| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Hi | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.138/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para ano de 2016 e dá outras providências. o A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: I- as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018; Il-a estrutura e organização dos orçamentos; HI as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; V-— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — critérios e formas de limitação de empenho; VII — condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transferências voluntárias; X— as metas e riscos fiscais; XI — as disposições finais. CAPÍTULO Il no DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2016. Contudo, não serão fixadores ou limitadores para tal. 8 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 8 2º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades na forma do caput deste artigo. 8 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2016, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 3) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, e afins. Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 7º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 evidenciará das Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver: desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. 8 1º - As definições de Programas e Ações de Governo (projetos, atividades e operações especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas governamentais mais elevadas (Estado, União), visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente. 8 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e /ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis definidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. $3-— O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior ao da elaboração; nos termos do art. 29-A, inciso Il da Constituição Federal de 1988. Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2016 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente: I-o texto da lei; Il — a consolidação dos quadros orçamentários; HI — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, no que se refere o art. 165,8 5º, inciso Il da Constituição Federal. $ 1º. Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso || do artigo 8º, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos Ill e IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: a) b) c) d) e) f) vu 9 h) k) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64; Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica e categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e organizados segundo o vínculo com os recursos; Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente; Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000; Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo; m) VETADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ; GABINETE DO PREFEITO 8 2º. VETADO. Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente: HA responsabilidade na Gestão Fiscal; II-As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas Alterações; IlI- A organização e a estrutura dos orçamentos; IV-A execução orçamentária e o cumprimento de metas; V- A instituição, a previsão e a efetivação de receita; VI A renúncia de receita, quando houver: VII- A geração de despesa; VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado; IX-As despesas com pessoal; X-O controle da despesa total com pessoal: XI-As despesas com a seguridade social; XII-As transferências voluntárias; XIII-A destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV- A dívida e o endividamento; XV-Os limites da dívida pública; XVIHA recondução da dívida aos limites: XVII — A contratação e as vedações sobre operações de crédito; XVIII-As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO; XIX-A preservação do patrimônio público; XX-A transparência na gestão fiscal; XXI-A escrituração das contas públicas; XXII-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 3 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO XXIII-As disposições finais. Art. 10- O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2016, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |— o orçamento a que se refere; Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. — CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA Art. 12-Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2016 obedecerão além dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas. Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO | — o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; Il — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei Complementar nº 131/2009. Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere. Art. 14-A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício financeiro de 2016, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 15 — Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da despesa do Município no exercício financeiro de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014/2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Art. 16 — A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá dispositivos para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: | — realização de receitas não previstas; H — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; Ill — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Art. 17 — VETADO Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não abrange a abertura de créditos especiais que dependerão de lei específica. Art. 18 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesa autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2016, desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 19 — Os projetos e atividades priorizadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 20 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016, bem como suas respectivas alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se: | — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento; Il tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público; HI — tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; V- a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município. Art. 21- Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; H — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio; Ill — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV —medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . y | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 GABINETE DO PREFEITO V — adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual; VI — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; VII -compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º - A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados antes da implementação de: | — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal; Il “medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; . CAPÍTULO V , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22 — A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 8 2º - A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal, observando, contudo, O limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da lei Complementar nº 101/2000. 8 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem financiadas por tais recursos. 8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo. Art. 24- A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 4888: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO Art. 25- A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente. . CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26- No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27- O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a: H- otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço público; Il — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de capacitação dos recursos humanos; lll- proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educativos e culturais; IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração. Art. 28 — Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando: I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; Il — a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IlI- provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão; IV- provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a legislação vigente. Parágrafo único. Em conformidade com as exigências de controle orçamentário- financeiro e transparência aduzida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCASP e demais legislações vigentes, o Poder ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FL PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Executivo poderá, nos termos do inciso Il, proceder adequação da estrutura administrativa de órgãos e carreiras ligadas à área contábil/financeira. Art. 29- A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: | — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Ilinexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; Hll- resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual; IV —verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de: a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000; b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa. Art. 30- Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000; Art. 31 —Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 32 — O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: | — eliminação de vantagens concedidas a servidores; H — eliminação das despesas com horas-extras; Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV—demissão de servidores admitidos em caráter temporários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 33 — O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 34 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: | — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; IN — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 35 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do município; Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill- Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população; IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VI — revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. VII — concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei; VIlI- revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal. Art. 36 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá ainda: | — estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes; ll-atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do aumento de receita, proveniente: ii da elevação de alíquotas; ii. da ampliação da base de cálculo; iii. | da criação de tributo. Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação. ] CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 38 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. $ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. LIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 40 B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 8 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 8 4º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas: | — pessoal e encargos sociais, Il — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. . CAPÍTULO IX . DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 39. VETADO. |- VETADO. $ 1º VETADO. 8 2º VETADO. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício financeiro de 2014 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos que o município julgar necessárias e estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo até o 60º dia de vigência da Lei Orçamentária Anual. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 0 B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 2 GABINETE DO PREFEITO Art. 40 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas: | — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo; Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 41 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, as dotações a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento municipal urbano. Parágrafo único. VETADO. Art. 42 — Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e 41, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il — identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio. ll — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal. . CAPÍTULO X . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 43- Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Unico de Saúde. Art. 44- A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências: | -existência de dotação orçamentária específica; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ZM B: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 2) GABINETE DO PREFEITO II — não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de Trabalho; Ill — comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde. IV — observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal; V- previsão orçamentária de contrapartida: VI — não utilização em finalidade diversa da pactuada. Art. 45- As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO XI DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 46- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2016, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2016, em conformidade com a Portaria STN nº 249 de 2010. Art.47- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 — O Poder Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “- GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Para atender ao disposto no 8 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2016, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2016, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. Art. 49 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50- A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: | — atendimento de calamidade pública; Il — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizarem os riscos fiscais relacionados nesta lei; Ill — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. IV — abertura de créditos adicionais. Art. 51- O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tomando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das ESTADO DO RIO DE JANEIRO . + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo único- Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 52- Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante — não será necessário apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas Premissas e Metodologia de Cálculos Utilizados e a Declaração do Ordenador da Despesa. Art. 53- Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1 993. 81º - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será, sempre que possível, acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem; a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; S 2º - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: |- O GDR - Grupo das Despesas Relevantes; H — O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes. Art. 54- Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “2 GABINETE DO PREFEITO 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados evidenciados. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 55 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria. Art. 56- O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida. Art. 57- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 58- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: 8 1º - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2016/2017 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano. S 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. 8 3º - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . F) -» PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : GABINETE DO PREFEITO | — Pessoal e encargos sociais; Il — Serviço da divida. Art. 59- As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 61- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 62- O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 62-A. VETADO 8 1º VETADO 8 2º VETADO Art. 63- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Macaé, 09 de dezembro de 2015. h ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicação Danca di “ l|tdiçãone. SEOS Data dO LILI E paga “mos SERRIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS 2016 Em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar os condicionantes que possam afetar as contas públicas. Nesse ínterim, é necessário que sejam realizadas considerações pertinentes acerca da gestão fiscal e orçamentárias dos últimos anos e dos riscos inerentes à execução do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção de novas despesas municipais. Dessa forma, os riscos fiscais foram delineados no ensejo nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750/93, enfatizando em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração e a possibilidade destas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Assim, os riscos fiscais esperados para o exercício 2016 relacionam-se aos decorrentes de alterações de cenários macroeconômicos e passivos contingentes. Em relação às alterações de cenários na conjuntura macroeconômica para 2016 há o risco de pressão inflacionária contextualizada pela oscilação bem ampla dos índices oficiais projetados de PIB e IPCA acima do previsto no escopo desta lei. Ademais, o Comitê de Política Monetária - COPOM, por ocasião do aumento da taxa Selic para 13,25% a.a. destacou, numa análise ampla da política monetária em sua 190º reunião realizada em 28 e 29/04/2015; que “as taxas de inflação elevadas geram distorções que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos. Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento dos horizontes de planejamento das famílias, empresas e governos, bem como na deterioração da confiança de empresários”. Além disso, é consenso na teoria econômica que, taxas de inflação elevadas subtraem o poder de compra de salários e de transferências, com repercussões negativas sobre a confiança e o consumo das famílias. Por conseguinte, taxas de inflação elevadas reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de geração de empregos e de renda. Em vista disto, o contexto econômico pode afetar as previsões de receitas, com consequências nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal; uma vez que as oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das receitas previstas. Os principais impactos estimados fundamentalmente podem ter origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços RENA ESTADO DO RIO DE JANEIRO l 1854, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto — PIB. Para as despesas municipais verificam-se a possibilidade dos valores fixados serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento, considerados, sobretudo, pela configuração do cenário macroeconômico onde o município se insere. Neste caso, será necessária, quando for o caso, reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Assim, para a consideração estrita dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes foram destacados para o exercício financeiro de 2016 os seguintes itens: 1. A manutenção do cenário inflacionário elevado com realinhamento do ajuste de preços relativos na economia que mantém uma pressão em escala sobre os municípios produtores de petróleo, se refletindo, sobretudo, nas transferências governamentais dos royalties do petróleo; 2. O aumento expressivo nos estoques da dívida interna e suas implicações sobre a arrecadação municipal. Sobre o item 01, urge destacar que a complexidade geopolítica que envolve o setor de petróleo tende a acentuar o comportamento volátil dos preços, que é reflexo, também, da baixa previsibilidade de alguns componentes da demanda global e oferta. Isso acarreta num comprometimento sobre o planejamento, de médio e longo prazo, das nuances relativas ao nível de transferências governamentais dos royalties do petróleo e que representam um patamar expressivo no conjunto das receitas municipais. Por derradeiro, sobre o item 02, cabe destacar que, em vista da integração recente dos sistemas de arrecadação municipal e de contabilidade, foi apurado um aumento exponencial do estoque da dívida municipal tributária, numa variação percentual entre 2014/2015 da ordem de 314, 61%, totalizando um valor de R$ 497.585.707,64. tal valor, representa cerca de 23% da receita total projetada a preços constantes para o ano 2016. Uma possível explicação para esse fato, enquadra-se justamente na hipótese da não-integração destes sistemas e no inadimplemento acumulado do pagamento dos tributos municipais ao longo de vários anos. Cabe destacar, entretanto, que a Fazenda Municipal tem empreendido todos os esforços necessários para a diminuição de tais estoques, de forma a cotejar um possível impacto na arrecadação municipal para o exercício financeiro de 2016 e nos próximos anos. SLOZ/IuqYy WO Queuefeurid ep jediojuny euejosss ejed sopesnde sopeg :3LNO4 eoLeogo'o- [(9/'060'282'8LZ) (62'syh'907'622) eesysco'o- [(e6's06'rog'0ZL) (Z1'800'262'621) e5600z0'0- [(sy'69L'SLB'pZL) (2y'1€e' 762 LEL) epinbr epepiosuog e S4ZE800'0 | Z0'808'80L'09 L'epepLieo €96ZZL0'0 | Z8'0p8'pes's8 Lv'BPT'pLVO6 LY022L0'0 | vZ'880'296'60L Ly'Bye vio BpepijosuoZ BIIjqNA EPI BES9900'0- (ze'L8L'zep'ep) (2, '2ep'62p'05) cSv2900'0- |(6b'6€2'68b'Sp) (LZ'0L9pos'zb) SS49900'0- [(pZ'pze pe9 Tr) (os'gog' esse) IEUILION Opeynsoy ergeogo'o- |(06'L92'POL'6LZ) (00'000'090'0€Z) E9EG0€O'O- |(LL'9LE'pLZ'POZ) (00'000'090'5LZ) 69590€0'0- |(20'657'94406L) (00'000'090' OZ) D) = (nl) ouguua opeynsoy 68820€€'0 | 8b06L 9Z9'18€'Z | 00'000090'2092 |90221£E'0 | LOLerzsoizz |oo'0ooosoecez |ospaLge'o | zr'oz6oLG6s0T | 00'000090'941'Z (11) eupuing esedseg] ESSEPEC'O | ZM LPOBLWELYZ | 00'000060'PEsT |sogerec'o | 89'sz6'92L'0pzz | 00'000'060'esez |Lzoyser'o | zr'zzssigesoz | 0000060007 tejo esedseq Hheroog'o | ZS'ezh'LLSBaLt | 00'000'000'222'% |zhez00r'o | OS'SLL'BZLLLOZ | 00'000000'8LL'Z |288600€'0 | se'zLZ'G6h'698'L | 00'000000'b26'L (1) euguug eyjosoy esserec'o | cazpoeLpeLbz | 00'000'06OpEGT |sogerecio | eo'szeoLrorzz | oo'oooo6oesez |Lzopsec'o 00) X (9) (9) (gia/a) (a) ejuejsuog ejuauos ejuejsuos sjusauos ejuejsuos jus OyóvoldldaIdSa TLTLESL9E8OZ | 00'000'060'007'T 1e301 2319294 JOIA JOJ2A JOJ2A JOJ2A did % JOÁ J0/2A ob 3 op HE JET) | OAJBISUOLISA - JAY 9L0Z SIVNNV SVLIIA SIVISIA SVIIIN 3 OXINV OHOjoLd Op Sjouiquo. SVIHYLNIINVÍÃO SIZINLINIA 3Q 137 FVIVIA AQ VENLIasANA Oujouor op on opussg SLOZ/NQV WS ojusuefeueia 9p jediiuniy euejoos ejod sopeinde sopeg :JLNOA %8386000'0 | 00'996'ZL/'G epinbr epepiosuod epa basspLr'ocs- Ilgo'cer gog'es W%IPLTB00'0- 86'29'556'2P EZLBZELB'/S- I(ge'cer soe scz) |Wegerezoo | zh'epe'pLepol WELLPZ90'0 | S8'089'289'06€ epepiosuoo Bojana BpIAG LE8TZLO'GLT- | EZ'SETSEL6LE |WLELLSEOO | zo'zersercoz %V9G00Z0'0- [(LZ'908'9EZ'9LL) IEUILUON Opegjnsoy 89'pac ccosez | W00LGZLO'O | Es's600Zg'pz %rELEGCO'0- |(SL'69L"ZOB'0LZ) D=(11) ouguua opegnsoy (ge'ro00pB'L6L) |Wzggzeheo | eL'pzrgoeizoz %LLBBL8E'O | LO'6Z/'ceTELZT (11) euguua esodsoq sLosseess'e- |(bh'L8bezoe6L) |Weceszscio | 99'szs'Lsgphoz WLSOLL8E'O | OL'ZL00'SLH' EPT Iej04 esodseq 9988LrEB9'p | O8'6GC'T8/'€6 %C969LIE'O | 99'698'CLZ'960'Z WEPLGSPE'O | 98'609'Lep'c00'z (1) eugua ejjsooy Soceceserz | Lv'gog'sez'ps W%SBPS96L'O | LS'GL900Z'B6T'T WLSOLL8E'O | OL'LOO'SLY'EPZ'T 12301 E319999 00L X (2/2) % (a) PLOZ SepezijLoy SejoN-|] (e) bLoz SeJSIAdId SLJ9W-| Oy5voldIdadsa (1-1) ogôeueA 00'L $4 | OSDUI “o 8 “op He 'JHT) II OAjRNSUOLISG -JINV 9LOZ HOI4ILNV OID|DUIXI OA SIVOSII SVLIIN SVA OLNININIAND OC OVÍVITVAY onsjesa op esouiqeo SIVISII SVLIIN IA OXINV VIVI da VINLIIdaNd SVINVLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137 stouBr SP on Opeisa SLOZ/IUQY US ojuawefoueld ap |edpIunA euejoJss ejod sopeinde sopeg :JINOA (eg'828'280'94) (9/'060'Z8/'81Z) (c6'806'P0€'0ZL) %BVO'0- |(SH'69L SLB PEL) (17'P6/'0€L'28) (60'€S6'E08"ZEZ) epinby7 epepiosuoo epia 20'808'80/'09 18'0pe'ves'se %LVO'O | vZ'880/29660L O8'Z6Z'L6E LEL B9'vag'es6 pgL ex'gee S0'8ZL epepjosuoo eS!qnd BPIAA (9/'060'28/'8L2) (c6'g06'P0€ 041) %6LO'O- |(sb'69/ SLe'pzL) (LZ'roz0eL'c8) LZ'pz0'9LL'T6L (98'998:069'20Z) IBUION Opeynsoy (06'L92'FOL'6LZ) (LL'9LE'PZZ OZ) WBZO'O- |(20'697'5L706L) 6e'o9L "567" (zs'68'96'86L) (Le'z9/'2€8'62L) D=(1H) ouguua opeyinsom 8h06L 9/9 18€'7 L9'LEp Tso 9LTT Zh'926 0166507 | 98'022066'966'L vereroesosoz | EL'POCNEG CELL (11) euguua esedseg TI LPO'GLP EL 89'SZ6'9L/'0PTT TUTLSSLVEBOT | 9BIPLIEVGLOT | STOZWzzr6oLT | PS'LS69PZL9L'L t8304 esedseg 1S'eey LIS BOL T OS'SLL'BZ7 HOT SE'LLT Se 698'L sr'ieesezs00z | ze'rzezencse TyTysseL ess (1) euguua EySdor To Lo 'sLpELh'T 89'G26'9.)'0PT'Z TLTLSSL9 COZ LO'9LZTEN'SSET sz 'ozyzze6oL PS'L86'9bZ'Z92'b I2]01 Ejt9903) OvôvolaldaIdSI (6Z'syh'927'6cc) (86'29b'556' 24) (00'006'€S+" L5Z) epinbi Bpepijosuoo BpIIa LV'Bve'pLEg LW'BPTPLL LL Ly'epe vie rol 00'000'2ZZ'88L BpepyosuoZ eSIQNA epa (2V'Lep'6cr os) %L00'0- |(L2'029405' 24) (rs'soo'esz"ob) coTeresreo (00'00€"909'612) [euoN Oopeginsoy (00'000'090'0€Z) %tgo'o- |(00'000'090'SLZ) %VEo'o- |(00'000'090'LOZ) 08'700'606'8 (sL'69L TOS OLZ) (z8'6hh09L"06L) (11- D=(1) ouguua opeynsow 00'000090'205z |%LEE'O | 00'000090 EEE TZ 00'000'090'9217 | 0716 Z92'FbL Z LO'GL/EETELTT Z9'8z0 LL cEgL (1) euguug esedseq 00'000'060'bES'Z jejo | esedseq (1) euguud ejjesoy 00'000'060'007'Z 0Z'L6b' LPS 89L 00'000'000' 222 Z %LOE'O | 00'000'000'8LL'Z 00'000000 426'L 00'005'929'€SL'Z 98'609'L€h' 2007 S/'8/S' 986 TP9 | 00'000'060'bES'Z %SEE'O | 00'000'060'65€'Z 00'000'060'00Z'Z 00'000'6pS'ZZh'Z OL'Z00'sZb pit T9'p96'989'898'L % | co |%w | no iH[ã%ãT] oo HÃHÃ|l Hz vLOZ ELOZ SILNIHÃHOO SODIAA V SIHOTVA %SEE'O | 00'000'060'65€'Z OL '200'sZp'ebz'z T9'p96'989'g98'L jo EjSDOA OvôvolaldIdSa 00'1 $3 Il OSDUI “9Z 8 “of HE “AH II] OANBNSUOLISA - JINV 9LOZ SINOIYILNV SODUIXI SIHL SON SVAVXII SV INOD SVAVEVAINOD SIVALV SIVISIA SVLIIA PR PN SIVISII SVLIIN IA OXINV aVOVA aa vanLiadada SVIHYLNIINVÍO SIZINLINIA JA IM outouer Sp om opeisa Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito AME - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2º, inciso ll) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 Yo 2013 2012 Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado 1.525.973.704,13 1.053.148.606,24 | 69,01% -55.269.535,58 472.825.097,89 | 30,99% 796.075.079,56 75,59% 24,41% 257.073.526,68 1.470.704.168,55 1.525.973.704,13 | 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO 1.053.148.606,24 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO atrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados 493.210.368,21 2014 252.191.153,82 -395.598.001,95 TOTAL 97.612.366,26 183.967.384,88 | 72,95% O E 241.019.214,39 | 48,87% 68.223.768,94 | 27,05% 493.210.368,21 [100,00%| 252.191.153,82 | 100,00% FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015 Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Gabinete do Prefeito ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2016 AMF - Demonstrativo V (LRE, art 4º, 8 2º, inciso III MENTE EM o MO ema MEN AS AVI TOTAL) SALDO FINANCEIRO | (g)=((la-lla)+Mh)| (h)=(Qb-lie)+ tir | LVALoR() 0 To TTI OT l Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2016 inciso IV, alínea a R$ Milhares 212.597,2 140.281,7 165.133,5 ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES 212.597,2 140.281,7 165.133,5 Receita de Contribuições dos Segurados 56.041,2 77.195,4 704137 Pessoal Civil 56.041,2 77.195,4 70.413,7 Contribuição Patronal Civil Contrbuição do Servidor Ativo Civil Contribuição do Servidor Inativo Civil Contribuição do Pensionista Civil Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital -) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I 68.328,5 115.475,5 86.350,1 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) = (1 + 1 280.925,7 255.757,2 251.483,6 55.454,0 492,5 94,7 25,9 155.370,6 155.370,6 76.107,0 918,1 170,3 32,0 60.623,3 60.623,3 69.219,3 1.011,7 182,7 96,8 91.750,0 91.750,0 2.431,0 2.873,00 499,8 1.931,2 1.159,5 474,2 685,3 2.873,0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 15.989,4 24.925,0 ADMINISTRAÇÃO 3.007,2 2.142,2 Despesas Correntes 2.999,6 2.136,0 Despesas de Capital 7,6 6,2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.982,2 22.782,8 Pessoal Civil 12.982,2 22.782,8 Aposentadorias 6.609,1 11.810,8 Pensões 27886 4.260,4 3.584,5 Outros Benefícios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ar) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll - Vi = 526,9 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 6.711,6 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 161.786,0] 227.556,0 [BENS EDIREITOSDORPPS [8636466] 10223358] 1.283: na ; FONTE: Balanço Orçamentário / Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Sabinoto do Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2016 Estado Rio do Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a! RECEITAS DESPESAS RESULTADO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b) 2013 [90 1 1.022.335,80 R$ Milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=(d Exercício Anterior) + (c) olo 6 -967, 2018 233.362,3 140.226,19 93.136,1 941.173,76 2019 238.123,6 148.340,01 89.783,65) 907.248,28 221.120,3 465544] 1.159.283,75] 1 DB 54.520,71 Lo 2023 | 23901826 — 239.187,55) — 16929) ——— ta3ist] po zon | 19270465] 323.694,39] 13098974] 132056776] Lo 2035 | 13205225) 364.604,83] 20255250] 2.346.455,51] 2038 380.700,26] 30971513) 328.153,92] [o 20m | 6428559) 575.355,32] 31106973] 314212695] -3.103.925,02 -302.767,70] 3.058.716,26 | (o 2000 | 4234210) 30279507] 26045208] 2 631.876,30 | Lo 203 | 33.528,83] 249.009,34] >r548051] convi tas at | -1.700.962,76 . Estado Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MACAÉ ANEXO DE METAS FISCAIS Oabirietoido Prefeito PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2016 AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4º,82º, inci í R$ Milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=(d Exercício Anterior) + (c) J=(a-b) [206820 | 16.514,88 129.609,32 113.094,44] -1.143.433,56 [o 23 | 14.939,90] 117.975,54 -103.035,64 -1.041.790,75 [o 2064 CT) TT 3.445,95] 106.839,08] 93.393,13] -944.349,24 | 2065 120.361,07] "96.234,77 [oC 2895] [o 20660 | 10.712,50 86.191,86 547985] O 752475438] | 2067 9.476,43] 76.733,72] -680.097,70 2068 8.328,43 67.877,63 -59.549,20 -602.292,93 7.268,43) 59.635,01 -52.366,58 -529.688,77 [o zon | 5.409,37] —— 45.010,23] —— 30.600,86] -400.633,17 Lo 22 | O a6o776] 38.626,90] 6 1 a NM 9 4 = a 5 N & o + E [40195] po zo | ss66a 3285416] —— 3246532] ————S2a 0050] (o zoa | 324085" >7678,61] — uazooo] ————BMTSTO SD (zoo | >6s720 72308177] 2030451] S0GaRIaO] po Zoo | 2is669|T50038,76] — 168420] ————roddo a! | zm L773,88| 15.521,98] "3748 io) 459.185,84] [o zore | raios iza 5a] mono] iz2s000] [o zoo | Osso] O oss66o) —— sós] sosoo 28] [DO Saga] Moe] 2150548] [o 20 |O 36760) 344651] soe] soda] 2084 | zo jo208| 184774] esse] 6 7O7IO] 58] 448237] TT 991,58] 9336) 620,89] sora) 839522] j 62855) 56553] TT ss r39,24|] FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015 a v O [y + o Ee) > BR Si Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, & RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO * Levantamento e lançamentos de novas áreas de características rurais no perímetro urbano; Empresas prestadoras de) ISENÇÃO serviços substitutas tributárias (Lei Complementar nº 247/15) * Fomento de aquisição de áreas pelas substitutas tributárias ou para empresas para que venham a se instalar no município; 3.320.000,00 * Adoção de candicionante para fruição do desconto para pagamento em dia do IPTU. * Fidelização das operações das empresas já instaladas no Município de Macaé através da redução de custos e geração de novas vagas de emprego destinadas exclusivamente (60% de mão-de-obra) para os residentes em nosso território. Redução de allquota de 5% para 3,75% para qualquer atividade del serviços prestados às substitutas| tributárias no municipio de Macaé (Lei Complementar nº 247/15). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA 6.200.000,00 * Redução de Custos e geração de novas vagas de emprego destinadas exclusivamento (60% de mão-de- obra) para os residentes em nosso território; Redução de alíquota de 5% para 4,25% para empresas| prestadoras de serviços em| qualquer atividade (Lei Complementar nº 247/15). REDUÇÃO DE iss ALÍQUOTA 7.220.000,00 * Atrativo para novas empresas e fidelização para as já instaladas. FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda em Novembro/2015 Estado Rio de Janeiro PREFEITURA DE MACAÉ iDablneto do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2016 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V' EVENTO Valor Previsto 2016 Aumento Permanente da Receita 51.765.000,00 (-) Transferências Constitucionais - -) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 51.765.000,00 Redução Permanente da Despesa(Il - Margem Bruta (Ill) = (1 + 1) 51.765.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.765.000,00 Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lII-IV] - FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Abril/2015 NOTA EXPLICATIVA: O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita tributária para o exercício de 2016, baseando-se na meta da inflação para o exercício de 2016. O Saldo Utilizado da Margem Bruta, se refere ao aumento da despesa de custeio da máquina administrativa. Com relação as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado não há, em tramitação, nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. Estado Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORE IURA DEMACAÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2016 CRESCIMENTO PIB | TAXADE INFLAÇÃO VALOR DO PIB / RJ Data Publicação Data Publicação 296.767.783.777,70 5,21% 11/03/2008 10/01/2008 2008 343.182.067.590,96 5,19% 09/03/2009 08/01/2009 2009 353.878.135.759,30 |-0,23% 10/03/2010 12/01/2010 2010 407.122.793.763,47 7,58% 02/03/2011 06/01/2011 2011 462.376.208.413,65 2,82% 05/03/2012 05/01/2012 2012 504.221.370.517,78 0,95% 28/02/2013 09/01/2013 2013 544.786.645.348,14 2,18% 26/02/2014 09/01/2014 2014 579.550.963.007,48 0,02% 27/02/2015 08/01/2015 2015 614.968.481.458,80 |-1,20% 08/05/2015 27/02/2015 2016 655.838.671.768,07 1,00% 08/05/2015 27/02/2015 704.276.292.710,17 2,00% 08/05/2015 27/02/2015 757.903.411.018,58 2,49% 08/05/2015 27/02/2015 Fonte: PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2007 a 2012 - Fundação CEPERJ e 2013 a 2018 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do Banco Central do Brasil. CRESCIMENTO DE PIB = PIB Total - Mediana - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN. Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN. 00'000'ELT'8 00'000'S06 00'000'680'T 00'000'S06 00'000'EETTT 00'000'€9€'9 00'000'vITOE 00'000'6I8 T 00'000'506 00'000'69€ £ 00'000'6T8 T 00'000'Z5b 00'000'597'T 00'000'S8L T 00'000'vTLT 00'000'9LT 00'000'L€9T 00'000'8€9'€ 00'000'z02'ET 00'000'9TE'T 00000'Tsp 00'000'206TT 00'000'079'ET 00'000'506 00'000"b5 00'000'68 00/0002» o0'000'879 00'000'9€5 00'000's06 00'000'65Z 00'000'S08T 00'000'TZL 00'00025€ 00'000'5Z 00'000'PTT 00'000'8€5T 00'000'ET D0'0000T 00'000'€ 00'000'809'6 00'000'€ 00'000'6€0T 00'000:€8 00'000 SP 00000'92T oaNvs 00'000"000 t- 00'000'000 T 00'000'006- 00'000'000"T 00'000'006 OqVaNINa VOIVA O0'000'ELT TI 00/000'506 00'000'680'T 00'000'506 00'000'€ET'TT o0'000'E9E'9 00'000'YTT'0E o0'000'6T8T o0'000's06 00'000'69€'L 00'000'6T8'T oo'000zst 00'000'S97'T 00'000'58/T oo'0ovzL Tt 00'000'9LT 00'000'2€9 00'000'8€9'€ 00'000'20/'€T 00'000'9TET 00'000'7Sb 00'000'Z08 TT 00'000'049'ET 00'000'506 00'000'4bS 0o'000'680'T 00'00075P oo'000'sz9 oo'000'9€S 00'000'506 00'000'65t 00'000'S06 00'000'TZL 00'000'ZSE 00'000'sZ 00'000'bTT 00'000'8ES'T oo'000'ET 00'0000T o0'000'€ 00'000'808'6 o0'000'€ Oo'000'6€0'T 00'000'€8 00'000'TSt o0'000'9LT IVNÍDINO HONVA dead a mt rs 000'S oL 00T 00T ot 00T ooT 00T ost 00t ooT os ooT ooT st st 00T osz osz ost “SW “plun "prum prum “prum prun “pun -pun prum plun plun piun plun soJnopesão) Rene RAR sepejauo) % % sojxne % % % sagôusagns sagónquauos SOJ/3]2AB) OAON OP OgÍBZUEQIN OJewy ojues ojuawea)o7 op ogÍezjuegan eojsedey ojuawea)07 op opÍeziuequn soJe LP JLg OjUBUIE2)07 OP OpÍe ZEN sonopesão7 ap ogÍezjuegin epuejoH EhoN ep ogsezuegn |-2Vd - Bjuesadsa eAoN ep ogóeziuegun OqV2ad OQ VIVES 3 VODVI VA OVÍVZINVEHN equaquil ep opóeziuegun WDvd - epniy ep ogdezuegn SaQÍUBAUOI SP OJJU9) OP CULO/ay SOJ|a/2AD SOP HO Ep 0gÍeJadnoay 11 vd - SEUINEW Sep ogdeziuegin ap ojafod seia ap opjejusuined 1d - epnfy eu puoengeH EuOypN oldpIunIN Op SoLaj ad sop ogiezjeuopesado a ogduajnueiN 55998 ap Seduies à sajuod 'sejasessed ap ogônusuoo 3 ogÍuajnueiw sieiAn|d sende ap seuajeo ap ogónuysuoa 2 ogSuanuew sojajesed a sepesje> 'oe4nq ede) 'oyje)se “queue ysojeo op ogÍuajnuew sajuog 3 SejeId AP OBÍUBINUBI ODSIU BP SeBLP ap OBÍUSINUEIN sulpJef 2 SeSesq SEAON Pp OgÍejue|duu| 3 BUJOJy “ogSsjunuew € edeag JewoZe] 7 ede33 Jewoge) oldprun op seseJq seu sopanbuug ap 085220109 2 sOdLeo u3 EXNPJUIS PUEIO Pp OgSuBjnueiA a opsejuejdiu; sosnopes3o7 ap OpÍe2yquapi ap sesejd ap 0g5220/09 3 OQJUSLUD9UJOJ sjgueo a soe 'soly ap waje3eg epníy ep euejjunuoo eyujzo) 1 DVd - JewoBey svuD Op Ogônnsuo) ape; Op OUPjLUZ) OP OBÍNNsUOD 1 DVd - SEUIBIA Cu eeud ap opónnsuo) sesesd a sajuod ap ogónusuoa 11 2Vd - epnfy eu espero ep ogsnnsuo) sajuaoseN 2 Sol 2p Sopesga: sonpisau ap OgÍeunsag 3 exajo) (d4NIVD) daN ep ouenIpnç ojody ap 0U29 op opSuaanuey souoIe100E7 3 [8139 EJBJO!AIB EP OBSUSINUEI à opSequejduu! eLBNISISMUN OESU3p3 3 esInbsad 3p sojalosg e OutaDUBU!: INI ES342Q 3P OPINA DJUSBY, EUIBIBOS OP OgÍUBINUBIA ui! 9492, BUBIZOJA OP OgÍUBINUBN SVNSSIDV- OUJeqes, Op Opuntu oe 05s92y 9p |BUOEN eue)801d OP OBÍez|puoneJado SIBIDOS SagÍUBAqns sesjadueuly sagónquiuos OSaJaq O sjueInp JOpeosad OP OJjadUeU|4-0!]]XNV Sp OESSIIU07 epuUgBU3 BUEQUN OBÍUAIBJU] PP janên|y epugêiatua ap pnaniy saavanonta 9TOZ SIAVOIMOIHd 3 SVLIWN SIVOSIA SVL3IN 30 OXINV SVIYY LNIINVÔEO SIZIHLIMIO 30 137 IWUNH 3 VNVBUA VENINELSIVAANI VQ OVÍNZINHICONW 3 VINOHTIW “OYÍVINIAV OYSNILXA 3 VSINOSIA Y OMJXNV 3 OUVINV AD VS3430 30 ON INNTOA 31N39V NIB 3LNIDV OHNVEVBL SVNSSIDV vrsyanos oysv SVIIIA OnSjoad Op ojouiqeo avovw aa vanLlgadid oJjouer ep omg opsisa 00'000'SL 00'000'4bS 00'000'09€ 00'000'9 00'000 SE 00'000'79 00'000'TZL 00'000 TZ 00'000 v9€ 00'000'000'€ 00'000'00€ 00'000'00€ 00'000'Z49"E 00/000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'sL 00'000'vy5 00'000'09€ 00'000'9 00'000'25E 00'000'79 00'000'TZL 00'000'TZL 00'000'49€ 00'000000'€ 00'000'00€ 00/000'00€ 00'000'249 € 00'000/000 Z D0'000'000'Z 00'000€8 OGVONIAI HOTVA — IVNIDIHO HOTVA 009'€ T 1 00T ot 000'0T o0T 9 sz Ro Ra] sogxne sauodsues-sajea sossasão % sepnw % sojuana sojuana “prum “prum “prum prum “prum “pun pum “pum -ptun prum “puun plun “prum plun seres e BUBISUNA BUBISISSV Sauodsuel|-sa/2A 9P OESSIIUO) JOPINaS OE SIEPUISISSV SOAM RP OESSSIUOD 3130 Op sossau8a ap ojuaweyueduosy eujpe3 22281 euesBosd op ogÍuajnuew sepniw ap ogônposa ousiBesied a eURquN OgÍeZuOque Pp sosjnas sop ogÍusjnueiA euas ep steuolday se)sa3 se olody onlBojouDa] à Oy NUBID 'O1uIQUOD3 OQuaNINoAUasaa ap SOuENUNtHOS FSIeINIIND “sjerpos sojuBAg e otody seuIAe SEP OLIIEg OU 01524 OuaÚweaues a epesdajui ogSezjuegun ap esgo seutajeWw Sep oJJeg Ou eqi3eley ny EU BUEQUN EIMINIISSeIjU| PP SEJJO eIpg2097 eyj| eu esninisaeuju| ap sesgo SoJjaJENE) ONON OJIEQ OP |2UISNPUl ORIS! 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