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norma nº 4139/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4139 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos em eventos culturais municipais a idosos carentes.
native_id5158

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O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI neh
015
Autor: Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger.
Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos
em eventos culturais municipais a idosos
carentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Em todo evento cultural realizado pelo Município de Macaé, reservar-se-ão,
gratuitamente, 10% (dez por cento) dos ingressos a idosos carentes.
Parágrafo único - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente
Lei, no prazo de 90 (noventa)dias, a partir da publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2015.
N
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFE
Edição N.º — BfoS
Data de 2 (15 pag d8o
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