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norma nº 4143/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaInstitui como atividade curricular nas Escolas da Rede Municipal, "O Ensino de Educação para o Trânsito", e dá outras providências.
native_id5162

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texto integral #

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E)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI [43015
Autor. Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger.
Institui como atividade curricular nas Escolas da
Rede Municipal, "O ENSINO DE EDUCAÇÃO
PARA O TRÂNSITO", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, como atividade curricular nas Escolas da Rede Municipal, "O ENSINO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO".
Art. 2º Para atingir os objetivos deste Lei, serão criados mecanismos capazes de promover um
currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e sistemáticas em disciplina
específica ou como conteúdo de outra disciplina.
Art. 3º A operacionalização da presente Lei poderá ser feita mediante cooperação entre
Secretaria Municipal de Educação, DETRAN e a CIRETRAN.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de Dezembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS IA
PREFEITO
—,
Publicaçã g
Edição N.º Bo
Data Jt (12, 15 pag 05
Afim Lua cat hos

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