpIAG
LE8TZLO'GLT- | EZ'SETSEL6LE |WLELLSEOO | zo'zersercoz %V9G00Z0'0- [(LZ'908'9EZ'9LL) IEUILUON Opegjnsoy
89'pac ccosez | W00LGZLO'O | Es's600Zg'pz %rELEGCO'0- |(SL'69L"ZOB'0LZ) D=(11) ouguua opegnsoy
(ge'ro00pB'L6L) |Wzggzeheo | eL'pzrgoeizoz %LLBBL8E'O | LO'6Z/'ceTELZT (11) euguua esodsoq
sLosseess'e- |(bh'L8bezoe6L) |Weceszscio | 99'szs'Lsgphoz WLSOLL8E'O | OL'ZL00'SLH' EPT Iej04 esodseq
9988LrEB9'p | O8'6GC'T8/'€6 %C969LIE'O | 99'698'CLZ'960'Z WEPLGSPE'O | 98'609'Lep'c00'z (1) eugua ejjsooy
Soceceserz | Lv'gog'sez'ps W%SBPS96L'O | LS'GL900Z'B6T'T WLSOLL8E'O | OL'LOO'SLY'EPZ'T 12301 E319999
00L X (2/2)
%
(a)
PLOZ
SepezijLoy SejoN-|]
(e)
bLoz
SeJSIAdId SLJ9W-|
Oy5voldIdadsa
(1-1) ogôeueA
00'L $4 | OSDUI “o 8 “op He 'JHT) II OAjRNSUOLISG -JINV
9LOZ
HOI4ILNV OID|DUIXI OA SIVOSII SVLIIN SVA OLNININIAND OC OVÍVITVAY onsjesa op esouiqeo
SIVISII SVLIIN IA OXINV VIVI da VINLIIdaNd
SVINVLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137 stouBr SP on Opeisa
SLOZ/IUQY US ojuawefoueld ap |edpIunA euejoJss ejod sopeinde sopeg :JINOA
(eg'828'280'94)
(9/'060'Z8/'81Z) (c6'806'P0€'0ZL) %BVO'0- |(SH'69L SLB PEL) (17'P6/'0€L'28) (60'€S6'E08"ZEZ) epinby7 epepiosuoo epia
20'808'80/'09 18'0pe'ves'se %LVO'O | vZ'880/29660L O8'Z6Z'L6E LEL B9'vag'es6 pgL ex'gee S0'8ZL epepjosuoo eS!qnd BPIAA
(9/'060'28/'8L2) (c6'g06'P0€ 041) %6LO'O- |(sb'69/ SLe'pzL) (LZ'roz0eL'c8) LZ'pz0'9LL'T6L (98'998:069'20Z) IBUION Opeynsoy
(06'L92'FOL'6LZ) (LL'9LE'PZZ OZ) WBZO'O- |(20'697'5L706L) 6e'o9L "567" (zs'68'96'86L) (Le'z9/'2€8'62L) D=(1H) ouguua opeyinsom
8h06L 9/9 18€'7 L9'LEp Tso 9LTT Zh'926 0166507 | 98'022066'966'L vereroesosoz | EL'POCNEG CELL (11) euguua esedseg
TI LPO'GLP EL 89'SZ6'9L/'0PTT TUTLSSLVEBOT | 9BIPLIEVGLOT | STOZWzzr6oLT | PS'LS69PZL9L'L t8304 esedseg
1S'eey LIS BOL T OS'SLL'BZ7 HOT SE'LLT Se 698'L sr'ieesezs00z | ze'rzezencse TyTysseL ess (1) euguua EySdor
To Lo 'sLpELh'T 89'G26'9.)'0PT'Z TLTLSSL9 COZ LO'9LZTEN'SSET sz 'ozyzze6oL PS'L86'9bZ'Z92'b I2]01 Ejt9903)
OvôvolaldaIdSI
(6Z'syh'927'6cc) (86'29b'556' 24) (00'006'€S+" L5Z) epinbi Bpepijosuoo BpIIa
LV'Bve'pLEg LW'BPTPLL LL Ly'epe vie rol 00'000'2ZZ'88L BpepyosuoZ eSIQNA epa
(2V'Lep'6cr os) %L00'0- |(L2'029405' 24) (rs'soo'esz"ob) coTeresreo (00'00€"909'612) [euoN Oopeginsoy
(00'000'090'0€Z) %tgo'o- |(00'000'090'SLZ) %VEo'o- |(00'000'090'LOZ) 08'700'606'8 (sL'69L TOS OLZ) (z8'6hh09L"06L) (11- D=(1) ouguua opeynsow
00'000090'205z |%LEE'O | 00'000090 EEE TZ 00'000'090'9217 | 0716 Z92'FbL Z LO'GL/EETELTT Z9'8z0 LL cEgL (1) euguug esedseq
00'000'060'bES'Z jejo | esedseq
(1) euguud ejjesoy
00'000'060'007'Z 0Z'L6b' LPS 89L
00'000'000' 222 Z %LOE'O | 00'000'000'8LL'Z 00'000000 426'L 00'005'929'€SL'Z 98'609'L€h' 2007 S/'8/S' 986 TP9 |
00'000'060'bES'Z %SEE'O | 00'000'060'65€'Z 00'000'060'00Z'Z 00'000'6pS'ZZh'Z OL'Z00'sZb pit T9'p96'989'898'L
% | co |%w | no iH[ã%ãT] oo HÃHÃ|l Hz vLOZ ELOZ
SILNIHÃHOO SODIAA V SIHOTVA
%SEE'O | 00'000'060'65€'Z OL '200'sZp'ebz'z T9'p96'989'g98'L
jo EjSDOA
OvôvolaldIdSa
00'1 $3 Il OSDUI “9Z 8 “of HE “AH II] OANBNSUOLISA - JINV
9LOZ
SINOIYILNV SODUIXI SIHL SON SVAVXII SV INOD SVAVEVAINOD SIVALV SIVISIA SVLIIA PR PN
SIVISII SVLIIN IA OXINV aVOVA aa vanLiadada
SVIHYLNIINVÍO SIZINLINIA JA IM outouer Sp om opeisa
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
AME - Demonstrativo IV (LRF, art 4º,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
2º, inciso ll)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014 Yo 2013
2012
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
1.525.973.704,13 1.053.148.606,24 | 69,01%
-55.269.535,58 472.825.097,89 | 30,99%
796.075.079,56
75,59%
24,41%
257.073.526,68
1.470.704.168,55 1.525.973.704,13 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
1.053.148.606,24
100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
atrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
493.210.368,21
2014
252.191.153,82
-395.598.001,95
TOTAL
97.612.366,26
183.967.384,88 | 72,95%
O
E
241.019.214,39 | 48,87% 68.223.768,94 | 27,05%
493.210.368,21 [100,00%| 252.191.153,82 | 100,00%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Gabinete do Prefeito
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRE, art 4º, 8 2º, inciso III
MENTE
EM o MO
ema MEN
AS
AVI
TOTAL)
SALDO FINANCEIRO | (g)=((la-lla)+Mh)| (h)=(Qb-lie)+ tir |
LVALoR() 0 To TTI OT
l
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
inciso IV, alínea a R$ Milhares
212.597,2
140.281,7 165.133,5
ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES 212.597,2 140.281,7 165.133,5
Receita de Contribuições dos Segurados 56.041,2 77.195,4 704137
Pessoal Civil 56.041,2 77.195,4 70.413,7
Contribuição Patronal Civil
Contrbuição do Servidor Ativo Civil
Contribuição do Servidor Inativo Civil
Contribuição do Pensionista Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I 68.328,5 115.475,5 86.350,1
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) = (1 + 1 280.925,7 255.757,2 251.483,6
55.454,0
492,5
94,7
25,9
155.370,6
155.370,6
76.107,0
918,1
170,3
32,0
60.623,3
60.623,3
69.219,3
1.011,7
182,7
96,8
91.750,0
91.750,0
2.431,0 2.873,00
499,8
1.931,2
1.159,5
474,2
685,3
2.873,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
15.989,4 24.925,0
ADMINISTRAÇÃO 3.007,2 2.142,2
Despesas Correntes 2.999,6 2.136,0
Despesas de Capital 7,6 6,2
PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.982,2 22.782,8
Pessoal Civil 12.982,2 22.782,8
Aposentadorias 6.609,1 11.810,8
Pensões 27886 4.260,4
3.584,5
Outros Benefícios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ar)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV +
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll - Vi = 526,9
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
6.711,6
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 161.786,0] 227.556,0
[BENS EDIREITOSDORPPS [8636466] 10223358] 1.283: na ;
FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
Sabinoto do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
Estado Rio do Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a!
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
2013 [90 1 1.022.335,80
R$ Milhares
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(d Exercício Anterior) + (c)
olo
6 -967,
2018 233.362,3 140.226,19 93.136,1 941.173,76
2019 238.123,6 148.340,01 89.783,65) 907.248,28
221.120,3
465544] 1.159.283,75]
1 DB
54.520,71
Lo 2023 | 23901826 — 239.187,55) — 16929) ——— ta3ist]
po zon | 19270465] 323.694,39] 13098974] 132056776]
Lo 2035 | 13205225) 364.604,83] 20255250] 2.346.455,51]
2038
380.700,26] 30971513) 328.153,92]
[o 20m | 6428559) 575.355,32] 31106973] 314212695]
-3.103.925,02
-302.767,70] 3.058.716,26 |
(o 2000 | 4234210) 30279507] 26045208] 2 631.876,30 |
Lo 203 | 33.528,83] 249.009,34] >r548051] convi tas at |
-1.700.962,76
. Estado Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS
Oabirietoido Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inci í R$ Milhares
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(d Exercício Anterior) + (c)
J=(a-b)
[206820 | 16.514,88 129.609,32 113.094,44] -1.143.433,56
[o 23 | 14.939,90] 117.975,54 -103.035,64 -1.041.790,75
[o 2064 CT) TT 3.445,95] 106.839,08] 93.393,13] -944.349,24
| 2065 120.361,07] "96.234,77 [oC 2895]
[o 20660 | 10.712,50 86.191,86 547985] O 752475438]
| 2067 9.476,43] 76.733,72] -680.097,70
2068 8.328,43 67.877,63 -59.549,20 -602.292,93
7.268,43) 59.635,01 -52.366,58 -529.688,77
[o zon | 5.409,37] —— 45.010,23] —— 30.600,86] -400.633,17
Lo 22 | O a6o776] 38.626,90]
6
1
a
NM
9
4
=
a
5
N
&
o
+
E
[40195]
po zo | ss66a 3285416] —— 3246532] ————S2a 0050]
(o zoa | 324085" >7678,61] — uazooo] ————BMTSTO SD
(zoo | >6s720 72308177] 2030451] S0GaRIaO]
po Zoo | 2is669|T50038,76] — 168420] ————roddo a!
| zm L773,88| 15.521,98] "3748 io) 459.185,84]
[o zore | raios iza 5a] mono] iz2s000]
[o zoo | Osso] O oss66o) —— sós] sosoo 28]
[DO Saga]
Moe] 2150548]
[o 20 |O 36760) 344651] soe] soda]
2084
| zo jo208| 184774] esse] 6 7O7IO]
58] 448237] TT 991,58]
9336) 620,89] sora) 839522]
j 62855) 56553] TT ss r39,24|]
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015
a
v
O
[y
+
o
Ee)
>
BR
Si
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, &
RENÚNCIA DE
RECEITA PREVISTA
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
* Levantamento e lançamentos de novas áreas de
características rurais no perímetro urbano;
Empresas prestadoras de)
ISENÇÃO serviços substitutas tributárias
(Lei Complementar nº 247/15)
* Fomento de aquisição de áreas pelas substitutas
tributárias ou para empresas para que venham a se
instalar no município;
3.320.000,00
* Adoção de candicionante para fruição do desconto para
pagamento em dia do IPTU.
* Fidelização das operações das empresas já instaladas no
Município de Macaé através da redução de custos e
geração de novas vagas de emprego destinadas
exclusivamente (60% de mão-de-obra) para os residentes
em nosso território.
Redução de allquota de 5% para
3,75% para qualquer atividade del
serviços prestados às substitutas|
tributárias no municipio de Macaé
(Lei Complementar nº 247/15).
REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA 6.200.000,00
* Redução de Custos e geração de novas vagas de
emprego destinadas exclusivamento (60% de mão-de-
obra) para os residentes em nosso território;
Redução de alíquota de 5% para
4,25% para empresas|
prestadoras de serviços em|
qualquer atividade (Lei
Complementar nº 247/15).
REDUÇÃO DE
iss ALÍQUOTA
7.220.000,00
* Atrativo para novas empresas e fidelização para as já
instaladas.
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda em Novembro/2015
Estado Rio de Janeiro
PREFEITURA DE MACAÉ
iDablneto do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V'
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 51.765.000,00
(-) Transferências Constitucionais -
-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 51.765.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il -
Margem Bruta (Ill) = (1 + 1) 51.765.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.765.000,00
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lII-IV] -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015
NOTA EXPLICATIVA:
O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita tributária para
o exercício de 2016, baseando-se na meta da inflação para o exercício de 2016. O Saldo
Utilizado da Margem Bruta, se refere ao aumento da despesa de custeio da máquina
administrativa. Com relação as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado não há, em
tramitação, nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa.
Estado Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORE IURA DEMACAÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2016
CRESCIMENTO PIB | TAXADE INFLAÇÃO
VALOR DO PIB / RJ Data Publicação Data Publicação
296.767.783.777,70 5,21% 11/03/2008 10/01/2008
2008 343.182.067.590,96 5,19% 09/03/2009 08/01/2009
2009 353.878.135.759,30 |-0,23% 10/03/2010 12/01/2010
2010 407.122.793.763,47 7,58% 02/03/2011 06/01/2011
2011 462.376.208.413,65 2,82% 05/03/2012 05/01/2012
2012 504.221.370.517,78 0,95% 28/02/2013 09/01/2013
2013 544.786.645.348,14 2,18% 26/02/2014 09/01/2014
2014 579.550.963.007,48 0,02% 27/02/2015 08/01/2015
2015 614.968.481.458,80 |-1,20% 08/05/2015 27/02/2015
2016 655.838.671.768,07 1,00% 08/05/2015 27/02/2015
704.276.292.710,17 2,00% 08/05/2015 27/02/2015
757.903.411.018,58 2,49% 08/05/2015 27/02/2015
Fonte:
PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2012 - Fundação CEPERJ e 2013 a 2018 Projeção
segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do
Banco Central do Brasil.
CRESCIMENTO DE PIB = PIB Total - Mediana - Anual - Sistema de Expectativa de
Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de
Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN.
00'000'ELT'8
00'000'S06
00'000'680'T
00'000'S06
00'000'EETTT
00'000'€9€'9
00'000'vITOE
00'000'6I8 T
00'000'506
00'000'69€ £
00'000'6T8 T
00'000'Z5b
00'000'597'T
00'000'S8L T
00'000'vTLT
00'000'9LT
00'000'L€9T
00'000'8€9'€
00'000'z02'ET
00'000'9TE'T
00000'Tsp
00'000'206TT
00'000'079'ET
00'000'506
00'000"b5
00'000'68
00/0002»
o0'000'879
00'000'9€5
00'000's06
00'000'65Z
00'000'S08T
00'000'TZL
00'00025€
00'000'5Z
00'000'PTT
00'000'8€5T
00'000'ET
D0'0000T
00'000'€
00'000'809'6
00'000'€
00'000'6€0T
00'000:€8
00'000 SP
00000'92T
oaNvs
00'000"000 t-
00'000'000 T
00'000'006-
00'000'000"T
00'000'006
OqVaNINa VOIVA
O0'000'ELT TI
00/000'506
00'000'680'T
00'000'506
00'000'€ET'TT
o0'000'E9E'9
00'000'YTT'0E
o0'000'6T8T
o0'000's06
00'000'69€'L
00'000'6T8'T
oo'000zst
00'000'S97'T
00'000'58/T
oo'0ovzL Tt
00'000'9LT
00'000'2€9
00'000'8€9'€
00'000'20/'€T
00'000'9TET
00'000'7Sb
00'000'Z08 TT
00'000'049'ET
00'000'506
00'000'4bS
0o'000'680'T
00'00075P
oo'000'sz9
oo'000'9€S
00'000'506
00'000'65t
00'000'S06
00'000'TZL
00'000'ZSE
00'000'sZ
00'000'bTT
00'000'8ES'T
oo'000'ET
00'0000T
o0'000'€
00'000'808'6
o0'000'€
Oo'000'6€0'T
00'000'€8
00'000'TSt
o0'000'9LT
IVNÍDINO HONVA
dead a mt rs
000'S
oL
00T
00T
ot
00T
ooT
00T
ost
00t
ooT
os
ooT
ooT
st
st
00T
osz
osz
ost
“SW
“plun
"prum
prum
“prum
prun
“pun
-pun
prum
plun
plun
piun
plun
soJnopesão)
Rene RAR
sepejauo)
%
%
sojxne
%
%
%
sagôusagns
sagónquauos
SOJ/3]2AB) OAON OP OgÍBZUEQIN
OJewy ojues ojuawea)o7 op ogÍezjuegan
eojsedey ojuawea)07 op opÍeziuequn
soJe LP JLg OjUBUIE2)07 OP OpÍe ZEN
sonopesão7 ap ogÍezjuegin
epuejoH EhoN ep ogsezuegn
|-2Vd - Bjuesadsa eAoN ep ogóeziuegun
OqV2ad OQ VIVES 3 VODVI VA OVÍVZINVEHN
equaquil ep opóeziuegun
WDvd - epniy ep ogdezuegn
SaQÍUBAUOI SP OJJU9) OP CULO/ay
SOJ|a/2AD SOP HO Ep 0gÍeJadnoay
11 vd - SEUINEW Sep ogdeziuegin ap ojafod
seia ap opjejusuined
1d - epnfy eu puoengeH EuOypN
oldpIunIN Op SoLaj ad sop ogiezjeuopesado a ogduajnueiN
55998 ap Seduies à sajuod 'sejasessed ap ogônusuoo 3 ogÍuajnueiw
sieiAn|d sende ap seuajeo ap ogónuysuoa 2 ogSuanuew
sojajesed a sepesje> 'oe4nq ede) 'oyje)se “queue ysojeo op ogÍuajnuew
sajuog 3 SejeId AP OBÍUBINUBI
ODSIU BP SeBLP ap OBÍUSINUEIN
sulpJef 2 SeSesq SEAON Pp OgÍejue|duu| 3 BUJOJy “ogSsjunuew
€ edeag JewoZe]
7 ede33 Jewoge)
oldprun
op seseJq seu sopanbuug ap 085220109 2 sOdLeo u3 EXNPJUIS PUEIO Pp OgSuBjnueiA a opsejuejdiu;
sosnopes3o7 ap OpÍe2yquapi ap sesejd ap 0g5220/09 3 OQJUSLUD9UJOJ
sjgueo a soe 'soly ap waje3eg
epníy ep euejjunuoo eyujzo)
1 DVd - JewoBey svuD Op Ogônnsuo)
ape; Op OUPjLUZ) OP OBÍNNsUOD
1 DVd - SEUIBIA Cu eeud ap opónnsuo)
sesesd a sajuod ap ogónusuoa
11 2Vd - epnfy eu espero ep ogsnnsuo)
sajuaoseN 2 Sol 2p Sopesga: sonpisau ap OgÍeunsag 3 exajo)
(d4NIVD) daN ep ouenIpnç ojody ap 0U29 op opSuaanuey
souoIe100E7 3 [8139 EJBJO!AIB EP OBSUSINUEI à opSequejduu!
eLBNISISMUN OESU3p3 3 esInbsad 3p sojalosg e OutaDUBU!:
INI ES342Q 3P OPINA DJUSBY, EUIBIBOS OP OgÍUBINUBIA
ui! 9492, BUBIZOJA OP OgÍUBINUBN
SVNSSIDV- OUJeqes, Op Opuntu oe 05s92y 9p |BUOEN eue)801d OP OBÍez|puoneJado
SIBIDOS SagÍUBAqns
sesjadueuly sagónquiuos
OSaJaq O sjueInp JOpeosad OP OJjadUeU|4-0!]]XNV Sp OESSIIU07
epuUgBU3
BUEQUN OBÍUAIBJU] PP janên|y
epugêiatua ap pnaniy
saavanonta
9TOZ SIAVOIMOIHd 3 SVLIWN
SIVOSIA SVL3IN 30 OXINV
SVIYY LNIINVÔEO SIZIHLIMIO 30 137
IWUNH 3 VNVBUA VENINELSIVAANI
VQ OVÍNZINHICONW 3 VINOHTIW “OYÍVINIAV
OYSNILXA 3 VSINOSIA Y OMJXNV 3 OUVINV
AD VS3430 30 ON INNTOA 31N39V
NIB 3LNIDV
OHNVEVBL SVNSSIDV
vrsyanos oysv
SVIIIA
OnSjoad Op ojouiqeo
avovw aa vanLlgadid
oJjouer ep omg opsisa
00'000'SL
00'000'4bS
00'000'09€
00'000'9
00'000 SE
00'000'79
00'000'TZL
00'000 TZ
00'000 v9€
00'000'000'€
00'000'00€
00'000'00€
00'000'Z49"E
00/000'000'Z
00'000'000'Z
00'000'sL
00'000'vy5
00'000'09€
00'000'9
00'000'25E
00'000'79
00'000'TZL
00'000'TZL
00'000'49€
00'000000'€
00'000'00€
00/000'00€
00'000'249 €
00'000/000 Z
D0'000'000'Z
00'000€8
OGVONIAI HOTVA — IVNIDIHO HOTVA
009'€
T
1
00T
ot
000'0T
o0T
9
sz
Ro Ra]
sogxne
sauodsues-sajea
sossasão
%
sepnw
%
sojuana
sojuana
“prum
“prum
“prum
prum
“prum
“pun
pum
“pum
-ptun
prum
“puun
plun
“prum
plun
seres e BUBISUNA BUBISISSV
Sauodsuel|-sa/2A 9P OESSIIUO)
JOPINaS OE SIEPUISISSV SOAM RP OESSSIUOD
3130 Op sossau8a ap ojuaweyueduosy
eujpe3 22281 euesBosd op ogÍuajnuew
sepniw ap ogônposa
ousiBesied a eURquN OgÍeZuOque Pp sosjnas sop ogÍusjnueiA
euas ep steuolday se)sa3 se olody
onlBojouDa] à Oy NUBID 'O1uIQUOD3 OQuaNINoAUasaa ap SOuENUNtHOS FSIeINIIND “sjerpos sojuBAg e otody
seuIAe SEP OLIIEg OU 01524 OuaÚweaues a epesdajui ogSezjuegun ap esgo
seutajeWw Sep oJJeg Ou eqi3eley ny EU BUEQUN EIMINIISSeIjU| PP SEJJO
eIpg2097 eyj| eu esninisaeuju| ap sesgo
SoJjaJENE) ONON OJIEQ OP |2UISNPUl ORIS! EU EUEQIN EINININSaeIjU| É Jeso PIN
2 eJ0Ue) UPuef Oleg Ou sepezije>o| “W 2 7 SEny sep ogdezuegin
ouno op oBasig) ap OMaSIa Op jedpuud enu ep 'espenh a eseia ep euuosoy
080Jej08 011128 Op eSe1d eU epezgeDo) espenb eu esnuagos ap ogóeroj03
oxieg ap epnfy outeg ou euenuo ejadeo eun ap ogónusuo)
EJI30JY EU OJUQUUV OJUES LUPJC| ESIA EU epezyeso| espenb eu ogósiosd ap ejor ap ogeojo)
90 y “OlUQUY OJUPS UUIPJEF OJI!Eg Op BEJA EU epezjezo| espenb ep eusei3 ep DOI]
oonPpv aqno oBnue 'estaoJy outeg ou
oEINOIA SaPIoIy en & EpezieD0] 2919 Wa 'SOnNO 3:43 JAUJaJU! e ossade esed ejes 'eujDes pede 'eupoueg
eDUZ8y SolaJJo9 Op Soisod ap ojsodiuos “OBPepp oe Sostas ap euzJaja! ap onuao TO SP ogónusuo)
eJBoJy ONE OU SIeIANId Send é 0j035a 3P Spau 3p opôniNsuoo/ogsminsqns
euanbad Eprolg ep OQUaLL! ap aJu0a Ep ogdeiduiy > eumojay
euanbag eprotg eu olfgj03 ou exsagoo espenb ap ogônnsuo)
apueso eproig eu 'opastanits ap Sae OlShIej olBgjos op ogssrosd ap osntu op oeSnsuo)
oldpIuNA OP Sed!jqnd SEj02S3 Seu seanajas seJtaxn dp ogsejuejdu]
eues ou ojeBay onIs ap apeplunuos
ep ogSuaInuei e 3 Ende ap apo) epo) sp ogsmnsqns a uisfeuazewuy ap oupIentasay op ogseduy
eues ou ojeoU ONIS OP apepjuntios eu exjqna opSeutun|! ap opSequejdiuy
ojefau
onIs op apeplunuio? ep eues x apess jedioud Epesnsa g 055998 eJed ajuod ap ogônnsuoo à ogSejueduu,
apueso
eprotg eu selieg sen 2p apepiunuios eu endp ap apos o mafeusreuy ap ouoieniasay op ogÍnnsuo)
apueio eproig a eunosa essas ap apepiunwos
ep og5usanueiy e à ende ap apa) epoy ap ogÍimnsqns a wafeuazeuy ap OLUOjeAIasay Op ogsenduy
euanbad eprotg 2 apueso eprolg ap souaa!tua? sop euuojou
apueio epnotg 2 euanhad epnotg eu euenuo ejadeo ep opônnsuo)
euanbad eproig ep eamuodsajjod eseid ep ogônusuo)
eques uaIA ep ogsezuegin
«SBJUBBIJU] SONG, 9P ogjejessui à ogsisinby
epuBryag wos seossag eJed sopesdepe sopanbutq ap oesejeisu! a opsisInDy
seuiapIN ep ogsezuegiry
eua uid ep OBSe7UEGIN
oSojejog outeg op ogseziuegin
estao sy OuIIeg Op ogÍeziuequn
auodo!2y op sisue) sop opsezjuegin
— saavanonia
9TOZ SIAVAIMONA 3 SVIIIA
SIVOSId SV.LIN 20 OXINV
SVIVYLNIIAVÕEO SIZINLINIA 30 137
VIBYLINNIAOD VIONGISISSV
HOdVHIVBVEL OV VIDNJISISSV
OYAVAID OV VIDNILSISSV
OINSISVSIVA 3 VNVBUN OVÍVZINOUV
SOLN3A3 V OIOdY
OMOJSId OP SJOUIGED
avovia Ja vuntiddadd
osjouer op om opeisa
00'000'057'8
00'000'pST
00'000'08b
00'000'b6T
00'000'96Z
00'000'se€
00'000'Z8T
00'000'6pZ
00'000'49/€
00'000'LE0'Z
00'000'0T8'T
00'000'Zh6'T
00'000'0TT
00'000'g88
00'000'095'
00000 TSTOT
00'000'6€
00'000'€€
00'000'79
00'000'296
00'000'Tt
00'000'bb
00'000'000'2-
00'00007
00'o00'sz
00'000"766'Z
00'000'LLT'E
00'000'LLb
00'000'S8ETZ
00'000'€95'Z
00'000'sgy E
00'000'9E0'0T
00'000'9bT
00'000'Ezt
00'000'SbB'Z
00'000'L9'97
00'000'92z
00'000'LTT
00'000'26
o0'000'vz
00'000'60Z
00'000'b
00'000'.9
oo000s
“oqivs OQVANINI HOTVA
00'000'057'ST
00'000'pST
o0'o00'08y
00'000'b6T
00'000'96Z
00'000'SEE
00'000'Z8T
00'000'6t.
00'o00'roz'€
00'000'2€0'7
00'000'0T8'T
00'000216'T
00'0000TT
o0'000'gsg
00'000'095'
00'000'TST'OT
00'000'6€
00'000'€€
00'000'29
00'000',96
o0'000Th
00'000'tt
00'000'0T
00'000'sz.
00'000'766'T.
00'000'LLT'E
00'000'LLb
00'000's8E'TZ
00'000'€95'Z
00'000'sgy €
00'000'9€0'0T
00'000'9PT
00'000'EZZ
00'000'sy8 7.
00'000'L9/'97
00'000'92Z
00'000'LTT
00'000:76
00'o00'pz
00'000'607
00'000'y
00'000:9
oo'000'9 .
TYNIDISO HOTVA
00T
ooT
ooT
ooT
00T
00
00T
00T
ot
00p7
do8'T
009'€
009'€
D0T
009'€
“SN
piun
%
%
soyafoud
ptun
%
sojuana
sojuana
%
%
%
sagâuaagns
seguey
“plun
seojsga-sejsoo
xne
xne
xne
xne
prne
xne
ODIjqnd 2SSaJaju| ap a sieuornynsuj seyuedies
«SBJ02S3 SEU JUBIQUIY OIBIN , O32/01d OP OgÍUSNUB
0253 EU apnes, BwesSoug Op opÍuajnueW
ejo2s3 eu eapuOdS3 OgSeIIU| ap SOja[01d ap OpSusjnueiy 2 ogsequejduw]
»SB12/02S3 SEPUBg,, 9p OJa/01g Op OgÍuajnueiW 3 opsuedx3
«SBJ03S3 SU BIBOjOUDA L, OJa[OJ OP OgÍUBINUEIN 3 Ogsuedx3
42/0953 O!JPpUBJe) OP SOjusAa sop Og5ezieas à OgÍuajnueiy “ogseidwy
SOAQUOdS3 3 SfesnNyn SOjUDA3 a SOJa/oud 3p OgÍUDINUBW 9 ogsendwy
IexBia 22221 ojafoug
DULAd - WODB/91 9 1 103241Q OUEIA
tedoiun ogSensiuupy ep eo/89joua9] esnynasaesju| ep ogdeziusapow
1euBIa apepio epuguas - songesIuILupy sosjnuas ap ogóuanuey
PINQNA 9 [eJBS91dW3 OgÍEJUGO ap eua
JOIAS OP apnes & BUZASSSY ap O3H/Qnd OUEId OP OgSeqUejdiu|
apnes ap sapepiur sep ogSeidwy à euojoy
apnes ap sexiseg sapepjun sep ogsnusuo)
eoIspq ogÍuaje e opsuedxa à ogsepijosuo)
SEANEINpa-01DOS SEPIPaIN ap OJusudiund Wa Sajudosajopy sop jeuoIssyoJd opseayjeno
V23 O Bugos OqUBLpuajua o apepiuntuoo e seuojsodosd
SaJe[93N| SOYjaSUOZ sOp OBSezIjeuole sado 3 OpáuajnueW
EPIA BAON BWeJJOJJ OP OgÍUajnueW
Zed 9 esnyno 'ogieonpa
Jazejor o
esmyjno 'aWods3 oe sepe8!] sapepiayy ap Sangue sajuaasajopy à seSueuo ap jepusjo op OjUSWAjOAUBSaG
BIje3 3 Buzosajopy
* BSUBHD Ep SOjDIIQ BP SAÇÍenys Se OQUaLU|pudIy 2P [BDOSSONISq EUPISO LJ Pp Ojuawiaonuasag
Sejuaueunad sagõy
BNNgoe ue BDUPISISSV Ep ogÍuBInueW
sIepos sagóusagns
jENg apnes ap sagóy sep oeSez|euope sado 2 ogsuanue
ID o!ody ap sosinas sop ogsusjnue
apepixajduos ey à EPP ap Sapepiun sep ogsuanueW
sewoBe) (VAN) OJUSL!pua)y ojuold ap apepiur ep ogóusnuey
Bug (VN) OUaW!puay ojuoJd ap apepiun ep ogiuajnuew
Og5ez|u31s3 ap jedituniA |emuso ep ogsejuejduu
JediunA O9pnuowaH op ogiusjnueuw a oginusuoy
BSPIQI 9 25949 AP BUNHO 9 || Odly OBÍeypqeay ap opezienads3 ogus) op ogiuajnueu » ogónasuo)
SPD 9 OIpauay eWeJBO!q Op ogSejuejduu]
vJedpIUNIN eijues esjog, BWeJ3014 Op OgÍUanueW
sOpeyjeges) op 2/82 Op opÍusjnuely a ogsejuejduyy
OISPB-BIS2D - SIENJUGAI SOD|JIUAQ ap OBSsadUO)
wagessed-o!xny - slenjuang sopyluag ap oessaouo)
BpepijeJeN-o!jxny - slenjuzaa sop|gIuag ap ogssssuo)
[eJ9Un4-0HXNy - sjenjudA3 son|guag ap opssaduo)
0304-0H]XNy - sienuang sop|guag ap oessaduo
(eos janBniy-o|xny - sjenjuang so! ag ap ogssasuo)
OBÍEjUSW!Iy-O!]IXNy - SIeNjU3Ag SONIgUDg ap OBssa3U0)
— Saavaisolya — TETE
9TOT SIAVANHOINd 3 SVIIN
SIVOSIH SV.LIWN 30 OXaNV
SVIVYLNIINVÔMO SIZINLaHIG 3Q 37
VIDNIAVASNVEL 3 NVIDOS OYÍVIINNIAOO
TVNOIIVINAI OYSVINIINIIINO
TV LIDIA JAVAD
IVIHVSININI OYÍVLIDVAVO
3QNVS Y VOISYE OyÔNaLV
3LN3ISIOQV OV 3 VÔNVINO Y OVÔNILV
VOILLNJIVINHVA VIONGISISSV
3QVAIXININO
VTV 3 VIGGIN 3 VOVZNVIDISI VIDNGUSISSV
TE
Ojojoud op ejouiqeg
AVOVIA da VEN iadaaA
Oujeuer op ojy opeisg
00'000'€8
00'000'09€
00'000'STT
00'000'sZ
00'000's
00'000'8bt
00'000'4
00'000'+
00'000'Lbz
00'000'TE
00'000'6IT
00'000'p
00'000'€y
00'o00 7
DO'000'0T
D0'000'8h
00'000'€E
00'000'9T
00'000'5
00'000'p
00'000'05
00'000'T9T
00'000TZ
00'000'Z
00'000'+8
00'000'SZT
00'000'TSt
00'000'007'T
00'000'9%
00'000'9Z6'T
00'000'6ET
00'000'864 7
00'000's
00'000007'T
DO'000'60€
00'000'66T
00'000'0z
00'000'pZ
0000079
00'000'6T
00'000'19
00'000'€6Z.
00'000'.9
00'000'9ZZ
oanvs OQVANIWI NOIVA
00'000'€g
00'000'09€
00'000'SZT
00'000'st
00'000's
00'000'8bT
00'000'p
00'000'b
00'000'z4Z
00'000'TE
00'000'6IT
00'000'b
00'000'€y
00'0007Z
00'000'0T
00'000'8y
00'000'€€
00'000'9T
00'000's
00'000't
Do'000'05
00'000'T9T
00'000'TZ
00'000'7
D0'000"48
00'000'SZT
00'000'TSb
00'000'9p
00'000'926T
00'000'6ET
00'000'86b'Z
oo'a00's
00'000'60€
00000661
oo'oo oz
0o'o00'pz
00'000'79
00'000'61
0o'000:9
00/0006
oo'o00:19
oo'oooszz
TVNISIHO NOIVA
009'€
oorL
dot
Aa de
o RE
a
Aa
“aW
sm
seunogun
sieuajeu
“prun
piun
sougyeJoge|
%
%
%
“plun
plun
plun
plun
“plun
%
sesaidua
sonxne
%
sausogun
steuajew
“piu
SougjeJoge|
“plun
piun
10253 4X SP OBSInquasta
Sauuogun ap ogóisinby
OQNEpIpeJeg jeto je ap opóisinby
BiBoj0U99] 2 BIUB|2 '0gÍPAOUI] BJLM SOPBJ/OA OJU3L|AjOAUASAP O à esinbsad e opSouosg
PESE PP ODiBgjouDa| à ooyualo anbueg
LINIAI OP SOUdQIA SOLIQIEJOGET SOP OgÍUBInuBW
[EJUaIquiy eIBojonaW ap oJa[01d Op ogSuanueW
SISO euesBoJd op ogSuajnueW
LININI - PHSN OlUQAUOD OP Sapepiany sep ogsuajnuew
OUISU3 ap ealIqNd 2pay eu eBpjouoa à extNualo esmyno e ogseptu|
IBAPIUB]SNS ODUQUOZ3 3 OVAL) OJUIWAONUISIG OP 3 OgÍBAOU] E OAUIIU|
OB5eAOU] PP 3 SONY NUD!D SOjafosg 9pogÍuajnueiy 3 opsequejdiy|
eiBojouaa| 2 EpUa ap [euo(ny nsuj ogÍeB|naIg ap OD!pouad ap oBSuajnueiy a opSequejduu]
Jeasnpuj apepyeno a elBojonaN ap OSIMas op ogisa9
exjuop4 ogSegpedeo a ogieonp3
SED/39/0U33) Bseg ap sesasdua S2AOU ap OJuauy|Ajonuasag
BolBojou3a) aseq ap esinbsad e osts2ueuy ojjtxny ap ogsss2u0)
souewnH sosinDay ap ogieqpedey
seuwogun ap ogsisinhy
ODNEPIpeJCd [eu9JLIN ap ogóisinby
SOjuassy B eJnjiago? usod soBugy ap ogósinhy
LININI-PS SN OlUZAUOD OP Sapaepiage sep ogÍuajnueiy 3 ogseiduy
AININI OP SOLdO Id SOUQIeJ0gE7 SOP OBÍeI|duy
sejuanga a endy/|eguaiquiy elfo ou ap ojaloug op ogseldtuy
1 9p esmanasa ep ogsenduy
“JOJBJIQ OUBId OP OESIADY Ep OpSez|jBUOpeJadO 3 OgSuajnueW
BJJBS EP J0J311Q OUBId OP OgÍLJOgel3
St30Wd OP opSeijduwe à ogSuajnueiy
[nd eSUEINHAS Pp [ediatuN OUPIenasgo Op 3 Z€/LVBOI OP Sspepinny sep ogsuaynuew
steuojse sado sapeplany Sep ogónIax3
seons/ão7 sapeplany sep ogônaaxg
SIINInUIS3 SADÕY Sep ogônIax3
gnrao oe ojody
Ope22d OP BlpJd ep eBUNsaY ep jedituniy anbueg op ogsesuejdiu
Old pIUNI OU ezaJneN Ep OgÍenasuos ap sapepiun ap ogsuanuew
PeI2W 9P ONIUgI0g WIpIer op ogsejeysu)
SeLPIJONA S2aJe ap OBSeyuap|
oldiIUnIA OU OgSeAasuOZ ap Sapepiur ap opsejuejduu € olody
seuequr SeBeid ap |SjusIquiy aj0juo) ap ewesBod
ajuBIquie ojauu oe Soper) oBIsa ap ojeguo)
J2U49)U] EU SeIPJIN SEAON 9P SAQÍUIAIU] 3 OJUBWEJOJJUOW
SEDIUQNB|A SEIPJIA 2P SAB OgSezijego(9 E OAguaau|
SEJ/9JUO4J WAS ESUBJdUy|
ajuasedsues| ogseajunwo)
sIavanond
9TOT SIAVANO id 3 SVLIN
SIVOSId SVLIIA 30 OXINV
SVIHYLNIIAVÕHO SAZINLINIO 3Q 137
sonnav
3 SN3AOF 3 OyÍVINAI VA OLNIWIATOANISIA
ODIDQIONDIL 3 ODIJINIID OLNIINIATOANISIA
BOIHILNI O OQNIATOANISIA
3VDVIN 30 VDOS VS3430
OldJDINNIA OQ VOIGJUNT VSIIIA
OIdJDINNN ON TVINIISINV OYÍVANISNOD
30 SIQVGINN 30 OYÔNILANVIA 3 OyóvIso
SVNVEUN SVOVUd 30 IVINIIBINV FIOHLNOD
3LNIIBINV OIIIN
OV SNIdV SVINY INI OY1SIO 3Q OLVULNOD
VII
Onejosd op ejouiqeo
aVOVIA da VENLISdINA
Osjouer op ojy opeisa
00'000'9LT
00'000'SES'p
00'000'6T8'T
- 00'000'Z8T'8:
00'000'506
00'000'ET
00'000'6TZ
00'000'6T
00'000'92T
00'000'T9S
00'000'9T
00'000'80T
00'000'479'y
00'000'491
00'000'87
00'000'€9
00'000'25'6
00'000'06
00'000'9ET'PS
00'000"EZT'T
00'000'z0T
00'000'EL
o0'000'08
00'000'€8
00'000'vbS't
00'000'566T
00'000'845
00'000'TST
00'000'65Z
00'000'06
00'000'EST
00'000"60Z
vo'000'05
00'000"65T
00'000290'7
00'000'ZE€
00'000'8€6
00'000'€8
00'000'88
00'000'sz
00'000'bTT
oqws
OGVANIWI NOIVA
00'000'9LT
00'000'sES'p
00'000'6T8 T
00'000'Z8T'8
00'000'506
D0'o00'ET
00'000'6TZ
00'000'6T
00'000'9LT
00'000'T9S
00'000'9T
00'000"80T
000001794
00'000'P9L
00'000'8Z
00'000'€9
00'000'v25'6
00'000'06
00'000'9€Z "PS
00'000'EZT'T
00'000'Z0T
00'000'€L
00'000'08
00'000'€8
Do'ooo'trrs'p
00'000'S66'T
00'000'8bS'Z
00'000'TST
00'000'65T.
00'000'06
00'000'EST
00'000'60Z
o0'000'05
00'000'65Z
00'000'790'%
00'000'zEE
00'000'8€6
00'000'€8
00'000'88
00'000'SZ
00'000'PIT
TYNIDIRIO HOTVA
00T
00tT
00T
0000T
00T
ooT
o0T
000'0T
ooT
00T
00T
00T
0000T
009'€
000'TS
1
IW
“prum
piun
piun
plun
%
%
%
prun
prum
plun
sjeuajeuw
sounje
%
%
%
sounje
%
%
%
%
“ptun
sounje
So
prun
“prum
Sauogun
siguajeu
sounje
piun
%
sounje
sounje
IF O194D 03219 Jejndog ajueinejsay op opsejuaua|duos
apepio ep anbueg op euojoy
OnOdSa!|od OISPUIS Op BUOJ>y
oIpe3s3 op opiejuawajduo)
OBIQ Op jogaana ap odues
seo op og5ezijeuis a waBeuasp 'ezadun| 'sosedas souanbad “ogSuajnueiy
saxiad ap ope>:2W op ezadur 3 ogsusjnue
oufagessed a opeosad
“jeuajemw ap eB4eosap a 2329 eJed s02)2q ap ojuawedesje esed osjanbsad jeulwsa) Op ogSuajnuew
O3HQN OPRDJAA OU axiad ap sodjuguo sonpjsas ap ojuau!yjodas eJed ogóeasequia ap 0p5e207
“BW OU SULA LOS SagÍe) se quis ap anbogas pJed ogSesJequia ap 0258207
eosad ap 02128 ap oJeday eJed edwey ap opÍejuawajduu]
(e>sad ap sagíesuequia
ua soSiAas souanbad a sojualu!je ap EI/SEq ejsa? ) SOjInje:8 sosjnsas à jejsajeuw ap ogiinquasia
eIPg2097 eujt eU 242319 eun ap oginusuo)
SeuINeIN Sep OLHeg OU 343919 ewn ap ogsnusuo)
48/0253 aWOdsues|
(e1823U| 0g5e2Np3 ep ogsouwosd
elxugjujosd
PJM3I37 E OAQUIDU] Pp ewesBos
Jej0953 epusuaw
Se/0953 9p euOjay à OgÍeI dy 'ogÍeAIasuoD “ogÍuajnuey
ueju| Og5eanpa ep 0juaLu!AoAuasaq 3 ogSuajnueA
JGINd - 2/0253 EU OJBYUIG jEdpIuNIA ewesBoJg OP OBSUBnueW
(1229-0213 SIBUO!DEINP3 SS! « 02/04 9P OBÍUBInUBN
oDuyjpadsa 02/898epad 08 ojody - ady Op ogSuajnueiA a opSejuejduu
342319 e oquaLupus3e oe ogsuedxa
Jejos3 4 BP ogSInquasta
Inueju] 0g5e2NP3 ap sapepiur ap ogôngsuo)
Dvd - epnfy eu ejoosa-zud ap ogônusuo)
saumogiun ap ogsisinby
OonppIpeJed jeuajeiy ap opóisinby
Jej02s3 ajuodsues|
jepadsa ogSeonp3 ap oupuluas op ogsezjeay
[ewads3 og5eonpa ep sagóy seg olode à oquawiAjonuasag “ogsuajnuew
eujaoueuia ENUBISIssy
oongpIpeJed [BlJDjeW ap ogsisInby
J2[0953 auodsues|
Jejo3s3 epussaw
SOyNpy 3 SUBAOf 9P OgÍeINp3 Ep Ojuaunonuasag 3 ogÍuajnuzn
OUEGLN WaAOfo Jd OP OgÍUSjnueW
(13) - «BPeptD ejoosa, aJuez|euoIssyosd 2j0253 ap ojafoJd ogóeuejdw
SOynpy a SUdAOf ap OBÍEINp3 WB EPUZI2JaY Ip OJU3) Op OgÍuajnueia 2 ogsequejduy|
Odypads3 on!8p8epad oe olody - 3dy Op OgÍuajnueia a ogsejuejduuy
[BUasaJd-juas vr3 ep ogÍuajnueiy a ogiejuejdu
savana E ERAS:
9TOL SIQVOIHOIHA 3 SVIIN
SIVOSIA SVLIWN 30 OXINV
SVIYYLNIIAVÕEO SIZINLANIA 30 37
SIVIDOS SAQ5V 30 OLNIWIATOANISIA
vaz
3 OLHOdSIA 30 SIQÕV SVO OLNIWIAOANASIQ
VOSId VO OLNIWIATOANISIA
ULNVANI OYÍVINAI VO OLNIWIATOANISIA
AVIDIdSI OYÍVINAI VA OLNIWIATOANISIA
OHSjesd op ojouiquo
FVOVIA dA VENLIZAaA
osjouer op ojy opejsa
00'000'TOT
00'000'85
00'000'29
00'000'€€
00'000'29
00'000'69
00'000'569'Z
00'000 TOY
00'000045
00'000'SET
00'000'068
00'000'€6T
Do'000'v8
00'000'€
00'000' php
00'000'5
00000778
00'000'8€
00'000'TE
00'000'69%
00'000 8/5
00'000'€5S
00'000'9€5
00'000'60T
00'000'LT
00'000TLT
00'000'S9T'T
00'000'25
00'000'75
00'000'€ES
00'000 Z9Z
00'000 T9P T
00'000'90Z
00'0006T8T
00'000'948
00'000'svE
00'000'Eb
00'000'€€
00'000'4S
00'000 Tt
oo'00o:t2»
oalvs OVANIWI NOIVA
00'000'TOT
oo'oo0'gs
00'000'29
00'000'€€
00'000'29
00'000'69
00'000's69'T
00'000'zor
00'000'045
00'000'SET
00'000'068
00'000'€6T
o0'0oo'p8
00'000'€
00'000'byy
00'000'5
oo'ooozzs
00'000'8€
00'000'TE
0000069
00'000'8/5
00'000'E5S
00'000'9€5
00'000'60T
00'000'LT
00'000'TZZ
00'000's97'T
00'000'25
00'00075
00'000'€€S
00000797
00000 TI T
00'000'90t
00'000'618'T
00'000'948
co'ooo' sv
00'000'€b
on'voo EE
00'000'p5
D0'000'Ty
oomoorzr
TVNIDINO NOIVA
0000T
00T
DOT
oo
001
007
E]
“ABS “PIO
%
sojuana
plun
plun
“Mas PIO
“ABS “PIO
“Mes "po
“ABS “PIO
soyafoud
sojafosd
“ABS “PIO
sojnajen
“plun
prun
%
%
%
%
prun
piun
soyafod
“plun
sagóinqujuos
%
sojafod
sogafoud
ptun
plun
plun
%
sounje
%
%
plun
soyalod
%
2%
"rn
eenDad opônposd ap siewjue ap apepiues e ogóuaje ap ostnuas
DIA Sepess3 ap ogÍeinynnsay
sojpnIado!8By sojuaA3 ap ogãezipay
sjediIUNIA SOLOH SOp OgÍuajnuB
sagóisodx3 ap anbJed Op ogÍuajnuew
eugnIad OBÍNPOJq BJ2d sojaloJd 2p OgÍUajnuBW
BjoD1Zy Ogônpoud ap sojaloJg ap opÍuajnueW
epeziueoaN eyjnued ep ogsuajnuew
elpnoados3y ogjezep 191109 e eJed sojafosd 2p OgSUajunueW
PLBNIAd OgÍNpOJg BJd sojafosg 2p ogSejuejduu|
sej0318y sojaloJd ap ogÍeguejdwy|
JN J0INpoIg OP BPULIB)DA 3 Bj07112y EDIUD| EDUPISISSy
PpeziuedaW eyjnned esed sojuswajduy] 2 seuinbeiy 'sojnojaA ap ogsisindy
opóisodx3 ap anbseg Op ogÍesnynusaay 2 ogieduy
Inv / 031p91D 2P BUBIeD ap euajsis
PeSBIN BP [eSNpu] ojujuwopuos op ogsuanuey
40papusa1dug Op ese) ep oBSuajnuew
unia] OP [212424109 9 [BLJSNPUI 5240395 SOp OJUBLAONUDSAQ O JEAgUaIU]
PeDEIN DP OUPNNOd 9 CONS|Ã07 jeulwsa] op ogsejuejduu
ajuesaum| 2aptuns
opSezyenba 2spwuns
SODIUWQUOZ3 SOJa[O JJ AP OJUSWNAjOAUBSAÇ
so989N 2e32/N eDUZ3y Ep OgÍUanueiy 3 ogÍeu)
SesjadUeuy sagánqujuoz
PB2BIN 3P 2404540 OjOd Op seJnjn1)saujul sep sesoyjauw Jejody
[ua Iquiy og5eanpa ap soyaloJg 3 sewesBo1g E ojody
stequa!quiy sojafog à sewesBosg e olody
SOJI9942] WO? SOJUPAUOD 3 SEj39J2d
BUPJISIBAIUN 3Pep!D E Enyis as apuo 05edsa OU OLBIISI2N UN) AJUPINPIsay LN ap OgÍnusuo)
14/2828 wa asusujun|s |es2pos
apepISISAUN Ep EIBJO!IqIq ep Oquaua sou! pJed sagiea!qnd a SejsInas “SOJA 'SaWUN|OA SOAOU ap OgÍIsInDy
jPUISJAJUN aPepto esed sesinbsad ap sesjog
(ssewa; - JOjunç Essduw3) EINy|nD à ogsuayx3 'ouIsu3 ap siepadsa sozafosdg
(IND 3 dvD OP ogSusInueW 3 ogsenduwy) esnyjno à ogsuaIxg “ouisu3 ap sjepadsa sojafosg
epenunuos og5euos ap sos; ap opjuajnuea
JouadNS OUISU3 9P SaQ5INIAsU| SE Oquauuos
a2WDUN eJONP3
OUEIISIZNUN Oxajduoo
BUBJJ9S OBIZaY CU OUPHUNLIOS JeINQUEDA Pd OP OgÍUeJEjdu|
Jej0953 epussaw
OIPPIN OUISU3 OP OUSL!AOAUBSAG 9 OBÍUAjNUeIN
OUPNJUNUIOS JeNqusDA-24d OP OgSUSanuey
IRJUDIquy OgÍeInp3 ap euaJ ep ogónIax3
[eJUaIquiy Og5enpa ap sojafoJg à SeweJBOJd e ojody
BJIDOJY EP SyHD OP OgSejduy à eusojay
saavano ya
9TOZ SIQVAISOIHd 3 SVIIN
SIVOSId SVLIIN 30 OXINV
SVIHY INSIAVÕEO SIZINLIHIO 3Q 137
VIVNSD op ogónnsuco —
VEN OLNIWIATOANISI]
ODINQNOII OLNIWINTOANISIA
TVINIISINV VSINOSIA 3 OLNIWIATOANISIA
SIZAYAONIU SVIDUINI 30
SOLIOUA 30 OYÍVINAY 3 OLNIINIATOANIS3IO
BOIHIdAS ONISNI OG OLNIWIATOANISIO
OIG3W ONISNI OQ OLN3WIATOANASIG
IVLNIIBINV OyÍVINAI 30
WADINNN VINVEDONA 30 OLNIWNIATOANIS3A
— SvIIN
OJlojold op ejouiqeo
FVIVIA da VInLtadadd
Osjouer op ofy opessa
00'000'8Z7'T
00'000'80T
oo'000'Ler E
00'000'6LT
oo'ooo'oz
00'000'96€
00'000'pL0'TZ
00'000'60Z
00'000ZTT
oo'0o0'08
00'000'80€
00'000'€8
00'000'0€6
oo'ogo'g€
00'000'9€
00'000'9p
o0'000'z7
00'000'92€
00'000'8Z1
o0'000'se€
oo'000'sz
00'000'4z
o0'000'pz
o0'o00's
o0'000'8z
00'000'6t
00'000'ZT
Oo'000'TE
00'000'9T
00'000'65T
oo'000'9
oo'000'8
00'000'T8L'E
00'000'8SE'T
00'000'92€
oo'000'y
00'000'9T
oo'000'vbS'+
o0'000'se
00'000'Z00'T
o0'000'0€
oo'0o0'zs
os — OGVANIWI HOIVA
00'000'8T7'T
00'000'g0T
00'000'LEW E
00'000'6LT
00'000'0Z
00'000'96€
00'000'bLO'ZT
00'000'60Z
00'000'ZIT
00'000'08
00'000'0€
00'000'€8
00'000'0€6
00'000 EE
00'000'9€
00'000'9
00'000'Z7
00'00092€
00'000'8ZT
00'000'sE€
00'000'sZ.
00'000'bZ
o0'000'yz
00'000'S
00'000'8t
00'000'6Z
00'000'2T
00'000'TE
00'000'9T
00'000'6ST
00'000'9
00'000'8
00'000'T8L'E
00'000'85E'T
00'000'9Z€
00'000'%
00'000'9T
00'G00'vbS't
O0'000'SE
00'000'700'T
00'000'0€
ones —
TVYNIDINO NOIVA
dot
Rua
“IW
%
soyxne
plun
%
plun
%
“pum
sagSuaaqns
%
sounpe
sesopinas
sasopeasad
seJoynauge
sounje
%
“plun
“plun
“prum
“plun
sogafoud
“plun
plun
“plun
plun
piun
“plun
%
“piun
“pum
olugauos
*ptun
“NBS “PIO
“wa
SIaValsOld
9TOZ SIOVAIHOIHd 3 SVLIN
SIVDSId SVIIIN 3d OXINV
SVINYLNIINVÕEO SIZIULINIA 30 137
souewnH sosnaay ap ogieypedeo
SBJOPIAJAS SOR 242919 9 OgÍEINP3 ONJxNy
IPO] OJ)Sepeo op opóezgenyy
ODIAD BJSAQ OP OgôNpoJd E saçóy a olody
OpÍPNP3 ap [edoIuniA oyjasuo) op o2)sa9 e orody
eJmanusaeujui ep ogSus)nuew a ogsenbapy “ogseydwy
epINp ap ogsezasowy
sojuodos3 ap ogiuanueWw
SOUeGUN SONP|Say ap Ojuawepua.09
IediiuniA eana|as e79/09 ap euesBo sq 0e Olody a ojuawos
sojuodo?3 ap ogíeu)
sajuaniy3 ap ajonuo)
SOueWNH SOSIN22Y ap ogiejpede)
BSUBEIBIN EJJQ eU SEJGQ J0d sepeypedum eSuigsay ap S221s!10]3 Saizpds3 ap ofauey a ogieiadnoay
euuy ques ap oBojpdinbsy op esinbsad ap ojafosd
euuyues ap oSojadinbiy oe ogSeyusIA 3 ajoquo)
(VEDNISSV 3 equegrunç eused/01g WD) 0321128 Op ESUNSoy - VIAS aseg
SIBIDOS SagÍuBAqns
epuay * OYjeges; ap 0BÍeJ99 é jeuOIssIjoJd OgSeIyenD
asnpul Baay eu ogSeayijeno
jedpjunia Jopinas op ogsezyenp
saJopeosad ap ogÍeayjeno
seJ0yn>uBy ap opSeayjeny
QV3 - BPUGISIQ E OUISU3 Op OgSoLU OI
eHEPIjOS 2 Jejndog ejuouo>3 ap ewesBoud
PUBLS OBIZaY EU EPU9Y 9 OUJEGLJ] OP OJUB|AJOAUBSA OP OgÍUajnuBW
1Vd -JOpeyjeges] oe Ojuaunpua3y ap 0950d Op OBÍuanueiy a ogsejuejdu
epuay o oBa1dLy3 'oyjeges, ap jedDIUNIA OYjasuoZ op ogÍuajnueiy a ogsejuejduu
SOajua24 SosIny
stengjua)sng sojafosd SOp ojuaLuequena?
SOAged|nURd SOSSII0Ud AP OgÍLININUS3
12205 ajosguo)
OUPIISIBAIUN ANOdsUes| euwesSO!d OP Og529
(9002/TLLZ -'U 197) euPIISISMUN esj0g eweIZOLd OP 021529
(9002/TLLZ .'U 197) 04991 /ojUBz|eUOISSIOsd ESJOg ElEISOJA OP OgIS29
OUIeGeJ] Op Opez!3) OU SUBAOF SOp OB5J2SU| 2 OjnWNS3 ap EúE ISO]
Jopeyjeges] op ogSexyjent ap eueIZoLd Op opSuanueW
Saxiad 2P OPeS13N OP BULIOJa4
«PRIBIN OPU9IAYUOD, OJa/OUd
ABUISAPOJJ OIUZAUO OP OBÍUBjnuBW
SEJgOJad Ep sosInIay ap opiegde)
eu8aly COg X 9pesj pesa ep ogónusuozay
(AS) jeditunA ogsadsu ap soáinas
VALLVELSININAV Oy 1S39
S3LNINTII
3 SONVBYN SONGSIY 3Q OLNIINVIDNIVIS
SVHNISVIN
SvaNy 30 3 OBIILSOD OLNINVIDNINIO
VONaU 3 OHIVEVEL 30 OyÓVUID
TZ VONIOV VGA 3LNINVINHIA NNHQA
OUNINA O VIVA OvÍVINHOS
HOGVHTVEVEL OG OvÍVINHOS
ODINÇNODI OLNIWIATOANISIO OV OLNINOS
(VINSICONA)
OYID34 3 3VIVIA 3 TVIDOS OLNIWIAOANISIA
SViIN
OMBJSJd OP OjoUIqeo
aVoVIN aa vunLiadaud
oJfouer ep ory opessa
00'000'zst
00'000'L8T
00'000'9T
00'000Z1
00'000TT
00'000'6t
00'0000T
o0'000'sz
00'000'5Z
00'000TPO"T
00'000'Z€
00'000'LY7'95L
00'000'2L€
00'000TZ
00'000'€
00'000'sZ
o0'g0005
oo'goo'st
00'000'bET
oo'000'sz
00'000'9LT
0o'0000bT
00'00025€
00'000'9€5
Do'000'psZ
00'000'LZ
00'0007z
oo'000'v8t
O0'000TLT
o0'000T6
00'000:9€'y
00'000'5Z
00'000'85ET
00'000'PS +
00'000€5
00'000L9T
00000 TLIST
00'000'4E
00'000'506
00'000'897
o0'000:7
00'0007sy
oo'goo'sey
00'000'960'6
o0'oo0'88
00'000'6TY
oo'ooozs
omvs — OQVANIWINONVA
00'000'2sp
00'000'L8T
00'000'9T
00'000'ZT
00'000'TT
00'000'6Z
00'000'0T
00'000'SZ.
00'000'st
00'000 TYO'T
00'000'z€
00'000'LPT'95L
00'000'LL€
00'000'1Z
00'000 €
00'000's£
00'000'05
00'000'st.
00'000'PET
00'000'st.
00'000'92T
00'000'0bT
00'000'zs€
00'000'9€5
00'000'psZ
00'000'27
00'000'7
vo'ovo'ret
00'000'TLT
00'000'T6
00'000'.9€'p
DO'000'st
00'000'85E'T
00'000'ypS'p
00'000'€5
00'000'29T
00'000'TL9'ST
00'000'b€
00'000'506
00'000'89Z
00'000'7
00'000'2st
00'000'set
00'000'960'6
oo'000'88
00'000'6TY
00'000'75
VNIDIHO HOIVA
00T
T
T
ddgadddadagogan
0€
00T
00T
EN]
“piun
plun
“piun
pum
“prum
prum
plan
“piun
piun
plun
plun
plun
plun
piun
piun
“Plun
piun
pum
pum
ptun
prum
%
%
“pum
“plun
plun
%
prum
ptun
sesjog
sesjoq
%
“plun
%
plun
“piun
plun
“plan
%
“plun
plun
OAnE|sI8a7 13POd OP SOIpoJd SOP OgÍuBInue
ROBIN aP jedpIuni 01329] Op ogSuaynuey
OgÍPuOJU| Pp eLaISIS OP OgÍUaInueW
243/2973 23/5043 BPePID J24yJnN 05eds3 op ogSua;nuemw
JewoBe) Op [e2OS 043) Op ogsuanueW
WNJD - PRIBIN PP JOPeyjege! op oQua2 op ogÍuajnuew
43UJNIA E OQUaUWHPUa)e OU EPUZI2/2Y ap 0.432 Op ogSuajnuew
OsOp] OP ERUPANUOS PP OU3) Op OpSUBjnuey
OBÍBULOJU| AP SeuaIsIS ap ogÍuajnueiy
INIDO - SOME ASIUIPY SOSjAaS ap OgSuajnuea
WILD - SOABENSIUIWpe SOSAIAS Gp OBÍUBjNUPN
SOARES IUILUPY SOSIAJAS BP OpSUaInuBW
OlJEJUNLUOS 0124109 OP Sape piany Sep ogsuajnueiy
siedPIUNA SOyjasuOD sOp ese) ep ogSuanueW
IWaDONd EP Ex3)0!gig ep ogSuajnue
sOjuatuna0d aP 08529 9P EÚIaIsIS Op OBÍuUa)nueiy a ogieuejduu|
PEDIA PP OldiauniA Op ONquIY OU sOjsN3 ap euwaIsis op ogSuaynueiy 3 ogsejuejduu
PJOpaujooy eijue3 ep BueIBo Jg Op OBÍUS)NueIN a opóejueduu]
EUOPIANO EP OSSUSNUEIA 3 opSequejduu
OldpIuNIA OP [eJ29 euOpejuo? ep opsuajnueiy a ogiejuejduu
OPINA OP [2129 EUOJPNy Ep OpSUajnueiA a ogsejuejduy
wSBJ02S3 Seu eSueundas, Oya[o1g Op ogÍejuejduy
INdH ou ogÍezewoju| ap 0ssa01d Op opSejuejduuy
SOUBjeS 2 SOBJL 'SEJI3JJ23 AP OUEId OP OgÍeJUejdw
OAnejst8a7 Op nasniy op ogsezuejduy
eJMyND ap jedpjunia opuna op ogiejuejduy
BJ 9 BINSPUOP BIUPJOIA EP EUIBIA JSYJNIN Ep JOsSa13y 0e OJuaWipuaje op ojedsa op opiejuejduu
OBÍPUNOJU| PP BUIDISIS Ap OpÍejUE|duu]
epenunuos ogSewios ap oqu23 ap opSejuejduy
W390kd EP OgSez2uuoju| ep opsequejduu
IBAOIN 3 EXI EjUOJa/9| 9P EUIBISIS OP OBÍUajnueW 2 Ogjsas
VdiD - SBjuapoy ap Ogáuanaag ap eusaju| OBSsIwO) ep OgÍuajnueiy 9 ogjsa9
JopiAs esjog ewesZo1g Op ogia
so/88353 ESjOg Eu J804d OP OgI529)
BPRNUNUOD OgÍCULOA, EUBIO!A OP OPÍUSINUBW 3 OgsUedx3
42] ONSEPe) Op OgÍemynnsa
Odu] Sasejuawe|ieg sepuaua
|EUOIDowO Jd jeuajeu ap ogóisinbe a ogSeJOGe|a
IedijuniA 023529 ap 0A122)253 OUeId Op OgSeJOgela
SODIQNd SIBAOU] SOP |BIUOWINPd OBJS99 ap OURId OP OpÍPIOGE]3
ODjUQraynduy oja[o1g ap ogÍeiogel3
jedpjunA eseueo ep soay sop ogsegnna
BIM9jaJd ep je128 onnbse op ogSuajnuew a eusoja 'opseiduy 'ogônsuo)
9TOT SIOVANOIHA 3 SVIIIN
SIVISId SVIIWN 30 OXINV
SVISYLNIINVÓHO SIZIALINIO 3Q 137
IA3UdIVIN OP apas ep ogsejuejdu] 2 ogónisuos
aNVS3 ep BANeJadO 3 EAJEISIUILpy apas ep ogónusuo)
SBJOPIMBS SOP apnes-o!|)xny ap ogssaouo)
IequDIquy Bay eu sosinday ap ogóedes
sIavano ltd
SVIIN
ONSJSid Op ejouiqeo
FVIVW Ja vuniiadadd
oJjousr ep opy opejsg
00'000'+
00'000'%
00'000 Th
00'000T
00'000'T
00'000'T
00'000'69Z
00'000'2€9
00'000'€
D0'000'9T
00'000'T
00'000T
00'0007
00'000T
00'000€
00'000'€
00'000'9
00'000'T
o0'000'+
o0'000 TP
00'000'8T
00'v00'0sT
00'000'SETT
D0'000'sz
D0'000'85
00'000'629
00'000'pT
00'000'TET
00'000'0T
00'000'0T
00'000'L
00'000'8TE
00'000'8€
00'000'09€
00'000'Z
00'000'TS
00'000'994'5
00'000 OST
00000:
o0'000'TE
oo'ooo'oz
00'000'586 €
oo'000TY
So'c008
ogivs
OQVANINI NOIVA —
00'000'y
00'000'b
00'000Th
00'000'T
00'000'T
00'000'T
00'000 697
00'000'2€9
00'000€
00'000'9T
00'000'T
00'000'T
00'0007
00'000T
00'000'€
00'000'€
00'000'9
00'000'T
00'000'b
00'000'Tp
00'000'8T
00'000'SET'T
00'000'5Z
oo'o00'8s
00'000'649
oo'000'bT
00'000'TET
o0'0000T
00'000'0T
o0'000'
00'000'8TE
00'000'8€
00'000'09€
00'000'Z
00'000'T5
00'000'99'5
o0'000L
00'000'TE
00'0000t
00'000'S86'€
00'000Tp
co'000'8
TVNIDRIO HOTVA
00T
00T
0oT
DOT
o0T
ost
0oT
00T
0oT
ooT
00T
00T
DOT
DOT
Dot
DOT
ostT
T
anagaunges
00T
DOT
00T
D0T
00t
00T
[A
“prum
*plun
%
%
%
%
%
sesjog
ERRARARRRRR
sejepe
sojuana
“prum
ptun
%
piun
“prum
%
sojuana
piun
“pun
OUISUN] 9P [ed jun BOUZISjUOZ ep ogÍezipuone sado a opSequejdus,
ODNSUN| OUPJUDAU| OP OBÍBzIjen)y 3 OgÍPJeuLOs 'OpÍeJ0Ge|I
OusuN| O BJ2d seJpIDIqnd seyueduwes ap opóeuo
OUQUHB] OB Ope>1N O “exsUN] O JB)34UO)
sejeJd eu sajuodsa ap seyulyjo3sa senou ap opieuo
(INS) jediptuniy ogsadsuj ap sostuuas
BAquOdS3 ElDUBj32x3 E aSeg ep 'sejapyy ap opiesedasg
OAOdSI OJUSUUIAJOAU9SAÇ 3 OgÍLDIU| Ap EUEIBOL - SIGId
«PIB ESjOg, BLBIBOJJ OP OBÍUBjNUC
en e 12x pese
auods3 o esed peoew
ajnodsa Op seua wa 0gÍPAou| à esinbsad ap OQIeJOqe]
snuepnisa soãor
seJejndod sejuapeoy ap ogiuanueiy a ogsejuejdu
opjendod e esed soze| ap a 0Agea1203 auods3
ONSIuy BIASEUIO ap ejoos3
sieMpey sajodsa ap ej02s3
aseq ap sadinb
eonsguio ap opus)
FeIPIN OUISN9Ny
eyany oe ojody
SOAQIOdS3 SOJUBA3 E 3 Quods3 oe Ossady
OANB|SI897 05529019 OP OBÍB2NCUJOJU] AP 0JaÍOJd OP OpÍuaINueiy à ogÍejuejdu|
2e3BIA ap |EdiIUNIA BJewgo ep eUOpIANO ep ogÍuajnuemW a ogSequejdiu)
IeuoppeJado ojody ap osinas
apas ep opjusnueiy 3 euuo)ay
JOPjAS Op OANbY OP OgÍezIuIApoW 2 OBÍPJNnMsaay
SOAge|sI897 J3pod OP SaUB]OS SOJUDA3 ap OgÍezijeay
esop| ogiejndog e RJed sojuaAg ap ogÍezjeay
Oajqnd OsinauoZ ap ogsezieay
sajegag 2 soueujuas 'sensajed 'seJjaJ ap opSowosd
HUBAN[-OJUBJUI SONILIP AP EQUCJLZ EJed SOjuaAa ap ogiouwo Jg
|tusanf-oquegu! oquawBas O esed eoniod
SBJOPIAJAS SOB auodsues| -o!xny ap oquawedes
DIVNd - EM2D apep) eu ogóeznaqeyly ap jeuopen oped
eueINqU] ogÍeJsIuupy ep Qquaweyjasedy a ogSeziu;apow
SiBUOIDEJAdO SEUNON J323/2E)S3 3 SOSS23014 JESdeW
SVINOD OP ogÍejpedes a ogsez;jeuopeJado “ogSuajnueiy
|BIpald ogSUanueiay
JPIjWeJ 3 EXSSUIOP BDUPIOIA BP ELIIA JBYÍNIN EP 10552:8y OP OjuawIpusje op ojedsa o ogSuajnuey
[2129 eLJOpIANO ep ogdezijeuoppesado 3 ogSuajnuey
apepiligesuodsay 3 |DApJUBISNS OJUaUAjONUBSaG AP EDUQIAD ep OgÍezjeuone sado 2 ogSuajnueiy
siedpjuniA seue3a12aS sep ogsezijeuoneJado a ogÍuajnuea
[2139 0/030301d OP OBSEZLIAPOIN 3 OgÍUAINUeW
dO3 - SOJaÍoJd AP OJUBWB/UBIIO) AP 0110311253 OP OgÍEAIASUOZ 3 OgÍUa)NUBIN
i * Saavalsonta A E E
9TOZ SIAVONOId 3 SVIIN
SIVOSId SVLIN 30 OXINV
SVINYINDIAVÕÍHO SIZIYLINIG 3G 137
OINSIENI 3G VIENA VILJIOA VO OVISID
uIzm
3 3LH0dS3 30 VINENA VILNOS VA OVISIO
SVIIN
oMojosd op ejouiqeo
aVOVIA da VINI Iadaad
OJjouer op ory ops;sg
oo'o00'z
00'000'TT
00'000'9
00'000'
00'000'
00'000'
00'000'Z
00'000'8
00'000'pZ
00'000'5
d0'000'sT
00'000'5Z
00'000'LT
o0'g000T
00'000'6Z
00'000'€€
00'000'€8
00'000'8
00'000'6
00'0002y
00'000'5T
oo'000's
00'000'9T
00'000'ST
00'000'97
00'000'9
00'000'29
00'000'76
00'000'€Z
00'000'0Z5'»
00'0000€
o0'000'T
00'000'T
00'000'T
oaivs OGVANIWI HOTIVA
00000
00'000'ZT
00'000'9
00'000'b
00'000'L
00'000'p
00'000'L
00'000'8
DO'000 vt
00'000'S
00'000'ST
00'000'st
00'000'LT
00'000'0T
00'000'6Z
00'000'€€
00'000'€8
o0'000'8
00'000'6
DO'000'Zr
00'000'ST
00'000'5
00'000'9T
00'000'ST
00'000'9T
00'000'9
00'000:29
00'000'76
00'000'EZ
00'0000t5'p
00'000'0€
00'000'T
00'000'T
00'000'T
TYNISINO HOTVA
RR
a
*dddaddeams a
00T
ooT
a
ooT
a
00T
8
Dot
00T
ER
plun
plun
prum
plun
plun
piun
plun
%
sojuana
soynpoid
%
%
wn
aprjudanf a epupjui e EJu0D 233] EPUBÍOIA ap SOSe3 SOp OgSeIynoN
DOWd 2 Selpd 9P EIUQ]0D 033/01] OP OgSRjUE|diu]
apruaanf ep oL9Ienasgo op opsejuejduu]
SUBAOT 3 SaJU3ISBJOPY ENUOS [2197 EDUP/OIA Ep OgÍUADId PP jediDIUNA EINS ap ogieB|naig
apnjusanf e esed seotyjod ap jedijuniy oueld op ogôngsuo)
jepnegsa a [2J2pay OUJ3A08 O LO) Sejja24ed E Ojuauios 3 Sosinda: ap opiegde)
esop! eossad ap ogsnpu! esed oonsquieip ap jediiunu eomjjod ap ogsejuejdus|
BSOpI SPOSSAd E SOJUaWIpuaje eJed sasopinas ap Wa8epiDa: a opjegpedeo ap esmjjod ap opSejuejduu|
esop| ogsejndog e eJed sojuaag ap opiezieay
apep| eslaoJaj ap sodni8 so us eupyo
oS0pI Op |SdPIUNIN OUJaSUO OP Soáinuas sop ogSuanue
apep| Bi/3942] E SOJNIUJA 2P QUIWPaJ2uOj 3 BIUZAALUOD 3P SOSjuas sop ogÍuajnueW
J94ININ EP SONBUIQ SOP ESa)aQ US SOJU2A3 Sp OpÍOUIOIA
JBYINIA EP PpuBu ap OgÍe:a à OBÍEZLJOJPA 3P SOJUBA3 ap OgÍouIoJd
APIJIUB3 3 PINSQUIOG EDUP/OTA AP EUIDJA JBYyININ Cp esajaq Wa sagõy ap ogíouold
4BUINIA EP BUO|SsyOld OBÍBIy ENT Ep OpÍOUIOJ]
J2YINIA ep jedpIuNN oyjesuos op sosinas sop ogsuanueW
PUBJJUNLIO) BYUIZOD Ep OgÍUBjnueiy 2 ogsejuejduu]
SoJeI je à sepipasBy sasayinty se esed oBuqy ese) ep ogÍuajnueia a ogiejuejdw)
BIUPJOIA Pp BUINIA J9YJNUU E OJUSWRJUDJJU3 OP PSP PU PAgEINpA BYjíueo ap opóesoge|3
1997 BDUBUajDs AP 0)U32 Op 0gÍeu)
PIUZD1JQ UIOD BOSSA E OIOdY Pp |EdiUNIA OpUN3 Op OogSeu)
ejuapyap Lo eossad ap oesn|pu) eJed 0>hsou3eIp ap jediajunt enjod ap ogsejuejduu|
enugpyap
uJ0> sEOSSad E SOJUaWIpUB)e eJed saJopinas ap waBepiaa 2 ogieyedes ap exnyjod ap ogsejuejduu,
eWUBI24AG VOS OSS EP [eUOISSyOJJ OBSeyIEND
BDUBPYAQ ap BIOpejOd LOSSAd EP SOJIBJIQ SOP JEdPIUNIA O4J2SUOZ OP SOÍINIBS SOP OpSUS)nueIA
ejUB/y3Ç UIOD BOSSag E EJed EANNpOJ OBSN|U| ap OJafoJd Op OgÍejuama|du
PRUBIJAQ LOD BOSSA E BJRA SOSJ9AP SOjUDAJ
ePUQI3/9y 9P EI] 043) OP OBÍBjuawa|duy à oxnsquieip opnysa
PAISNPU| EPU9pIsay Ep ogÍejuauajdtu a 0nsouBeip opnys3
DUPIUAP WIOD EOSSAg E SaJU49/2) SEUID) OpUBpJOGe OBÍEZHIQISUAS 2 SEAeINp3 equedue)
epeAud BAJBNU| E LOS SejJ9242d DP Apepiun
OUBGUN OJUSWIAjOAUDSAQ OP OBÍEI|EAV 3 OJULILJONUOW 3P JediatuniA euaasis
OjuaueaueS 3 OUIS|UEGUN BP EJ2UZ19S - SOADENSIU|LUIPY SOSIAAS ap OgSUanueiy
BININNSaEJJU| 3 OUEGIN OUUIWHA|OnUasaq
SOjUBAa UI PES BP OIdjUNIA OU OUIS| UN] OP OgÍouoAd
SODYSUN| SOINPOJd 2P OgÍOUOI]
BNSJN| eJNINISAP.jU] EP EUOUpN
OUWSHN, OP PAQEIaJIDJU] 2 BAQUISAG 'PIWSUN | OpSezeUIS Ep euJosay a opsenbapy 'ogsejuejdus|
Saavamonia
9TOL SIAVAIHOIUd 3 SVIIN
SIVOSIA SVIIIA 30 OXINV
SVIUYLNIIAVÕEO SIZIELIEIA 3G 197
UN3ANT
“OLNVINI O VUVd VINANd VILHTOS VA Oy 1SID
OSOGI O VEVd VINENd VIOLINO VA Oy 1SID
SIVIHINA
SV VEVd VINENd VOLNOd VA OYLSIS9
IV NXIS JAVOISNIAIO VA OyÍONOUA
V VEVd VINEN VOLLNOd VO OYISIO
VIDNJDISIG NO
VOSSId Y VEVd VINANA VILNOA VA OYLSID
OILN3INVANVS
3 OWSINVBYN 30 VINENA VILNOS VA Oy 1S39
SVIIN
oJojoud op sjouigeo
FVOVIA aa VUNLIadadd
oJjouer op om oprysa
00'000'ST
DO'000'pT
00'000'TZ
00'000'92
00'000'TS
D0'000'78
00'000'Z8T
00'000'S0T
00'000'z9T
00'000'6bS
00'000'019
00'000'62L
00'000'6T
00'000"bE
00'000'ZT
00'000'z7
00'000'€9
00'000'sT
00'000'8Zt
00'000'ST
00'000'TS
00'000'ET6
00'000'TS
00'000'0€
00'000'8
00'000'6ET
00'000'p
00'000'9T
00'000'sp
00'000'T
00'000'9
00'000'5
00'000'8
00'000'0T
00'900'5
00'000'S
00'000'9
00'000'ZTT.
0o'ooo'zz
oaivs OQVANIWI NOIVA
00'000'ST
00'000'bT
00'000TZ
00'000'9Z
00'000'TS
00'000'78
00'000'Z8T
00'000's0T
00'000'29T
00'000'64S
00000019
00'000'6L4
00'000'6T
D0'000'bE
00'000'21
D0'000'22
00'000'€9
00'000'ST
00'000'8Zt
00'000'ST
00'000'TS
00'000'ET6
00'000'TS
00'000'0€
00'000'8
00'000'6€T
00'000'
00'000'9T
00'000'Sy
00'000'T
00'000'9
00'000's
00'000'8
00'000'0T
00'000'5
00'000's
00'000'9
00'000'LTT
00'000%Z
TYNIDINO HOTVA
00T
00T
00T
0oT
E)
00T
00T
001
DOT
00T
00€'9
00T
o0T
00T
0oT
plun
puun
prun
piun
piun
piun
pin
sojnajaa
prun
pn
pun
%
%
%
%
%
%
OMNUQU/3 OUJ3AOS OP OgSejuejduu eJed ojody
BJaJIpu| 9 BJ9J!Q OgÍENSIUIWPy Ep sapepiany se olody
soyjasuoa e ojody
sepezijeuolZay seAgeasIuWpy apepepany e olody
OUJBAOS) AP E1J8J3129S EP SIBUODNYSU] SAÇÍy
sepmIW3 sIBJUSIQUIY SEÍUI9N Sep SajuBuopuo) sep 2/0/)u09 3 ojuawequediosy
|edotuNiN 0gSejnãay ap |ejua2 ep ogiezgeuonesado
apnes ap |edijunuwaju| o19su0Z Op ogSusjnueW
apnes ap jedijuniy Oujasuo) op ogsuajnuew
18120SSOaISd 0EÍUBJV EP OgÍuajnueW
OBÍeULOJU| 9p EWBISIS OP OgÍUanueiy à opdejueduu,
sns op og5eanpa ep a oyjeges) op 0gI529 ep ojuawisajegos
SVINOO 08 0211224 ojody 3 ogiezpuopesado'ogÍuajnueW
[pos epuaIsIssy eu aquaueuiad og5eonp3 2 oyjeges| op og)sa9 ep ogóezijeuopesado 3 oeSuajnueW
SVNS Op oB5euoju| ep 081599) ep ogSez]euopeJado à ogiuajnuey
PIjIe4 ES/Og EWEJSO!J OP 08539 EP Sajue:83)U| SOP SOUPWNH SOSINDOY ap OpóBjpedey
48d OP OpSez/euojarJadQ 3 ogÍuajnueiN 'ogSeziusapow
PIHUUBJ ESJOQ OP ojna12A OP oBSuajnueiy
sojnajaA ap og5e207
WBJ ESJO EWEIBOJY OP |2OS aj0Jju0)
eIjjuey esjog BuE)S0J OP Sajues3a)u! sop souewnH sosinDay ap ogóegpedey
SOHEIOPOY SIBUIWIB] SOP OBÍUBINUBIN
aSsaJ3JU| DP SEBJY 3 SajUDDseN dp OBSejadandy
enãe ep soajwinb-o21sj apepijigesu|eg ep ojuaweJojjuoy
eajseoquu ap EoZe7 ep wafeSeJp ep ojuawepua2! sed opnasa
SeJno a peoeiy PIyjpsBoJPIH 02/39 ep SOPIH SOSINI2y ap OueId Ojad sopeo;pui sewesBoJg e otody
«tBAOF EJ23, 039/01]
«082N 2p eSaqea, ojaloJd Op ogSUBjUNUeW à ogdejuejdu
SOQyNU9I) SOJUBA3 ap OgÍezi|eay
se801p seJno 3 YeJ> ap osn oe ogSuanaud
seBo1p seno a |009]/p ap ounsuos ap oxysque!p esed esinbsad
Pe22IN 3P 204 BAIA BlEISOJJ OP OgSUAJNUB
OJPQB| OP 24h PeIP IN Bues8osg Op OBÍUB]nueN
Z2A ep oBiwe ewelSoJd Op OgÍUa]nueiA
jeuowednao apnes ap es:p eu ogÍuaAsid a opÍouoJd ap sagõe ap ogSuajnueia
ogSeonpa ep eae eu opSuanasd a ogSowo Id ap sagõe ap ogiuajnuew
apnes ep eaJp eu ogSouo:d ap sagõe ep ogsuanueW
Buods3 ou Jaze1g 0ja[01d OP OgÍUB)NUeIN 3 OgÍequejduu;
apmjuaanç e esed sedngjOd 3P |2diUNIA OUjaSUOZ OP OpSejuaLua(duu à ogieu
apmjuaan( 2 epueju; e 0gÍUa]e ap sewesBoJd SO aJgos eansougeip esjnbsag
— Sagvanona — j : E
9TOT SIQVAIHO Hd 3 SVLIIN
SIVOSId SVIII 30 OXINY
SVINY LNIINVÕHO SIZINLIHIO 3G 131
UNIHVASNVUL 3 VOVUDILNI OVISIO
OLNIINVIDNIDN 3 1VINIIBIANV ITONLNOD
3a OySVZINVOSIs 30 VAVEDILNI OyISID
SNS 00 Oy1SI9
(SYNS-G9I) ODINN Ava /vMAva
VS108 00 VOVZINVELNIDSIA Oy iSID
(IN-GDI) ODIN GV/vnjNvs
VST08 OQ VOVZNVELNIISIA Oy 1539
SOIN3INYNODVISI 3 SOINYIAOCOU
SIVNINHIL 30 SVINZISIS 30 Oy LSI9
S31N3DSVN 30 OySvuadnoas
3 SODIHG]H SOSENDIU 3A OvISIO
VIDVE 30VONVANDI VA OYÍONORE VO OVLS3D
SVOONA IHBOS VIENA VIILNOA VA Oy 1539
— SvIIN
onejoud op esouigeo
aVOVIN da VUNLIZdTUA
oJjouer op ojy opessa
00'000'L6y
o0'000'€s
00'000'sL
00'000'TPT'y
00'000'T1Z
00'000'vES'T
00'000'L58'9
00'000'9960T
00'000'8
00'000'TZZ
00'000'ETS
00'0o0'ETE
00'000'9T
00'000'T8T
o0'000'875
00'000'bIZ
00'000'12€
00'000'T5
00'000'68€
00'000'pbS
00'000 T9ET
00'000'6
00'000'00€
00'000'00T
Do'900'00€
0o'g00'0b
00'000'829"ps
00'000'v68"T
00'000'S0E "7
00'000 TETT
00'000'SZT
00'000'5
o0'000's
00'000'988'T
00'000'927
00'000'9/91
00'000's
00'000'
00'000'0€9"€
o0'000'rb8
00'000'LpE'T
00'000'Th
00'000'0€'T
o0'ooo'vt
oaivs
00'000'00€
00'000'00T
00'000'00€
00'0000%
OQVANIWI NOIVA |
00'000'L6b
00'000'€5
00'000'sZ
00'000'TPT'Y
00'000'ZTZ
00'000'PES'T
00'000'L58'9
00'000'996'0T
00'000'8
00'000'T2L
00'000'€T8
00'000'ET8
00'000'9LT
00'000'T8T
00'000 875
00'000'pIZ
00'000'27€
00'000'TS
00'000'68€
00'000'pbS
00'000'T9E'T
00'000'6
00'000'879'ps
00'000'468'T
00'000's0€'Z
00'000 TET'T
00'000'SZT
00'000's
00'000'5
00'000'988'T
00'000'9L7
000009291
00'000's
00'000's
00'000 0€9'€
00'000'py8
00'000'LbE T.
00'000'TP
00'000'20€ T
00'000'bT
TYNIDRIO HOTVA
00T % JUSUPUJAd OBÍBAISSAIA DP 3 SEUEJUOUA seoJy sep ogiesadnaay
os % Sepeoynuap! sPaJe seu sepnuu ap oguejd op ogÍuajnueiy
T seaJp ajusueuLad OgSLnasaLd Sp SED)y à S0N/8Q/093 Sa:0pa107 - SeuPOLA SeaJe ap og5Boynuap]
ooT % SeAgeJIsIuupy sapepiur sep a EXqNd OgÍeUIun|| ep ogSez|usapous a ogSuajnueWw
00T % SOja[0ud 3P SSIJPUV 9 ESUP] EPUPISISSY 'EOJ]NSUOZ AP SOSINIAS ap OpÍUajnueA
00T % Oldpruntu Op sejoosa 3 apnes ap sapeplun sep a ea!qnd ogieuiuny] ep ogóuajnuey
00T % ealjqna ogÍewuny] ap apa ep puoyjaw a ogsedwy
[1 % «4Byjnuu ep od!qnd jeydsoy onou op ogSuajnueu a oginisuo)
00T % Oqnposeg op exiey - epn/y ep oyeuela op ogÍeziuegur)
t I2DOS 25s242)U| BP OjuaLUBaJO] 2p OpSejuamajdul! esed eau ap opieoynas o wafeuejdesal
T pum (les2paa OD1qNA OLPAUIA) JAN - DV JeWOZEM - EUODENgEH OgÔnposd
T plun PJPqeUeNS UIPJP( - |BUODEJIqeH Opnpold
T plun eueques BP eJjape7 NYD eJsoDdua ap ogSuajuo) a opÍeziuegan ap ego
t sewesBosd sieuo>eyIqeH seúeJZosq ap opóejuatuadu]
t sewes8o:d sIBUOpEIGLH SeuweiBo:g ap ogiejuejdiu)
os % VUNH OYÍVLIBVH 30 VOLTO V Viv SIVNOIDVLISVH SIQVAINN 30 VINHOS3U 3 OyônuIsNO)
[a % PIUNUU SDJOPIAJS JP SJeuOjejIgeH Sapepiun ap ogónnsuos
0£ % SaJeyju a sta OU eJed sipuopejgeH sapepiun ap ogínagsuoy
0€ % SOuluju SOLP|ES E e O 2P Setyjuey BJLd sipuOlDeJIgeH Sapeplun ap ogónusuos
oz % INZy anbsog siaz e eJed souegun sojuawedinba ap ogónusuo)
oz % epnsIssy Edu)
Dot % INZy enbsog ou sleuoppeygeH sapepiun sep ogsednao esed 514 sagóy
oz “piun SOUBI3PNIg ap ogSejuejdwy a ogsisinhy
00T % SIBUIUJB) SOU SNQIUQ AP Seyu!| Sep sospsou ap 0gSeB;naip ap euaas|s ap ogSejuejduw|
00T “plun SBJOpeZJOdLUS | UIOD SOJOJPLIAS AP OgÍUBINueW 3 ogSejuejdui
T “prun auodsuel| 3 BUEGIN SpepIIIgoW 3p jediluniy oyjasuoo op ogsusjnueuw a ogiejuejduu|
soJaBessed ap OuPIAOJIBj BuOdsUeI) ap OdinIas ap ogSusjnuew a ogÍejuejdw|
00T % ETOZ/2L6'€ su |Ed UNI 137 ep sou sou oxjqnd BHodsues] O eJed oJadueu!3 ojpisqns
ooT % OJISUBA] OP OB5eZI|PDS!4 DP jeuopeJado ogSusjnuew
T piun OYSUBL) OP OpSezieu!s 3 ogôuajnueiy
1 “prum ODtjqnd SMOdsues| op 0g5e2] 29514 a OgÍuajnueia
00T % LA OP opSuaInuey
o0T % MNIADO - eUEGIN PPepIIGoW ap ajonuoo ap oquao op ogsusInue
ot % (usuez] pidey sng) 148 9 (22195 pidey sng) sua op opsuanuew
os % soJOjPWaS 2 OgÍezeuis ogsequejduu)
00T % «ONSUBAL OU OBSEINP3, BULITO! Op OpÍUaINUEIN à OBSejuejduui
1 plun (13) - wafeieo opyipa ap ogiusinueiy > ogsejuejdiui
00T % NWDO - BUEGUN SPePIIgOW 2P 2/03409 2P 03427 Op ogóejuejdu]
00T % (aisues| pidey sng) 148 9 (221325 pidey sng) syg op ogseuejdu
os % (13) 2228/N ap eupinopoy enoN ep ogónnsuo)
DOT soBuge SOjuassy a eINLIago? wo soB gy ap opsisinby
T “plun eueiA opSeJado & olody
T soyjasuco soyjasuo e olody
oot % SIBPHO SONY ap ogseaijqnd
[o % o seanejsiga7 Sag5y Sep ojuaue(3u2:20
E] “wa ; Ssavansoia 7
9TOZ SICVOINONA 3 SVIIN
SIVOSId SVLIW 30 OXINV
SVIBY LNIINVÓVO SIZINLINIA 3Q 137
OISJINNIA
ON SONOQ10D3 SIHOGINHOD 34 OYÍVINVIdINI
VONBNd OVÍVNIANTI
V3HINIA VA OINBN IVLIdSOH
Wo UV LIBVH
31HOdSNVHL OQ OYÔNILNNVIN
3 OYÍVZNVOSI 30 IVdlDINNIA OY1539
OHOjosd op jouigeo
aVOVIA Ja VEN LIaAAA
OJjouer ep ojy opejsg
00'000'0Z
00'00005
00'000€S
00'000'0LZ
00'000'954 Z
00'000'8TE
00'000'6TT
00'000'9LT
00'000'566
00'000'92Z
00'000'S2T
00'000'sz
00'000TZL
D0'000'4%
00'000'00€ 00'000'00€
00'000'82€ bT
00'000 EY9 T
0o'oo0'oz
00'000'89Z
00'000'9pS'€
00'000'8
- 00'000'05T-
00'000'6ZT 7
00'000'TEE 6
00'000'y
00'000'y
00'000 ZPT'Z
00'000'97
00'000'76
00'000'80T
00'000'506
00'000'TP
00'000'p5Z'T
00'000'ZPT
00'000'zE€
Do'voo'zrT
00'000'657'Z
00'000'997' ET
00'000'T96'T
00'000"8T
00'000'bET
00'000'€ZL
OGVANINI HOIVA
00'000'02
00'000'05
00'000'€S
00'000'0LT
00'000'95b Z
00'000'8TE
00'000'6TT
00'000'9LT
00'000'566
00'000'9ZZ
00'000'SZT
00'000'SZ
00'000'TZL
DO'000'py
00'000'8LE'bT
00'000'€49'T
oo'0000z
00'000'892
00'000'9pS'€
00'000'8
00'000'05T
00'000'6LTT
00'000'TEE'6
00'000'p
00'000'p
00'000'LbT'T
D0'000'9T
00/0006
00'D00'g0T
00'000'506
00'000'Ty
00'000'SZ'T
00'000'ZbT
00'000:2€€
00'000:ZbT
00'000'65/7
00'000'997'ET
00'000'196'T
00'000'p8T
00'000'PET
00'000'EZT
WYNISIÃO HOTVA
00T
pin
prum
sesjoq
plun
plun
plun
pun
plun
pun
prun
RRRRARERA E
pum
pin
piun
sesinbsad
“plun
%
“plun
prun
%
%
%
sojnaa
%
%
plun
sojnoja
%
soutana
“an
3NID/NVHLIA OP OgSUBjnueiy
SOIUZALOS Pp O!aU JOU SOPIAONUaSAP SOjafoJd ap ogÍuanuew
epenunuos ogseonpa ap sewesgoJd ap ogóeuo
SB1055aJ0Jd à Sajuapisas so BJRd es|0q ap 0pÍeu)
Oldjaunuw Op soudgsd no sope3o] SIPAguy| ap euiojay
apepi|qeigeH Sagópuos ap euoy|aW ap sagóy a opjezuejnõay 'ogieziuegin
SIBULIOUQNS SOpeJau0j3y ap euegur ogseayjenbay
uns ogÍezuejnday
PUIBILIIA OJIIEG OU ODISPG OJUaLBSUES 3 EpeJBaJU| OgÍBZIUEGIN Pp ego
SEUIAjEUU OP OU ODISPg OjUatueaues a epes8ajuj ogáeziuequn ap exgo
sIBUOPBJIQLH SewesBosg Ap ogÍejuauajdu|
SEUJAJBIN OJ!PQ OU ODISPg Ojua ue aues a epes3a)U| OgÍezIueUN ap sojaloug à SOpnis3 ap ogseJoge|3
Je10BE7 OJJ!eg Op OgÍezIUEQUI) AP SOJa(01g 2 SOPN9S3 ap OgÍeJ0ge|3
SIHTd OU SOPeS4 AUBP| SOLBIBIA OJUAWEJU3SSY BP SOIIWOQ SOP Quawensepey
OBÍNuJsUOa Pp sieLuajeu sesgos ap OBÍNquIs!p à S2j2/09 2p OjaloJd Op ogiuajnueiy a ogsejuejduy
soua)18) ap ezadur
& soyjnjus ap epeumgos 'wuaBedse) opewe:8 'o1)-ojauu ap esnquid a euldeo 'epeziuedalN “jenueiA oBÍuJeA,
PCN Bleig EWEIZOJA OP OgÍUDNUPIN
sopIj9s sonp|say edLum apept) euguas ep ogSuajnuey
BANBjaS eJaj0) ep OgÍuajnuew
SBN I9U] 2p OLFNUES 0418)Y OAON / OBSUBINUCI
SouequA SOPIj9S sOnpIsay sop ofauey
taBeysoduio? a waBeppa: 'eidesajonba
apnes ep onpjsay Op Ojuaue)eu| à O|JPjjUES 01:2)y OU Sonpisay ap ogieunsag
JBJeJIdsoH 3 seI|PIUOQ Ejaj0)
apepto ep anbueg op ogsusnuew
iNIN OISEUIO OP OgÍUBjnueW
JA920W OIPNEID OIP$3S3 Op opSusnueW
seagnuao esinbsag ap opjezppay
OBpepi) 9222 emweiBoJg Op opÍUajnueW
oAnednnued [21205 0DNSQuBeig Op oesesoge3
SOJAn ap og5ip3
SINdH OP esmnusa-eujui ep ogSezjusapou a ogiezijeuopeJado
SINdH OP 0g5ezneuLou| ap 05523019 ap ogsejuejduu
apepjus3eW ep ogsuedxg
SIAdH OP SOjna3A ap 2301) ep ogSuajnueiy 3 ogieiduy
ajuod ouanbad ap jejtdsoy esed sINdH Op Bsnynujsa-eujui Pp opSenbapy a ogseiduy
WNdH OP BJnynujsa-euju! ep ogÍeziusapouu 3 ogSezieuopesado
INdH OP seuoyjaW 3 ogsendwuy
“WdH OP Sojnaj3A ap 2101) Pp OBÍUBjnue a ogseiduy
sostuas a Sojuawedinha ap ogSuajnuem
SBUISBANIS SICUIIUY BP SOJPNA BP OBÍejeysu|
* Sagvanmona
9TOZ SIOVANONIA 3 SVIIN
SIVOSIA SV.EIIN 30 OXINV
SVISYINIINVÔNO SIZINLIUIA 3G 137
SOINJANOD 3d OI3IN HOd
SOCIATOANISIA SOLIFONA 30 OVÍNILNNVIN
SOINANd SOIGIHA 30 OYÍNILNNVN
VOHTIIA IVDVIN
T3AYONVS 3 VAINN JVIVIN
VALLHOdSI VIVIA
OVOVOD FVIVIN
SINdH VENLNBLSIVEANI
IAH VENLNIISIVAINI
(SV4D) SIELSIAS SIVWINV 3Q OySVLNISVIS
JQ OULN32 00 OYÍNILNNVIA 3 OVÍVINVIdINI
7 = “SVIIN
OMSjod Op ojouiqeo
aVIVIN aa vunLiziaaa
oJjeuer op ojy opeisa
00'000'0%
00'000'50y
00'000'62
00'000'0b
00'000'56
00'000'€6
00'000'5Z
00'000'€8
DO'000'0TE
00'000'29T
00'000'ZET'6y
00'000'09€
00'000'€9
00'000'T
00'000'T
00'000'TOZ
00'000'9p
00'000'VE8'9T
00'000'€8
00'000:009
00'000'00€
00'000'506
00000018"
00'000'8E8'Z
00'000'89T'
00'000'S8T'E
00'000 ETF OZ
00'000'580'€
00'000'960'6
000000041
00'000'8€9'€
o0'000"TEL
00'000pZ/' 7
oo'ooovzzz
00'000'506
00'000'892
00'000'SZT
00'000'8LT |
omvs
00'00000Z
00'000/009
00'000 00€
oooogost
OQVANINI NOIVA
00'000'04
00'000'sop
00'000'6
00'000'0b
00'000's6
00'000'€6
00'000'SZ
00'000'€8
00'000'0TE
00'000'29T
00'000'LET'6Y
00'000'09€
00'000'2€9
00'000'T
00'000'T
00'000'T
00'000'29p
00'000'vE8'9T
00'000'€8
00'000'506
00'000018'T
00'000'8E8'Z
00'000'897'Z.
00'000's8T'E
00'000'ETEOT
00'000'S80'E
00'000'960'6
00'000' 00% T
00'000'8€9'€
00'000'TZL
00000 vZLT
00'000'pzZ'T
00'000'506
00'000'892
00'000'SZT
00'000'8ZL
TYNIDINO HONVA
00T
a
Dot
Dot
ot
a
RE
002T
plun
plun
prun
sier2os sassed
%
“plun
%
prun
prun
prun
piun
plun
%
pum
%
%
prun
piun
prum
plun
piun
plun
%
plun
plun
ptun
%
sagÍusagns
“am
SOuJB]Xa 3 SOLUÇA SIBIM ND SOJa[04d Pp OJUBLIPDUBUIS
SBJU9)13A SENNO 3 EUSUID 'PISSOd 0183] “EIISNIA “SSURQ ap SI2AnSaj
|eluowned ogieonp3
(e3uimo ap esnyno
Ie3eN ap ny
sIeInyn sojafoug e olody
[2205 25S9J9)U/ ap SB31Y WD Sajuapisa! Seijjwes e |BUO/2EJGeH-03/U29) OJuaupualy
eueipuna ogiezuejntay
jBdpIUNIA OUBQUN OJuawefaueig ap SOjuaunau ap ogsejuejduyy
SI304d Op opseuejdu
segsuad é Seo pejuasody ap ojusuedeg
WIN epseng ewesBosa Op ogÍuajnuew
Joju9s epJeno emei3osa op opsuanuew
apep| Joyjaw ep sofor
apep| Joyjau e esed ajuods3
apep| Joujay esed ejuapeoy
je1205 asse Op ogSua)nueW
OAgedpiued OJUaeS1O OP sesgo
OYJegei| OP OJ9J2AJaSqo OP ogÍejuejduu|
guess oplay BPO) ap jBAciOd endy ap oquauejes| ap ogóeisa 8 213 2p ogónusuo)
BJ/90JY OUJIeg OP SOJNOpes8o; Ojuawe)jeysv/ogÍejuawined
afof OBS ap OO OU senu oquaueyeysy/oBSejuawinea
BUPJUES 9P OJJOW OU SenJ Quaweyeysv/ogSejuatuinea
sanbsoinb “1528 ap B31P 'soyuinbued 'engsodsa eoneud eJed sojuawedinha
ap ogSejuejduu! Woo (213 EUQIA Ens) EJ202y OL/2g OU Bjodes Op jeue) op suaBeu sep ogsezyegnay
PBIBIN AP SOJISIQ SOU SEIAO/212 AP eU11OJay à OgSenbape 'opSejuejdu|
SEPIA-BPJENO SOJSOd ap OBÍUaNUBU 2 OpÍnusUO)
eues op ogsezuegun
ojoxiad [SJewy ep opsezuegin
SOJI2g SOSIPAIQ US OgSejuaw|ned
euegur eImnasaeujuj ap sesgo
enuods3 ogÍenIu| 9p 03499 ap ogsejue du
ez912] eUES epeusa
Taued - 21597 epensa
UBS OP [2UOg O 8 apes3 O anus epessa
BJJeg ep ajuod ep opseajdnag
soai89jou23) sanbued ap ogóeuo
SeJeydsoW S03/3] SOAON ap OpÍeu)
d31/dIN - MUCZIBUOISSYOJd OUISUI AP APePIUN Ep OgÍNNsuo)
(13) - 2222) 2P sostaquuog ap odio op apas 2AoN ep ogónasuo)
(13) ouodosay anbueg 313 - 030853 ap Oquausejes| ap 0g5e)53 BAON Ep OgÍnu suo)
jedpjuniA oo!jqna |eudsoH op puOyjaw a ogsejjduy
SIBIOS SAgSUBAQNS
eidesajonha ap sosnas
— Saavanolta EEME
9TOZ SIAVAIHOI 3 SVIIN
SIVOSId SVIIIN 30 OXINV
SVIYYLNIINVÔHO SIZIHLINIA 3G 137
IWINIIND OYSNHA 3 OySOWONA
vonand
VUNIILINOUY 3 VISVHNIONI 30 OLIIOUA
vd
- OLN3INIDSIHD OQ OySÍVBITIIV 3 VINVHDONA
SI304d
SVISINOISNId 3 SOALLVNI 30 VIDNIOIAIES
UN3ANT
“O LNVANI OLNINDIS O VEVA VINENA VILLNOS
OSOaI O VEVA VINENd VIUNOS
“VIDOS assvd
OA VdDILHVA OLNINVÍO
OmvBVIL OG OIyQLVAdISO
NVTdUILSVIA
-VENINHLSIVUAN] VA OVÍVZINHICOIN
— svisW
OMSJold op ejouiquo
FVIVA da VENLIddIAA
oJjouer op omg oprysa
00'000'€€
00'000"€E
00'000'EsE
D0'000'0z
oo'o00'szr
00000291
00'000EET
00'000'TT
00'000'TT
00'000'58
oo'ooo TEL
00'000'PET.
00'000"b61
00'000'9TT
00'000'84
00'000'6
00'000'000'T
00'00005Z
00'000'56
00'000:29
00'000'6
00'000'58
00'v0o'goz
00'000'EL
00'000'98
00'000'89T
00'000'€6
00'000'6L
00'000'9ZT
00'000"2L
00'000'65
00'000'56
00'000'€8
00'000'56 = SUE
oaivs OQVANINI NOIVA
00'000'000'T
00'000'0ST
00'000's€
00'000'€€
00'000'EsE
oo'o00'0z
00'000'SZT
00'000Z9T
00'000'€ET
00'000'TT
00'000'TI
oo'000's8
00'000'TZL
00'000'pET
00'000'b6T
00'000'9TT
00'000'8b
00'000'6
00'000's6
00'000:79
00'000'6Z
oo'o00'sg
00'000'807
00'000'EL
00'000'98
00'000'89T
00'000'€6
00'000'6L
00'000'9LT
00'000'2L
00'000'65
00'000'56
00'000'€8
00'000's6
IVNIDINO HOTVA
00T
Dot
ooT
00T
Dor
00T
DOT
ooT
00T
DOT
Dot
DOT
DOT
0oT
00T
ES
Rea a
%
BJ0JY SVHD OP SOSOP! é eUPIAyap
IUOP OU EJISPQ jeioS 0252]01J 2P SOSIAS SOp ogSezijeuopesado a opSuajnue
Ouodo!ay SyH OP SOSop! 3 enugiayap
OD seossad eJed O!jDIOP OU PIISPg |e/20S 0g53)01d 2P SOSIA IS SOP OpSez]euO!DeJado à opjuajnuzW
SVHD OP SOjnauIa ap Ojuaundajeuo; ap Osinas op ogSezijeuolesado a ogSuajnuew
BJ0253 Dd8 3 Dd8 eueISOJG OP OgSuajnuew
1e:2pa4 9 enpeisa sIVd - ele E |e89)U] uaupuay
2 Op5BJ0ud AP SOSIIAS SOP 3 EJJ2S SVHD OP apepiun ogsezpuolaesado 2 ogsuajnuey “ogieuejduu
Ie12po3 9 jenpeisa JIvd - eles E je133)U] Ojuaugualy à 0853)01d
ap soájnuas sop a ouodoJay anbsed SyHo OP apeplun ogÍez|euoppeJado a ogSuajnue 'ogsejuejdu
IeJ2pag à jenpeysa JIvd - Eljues E |21894U] Ojuawgua)y à 0859701
ap sosinas sop a BSueJadS3 EAON SVHO OP apeptur ogsezyeuone sado 2 ogSuajnuey 'ogsejuejduu
IeJapag a jenpeisa divd - eis E jesBajuj ojuawguay
8 0FSBJ0Lg BP SOÓIAISS SOP à SEUIA EIN SVHD OP Peplun ogSezieuoe sado 2 OgSuanueiy “ogsejuejduu
lesapay 2 jenpejsa sivd - egtues E eJZaju] ojuauguayy
3 0£58j01d BP SOÍjAAS SOP à JPWOSE) SVYD OP apeplur ogsezeuojsr sado 2 ogiusnuey “ogóejuejdu
IeJapag à jenpeisa diva - Bijjuej E jeJ3aju] OQuatuguay
é OpSBjOLd BP SOÍjUAS SOP d jEU3) SVHD OP 9pepiun ogsezyeuojpesado à opjusqnueiy 'ogsejuejduu|
JeJapay à jenpeasa alva - elpues E jes80)U] Ojuaunuay
8 OgÍDJOLA BP sOÍjAaS SOp & 080Jejog SyyD OP apeplur ogiezieuojeJado 2 ogÍusjnuew “ogóejue du]
Ie12pa; à jenpeisa sivd - e!Jues E jeJ39)u| Oquawupualy
3 OgÍBIO1M BP SOS|S SOP à LILA SVHD OP apeplur ogsezjeuonnesado 2 opSuaynuey 'ogSejuejduu!
[e12pa; à jenpeisa alva - eIes E jesBoju| Oquauguay
OB5BJ01g BP SOS|AIAS SOP 9 BJ/BOJY SVHD OP apeplur ogiezyeuoppe sado à ogSuaqnueiy “ogsequejduu]
Beuy ep eois)s OgSejoud
U109 seossad eJed
ouwsiBesied a ogÍezHOque ap 0Ja[01q ap 0gônIax3 à OpSeJOGE|3
sonauip ap ogóei
ap ogjengis usa SOSOp| 3 EPUpaQ LIO2 SEOSSaG VOO SeIIjue) é OJUSWipua)y
207 Ly eues3oug Op ogSuajnueu a ogsejuejdus|
«SESNU) EJIBOdED, O)9f01d 2p OpSUBjnueu a ogsequejduu
ogsjsodxa ap anbued jesm|no epuas
SOD|QNA SOJUBWNUOI 2p OgÍPAIasag à OBÍeINejsay
SeJ0peipauu ap OgÍeuO) E à EINII9] E “JAN OE 055298 O JBnouIO JA
PeDPIN BP [BUS 9 [IMD '0DM9ISIH OuguIgEd
OJsuD ap ogxied
OUPIAOJIB3 OP BUQUISW
Seuy ap euaje9 ogSuajnuey
LEVIA3 - S9HY 3 BIISNIA 9P 2j0953 OgSuajnuew
PSUPQ 9p Ej0253 opSuajnueW
eqnio sul) op ogíuajnuew
stedpjuNN SeXIqnd Sedajo!g!g ap ogsua)nuey
SIBIMyND Sepua] 2 sojod SOp OgÍejuawa|duu] a ogsejuejduy
«200 BUQUIMN, OJ2[014 OP OpÍeqUe jd]
PBJBIA PP SOQQISIH SNasnIN ap ogóejuejdu
equies op apepio ep sadjes
OIdpIuNIA Op jesmyno/eans]uy ogiejsajtueia 2 sodnis ap ojuauos
S3GVaIOltd NR NTS 7!
9TOZ SIQVOIHONA 3 SVIIN
SIVOSI4 SVL3IN 3G OXINV
SVINYINIIAVÕEO SIZINLIBIA AQ 137
VDISYS NVIDOS OyÍILONd
SIGHIA SVIHY 30 OySVEHIdNDAU 3 OyÍI310Hd
3GVGIXINdINOD
VIG3W 30 OYÍISNVEL 30 OyÍILONA
SVIIN
OHSjeLd op ejouiqeo
aVIVA da vuniiadasa
OJjouer ep omy opejsg
00'000'SZT
00'000'T
00'000'9T
00'000'sE
oo'o0o'gT
00'000'0Z
00'000'5T
o0'o00'sz
00'000'sT
00'000'sz
00'000'EZ
00'000'€€
D0'000'sz
00'000'sz
00'000'T8T
00'000 TST
00'000'L9T
00'D00'6TE
00'000'59T
00'000'9%
00'000'L5t
00'000'TEE
DO'000'sz
00'000'Z7
00'000'pb
00'000'TZ
00'000'9Z
00'000'9Z
00'000'8Z
00'000'9Z
00'000'€€
00'000'6Z.
oqws
00'000'SZT
00'000'T
00'000'9T
00'000's€
00'000'€T
00'000'0Z
DO'000'ST
00'000'5Z
D0'000'ST
00'000'5t
00'000'€t
00'000'€€
00'000'5Z
00'000'st
00'000'T8T
00'000'TST
00'000'9T
DO'000'6TE
00'000'S9T
00'000'9p
00'000'L5Z
00'000'TEE
00'000'sz
00'000'z2
00'000'bb
00'Doo'TT
00'000'9Z
00'000'9Z
00'000'8z
00'000'92
D0'000'€€
00'000'6Z
OQVONIININOTVA TVNIDINO NOIVA “SIN
00T
[014
ooT
00T
0ot
00T
DOT
“pum
plun
pum
piun
prun
plun
prun
“ptun
plun
piun
piun
Rea
ES
Es
RRRRER
ONOdS3 OBJ9A 1524
SONHOdsag SOjuaag
IND ES2$2Q 2P SOB/2NN SOU SEP) ap elug|o)
IediuniA epia epJeng ap euesdosg
“ond apepiuwejeo ap euwesgosg
BueIy à BjJSIy ap EuaIsIS Op ogÍuajnuei a ogsejuejduu
euesas OpIBay P eJed Jopeuy OIpey 3p OgÍP>UNUIOZ ap EUaJsIS Op ogsejuejduy
opeSueny opueuios ap ojsog op ogsejuejdu
SBJOPIAJ3S JB OYJEQeI| Op eSUPINZaS ap osun3 op ogsejuejduu
BUBUeuad 0BUGy Op opÍejuejdu
enugBIawa ap 03qy op ogsejuejdu)
IND Esajaq ap SoajnN ap ogSequejduuy
eua Iquiy epegug ep opsequejdu|
apepiueje> 10d epidune ogáejndod & enuaisIssy a esajaq
133Vd - SOnpinpui
& seIjIuJe) E Opez|jepads3 Ojuawpuay 3 OpSaj01g ap OSS Op OpÍez]euoneJado 9 opSuajnuea
(13d OP 0g5ez|euo!peJado é opSuanuey
SVaHD OP ogSezijeuopeJsdo 3 ogSuajnuew
Bnu ap opÍeniIs ap eossad wa opezjepadsa osinas op 3 dOd 0u39 op ogÍezijeuoppeJado a ogSuajnueW
seljuey sens a sesopj
*enuBayaq oo Possad E [eos Og)ajord ap SOSINas SOp ogSez|euolseJado 2 ogSuanuei 'ogsequejduul
(od) apeptunuoo g sosjuas ap ogáeysasg 9 (VN) EPASISSy apepJaqn ap sengesnpaopos sepipaiy ap
OjuaLuLdino LB 2JUSosa|ope 0e [8205 OpSSJ01d ap SOÍnas ap ogjezieuope:ado 2 Jnueyy “ogãejuejdwu
8 II VIVINID Op ogdez]jeuopeJsdo 3 opóusanuey
PIUEPEPID BP epesnog - jedituniA ansuagiy op ogiezpeuopesado > ogSusjnuew
BINday Wa OJuaWIyjOdy ap soSjnas ap ogiezeuoieJsdo 2 ogSusnueiy 'ogseuejduy
uaBessed ap eso ep Ojuauulyjooy ap sosiuas ap ogiezyeuoneJado 3 ogSuanuey “ogSejuejduw
SOJBJIQ BP OBÍEJOIA NO eSESWy 'ouopuegy ogsenais ua osop| oe ojuawlyjosy
SOJ!/2AE) OAON OJI!Eg OU SVHD - [2105 ERUQUISSY 2 EDUPIAJAY BP OMU29 BP OpSejUaajdtu! a ogóe)
BJJ3S SVO OP SOsOp| à epugayap
IUIOP OU EIISPg |R12OS 0B5a)01d BP SOÍIAJAS SOP OBSeZIPUOEJadO 3 OgÍUB)NUPW
BÍUPIAdSa BAON SVHD OP SOsop! 3 eDUaDyap
IUIOP OU BI/SPQ [21DOS 0852401] RP SOSIAAS SOP OgSZIjBUOjDe sado à OgÍUDInuPIN
SEUIAPIN SVED OP SOSOPI à EpUZpyap
IUIOP OU EIISPE [2120 0B53)0Ud 9 SOÍINAS SOP OBÍEZ]EUONeJadO 3 OgÍUB)nueIy
J2W08e7 SVHD OP SOsop! à epuayap
IUOP OU BIISPE JBIOS 0BÍ3]017 9P SOS/MAS SOP OgÍez||puOBJadO 3 OgÍUBjnueW
18439 SVHD OP Sosopi 3 enugiyap
IUOP OU BI/SPB JEDOS 085201] BP SOSiNIAS SOp OgSeZIeUOne sado à OgÍuajnuPIA
0803208 SVHI OP SOsopI 3 enugiayap
[UIP OU PIISPG |BOS 0853304 BP SOÍ|MAS SOP OBÍezIpeuone sado à oeSuajnuey
eJeg SV4D OP Sosop! à enugnyap
IUOP OU EJISPg [21DOS 0852)01d BP SOIS SOp OgÍeZIjpUOjDe sado à OgÍuajnueW
E — saavanond. 7 Anes
OD seossad esed o!
u1o) seossad eJed
OD seossad esed
UJOD seOsSad eJed O!
109 seossad eJed o)
UIO> seOSSad eJed o!
uJO9 seossad eJed oj
9TOZ SIQVAINOINd 3 SVIIN
SIVDSIS SVLIIN 3Q OXINV
SVIBYINIIAVÕHO SIZINLINIA 3Q 37
SOLN3A3 30 OySvznvas
S3GValNVIVO
IN3 VIONILSISSV 3 ILVBINOD 'Oy53104d
30VAIXITdNO)
VIGZIN 34 VIDAdSI IV DOS Oy5ILOUA
3aVaIXINdINOD
VLIN 30 IVIDIdSI WWIDOS OVÍILOHA
OgSjeld op jouiqes
aVOVIA da VANIA
esjouer ep of opeisa
00'000'09€
00'000'TZSE
00'000'Z0€ T
00'000'0€€ 7
00'000'€€
00'000'L6
00'000'8
00'000'6T
00'000'ELTT
00'000'S8T TZ
oo'go00z
00'000:L60'6
00'000'62
00'000'T98 T
00'000'6T8'T
00'000'699:z
00'000'6b
00'000'6I8'T
00'000'06h0z
00'000'9€6T
00'000'8T
o0'0000t
00'000'6T
00'000'T
00'000'€06T
00'000'5
00'000'6
00'000'T8T
00'000'0s
00'000'927
00'000'000 022
oo'000:T
oo'coooz
00'D00'EZS'T
00'000'TBT
00'0000T
o0'000'8T
00'000'T
00'000'T
oqws
OGVONIWIVOTVA —
00'000'09€
00'000'T2S"E
00'000'20€ T
00'000'0€€'2
00'000'€€
00'000'26
00'0008
00'000'6T
00'000'€LTT
00'000'S8T' TZ
00'000'07
00'000'L60'6
00'000'62
DO'000'T98 T
00'000'6TS'T
00'000'699'L
DO'000'64
00'000'6TS'T
00'000'064'0Z
00'000'9€6'T
00'000'8T
00'000'0T
00'000'6T
00'000'T
00'000'€06'T
00'000'S
00'000'6
00'000'T8T
00'000'05
00'000'927
00'000'0000/Z
00'000'T
00'000'02
00'000'€ZS'T
00'000'TEL
00'o00'0T
00'000'8T
00'000'T
00'000'T
IVNIDRIO NOIVA
001
9T
000'8
“prum
sauuogun
prum
prum
%
plun
%
“pun
ewansis
euwajsIs
euwasIs
sasggue
piun
sojeJuos
ptun
seipesow
%
piun
“plun
%
piun
%
“pum
sojeJjuos
SsOjeJjuo)
plun
pin
sojenuos
sojeJjuos
sasypue
%
%
piun
pin
plun
piun
piun
plun
“Plun
“piun
“Wwn
SBJBj09S3 Sejes ap ogónusuo)
Seuosiun ap ogóisinby
oomepipesed jesoleW ap o!
OISI4 apay ep ogÍeayeny a opseiduy
[ROS assa48)u] 9P Sea:y US SajuapIsa. seje e ojusunpua)y
sagÍLuuoju| Ap 0pIZOaL) EUIBIsIS
232/W-029 Op ogsezjeuonesado
jenpeasa a j2s2pay 0UJ2408 O WO? SeLja2J2d E OJUaLIO) 3 SOSINI2: ap ogiegdey
(souewosxo,) ojuawtyjody ap ese) ep ogóngsuo)
aS3 - eles ep apnes ep elZo320s3 ep ogSuajnuew
0324Ded ONO “seunigea 'soydijeang sog 'ojoueg
IBUDANF O33ja1d 'SIBIBWINO EAIIS EP BUEN UIZIV 'OPEYDEIN SDAJV ODSPUBIJ SEN SEU AWDJEUBIponeW
2 OBÍNUNSUOD BP SONP|Sa! ap 2|0Mu0> ap BwaysIs ap oesequejdu
essoy eduu!| à Sajuaniga ap Ojuawejes) ap euIaIsIs Op ogÍejuejdus
seunigeo ap ouguues ouaje op ogseipaway
OUPJUES 041932 PP ajoguo)
s02uPJH SOdJ07 sop jejua/quiy ogsesadnaay 3 0253301
SaS OP epeauid EMANA EUDIJEA
3NVS3 ep sleuopeJado saseq sep jejpasd oeSuanueW
OLPNUES 030853 9P Je/|oWOpesu; Ojuauwej2s] Op OgÍuaInuBW
edid-sBOUu| WED WS [anejod ENBy ap OjuawpaIseqy ap ewaIsIs op ogsusqnuey
OLBJUeS OjUBWEJ08S3 AP BWISIS BP OBÍUBINUBIA
enBy ap oquawpaysegy ap ewa)sIs ap ogÍuajnueW
SIBIANId SenBy 3 pay ap oBSua)nueiN
waBeualposew
PUPULM 090353 ap apay à ESsO3 ap ezadur]
SOJSIQ SOP Sepepie307 seu Ojuaueaues ap sewajsis ap ogÍusanueiy a ogSequejduu|
(ASWd) oz!seg ojuaweaues ap jed/2/unA oueid op opóejuejdu]
Oquaueaues ap 02//QNd ODJ9sUOZ Op ogÍejuejduw|
OUBjUBS OJUSLUB)08S3 AP EUIIJSIS ap opóejuejduy
eny ap ojuawnajsegy ap ewasIs ap ogsejuejdu
enBy ap quawups)seqy ap ewelSoJd ap oJemuos op sapepiany sep ogsezieasty
nd 2429/29 9P OJENUOD OP Sapepiny sep ogsez|east4
Ojuatueaues ap seueIsIs sou Saquanya a sendy ap apepienp ap ajonguo)
BJIDOJY EP Jejndog ajuesnejsay op ogduanueiy
sajejndod sajuesnegsa, sop ogiuajnuew a ogsejuejduy|
BDUZBUNUOD ap BAJasay
OpSPIJSIUIWPy 9P exe) ep ensasay
Iei20S oBSaj0ud ap 3pay - SEW)SIS Sp OgSuaanueiA
teneuse)
sO2Asjn 2 SOnpuOdSa SOjUaA3 ap opSezijeay
IePey apepjeng; ep og5oLuoLd E SOpeunsap sojuaag ap ogjezgeay
sapepjunuo? seu jIA) esajag ap ojalosd
sej0253 seu ogóeanp3 ap ewessosg
IGIdINHO
SIeuojasy|niy sodor
* Sagvarnonia
9TOZ SIOVAIHOIHd 3 SVLIWN
SIVDSIS SVIIIA 30 OXINV
SVIHYLNIIAVÓIO SIZINLANIG 3G 137
IWANIINVONNS ONISN3 00 WV10953
OV OLNIWIONILY OQ OySVZNVSUIAINA
IVDOS OYSNTNI3 OH VEVIL
SIVLNIISINV
SIQÍVINHONI 30 OH YBDOI9 VINLISIS
SIVAIDINNIA SIQÍVINHOSN! 30 VINILSIS
VINVOVGID INOD VÔNVENDIS
vonend 3anvs
VIVA Va Janvs
ODISY8 OLNIINVINVS
UVINdOS 3LNVHNVISIS
enuaBunuos ap easy
TWIDOS OyÍ3LONA 30 3034
SVIIIN
oMojosd op ejouiqgeo
aVOVIA JA VUNLIAdANA
Oujouer ep om opessa
00'000'060'007'Z S
00'000'859
00000 ETT'T
00'000'595
00'000'000'T
00'000'658'T
00'000'9T
o0'o00'Ez
00'000:zE
00'000'8TE
00'000'sy9
00'000'007'7
00'000'000'T
D0'000/606'5Z
o0'o00TLT'7
00'000'€L
00'000'PTT
00'000'9€9'TT
00'000'686
00'000'9p9'EzZ
00'000TLS'E
00'000'9T
00'000'LTZ
D0'000's8Z
00'000'SbT
00'000'Eet
o0'000'bZL't
00'000'L5t'5
oqws OGVANIAS NOIVA
00'000'007'7
00'000'000'T
00'000'060'0077%
DO'000'859
00'000EIZTT
00'000'595
00'000'000'T
00'000'658'T
D0'000'9T
00'000'€Z
00'000'zE
00'000'8TE
00'000'sv9
00'000'606'ST.
00'000'Z27'7
00'000'EL
00'000'PTT
00'000'9€9"TT
00'000'686
00'000 9b9 LT
00'000 TZS E
00'000'9T
00'000'LTZ
00'000'sgz
00'000'stT
00'000'€€Z
00'000'rZzL' 7
00'000'2Sp'S
TVYNIDRIO HOTVA
RR o o RR
[o]
000'0T
0000T
dada dad aa a
u
E
“piun
%
sounje
plun
-piun
plun
sounje
plun
plun
saiv/1sa ewesBoJd op ogiezpeuoisesado
eoiSojoruapida enue|iBiA ep saode sep opiuajnuew
Bpyjues ENDUBIIBIA 2p SagÕe sep opiuajnueu 2 ogônujsuos
Je3uaiquay elaue
IA P sagõe sep ogSuajnueiw a ogônugsuo)
IBUODLINN 3 JequaLui|y ERUBIIBIA 9p Sagõe sep opÍuajnueu a ogônnsuo)
PAjUOdSaQ EIPIM E OAgUBIU]
ogpepro auodsa
opejdepy ajuods3 oe ojody
sojuaag 3 opádaday e ojody
OldiajuniA Op SojuasIp 3 souteq sou seaquodsap a sfesnyjno sapepiane 2 sojuaaa ap ogóezieas é olody
e/pp2027 ey] eu [ejuaepn; OuIsu3 op ejo2s3 ap ogónusuo)
Oouesj UpJef OU|Eg OU Ej09S3 ap opÍnusuO)
sosua)Jadiy à SO2NaQEIp SOUNje EJd epejouaJayp 1ej0953 epuasoW
Jej0253 apodsues]
Sauej09s3 Sepepiun ap ewio)ay
J2s83)u| 0g5e2NPp3 ep ogiowosd
esmo] ap euwesBosg
Jej0253 epussay
sej0253 ap BUJOJay 2 OgÍe duy 'OgSeAsasuo? 'opSuajnueW
JEJUBLIEPUN OUISU3 BP OQUIUIIAJOAUZS9Q 3 OBÍUD]NUBI
3GIWd - 8/0253 EU OJIS4UIQ jedojuniy BuesBosg Op ogSuajnueiN
Cd - B]0253 EU O)SU1Q OJtSWu
192 OU SIBUOIEINP3 SPINIjOA, OJ9/0Jd 2P OBÍUAjnUeIN
BUIBIBOJ] OP OBÍUBNUBIy
|EDISNIN 0g5eanp3 ap ewesZosg op ogÍuanueia a ogóejuejduu|
ooyjjnadsa ooi898epad 02 olody - 3dV Op ogSUaInueW a ogsejuejdiu|
9TOZ SIQVOIMON 3 SVIIN
SIVOSId SVIIIA 30 OXINV
SVIBYLNIINVÕEO SIZIULINIA 30 137
(OVINNS) 28221 Pp EMpIDIT estas
APJ02S3 UX BP oBSInquasig
Jejuawepuna og5e2npa ap oulsu3 ap apepiun ap ogónugsuo)
Saavalsolya
Ies39 eos,
JANVS |N3 VIDNYIDIA
SVALLHOdSI 3 SIVENIIND
'3QNANIANT Vivd SIQÕV 34 OVÍVZINONVA
SVIIN
Oojosd op ejouiquo
aVIVIA da VINI Ida
oujeuer op ojy opsjsa

open original →