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norma nº 4141/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4141 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaInstitui a gratificação para os servidores efetivos por participação nas sessões da Câmara Itinerante da Câmara Municipal de Macaé-RJ.
native_id5160

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12] DIÁRIO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Lei nº 4.141/2015.
Mesa Diretora.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS POR
PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DACÂMARAITINERANTE DACÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ-RI.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais
e, de acordo com o Art. 12, Inciso XVI e Art.108, $ 2º do Regimento Interno desta
Casa de Leis, Promulga:
Art. 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de
Macaé bem como os servidores efetivos cedidos de outros Órgãos ou Entidades
de qualquer esfera de Poder, quando escalados para trabalhar nas Sessões da
Câmara Itinerante farão jus a Gratificação de Participação em Sessão da Câmara
Itinerante (GPSCD).
g1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão a que participar o servidor.
42º O servidor somente fará jus à GPSCI quando a Sessão da Câmara
Itinerante ocorrer em horário não compreendido ao do funcionamento adminis-
trativo da Câmara Municipal de Macaé.
$3º Caberá ao Diretor ou Chefe de setor, encaminhar a Diretoria Geral
Administrativa e Financeira requerimento de pagamento da gratificação, devendo
o mesmo ser instruído com nome, matrícula do servidor, bem como comprovante
de presença com o dia e localidade de realização da Câmara Itinerante.
44º O comprovante de presença mencionado no parágrafo anterior se dará
mediante registro em livro próprio específico para este fim.
Art. 2º A prestação de serviço constante no artigo anterior, dependerá de prévia
e motivada convocação do Diretor ou Chefe do respectivo setor, autorizada pela
Diretoria Geral Administrativa, salvo nos casos de urgência ou emergência, cuja
anuência se dará posteriormente ao fato que a motivou.
Art. 3º A convocação dos servidores para laborarem nas Sessões dispostas
nesta lei, deverá observar, quando for ocaso, escala de revezamento de pessoal,
conforme o disposto no artigo 97 da Lei Complementar Municipal 011/1998,
exceto nos setores que não seja possível revezamento de pessoal em virtude do
An. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2015. pls!
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pata) (I2/ ÀS por de
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