| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de Natal para os servidores públicos da Câmara Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPAL DE MACAÉ | Macaé Capital do Petróleo | Lei Estadual nº 6081 de 21.11.20H. Lei nº 4.142 /2015. Dispõe sobre a concessão de abono de natal para os servidores públicos da | Câmara Municipal de Macaé. || ACâmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74 inciso I da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso III da Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulga. r Art. 1º Fica concedido abono natalino aos servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) e inativos da Câmara Municipal de Macaé, a ser pago junto aos vencimentos do mês de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). | | Art.2º O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos ven- cimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. Art, 3º Sobre o valor do abono de que trata esta Lei não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social. | An4 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orça- | mentária própria, suplementada se necessário. | Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 16 de dezembro de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente pa | Publicação puma Qu dA Edição N.º — SH Data É (JL, dO: pos Mo feio dna? hos