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norma nº 4142/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de Natal para os servidores públicos da Câmara Municipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE MACAÉ
| Macaé Capital do Petróleo
| Lei Estadual nº 6081 de 21.11.20H.
Lei nº 4.142 /2015.
Dispõe sobre a concessão de abono de natal para os servidores públicos da
| Câmara Municipal de Macaé.
|| ACâmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o Art. 74 inciso I da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso III da
Resolução nº 1879/2009, Regimento Interno, promulga.
r
Art. 1º Fica concedido abono natalino aos servidores públicos ativos (efetivos
e comissionados) e inativos da Câmara Municipal de Macaé, a ser pago junto aos
vencimentos do mês de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
|
| Art.2º O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos ven-
cimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o
servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo
que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art, 3º Sobre o valor do abono de que trata esta Lei não incidirão os descontos
relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
| An4 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orça-
| mentária própria, suplementada se necessário.
| Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de dezembro de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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| Publicação puma Qu dA
Edição N.º — SH
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