| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos em eventos culturais municipais a idosos carentes. |
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O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI neh 015 Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger. Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos em eventos culturais municipais a idosos carentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Em todo evento cultural realizado pelo Município de Macaé, reservar-se-ão, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos ingressos a idosos carentes. Parágrafo único - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa)dias, a partir da publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2015. N ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFE Edição N.º — BfoS Data de 2 (15 pag d8o pe po 2x-los