| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Cria o projeto "Adote uma Área Verde" e determina outras providências. |
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pay A TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 9” GABINETE DO PREFEITO LEI ne ão 16 Autor. Vereador. Marcel Silvano da Silva Souza. Cria o "PROJETO ADOTE UMA ÁREA VERDE" e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Toda área verde de domínio público é bem de uso comum do povo, indispensável à boa qualidade de vida, incumbindo à coletividade e ao Pode Público protegê-la, nos termos desta Lei e demais É E) disposições legais. Art. 2º Considera-se área verde, para os fins previstos nesta Lei, todas aquelas públicas que são ou que estão destinadas à utilização dos habitantes para lazer, descanso, prática de esportes, preservação ou conservação ambiental, bem como qualquer outro fim que vise a melhoria da qualidade de vida. Art. 3º Fica instituído o "Projeto Adote Uma Área Verde", que tem por objetivo proporcionar a melhoria na administração, fiscalização, visitação, manutenção, implementação e expansão das áreas verdes municipais, bem como para atividades de educação ambiental nestas áreas. Parágrafo único. Considera-se adoção, para efeitos desta Lei, a colaboração de pessoa física ou jurídica de natureza privada através de fomecimento de material, pessoal ou pecúnia, necessária à consecução dos objetivos previstos no "caput" deste artigo e expressa em "Termo de Adoção de Área Verde" a ser celebrado com o Poder Executivo. Art. 4º É permitido aos adotantes de área verde, pessoas físicas ou jurídicas, a veiculação de publicidade e propaganda na área adotada, nas condições estabelecidas pelo Poder Público. Art. 5º A adoção não gera, para o adotante, qualquer direto de exploração comercial da área verde, & 3 nem altera a natureza de uso e gozo do bem público. Art. 6º Passa a fazer parte do logradouro público municipal toda e qualquer benfeitoria realizada na área verde, não gerando qualquer tipo de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. . Art. 7º A inobservância de qualquer determinação desta Lei ou do respectivo Termo de Adoção de Área Verde, poderá acarretar, sem notificação prévia, no cancelamento da adoção, bem como na retirada de toda e qualquer publicidade do adotante. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em/Zde Abril de 2016. ALUÍZIQ DOS SANTOS JÚNIOR — [ruticaçãoricna det. des» PREFEITO E Edição N.º 3 ou Data )2 col AR pag “08