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norma nº 4140/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaModifica o Anexo I da Lei n.º 4.116./2015, que fixa o vencimento inicial dos cargos constantes do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Macaé-RJ.
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Mesa Diretora.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Lei nº 4.140/2015.
MODIFICA O ANEXO IDA LEI Nº 4.116/2015, QUE FIXA VENCIMENTO
INICIAL DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ-RIJ.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais
e, de acordo com o Art.12, Inciso XVI e Art.108, 8 2º do Regimento Interno desta
Casa de Leis, Promulga:
Art. 1º Fica modificado parcialmente o anexo I da Lei Municipal nº 4.116/2015,
para fixar o vencimento inicial dos cargos de Agente de Manutenção de Instalações
Elétricas, Agente de Manutenção em Instalações Hidráulicas, Agente dé Manu-
tenção de Alvenaria, Agente de Pintura, Assistente de Arquivo e Técnico de Som,
nos valores constantes no anexo único desta Lei.
Art 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orça-
mentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dis-
posições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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Publicaçã
Edição N.º
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