| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei n.º 2.168/2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI n:4/16 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei n.º 2.168/2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O prazo da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o art. 2º da Lei n.º 2.168/2001, condicionada ao cumprimento de encargos, fica prorrogado pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de retorno da mesma ao patrimônio do Município. Parágrafo único. A área do imóvel correspondente à Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput deste artigo localiza-se no bairro Virgem Santa e corresponde a terreno que possui 50,00 (cinquenta) metros de frente, com a Rua Projetada; 50,00 (cinquenta) metros de fundos, com parte com outra Rua Projetada; 60,00 (sessenta) metros de um lado, com área designada para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ); e 60 (sessenta) metros por outro lado, perfazendo uma área de 3.000,00 (três mil) metros quadrados. Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Vil de Março de 2016. Page ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito | publicação Res Edição N.º BM Data JA (03) Ve-pagioR - Eos RD