| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Institui a gratificação para os servidores efetivos por participação nas sessões da Câmara Itinerante da Câmara Municipal de Macaé-RJ. |
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» | 12] DIÁRIO | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Lei nº 4.141/2015. Mesa Diretora. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS POR PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DACÂMARAITINERANTE DACÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ-RI. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 12, Inciso XVI e Art.108, $ 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, Promulga: Art. 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Macaé bem como os servidores efetivos cedidos de outros Órgãos ou Entidades de qualquer esfera de Poder, quando escalados para trabalhar nas Sessões da Câmara Itinerante farão jus a Gratificação de Participação em Sessão da Câmara Itinerante (GPSCD). g1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão a que participar o servidor. 42º O servidor somente fará jus à GPSCI quando a Sessão da Câmara Itinerante ocorrer em horário não compreendido ao do funcionamento adminis- trativo da Câmara Municipal de Macaé. $3º Caberá ao Diretor ou Chefe de setor, encaminhar a Diretoria Geral Administrativa e Financeira requerimento de pagamento da gratificação, devendo o mesmo ser instruído com nome, matrícula do servidor, bem como comprovante de presença com o dia e localidade de realização da Câmara Itinerante. 44º O comprovante de presença mencionado no parágrafo anterior se dará mediante registro em livro próprio específico para este fim. Art. 2º A prestação de serviço constante no artigo anterior, dependerá de prévia e motivada convocação do Diretor ou Chefe do respectivo setor, autorizada pela Diretoria Geral Administrativa, salvo nos casos de urgência ou emergência, cuja anuência se dará posteriormente ao fato que a motivou. Art. 3º A convocação dos servidores para laborarem nas Sessões dispostas nesta lei, deverá observar, quando for ocaso, escala de revezamento de pessoal, conforme o disposto no artigo 97 da Lei Complementar Municipal 011/1998, exceto nos setores que não seja possível revezamento de pessoal em virtude do An. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2015. pls! RE pata) (I2/ ÀS por de fio esocatios