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norma nº 4158/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4158 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaDispõe sobre a comercialização de caixas d'água no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.4,/592016.
Autor. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.
Dispõe sobre a comercialização de caixas d'água no
âmbito do Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
O legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Tomar obrigatório aos estabelecimentos que vedam caixas d'água no âmbito
do Município de Macaé a oferta ao consumidor dos respectivos componentes também de
forma avulsa, especialmente, as tampas.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializem caixas d'água devem afixar no local
de venda do produto aviso informando aos consumidores o direito de aquisição das tampas
de forma avulsa.
Art. 3º A infração aos dispositivos desta Lei implicará na imposição de multa ao
infrator no valor de R$. 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior,
O sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de Maio de 2016.
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR
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Edição N.º Bro
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