| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização de caixas d'água no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº.4,/592016. Autor. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Dispõe sobre a comercialização de caixas d'água no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições O legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Tomar obrigatório aos estabelecimentos que vedam caixas d'água no âmbito do Município de Macaé a oferta ao consumidor dos respectivos componentes também de forma avulsa, especialmente, as tampas. Art. 2º Os estabelecimentos que comercializem caixas d'água devem afixar no local de venda do produto aviso informando aos consumidores o direito de aquisição das tampas de forma avulsa. Art. 3º A infração aos dispositivos desta Lei implicará na imposição de multa ao infrator no valor de R$. 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, O sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 de Maio de 2016. ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR E ic did Edição N.º Bro | DataZ2/ 0S/.J6 PoE oxa