| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$1.200.000,00. |
| native_id | 5189 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI ne. 12015. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.083, de 06 de janeiro de 2015, com vistas a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementar no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo 1. Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Re GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO Dat JE ()2/)S pag 0 Les encçalt tos. Gabinete do Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ANEXO I LEI 09/708 DE: 16/12/2015 cóDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORCADO CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0053.2.168 Manutenção de Serviços 3.1.90.00.00.00.00 100 350.000,00 4.4.90.00.00.00.00 100 750.000,00 10.02.01.031.0053.2.399 Implantação e Manutenção da 3.3.90.00.00.00.00 100 100.000,00 TOTAL ANULADO: 1.200.000,00 CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ . Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0053.2.168 Manutenção de Serviços 3.1.90.00.00.00.00 100 1.100.000,00 q 3.3.90.00.00.00.00 100 100.000,00 TOTAL REFORÇADO: 1.200.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 100 1.200.000,00 1.200.000,00 TOTAL: 1.200.000,00 1.200.000,00