| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2016 |
| Date | 2016-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da amamentação materna nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI ndliois Dispõe sobre a garantia da amamentação materna nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido, no âmbito do município de Macaé, o direito a amamentação materna nos estabelecimentos púbicos e privados. $ 1º A amamentação com o leite materno ocorrerá desde o nascimento até os dois anos de idade da criança. $ 2º O não cumprimento no disposto acima, ou o constrangimento a mãe e a criança implicará em sanção. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Jy de Janeiro de 2016. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Edição N.º Data Lô LA | pas dl SERVIDOR