| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Institui como atividade curricular nas Escolas da Rede Municipal, "O Ensino de Educação para o Trânsito", e dá outras providências. |
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E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI [43015 Autor. Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger. Institui como atividade curricular nas Escolas da Rede Municipal, "O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído, como atividade curricular nas Escolas da Rede Municipal, "O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO". Art. 2º Para atingir os objetivos deste Lei, serão criados mecanismos capazes de promover um currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e sistemáticas em disciplina específica ou como conteúdo de outra disciplina. Art. 3º A operacionalização da presente Lei poderá ser feita mediante cooperação entre Secretaria Municipal de Educação, DETRAN e a CIRETRAN. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de Dezembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS IA PREFEITO —, Publicaçã g Edição N.º Bo Data Jt (12, 15 pag 05 Afim Lua cat hos