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norma nº 4150/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4150 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaDispõe sobre a garantia da amamentação materna nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ndliois
Dispõe sobre a garantia da amamentação
materna nos estabelecimentos públicos e
privados no Município de Macaé e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do município de Macaé, o direito a amamentação
materna nos estabelecimentos púbicos e privados.
$ 1º A amamentação com o leite materno ocorrerá desde o nascimento até os dois
anos de idade da criança.
$ 2º O não cumprimento no disposto acima, ou o constrangimento a mãe e a criança
implicará em sanção.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Jy de Janeiro de 2016.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Edição N.º
Data Lô LA | pas dl
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