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norma nº 4155/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaCria o projeto "Adote uma Área Verde" e determina outras providências.
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A TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
9” GABINETE DO PREFEITO
LEI ne ão 16
Autor. Vereador. Marcel Silvano da Silva Souza.
Cria o "PROJETO ADOTE UMA ÁREA VERDE"
e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Toda área verde de domínio público é bem de uso comum do povo, indispensável à boa
qualidade de vida, incumbindo à coletividade e ao Pode Público protegê-la, nos termos desta Lei e demais
É E) disposições legais.
Art. 2º Considera-se área verde, para os fins previstos nesta Lei, todas aquelas públicas que são ou
que estão destinadas à utilização dos habitantes para lazer, descanso, prática de esportes, preservação ou
conservação ambiental, bem como qualquer outro fim que vise a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º Fica instituído o "Projeto Adote Uma Área Verde", que tem por objetivo proporcionar a
melhoria na administração, fiscalização, visitação, manutenção, implementação e expansão das áreas verdes
municipais, bem como para atividades de educação ambiental nestas áreas.
Parágrafo único. Considera-se adoção, para efeitos desta Lei, a colaboração de pessoa física ou
jurídica de natureza privada através de fomecimento de material, pessoal ou pecúnia, necessária à consecução
dos objetivos previstos no "caput" deste artigo e expressa em "Termo de Adoção de Área Verde" a ser
celebrado com o Poder Executivo.
Art. 4º É permitido aos adotantes de área verde, pessoas físicas ou jurídicas, a veiculação de
publicidade e propaganda na área adotada, nas condições estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 5º A adoção não gera, para o adotante, qualquer direto de exploração comercial da área verde,
& 3 nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 6º Passa a fazer parte do logradouro público municipal toda e qualquer benfeitoria realizada na
área verde, não gerando qualquer tipo de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.
. Art. 7º A inobservância de qualquer determinação desta Lei ou do respectivo Termo de Adoção de
Área Verde, poderá acarretar, sem notificação prévia, no cancelamento da adoção, bem como na retirada de
toda e qualquer publicidade do adotante.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em/Zde Abril de 2016.
ALUÍZIQ DOS SANTOS JÚNIOR — [ruticaçãoricna det. des»
PREFEITO E
Edição N.º 3 ou
Data )2 col AR pag “08

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