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norma nº 45/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaConsolida as Leis Municipais Nºs 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2004.
Consolida as Leis Municipais nº 006/1998,
012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a
Divisão Administrativa do Município, promove
novo ordenamento territorial, expandindo a
zona urbana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII, da Constituição Federal, o
Art. 358 (ex-355), Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica
Municipal, fica promovido o reordenamento territorial do Município, tendo como base
as Leis Complementares 006/98, 012/99 e 017/99, com vistas a fomentar melhor e mais
adequada política de controle do uso do solo, respeitadas as vocações naturais e as
peculiaridades locais no processo de urbanização, disciplinando o desenvolvimento
industrial, o adensamento populacional e resolvendo a preocupação basilar de maior
eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das respectivas
soluções. ! P
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão consideradas as seguintes
situações: ?
I- ampliação do perímetro urbano do 1º Distrito de Macaé;
II - modificação dos limites das áreas distritais, adotando-se o conceito de subdistritos;
HI - criação e demarcação dos Setores Administrativos, dos Bairros e das Zonas
Industriais;
IV - definição da área de entorno do Aeroporto de Macaé;
V - demarcação das áreas urbanas das sedes distritais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I- descrição dos limites dos distritos;
H- descrição dos limites das áreas urbanas das sedes do 2º. ao 6º. Distrito;
HI- descrição dos limites dos bairros;
IV— descrição dos limites dos Setores Administrativos.
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS ZONAS URBANA E RURAL
Art. 3º - O território do Município de Macaé, em sentido amplo, fica subdividido em
área urbana e área rural. o
& 1º — Entende-se por área rural toda a parte do território municipal não classificada
como área urbana. -
$ 2º — Consideram-se áreas urbanas as parcelas do território municipal delimitadas pelos
perímetros urbanos das sedes distritais, em conformidade ao constante nos cadastros da
Prefeitura. * a
Art. 4º - As áreas urbanas compreendem, dentro de seus limites, as zonas urbanas e de
expansão urbana. à
$ 1º — Entende-se por zonas urbanas aquelas que já tenham sofrido qualquer processo de
parcelamento de solo para fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por
edificações contínuas, e que possuam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos
mantidos pelo Poder Público, conforme disposto em legislação federal: 5
a) meio-fio ou calçamento;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgoto sanitário;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância de 3 km (três
quilômetros) do local considerado.
$ 2º — Denomina-se zona de expansão urbana toda parcela de área urbana não
classificada como zona urbana. é
Art. 5º - Para efeito do disposto nesta lei, partindo da visão macro para à micro, O
município ficará assim dividido:
I em Zona Urbana e Rural;
H- em Distritos e Subdistritos:
a) 1º Distrito — Macaé Sede, compreendendo:
1) 1º Subdistrito — Barra de Macaé;
2) 2º Subdistrito - Aeroporto, abrangendo os bairros de Ajuda e Parque
Aeroporto, área para expansão urbana e parte da área rural;
3) 3º Subdistrito — Cabiúnas, abrangendo os bairros de São José do Barreto,
Lagomar e Cabiúnas, área para expansão urbana e parte da área rural;
4) 4º Subdistrito — Imboassica, abrangendo os bairros Imboassica, Lagoa, Vale
Encantado, Granja dos Cavaleiros, Glória e Cavaleiros e área para expansão urbana;
Bs.
| À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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5) 5º Subdistrito — Centro, abrangendo os bairros Praia Campista, Riviera
Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar, Aroeira, Virgem Santa, Botafogo, Centro,
Imbetiba e Cajueiros; é)
6) 6º. Subdistrito — Nova Cidade, abrangendo a área para expansão urbana
localizada ao longo da RJ-168, em direção à BR-101; Ê
b) 2º Distrito — Córrego do Ouro;
c) 3º Distrito — Cachoeiros de Macaé;
d) 4º Distrito — Glicério;
e) 5º Distrito — Frade;
f) 6º Distrito — Sana;
HI em Distritos Industriais; ?
Iv- em Setores Administrativos;
V- em Bairros. 'º
SEÇÃO I
DA REDEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Art. 6º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede, definido pela
seguinte poligorial: inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem
direita do Rio Macaé (Ponto A); continua por esta margem até atingir a orla marítima e
daí prossegue em direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das
Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite
municipal, até atingir o km 163, da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106 (Ponto C); segue
por esta linha de limite municipal, Rio Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão
Teimoso na Serra do Iriri, (Ponto D); deste ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua
interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé (Ponto E); segue por esta e pela Estrada da
Fazenda Bonfim até a Rodovia Rj-168 (Ponto F); segue por esta até atingir a Rodovia
BR-101 (Ponto G); segue por esta Rodovia BR-101, na direção nordeste, até atingir um
ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168 (Ponto H); segue por esta
equidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, na direção leste contornando a
Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de 100m, até encontrar o Ribeirão Teimoso,
também chamado de Canal Teimoso (Ponto 1); segue pelo referido Ribeirão Teimoso
até encontrar o Rio Macaé (retificado) (Ponto J); deste ponto segue em linha reta ate o
ponto de interseção da Estrada MC-13 com a faixa de dominio da Petrobrás —
oleoduto/gasoduto (Ponto K), segue por esta estrada ate encontrar a Estrada MC-01,
Estrada do Imburo (Ponto L), deste ponto segue por uma linha perpendicular a referida
Estrada ate a interseção com a cota altimetrica de 100m da Serra de S. Manuel (Ponto
M), deste ponto segue contornando a serra ate atingir um ponto que dista 1.000 (mil)
metros da Estrada do Imburo (Ponto N); segue por esta eguidistância de 1.000 (mil)
metros à referida estrada até atingir a Vala Jurumirim (Ponto O); segue por esta vala na
direção norte até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros da Estrada de
Ferro, (Ponto P); segue por esta eqiidistância de 4.000 (quatro mil) metros em linha
paralela à referida Estrada de Ferro, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106
(Ponto Q); deste ponto segue por uma linha perpendicular até a interseção com um
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ponto que dista 500 (quinhentos) metros, da referida Rodovia RJ-106 (Ponto R);
seguindo por esta egiiidistância de 500 (quinhentos) metros na direção sudeste, ate
encontrar um ponto de interseção com a Rodovia RJ-178,. Estrada Macaé-Carapebus
(Ponto S); a partir daí, segue em direção a um ponto, no limite do Loteamento
Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica, limite com o Parque Nacional da Restinga de
Jurubatiba, (Ponto T); a partir daí, segue pela orla marítima, na direção sul, até atingir o
Rio Macaé, ponto inicial. !!
Parágrafo Único - REVOGADO.
Art. 7º - A área geográfica do 1º Distrito (Macaé-Sede) fica subdividida em 06 (seis)
Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas, Imboassica, Centro e Nova
Cidade.
SUBSEÇÃO 1 o
DO 1º SUBDISTRITO - BARRA DE MACAÉ
Art. 8º - Fica delimitado o perímetro do 1º Subdistrito, Barra de Macaé, com a seguinte
descrição: inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé. Seguindo pelo leito
antigo do Rio Macaé até o seu encontro com a Vala Jurumirim; segue por esta até um
ponto fronteiro a área da prefeitura; deste ponto em reta até o limite da referida área
(inclusive); segue por este limite até o prolongamento da Estrada Engenheiro Antônio
Carlos de Moraes; segue por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa ou Mc-0l;
segue por esta até a Avenida Geraldo Menecuccy de Oliveira; segue por esta até a Orla
Marítima; segue por esta até o ponto inicial. !*
SUBSEÇÃO II
DO 2º SUBDISTRITO - AEROPORTO
Art. 9º. O 2º. (segundo) Subdistrito, denominado Aeroporto, compreenderá os bairros
do Parque Aeroporto e Ajuda.
Art. 10 - Fica delimitado o perímetro do 2º Subdistrito, Aeroporto, com a seguinte
descrição: inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal a Avenida Geraldo
Menecucci de Oliveira. Do ponto inicial até a Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira;
segue por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa; segue por esta até encontrar o
limite do Aeroporto; contorna-o até atingir a Estrada Engenheiro Antônio Carlos de
Moraes; segue por esta até o limite da área da prefeitura (exclusive); segue por este
limite até a Vala Jurumirim; segue por esta até o leito antigo do Rio Macaé; segue por
este até o Rio Macaé (retificado); segue por este até a sua confluência com o antigo leito
do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro, até a sua
confluência com o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de
Conceição de Macabu; segue por este até o seu cruzamento com a Rodovia BR-101;
segue por esta até um ponto frontal a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo). Deste ponto
até a referida estrada; segue por esta até um ponto frontal ao cruzamento da Estrada de
Ferro com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo). Deste ponto em reta até o
referido cruzamento; deste ponto segue pela Estrada de Ferro até o seus cruzamento
com a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo); segue por esta até um ponto frontal a
Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; deste ponto até a referida avenida; segue por
esta até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. !
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SUBSEÇÃO HI ,
DO 3º SUBDISTRITO — CABIUNAS
Art. 11 — O 3º. (terceiro) Subdistrito, Cabiúnas, abrange os bairros de São José do
Barreto, Lagomar e Cabiúnas. =
Art. 12 - Fica delimitado o perímetro do 3º subdistrito Cabiúnas, com a seguinte
descrição: inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal a Rua 2. Do ponto
inicial segue pela Rua 2 e atravessando a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106, até a Rua
Antônio Cesário; segue por esta até a Rua Maria da Conceição Crespo; segue por esta
até a Rua B; segue por esta até a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo); segue por
esta até o seu cruzamento com a Estrada de Ferro. Deste ponto, em reta perpendicular
até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros do referido cruzamento; a partir
deste, segue em linha reta até um ponto na Estrada MC-01; segue por esta até a sua
confluência com a Rodovia BR-101; segue por esta até o Córrego das Aduelas, no
limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por esta linha de
limite, até encontrar o limite municipal com o município de Carapebus; segue por esta
de linha de limite até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial.
SEÇÃO IV
DO 4º SUBDISTRITO - IMBOASSICA
se
Art. 13 - Fica delimitado o perímetro do 4º Subdistrito, Imboassica, com a seguinte
descrição: Inicia-se em”um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobrás na
Rodovia Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul
e sudoeste até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de
Imboassica; segue por esta linha de limite municipal até atingir a nascente do Ribeirão
Teimoso na Serra do Iriri; desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua interseção
com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até
a Rodovia Rj-168; segue pela Rodovia RJ-168 até a sua confluência com a Estrada
MC-81; segue pela referida estrada até o seu final, no Trevo da Linha Verde. Deste
ponto em reta e atravessando a Linha Verde, até o Canal do Capote, num ponto
fronteiro ao final da Rua Alcides Mourão; segue pelo referido canal até a Adutora da
Petrobrás; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Estrada da
Cancela Preta; segue por esta até O seu cruzamento com a Rodovia Amaral Peixoto;
segue pela referida rodovia até o trevo da Petrobrás; deste ponto em reta perpendicular,
até a orla marítima, ponto inicial. 1
SUBSEÇÃO V
DO 5º SUBDISTRITO - CENTRO
Art. 13A — Fica deliniitado o perímetro do 5º Subdistrito, Centro, com a seguinte
descrição: Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobrás na
Rodovia Amaral Peixoto. Do ponto inicial até a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106; segue
por esta até o Trevo da Cancela Preta; deste ponto até a Estrada da Cancela Preta; segue
por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Adutora da Petrobrás; segue
por esta até o Canal do Capote; segue por este até um ponto frontal a Rua Alcides
Mourão; deste ponto e atravessando a Linha Verde, até a Estrada MC-81, num ponto
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situado a 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote; deste ponto em reta até atingir
um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da Rodovia Rj-168; deste ponto segue por
uma paralela e com eqiidistância de 500 (quinhentos) metros da Rodovia Rj-168 até
atingir um ponto frontal ao km 12 da citada Rodovia; deste ponto em reta perpendicular
até a referida Rodovia; daí em reta perpendicular até atingir um ponto distante de 500
(quinhentos) metros; deste ponto prossegue no sentido leste por uma paralela e com
equidistância de 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz, até
um ponto que dista 200 (duzentos) metros da Estrada Vigem Santa; deste ponto
prossegue por uma linha paralela e equidistante 200 (duzentos) metros da citada
Estrada, até atingir o limite leste da localidade denominada Virgem Santa (inclusive); a
partir deste contorna a referida localidade, até a Estrada da Virgem Santa, atravessando-
a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o Canal da Virgem
Santa; deste ponto em reta até a foz da Vala Jurumirim no Rio Macaé; daí segue pelo
leito antigo do Rio Macaé até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. !º
SUBSEÇÃO VI
DO 6º SUBDISTRITO - NOVA CIDADE
Art. 13B — Fica delimitado o perímetro do 6º subdistrito, Nova Cidade, com a seguinte
descrição: inicia-se em um ponto na Estrada MC-81, frontal ao final da Rua Alcides
Mourão e distante 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote. Do ponto inicial, segue
pela Estrada MC-81 até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a Rodovia BR-101; segue
por esta na direção nordeste até atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da
Rodovia RJ-168; a partir deste segue na direção leste contornando a Serra das Pedrinhas
na cota altimétrica de -:00m e com a mesma eqiiidistância de 1.000 (mil) metros à
Rodovia RJ-168 até encontrar o Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso;
segue por este até a sua*confluência com o Rio Macaé (retificado); segue pelo referido
rio até a foz da Vala Jurumirim; deste ponto até o Canal da Virgem Santa; deste ponto,
em reta perpendicular até atingir a Estrada da Virgem Santa; daí, em reta perpendicular
à citada estrada, até o limite da localidade denominada Virgem Santa (exclusive); a
partir daí, contorna a referida localidade até encontrar um ponto distante 200 (duzentos)
metros da Estrada Virgem Santa; deste ponto prossegue por uma linha paralela e
equidistante 200 (duzentos) metros da citada estrada, até encontrar um ponto distante
500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz; deste ponto segue por
uma linha paralela e eqiiidistante 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro
Faustino da Cruz, até um ponto frontal ao km 12 da Rodovia Rj-168; deste ponto até a
citada rodovia; daí em reta perpendicular até um ponto distante 500 (quinhentos) metros
da Rodovia Rj-168; segue por uma linha paralela e eqiidistante 500 (quinhentos) metros
à Rodovia Rj-168, até um ponto frontal ao ponto localizado na Estrada MC-81, frontal
ao final da Rua Alcides Mourão e distante 500 (quinhentos metros) do Canal do Capote;
deste ponto em reta até o ponto inicial.
CAPITULO HI
DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS !º
Art. 14 - Para fins de promover a instalação de novas indústrias e desenvolver o Parque
Industrial do Município, ficam criadas as seguintes Zonas Industriais no Município de
Macaé:
L REVOGADO. ?
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I- Zona Industrial Serrana, em área, cuja escolha fica desde já autorizada.
NI | REVOGADO. ?
IV- | Zona Industrial Rural, localizada entre os dois trevos de entrada do Município,
na BR-101. 2 a
$ 1- REVOGADO. ?
8 2º - REVOGADO. *
8 3º - Caberá ao Plano Diretor ou lei municipal específica determinar sobre a criação de
novos Distritos Industriais, bem como estabelecer os parâmetros urbanísticos
necessários para o uso e“a ocupação do solo dos mesmos, a serem aprovados em
audiências públicas. ?*
Art. 15 - REVOGADO. * *
Art. 16—- REVOGADO. ”
Art. 17 - REVOGADO. *
Art. 18- REVOGADO. ?
Parágrafo Único — REVOGADO.
Art. 19 - REVOGADO. ”
Parágrafo Único - REVOGADO.
Art. 20 - REVOGADO. *!
Parágrafo Único - REVOGADO.
Art. 21 - REVOGADO. *”
Art. 22 - REVOGADO. é
Art. 23 - REVOGADO. *
Art, 24- REVOGADO. *
Art.25 - A instalação de qualquer indústria será necessariamente feita em conformidade
ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente no que concerne ao estudo
de impacto ambiental e aspectos correlatos de que trata o Capítulo II do Título IV, sob a
denominação DO MEIO AMBIENTE.
Parágrafo Único — A instalação de indústrias e de quaisquer outras atividades, segundo
suas especificidades, deverão constar do Plano Diretor.
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CAPITULO IV
DAS AREAS ADJACENTES AO AEROPORTO DE MACAE
Art. 26 - Entende-se por área de entorno do aeroporto a compreendida pelas Áreas de
Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definidas pelas linhas limites do Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de
Ruído.
Parágrafo Único - Estará sujeito às restrições prefixadas pelos Planos mencionados
no caput deste artigo o aproveitamento das propriedades localizadas no raio de entorno.
Art, 27 - Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto, toda área cujo
uso indevido possa, direta ou indiretamente, causar alguma espécie de prejuízo à
segurança ou à eficiência das operações aeronáuticas, segundo o cogente no Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo.
Parágrafo Único - São aspectos necessariamente considerados em relação à Área
Operacional:
I - restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou
permanentes, fixas ou móveis, que possam embaraçar as manobras de aeronaves;
IH - atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o vôo
visual;
HI - atividades que produzam quantidades de partículas de sólidos que possam danificar
as turbinas das aeronaves;
IV - atividades que possam atrair pássaros;
V - equipamentos ou atividades que produzam, direta ou indiretamente, interferência
nas telecomunicações aeronáuticas;
VI - equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto.
Art. 28 - Será considerada Área de Proteção de Ruído do Aeroporto a área sujeita a
níveis críticos de incômodo causado pelo ruído das aeronaves, em conformidade ao
Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Macaé.
Parágrafo Único - Aspecto básico a ser cuidado na área referenciada no caput deste
artigo, é relativo ao estabelecimento de condições para que os usos, atividades e
equipamentos urbanos tornem-se compatíveis aos níveis de ruído a que a área estará
exposta.
Art. 29 - Os tipos de uso de solo permitidos e proibidos na Área de proteção de Ruído
do Aeroporto são aqueles definidos pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído do
Aeroporto, aprovado pelo Ministério da aeronáutica, e regulamentado pela Portaria nº
1141/GMS, de 08 de dezembro de 1987.
Parágrafo Único - Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de Zoneamento
de Ruído, não são permitidos nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição do Plano
Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, usos e instalações de natureza perigosa à
4 1: — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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As
aviação, conforme descrito no parágrafo único do artigo 21.
Art. 30 - Os gabaritos máximos na área de entorno do aeroporto são aqueles
determinados no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, aprovado pelo
Ministério da Aeronáutica e regulamentado pela Portaria nº 1141/GMS, de 08 de
dezembro de 1987, devendo, ainda, serem atendidas as exigências relativas à
sinalização, previstas no Capítulo V da mesma Portaria.
CAPÍTULO V
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS
Art. 31 - Os Setores Administrativos constituem-se em unidades públicas municipais,
integrantes do sistema de planejamento e administração, com orçamento próprio,
recursos humanos e materiais adequados aos serviços menos complexos, necessários à
comunidade, com vinculação hierárquica subordinada ao gerente municipal.
$ 1º - A divisão do Município em Setores Administrativos tem a finalidade de,
centrando-se em problemas locais comuns, propiciar maior eficiência e rapidez nas
soluções, bem como de proporcionar ao Poder Executivo o feed back dos atos de sua
gestão, em termos de resultados práticos e imediatos, face à descentralização das ações
de prestação de serviços públicos à população, aproximando o Poder Público do
cidadão, oportunizando uma maior participação comunitária nas decisões que afetam
diretamente o seu cotidiano, além de criar um espaço para o exercício da cidadania,
através da manifestação individual ou coletiva de caráter sócio-cultural-político.
$ 2º - Os Setores serão identificados através de uma determinada cor, de forma a
permitir melhor visualização e transparência dos atos públicos ao cidadão, e bem assim
facilitar o controle e fiscalização dos trabalhos pela administração local.
$ 3º - Os Setores Administrativos terão uma sede, com estrutura simples e, quando
possível e conveniente, padronizada, sendo todos os Setores dotados de almoxarifado,
equipamentos, serviços básicos de saúde, seção de atendimento ao cidadão, planejados
de forma a pluralizar o atendimento à comunidade local, dinamizando os trabalhos da
Prefeitura.
SEÇÃO I
DA DIVISÃO SETORIAL DO MUNICÍPIO
Art. 32 - O Município, para efeitos de conveniência administrativa, será dividido em 09
(nove) Setores Administrativos, conforme abaixo discriminado:
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I- Setor Administrativo Azul - 01:
CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS |
100
IMBOASSICA = Guanabara, Vila Imboassica, Parque de Tubos,
Área da UENF.
| = | ed ,
LAGOA no Mirante da Lagoa, Jardim Guanabara, Recanto da
Lagoa, Vista da Lagoa, São Marcos (parte) , Area
da ETF.
VALE ENCANTADO
420 Condomínio Lagoa Azul, Bosque dos Cavaleiros, Novo
Cavaleiros (parte), Granja dos Cavaleiros (parte).
130 Granja dos Cavaleiros (parte), São Marcos (parte),
x Jardim dos Cavaleiros, Parque Aurora, Novo
Cavaleiros (parte), Condomínio Alameda da Lagoa. |
GLÓRIA 140 | Loteamento da Glória (prolongamento), Leda,
Luamar, Sulmar, Francisco Chagas, San Carlos,
Sossego da Praia dos Cavaleiros, Condomínio
Bosque dos Passarinhos, Cond. Graziela, Mirante
dos Cavaleiros, Duque de Caxias, Novo Cavaleiros
(parte), Granjinha, Cancela Preta, Sun House,
GRANJA
CAVALEIROS
DOS
Filotonia.
—— er
PO o
CAVALEIROS 150 Loteamento da Glória (praia), Jardim Balneário dos
Cavaleiros (praia), Morada das Garças, Vivendas da
L Lagoa, Parque Caxias.
II - Setor Administrativo Amarelo - 02:
BAIRROS CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS ,
F,
RIVIERA 200 |Novo Horizonte, Vilas Cohapet, Sol y Ma
FLUMINENSE Maenduara, São Fidélis, Riviera Fluminense,
Village Resid. Riviera, Maringá (parte), Campo D
“Oeste (parte), Vilas na Alameda Etelvino Gomes,
Parque Francisco Alves Machado.
210 1
PRAIA CAMPISTA Loteamento Costa do Sol; Praia Campista e Áreas
entre as linhas férreas.
VISCONDE DE| 220 “ Inovo Visconde, Sossego do Visconde, Campo
ARAÚJO Grande, Visconde de Araújo, Bela Vista, Floriano
Neves, Granja Campo Grande, Granja Maria Luíza,
Vila Samaria, Ponta do Triângulo, Renée Ville,
Lafe, Vila São Jorge, Village dos Cavaleiros, Vila
Muriá (lado esquerdo), Maringá (parte), Campo D
“Oeste (parte até a rua Jonas Mussi).
MIRAMAR 230 Granja Miramar, Jardim Pinheiro, Sant” Anna, Miramar,
Pinheiro, Monte Castelo, Vila Muriá (lado do Castelo).
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NE ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HI - Setor Administrativo Verde - 03:
BAIRRO CÓDIGO | LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS
AROEIRA 300 |Nova Aroeira, Morro, de Sant'Anna, Morro de São
Jorge, Aroeira, Monte Elízio, Linda Vista, Paraíso,
a Jardim Santo Antonio, Santa Mônica, Nova Macaé.
BOTAFOGO 310 Proletariado, Loteamento Botafogo, Vila Virgem
Santa, Malvinas, Romão.
| VIRGEM SANTA 30 Gleba Virgem Santa, Virgem Santa, Botafogo
IV - Setor Administrativo Vermelho - 04:
BAIRROS CÓDIGO
[CENTRO 400
CAJUEIROS 410
LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS
São Luiz, Queiróz Mattoso, Centro, Pio XII.
Destilaria (parte), Santa Izabel, Cajueiros, Abílio
Moreira de Miranda, Morro do Carvão, Vila Léon
Denis, Proletário.
IMBETIBA 420 |Parque Valentina Miranda, Parque Siqueira,
Imbetiba, Bosque Imbetiba, Beira-Mar,
- Condomínio Hilson Fernandes, Vila dos atletas,
Moreira Taboada, Jardim Viaduto, Áreas do
ia Exército e da Petrobrás.
V- Setor Administrativo Rosa - 05:
BAIRROS
BARRA DE MACAÉ
LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS
Brasília, Nova Holanda, Servidores, Barra de
Macaé, Village Park, Fronteira, Área do INCRA,
Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora
da Ajuda , Ilha da Caieira.
Chácara Itaparica e São José, Nossa Senhora da
Ajuda, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa
Senhora da Ajuda (parte).
AJUDA
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GABINETE DO PREFEITO
VI - Setor Administrativo Marrom -06:
CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS
Ea
600 Recanto da Paz, Recanto do Lazer, Parque
Aeroporto (ou CEHAB), Vila Badejo, Las Palmas,
Maria Cristina, Jardins do Aeroporto, Gleba Mato
Escuro (parte), Parque Atlântico (parte), São José
PARQUE
AEROPORTO
do Barreto (parte).
SÃO JOSÉ DO 610 Parque Atlântico (parte), São José do Barreto
BARRETO - | parte).
LAGOMAR
620 Parque Lagomar (Engenho da Praia), Balneário
» Lagomar, Praia da Cigana, Santa Rosa, São José do
Barreto (parte).
CABIÚNAS 630 | CODIN, Cidade Nova, Área da Petrobrás (Estação
Cabiúnas). J
VII - Setor Administrativo Bege - 07: Sana (sede) e Cachoeiros de Macaé. ”
VIII - Setor Administrativo Laranja - 08: Glicério (sede) e Frade. **
IX - Setor Administrativo Cinza -09: Córrego do Ouro. ”
Art. 33 - As competências e a estrutura básica dos Setores Administrativos, bem como
dos Conselhos Comunitários deverão constar em Lei Complementar que disponha sobre
a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A APA do SANA - Área de Preservação Ambiental do Sana, criada pela Lei
nº 2.172/2001, observados os dispositivos legais atinentes, com a finalidade de
estabelecer usos múltiplos condicionados à proteção de atributos abióticos, estéticos e
culturais, deverá ter o respectivo plano diretor regulamentado por lei específica. o
Art. 34 A — Passa a denominar-se Parque Natural Municipal Atalaia o Parque
Ecológico Municipal Fazenda Atalaia, criado pela-Lei nº 1596/95, em consonância ao
disposto na Lei Federal nº 9985/2000, que institui o SNUC - Sistema Nacional de
Unidades de Conservação.
Art. 34 B - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Macaé, cuja
regulamentação será objeto de lei municipal específica.
Art. 35 - Ficam mantidas as leis que tratam das áreas de preservação ambiental,
tipificadas como Parque e Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Sant'Anna
(Lei nº1216/89) e Área de Proteção Ambiental caracterizada pela Faixa de Mata
Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de
Sant” Anna (Lei nº1463/93).
) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Art. 36 - Toda a legislação do Município que envolver ordenamento territorial, deverá
submeter-se ao preceituado na presente Lei.
Art. 37 - Para a implantação da pelítica prevista nesta Lei, fica autorizada a constituição
de um Fundo Comunitário mediante captação de recursos diversificados, financeiros e
materiais, assim discriminados:
a) dotações orçamentárias;
b) doações de qualquer espécie, especialmente as obtidas através de campanhas
comunitárias realizadas em caráter permanente;
c) captações externas junto a órgãos públicos estaduais e federais, bem como oriundas
de instituições não governamentais, nacionais é estrangeiras.
Art. 38 - REVOGADO. *
Art. 39 - Para a área acrescida ao perímetro urbano do 1º. Distrito, Macaé Sede,
delimitado pela Lei Complementar nº.006/98 e nº.017/99 que a modifica, serão
estabelecidos os índices urbanísticos equivalentes à Zona Residencial 2, de acordo com
a Lei nº 1.959/98 (Lei de Zoneamento), até que sejam definidos novos parâmetros de
uso e ocupação do solo para a referida área.
Parágrafo único. O Poder Publico Municipal, através do seu órgão competente, terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para definir
as diretrizes de uso e ocupação da área citada no caput do artigo, bem como para
estabelecer índices urbanísticos específicos.
Art. 40: A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GAGINETE DO PREFITO, em 10 de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Ds
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APÊNDICE
NOTAS REFERENTES À LEGISLAÇÃO ORIGINAL
" Art. 1º- Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII, da Constituição Federal, o
Art. 355, Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica Municipal,
fica promovido o reordenamento territorial do município, com vistas a fomentar melhor
e mais adequada política de controle do uso do solo, respeitadas as vocações naturais, as
peculiaridades locais e as migrações internas, disciplinando o desenvolvimento
industrial, o fenômeno da Concentração populacional e resolvendo a preocupação basilar
de maior eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das
respectivas soluções. (redação dada pela Lei Complementar no.006/98)
2 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão consideradas as seguintes
situações: á
I— Redemarcação das zonas urbana e rural;
II — Modificação dos limites das áreas distritais, adotando-se o conceito de subdistritos;
II — Demarcação das zonas industriais;
IV — Delineamento da perimetral adjacente ao Aeroporto de Macaé;
V — Setorização do território. (Redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
Na versão original, inexistia parágrafo neste artigo.
É)
Art.3º.........
Parágrafo Primeiro — Entende-se por área rural toda a parte do território municipal não
classificada como áreas urbanas das sedes distritais e subdistritais (redação dada pela
L.C.nº.006/98)
CARS irrmmersa Em
Parágrafo Primeiro -..
Parágrafo Segundo — Consideram-se áreas urbanas as parcelas do território municipal,
correspondentes às zonas urbanizadas das sedes distritais e subdistritais, em
conformidade ao constante nos cadastros da Prefeitura e, prioritariamente, ao delimitado
em mapa que fica fazendo parte integrante desta lei. (redação dada pela Lei
Complementar no. 006/98)
A irc, ;
Parágrafo Primeiro — Entende-se por zonas urbanas as que, contidas nos limites dos
perímetros urbanos, já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento de solo para
fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edificações contínuas, e
que possuam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos mantidos pelo Poder
Público, conforme disposto em legislação federal: (redação dada pela Lei
Complementar no. 006/98)
83) Rs noe do cat ea aaa o on
Parágrafo Primeiro -... Eis
Parágrafo Segundo — Denomina-se zona de expansão urbana toda parcela de área
urbana não classificada como zona urbana. (redação dada pela Lei Complementar nº.
006/98)
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? Item incluído pela Lei Complementar nº. 012/99).
É Item incluído pela presente Lei.
? III- em Zonas Industriais (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98)
"9 Inciso inserido pela presente Lei.
" Art. 6 - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede, definido pela
seguinte poligonal: começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem
direita do Rio Macaé (Ponto A); continua por essa margem até atingir a orla marítima e
daí prossegue em direção sul'e sudoeste até atingir o limite com o Município de Rio das
Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite
municipal até atingir o km 163 da Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 (Ponto C); segue
por esta linha de limite municipal até encontrar o Ponto D, distante 1000 (hum mil)
metros do limite de domínio do D.E.R. - Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por
essa eqiidistância - Rodovia RJ-106, até atingir a estrada de ferro (Ponto E). Segue por
essa equidistância à Rodovia RJ-106 até atingir o Ponto F - Estrada da Fazenda Vista
Alegre, seguindo por essa estrada até atingir o Ponto G, na altura do limite do
Loteamento Vale Encantado; segue por uma linha até encontrar o Ponto H, distante
2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por essa linha de limite,
distante 500 m (quinhentos metros) da Avenida Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar
o Ponto I, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. 99 do Loteamento Novo
Cavaleiros. Segue por essa linha equidistante 500 m (quinhentos metros) da vala
afluente do Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos
metros) do Canal do Capote, uma linha paralela ao mesmo; segue por essa linha de
limite, passando pelo Ponto K (na antiga estrada Macaé-Glicério), até encontrar o Ponto
L, distante 500 m (quinhentos metros) do limite do domínio do D.E.R. - Rodovia RJ-
168. Segue por essa eqiidistância até encontrar o Ponto M, distante 500 m (quinhentos
metros) do km 12,0 (doze) da Rodovia RJ-168, onde se encontra o Ponto M.
Prolongando-se nesta direção até o Ponto O, equidistante 500 m (quinhentos metros) do
Ponto N. Desse Ponto prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela à Estrada
Clodomiro Faustino da Silva, até o ponto que dista 200m (duzentos metros) da Estrada
da Virgem Santa (Ponto P). Deste Ponto prossegue uma linha paralela à referida estrada
e distante desta 200 m (duzentos metros) até atingir o limite leste da localidade de
Virgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a estrada da
Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até
atingir o Canal da Virgem Santa (Ponto R); prossegue na direção leste, até atingir a
margem esquerda do Rio Macaé (Ponto S), na foz da vala Jurumirim. Segue pela
margem esquerda da vala Jurumirim até o Ponto T, situado na Estrada do Imburo MC-
01. Daí segue em linha reta e paralela à estrada de ferro, eqiuidistante desta 4.000 m
(quatro mil metros), até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (Ponto U); daí segue
eqiidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do D.E.R. , Rodovia RJ-106,
atingindo o Ponto V. Seguindo nesta eqiidistância até encontrar o Ponto X, situado na
faixa de domínio do D.E.R. - Rodovia RJ 178, Estrada Macaé-Carapebus. Daí em
direção ao Ponto Z, no limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica.
A partir daí, segue pela orla marítima na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto
inicial. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
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12 Parágrafo único - O limite do perímetro urbano considerado no caput deste artigo,
para efeitos de determinação do limite municipal Macaé-Carapebus, fica acrescido da
faixa marginal de proteção da Lagoa de Jurubatiba. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98) ”
33 Art. 7º. O perímetro urbano do 1º. Distrito (Macaé-Sede), descrito no artigo anterior,
fica subdividido em 05 (cinco) -Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas,
Imboassica e Centro .(redação dada pela Lei Complementar nº 006/98)
14 Art. 8º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Subdistrito, Barra de Macaé, com a
seguinte descrição: inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé, seguindo pelo
leito antigo do rio Macaé até encontrar o Ponto S, na vala do Jurumirim; seguindo por
esta até o ponto fronteiro à área da Prefeitura, seguindo em linha reta até O limite da
referida área (inclusive), seguindo até o prolongamento da estrada Engenheiro Antonio
Carlos de Moraes, seguindo por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa (MC-01),
seguindo por esta até à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira, seguindo por esta até a
orla marítima, seguindo pela mesma até o ponto inicial. (redação dada pela Lei
Complementar 006/98)
!5 Art. 10 - Fica delimitado o perímetro urbano do 2º Subdistrito, iniciando-se na
confluência da orla marítima com o prolongamento da Avenida Geraldo Menecucci de
Oliveira, seguindo por esta até à estrada Hildebrando Alves Barbosa (estrada MC 01),
até encontrar o-limite do Aeroporto de Macaé, contornando até atingir a estrada
Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até O limite da área da
Prefeitura, seguindo porseste até à vala do Jurumirim, seguindo por esta até o Ponto E,
situado na estrada do Imburo MC 01; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista
4000 m (quatro mil metros) da estrada de ferro. Deste ponto segue em linha paralela e
equidistante 4000 da estrada de ferro, até um ponto frontal ao cruzamento da estrada de
ferro com a Estrada Municipal MC03 ( antiga estrada do Imburo). Deste ponto em reta
até o referido cruzamento. Deste ponto segue pela estrada MC03 (antiga estrada do
Imburo) até a rua D do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por este até a rua
projetada, seguindo por esta até a rua I do Loteamento São José do Barreto, seguindo
por esta até a orla marítima, seguindo por esta até o ponto inicial. (redação dada pela Lei
Complementar nº 012/99)
16 Art. 12 - O perímetro do 3º (terceiro) subdistrito é descrito, iniciando-se na
confluência da orla marítima com a rua I do Loteamento São José do Barreto, seguindo
por esta até a rua Projetada, seguindo por esta até a rua B do Loteamento Parque
Atlântico, seguindo por esta até a estrada MCO3 (antiga estrada do Imburo), seguindo
por esta até o seu encontro com a estrada de ferro. Deste ponto, em reta atingir um
ponto do perímetro urbano, que dista 4.000m (quatro mil metros) da estrada de ferro.
Seguindo por esta equidistância de 4.000m (quatro mil metros) da estrada de ferro, até
atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106 (Ponto U), daí segue equidistante 500m
(quinhentos metros) do domínio do DER, Rodovia Amaral Peixoto (RJ106), atingindo o
ponto V. Seguindo nesta equidistância até encontrar o ponto X, situada na faixa de
domínio do DER - RJ 178, estrada Macaé - Carapebus. Daí, em direção ao ponto Z, no
limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica; deste ponto até a orla
marítima. Seguindo por esta até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar
nº 012/99)
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17 Art.13 - O perímetro urbano do 4º (quarto). Subdistrito, Imboassica, inicia-se em um
ponto na orla marítima em frente ao trevo da Petrobras na Avenida Amaral Peixoto. Do
ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e sudoeste, até atingir limite
com o Município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (ponto B). segue
por esta linha de limite intermunicipal Macaé Rio das Ostras até atingir o Km 163
(Quilometro cento e sessenta e três) da rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 (ponto C);
segue por esta linha de limite intermunicipal até encontrar o ponto D, distante 1.000m
(um mil metros) do limite de domínio do DER - Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106;
segue por esta equidistância - Rodovia RJ 106, até atingir a estrada de ferro (ponto E).
Segue por essa eqiidistância à Rodovia RJ 106 até atingir o ponto F, estrada da Fazenda
Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o ponto G, na altura do limite do
Loteamento Vale Encantado. Segue por esta linha até encontrar o ponto H, distante
2.200m (dois mil e duzentos metros) até o ponto G. Segue por esta linha de limite,
distante 500m (quinhentos metros) da avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, até o
ponto I, distante 500m (quinhentos metros) da avenida 99 do Loteamento Novo
Cavaleiros. Segue por uma linha equidistante 500m (quinhentos metros) da vala
afluente do Canal do Capote até encontrar o ponto J, situado a 500m (quinhentos
metros) do Canal do Capote. Seguindo por esta equidistância de 500m (quinhentos
metros) do Canal do Capote, até encontrar o ponto K, na antiga estrada Macaé -
Glicério. Segue pela referida estrada até o Canal do Capote e por este até à adutora da
Petrobras, seguindo por esta até a estrada dos Cavaleiros, seguindo por esta até a estrada
da Cancela Preta. Seguindo por esta até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Seguindo
por esta até o ponto fronteiro ao trevo da Petrobras. Deste ponto em reta até o ponto
inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº. 012/99)
!8 Redação dada pela Lei Complementar nº. 012/99
!º Das Zonas Industriais (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98)
2 | - Zona Industrial Norte, com aproximadamente 200.000 (duzentos mil) metros
quadrados, nas proximidades do CODIN, incorporando-o. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98)
2! f - Zona Industrial Sul, inserida no 4º Subdistrito, Imboassica. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98)
2 [V- Zona Industrial Rural, localizada entre os dois trevos de entrada do Município,
na BR-101, cujo perímetro deverá ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente junto aos órgãos competentes de outras esferas governamentais. (redação
dada pela Lei Complementar nº. 006/98)
23 A Zona Industrial Norte fica assim delineada: inicia-se na Rodovia Amaral Peixoto -
RJ-106, no ponto em que é atravessada pela Estrada de Ferro, no limite oeste do
Loteamento Balneário Lagomar; segue pela Rodovia até encontrar um ponto da Estrada
do Imburo, e a partir daí, segue em linha perpendicular à estrada até encontrar um ponto
a 500 metros, pelo qual segue equidistante da Petrobrás; a partir daí, segue em um ponto
equidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus, Rodovia RJ-178, e a partir daí
segue até encontrar o limite norte do Loteamento Balneário Lagomar, e a partir deste,
[Sa
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segue no limite do referido loteamento até o ponto inicial. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98)
? A Zona Industrial Sul inicia-sesna Ponte do Rio Imboassica, na Rodovia Amaral
Peixoto - RJ-106, segue por esta linha de limite municipal até encontrar o ponto distante
1000 metros do limite de domínio do D.E.R., Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue
por esta eqilidistância à Rodovia até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na
direção Norte até atingir a vala, situada no norte do Loteamento Bairro Guanabara,
prosseguindo pela referida vala até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106,
prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar
nº. 006/98) ú
? Parágrafo inserido pela presente Lei.
28 Art. 15 - Ficam consideradas áreas non edificandi, por 10 (dez) anos, a contar desta
data, as áreas fronteiriças às Zonas Industriais, em linha reta, no máximo de 100 (cem)
metros, se forem 4 (quatro) as fronteiras livres, e em máximo de 200 (duzentos) metros,
em linha reta, se forem, no mínimo, 2 (dois) lados livres. (redação dada pela Lei
Complementar no. 006/98)
2? Art. 16 - As Zonas Industriais serão administradas por um Conselho Administrativo,
tendo como membros, além do Prefeito Municipal que o presidirá, o Secretário de
Indústria e Comércio, o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca, o Secretário
de Meio Ambiente e um representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé.
(redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
28 Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar as Zonas Industriais de
infra-estruturas apropriadas, proporcionais ao número de indústrias em processo de
instalação, observada, ainda, a previsão orçamentária e a disponibilidade do erário.
(redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
2º Art. 18 - As indústrias instalar-se-ão, sob regime de comodato, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, ocasião em que
apresentarão projeto do empreendimento objeto da ocupação do terreno.
Parágrafo Único - O prazo máximo para execução do projeto e início das atividades
será de 1 (hum) ano, a contar da assinatura do contrato de que trata o caput deste artigo.
(redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
*º Art. 19 - O comodatário terá opção de compra do terreno, a partir do primeiro ano da
assinatura do contrato, não sendo permitida a renovação do comodato. (redação dada
pela Lei Complementar nº 006/98)
Parágrafo Único - Terminado o prazo do comodato, sem que o comodatário tenha se
valido de seu direito de compra, será feito contrato de arrendamento por 5 (cinco) anos,
permitida a renovação, com pagamento mensal à Prefeitura em valor constante de
tabela elaborada pelo Conselho Administrativo. (redação dada pela Lei Complementar
no. 006/98)
* Art. 20 - Qualquer benfeitoria feita no terreno em regime de comodato, ficará
incorporada ao mesmo, durante o prazo do contrato, não podendo o comodatário
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transferir, demolir, nem retirar quaisquer materiais ou componentes da edificação,
mesmo desistindo de continuar no local, nem lhe assiste o direito a indenizações,
ressarcimentos e retenção. (redação dada pela Lei Complementar nº 006/98)
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não abrange as máquinas,
equipamentos, matérias-primas e quaisquer insumos que façam parte da fabricação de
produtos. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
32 Art. 21 - A compra do terreno pelo comodatário dar-lhe-á o direito aos bens imóveis
referidos no artigo 20, podendo transferir para terceiros, quando em regime de
arrendamento ou propriedade.
33 Art. 22 - As Zonas Industriais terão destinação específica, tolerando-se o uso
excepcional apenas ao comércio de alimentos prontos para o consumo interno. (redação
dada pela Lei Complementar nº,006/98)
3 Art. 23 - A instalação de indústrias nas Zonas Industriais será opcional, podendo as
que recursos tiverem, instalarem-se em outros locais permitidos pelo Município.
(redação dada pela Lei Complementar no. 006/98)
35 Art. 24 - As indústrias que se instalarem em imóveis pertencentes à Municipalidade,
pagarão aluguel, prevalecendo o regime de comodato somente para o terreno. (redação
dada pela Lei Complementar nº 006/98)
3 Parágrafo inserido pela presente Lei.
* VII - Setor Administrativo Bege — 07:
Areia Branca, Bicuda Grande, Bicuda Pequena (Sede) e Serro Frio. (redação dada pela
Lei Complementar nº. 006/98)
38 VIII — Setor Administrativo Laranja — 08:
Córrego do Ouro, Trapiche (Sede), Serra da Cruz, Óleo, Glicério e Ciriaca. (redação
dada pela Lei Complementar nº. 006/98)
3º IX — Setor Administrativo Cinza — 09:
Crubixais, Frade (Sede), Cabeceira do Sana e Sana. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98)
40 Art. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a APA do SANA - Área
de Preservação Ambiental do Sana, observados os dispositivos legais atinentes, com a
finalidade de estabelecer usos múltiplos condicionados à proteção de atributos abióticos,
estéticos e culturais, providenciando sua regulamentação e o respectivo Plano de
Manejo.
* Art. 38 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Mapas em anexo,
correspondentes às descrições dos perímetros nela referenciados. (redação dada pela Lei
Complementar nº. 006/98)
*2 Art. 39 e parágrafo- Redação dada por esta lei.
43 Art. 40 - Redação dada por esta lei.
|
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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(textos constantes da Lei Complementar nº 006/98)
Art. 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Macaé diligenciará no sentido de serem
procedidas às seguintes alterações na Lei Orgânica do Município, a fim de adequá-la à
nova realidade:
A) Modificação do caput do art. 6º, inclusão de mais um parágrafo e renumeração dos
parágrafos:
Art. 6º - O Município de Macaé, para fins administrativos, é dividido em 06
(seis) Distritos: 1º - Cidade de Macaé; 2º - Córrego do Ouro; 3º - Cachoeiro
de Macaé; 4º - Glicério; 5º - Frade; 6º - Sana.
Parágrafo primeiro - O 1º (primeiro) Distrito, Cidade de Macaé, fica
subdividido em 4 (quatro) Subdistritos: 1º - Barra de Macaé; 2º - Aeroporto;
3º - Carapebus; 4º - Imboassica;
B) Modificação do art. 9º (nono):
Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode
ser feita quadrienalmente.
C) Substituição do art. 37 do ato das disposições transitórias, passando a ter a seguinte
redação: á
Art. 37- Ficam criados, para efeito de conveniência administrativa, 09
(nove) Setores Administrativos, com sede nas seguintes localidades: 1º -
Imboassica; 2º Riviera Fluminense; 3º - Aroeira; 4º - Centro; 5º - Barra de
Macaé; 6º - Parque Aeroporto; 7º - Bicuda Pequena; 8º - Trapiche; e 9º -
Frade.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo oficiará à Corregedoria de Justiça do Estado do
Rio de janeiro, objetivando sejam procedidas às necessárias modificações na
Organização Judiciária, de modo a manter a atual competência territorial dos Cartórios
instalados no Município, adequando-a ao novo reordenamento objeto desta Lei.
Art. 3º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei.
Ce
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= ANEXOI
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS DISTRITOS
1) Macaé Sede — 1º. Distrito. »
Inicia-se na Serra do Iriri, no limite municipal com o município de Rio das Ostras; desse
ponto segue pela Serra do Iriri até a nascente principal do Ribeirão Teimoso; desse )
ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa
Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até a Rodovia Rl-168; segue por
esta até a Rodovia BR-101; segue por esta Rodovia na direção nordeste até atingir um
ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168; segue por esta eqiidistância de
1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, na direção leste e contornando a Serra das
Pedrinhas na cota altimétrica de 100m (cem metros), até encontrar novamente o
Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso; desse ponto segue pelo Ribeirão
Teimoso até a sua confluência com o Rio Macaé (retificado); desse ponto segue pelo
leito do Rio Macaé até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse
ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das |
Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por este
limite municipal até o limite municipal com o município de Carapebus; segue por este
limite até a orla marítima; segue por esta até atingir o limite municipal com o município
de Rio das Ostras, na barra da Lagoa Imboassica; segue por esta linha de limite
municipal, Rio Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso, na Serra do Iriri,
ponto inicial r
2) Córrego do Ouro — 2º“ Distrito.
Inicia-se na confluência do Rio Macaé (retificado) com o Ribeirão Teimoso, conhecido
também como Canal Teimoso; deste ponto seguindo pelo Ribeirão Teimoso até um
ponto que dista 1.000(mil) metros da RJ-168; a partir deste segue na direção oeste, com
a mesma eqiidistância de 1.000 (mil) metros e contornando a Serra das Pedrinhas na
cota altimétrica de 100m (cem metros), até atingir a Rodovia BR-101; segue por esta na
direção sudoeste, até atingir a Rodovia RJ-168; segue por esta até sua interseção com a
Estrada da Fazenda Bonfim; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Boa Fé até atingir
o Ribeirão Teimoso; segue por este até a sua nascente principal na Serra do Iriri; deste
ponto segue pela linha de limite com o município de Rio das Ostras até as nascentes do
Córrego Bonsucesso; segue por este até a sua foz no Rio Macaé; por este até a sua
confluência com Rio Atalaia; segue por este até a sua nascente principal; deste ponto em
reta até atingir o Km 34 do antigo ramal ferroviário de Glicério; deste ponto em reta até
atingir o Rio São Pedro; segue por este até a sua confluência com o Córrego da Onça;
deste ponto, seguindo pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das
Aduelas; deste ponto seguindo ainda pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o
Rio Macaé; segue por este até a sua confluência com o Ribeirão Teimoso, ponto inicial.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3) Cachoeiros de Macaé — 3º. Distrito. !
Entre os Distritos de Cachoeiros de Macaé e Córrego do Ouro: começa nas nascentes do
ribeirão Atalaia, segue por este ribeirão até a sua foz no rio Macaé; segue por este até
receber o córrego Bonsucesso, e por este último até as suas nascentes.
Entre os Distritos de Cachoeiros de Macaé e Glicério: começa na nascente principal do
rio Duas Barras e segue em reta até a nascente principal do ribeirão Atalaia.
Entre os Distritos de Cachoeiros.de Macaé e Sana: começa na confluência do córrego
Antônio Dias no rio Macaé, segue por aquele até a sua nascente principal, daí, em reta,
até a nascente principal do córrego João Manuel e daí em reta, até a nascente principal
do rio Duas Barras.
4) Glicério — 4º. Distrito.
Entre os Distritos de Glicério e Córrego do Ouro: começa na nascente principal do
ribeirão Atalaia e daí segue em reta ao km34 do ramal de Glicério e daí pelo rio São
Pedro até a confluência do córrego da Onça. ?
Entre os Distritos de Glicério e Frade: começa na nascente principal do rio Crubixais ou
Deitado, desse ponto segue pelo rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com
o córrego Grumarim, desse ponto segue pelo córrego Grumarim até a estrada municipal
MC-95, desse ponto segue pela estrada municipal MC-95 até alcançar o limite do
perímetro urbano do distrito de Glicério, desse ponto deflexiona à direita contornando o
referido limite até encontrar o rio Duas Barras, desse ponto segue pelo rio Duas Barras
até a sua nascente principal.
Entre os Distritos de Glicério e Cachoeiros de Macaé: começa na nascente principal do
rio das Duas Barras e segue em reta até a nascente principal do ribeirão Atalaia. *
5) Frade — 5º. Distrito. >
Entre os Distritos de Frade e Sana: começa na nascente principal do rio Duas Barras,
desse ponto segue em reta ate a serra do Frade.
Entre os Distritos de Frade e Glicério: começa na nascente principal do rio Crubixais ou
Deitado, desse ponto segue pelo rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com
o córrego Grumarim, desse ponto segue pelo córrego Grumarim até a estrada municipal
MC-95, desse ponto segue pela estrada municipal MC-95 até alcançar o limite do
perímetro urbano do distrito de Glicério, desse ponto deflexiona à direita contornando o
referido limite até encontrar o rio Duas Barras, desse ponto segue pelo rio Duas Barras
até a sua nascente principal.
! Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955.
? Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955.
? Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99.
* Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955.
* Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99.
EE T==—
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE
GABINETE DO PREFEITO
6) Sana — 6º. Distrito.
Entre os Distritos de Sana e Cachoeiros de Macaé: começa na confluência do córrego
Antônio Dias no rio Macaé, segug-por aquele até a sua nascente principal, daí, em reta,
até a nascente principal do córrego João Manuel e daí, em reta, até a nascente principal
do rio das Duas Barras. é
Entre os Distritos de Sana e Frade: começa na nascente principal do rio Duas Barras,
desse ponto segue em reta ate a serra do Frade. ”
ee
$ Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955.
? Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAEÉ
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ANEXO II |
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS
DAS SEDES DOS DISTRITOS
1) Córrego do Ouro — 2º. Distrite:
Inicia-se na ponte da Rua Miguel Peixoto (Estrada Macaé - Glicério), sobre o Córrego
do Ouro. Do ponto inicial, em reta perpendicular à Rua Miguel Peixoto (Estrada Macaé
- Glicério), no sentido sudoeste, até uma distância de 200 (duzentos) metros. Daí, em
reta paralela à referida estrada, no sentido noroeste, e com a mesma equidistância de
200 (duzentos) metros, passando por trás do muro do cemitério até um ponto distante
600 (seiscentos) metros frontal à ponte da Rua Miguel Peixoto (estrada Macaé -
Glicério), sobre o Córrego do Frederico. Deste ponto, em reta até a referida ponte. Deste
ponto, em reta, no sentido nordeste até um ponto que dista 100 (cem) metros da Estrada
Nova. Deste ponto, segue em linha paralela e com a mesma equidistância à estrada
Nova., no sentido sul, até um ponto frontal à ponte da Rua Miguel Peixoto (estrada
Macaé - Glicério), sobre o Córrego do Ouro. Deste ponto, em linha reta, até o ponto
inicial.
2) Cachoeiros de Macaé — 3º. Distrito.
Inicia-se na ponte da estrada MC-103 sobre o rio do Ouriço. Do ponto inicial, em linha
perpendicular à Estrada MC-103, no sentido sudoeste, até a uma distância de 1.500 (mil
e quinhentos) metros. Daí, em linha paralela à referida estrada com uma eqiiidistância
de 1.500 (mil e quinhentos) metros no sentido oeste até uma distância de 3.000 (três
mil) metros. Deste ponto, em linha perpendicular e atravessando a estrada MC-103, no
sentido norte, até uma distância de 3.000 (três mil) metros. Deste ponto, segue por uma
linha paralela com equidistância de 1.500 (mil e quinhentos) metros no sentido leste até
um ponto frontal e distante 1.500 (mil e quinhentos) metros da ponte da estrada MC-103
sobre o rio do Ouriço. Deste ponto, em reta até a referida ponte, ponto inicial.
3) Glicério — 4º. Distrito.
Inicia-se em um ponto na estrada RJ-162 distante 1.500m (um mil e quinhentos metros)
da ponte sobre o rio São Pedro, na localidade conhecida como Óleo, deste ponto segue
na direção sul até a uma distância de 1.000m (mil metros), segue por esta egiiidistância
de 1.000m (mil metros) em relação à estrada RJ-162 na direção oeste até um ponto
fronteiro à barragem de Glicério (inclusive), deste ponto em reta até a referida
barragem, no rio São Pedro, deste ponto em direção norte, até uma distância de 300m
(trezentos metros) da estrada RJ-162, segue por esta eqilidistância de 300m (trezentos
metros) em relação à estrada RJ-162, na direção leste, até um ponto distante 1.500m
(um mil e quinhentos metros) da ponte sobre o rio São Pedro, na localidade conhecida
como Óleo, deste ponto, em direção sul até o ponto inicial. *
E Redação dada pelo Artigo 2º. da Lei Complementar ne. 017/99.
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Trapiche ou Vila Paraíso
Inicia-se na ponte da estrada Macaé - Glicério sobre o rio São Pedro. Do ponto inicial
até um ponto no Rio São Pedro frontal ao campo de futebol. Deste ponto, em reta e
passando por trás do campo de futebol (inclusive), até a encosta do morro Boa Vista.
Segue pela encosta deste até a encosta do morro Paraíso. Segue pela encosta deste até o
Córrego Boa Vista.Segue por este até o rio São Pedro. Por este até o ponto inicial.
4) Frade — 5º. Frade
Inicia-se na confluência do rio São Pedro com o rio das Pedras. Do ponto inicial segue
pelo rio das Pedras até um ponto fronteiro ao barracão do DER, deste ponto em reta
passando por trás do referido barracão (inclusive) até o rio São Pedro, segue por este até
o ponto inicial. ?
5) Sana — 6º. Distrito.
Barra do Sana
Inicia no encontro da estrada municipal Sana-Frade com a cota altimétrica de 200
(duzentos) metros; segue por essa cota altimétrica, no sentido Norte, até encontrar
novamente a estrada municipal Sana-Frade; segue por essa estrada, no sentido Sul, até
encontrar novamente o ponto inicial, fechando assim o polígono referente ao perímetro
urbano da localidade de Barra do Sana.
Arraial do Sana
Inicia no encontro do rio Sana com o córrego São Bento; segue por uma linha
imaginária perpendicular à estrada Sana-Frade no sentido sudeste até encontrar a estrada
Sana-Frade; segue por esta estrada no sentido nordeste até encontrar o córrego da Boa
Sorte; sobe o córrego no sentido leste até encontrar a cota altimétrica de 315m
(trezentos e quinze metros); seguindo por esta cota altimétrica até encontrar o córrego
da Nascente do Barro Branco, por este córrego no sentido leste até encontrar a cota
altimétrica de 325m (trezentos e vinte e cinco metros); segue por esta cota altimétrica
até encontrar uma linha imaginária que delimita uma faixa de 100m (cem metros) ao
longo do córrego da Glória; segue por esta linha imaginária no sentido leste até
encontrar a cota altimétrica de 400m (quatrocentos metros); segue por esta cota
altimétrica no sentido norte, passando pelo córrego Santana até encontrar outro afluente
do rio Sana; segue por este córrego no sentido oeste até encontrar O rio Sana, desce o rio
no sentido sul até encontrar o próximo afluente; segue por este córrego no sentido oeste
até a cota altimétrica de 400m (quatrocentos metros); segue por esta cota altimétrica no
sentido sul até encontrar o córrego Monte Alto; segue por este córrego no sentido
sudoeste até encontrar a cota altimétrica de 300m (trezentos metros); segue por esta cota
altimétrica até encontrar outro afluente do rio Sana; segue por este córrego no sentido
sudeste até o rio Sana; desce o rio Sana até novamente encontrar o ponto inicial,
fechando assim o polígono referente ao perímetro urbano da localidade Arraial do Sana.
? Redação dada pelo Artigo 2º. da Lei Complementar no. 017/99.
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS BAIRROS
1) BAIRRO BARRA DE MACAÉ (1º SUBDISTRITO - BARRA DE MACAÉ)
Inicia-se na confluência do pontal com o rio Macaé; deste ponto segue pelo leito antigo
do rio Macaé até encontrar a foz da vala do Jurumirim, segue por esta até um ponto
fronteiro à área da Prefeitura, deste ponto em linha reta até o limite da referida área
(inclusive), segue por este até o prolongamento da estrada Engenheiro Antonio Carlos
de Moraes, segue por esta até a estrada municipal Hildebrando Alves Barbosa (MC-01),
segue por esta até a Av. Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira, segue por esta até a orla
marítima, segue por esta até o ponto inicial.
2) BAIRRO AJUDA (2º SUBDISTRITO — AEROPORTO)
Inicia-se no entroncamento da estrada do Imburo com a estrada municipal MC-01, deste
ponto segue pela estrada municipal MC-01 até a estrada Eng. Antonio Carlos de
Moraes, segue por esta até o limite da área da prefeitura (exclusive), segue por esta até a
vala Jurumirim, segue por esta até a estrada do Imburo - MC-01, deste ponto em reta até
atingir um ponto que dista 4.000 m (quatro mil metros) do cruzamento da estrada de
ferro com a estrada do Imburo; deste ponto em reta até o referido cruzamento; deste
ponto segue pela estrada de ferro, até a estrada do Imburo, segue por esta até o ponto
inicial.
3) BAIRRO PARQUE AEROPORTO (2º SUBDISTRITO — AEROPORTO)
Inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal à av. Geraldo Menecucci de
Oliveira, deste ponto até a av. Geraldo Menecucci de Oliveira, segue por esta até a
estrada municipal MC-01, segue por esta até a estrada do Imburo, segue por esta até a
linha férrea, segue por esta até o cruzamento com a antiga estrada do Imburo MC-03,
segue por esta até a rua "B" do loteamento Parque Atlântico, segue por esta até a rua
Maria da Conceição Crespo; segue por esta até a rua Antonio Cesário, segue por esta e
atravessando a Rodovia Amaral Peixoto —RJ-106, até a Rua 2; segue por esta até a orla
marítima. Segue por esta até o ponto inicial.
4) BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO (3º SUBDISTRITO — CABIÚNAS)
Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal à rua "2", divisa dos bairros Parque
Aeroporto e São José do Barreto, deste ponto até a rua "2", segue por esta e
atravessando a rodovia Amaral Peixoto-RJ-106, até a rua Antônio Cesário; segue por
esta até a rua Maria da Conceição Crespo; segue por esta até a rua "B" do loteamento
Parque Atlântico, segue por esta até o seu final, deste ponto em reta e atravessando o
Canal Macaé-Campos até atingir a antiga estrada do Imburo MC-03; segue por esta até
a estrada de ferro, segue por esta até um ponto frontal à rua "10" do Loteamento São
José do Barreto, segue por esta até a orla marítima, segue por esta até o ponto inicial.
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5) BAIRRO LAGOMAR (3º SUBDISTRITO - CABIÚNAS)
Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à rua "2", divisa dos bairros Lagomar e
São José do Barreto, deste ponto atésa rua "10" do loteamento São José do Barreto.
Segue por esta e atravessando à Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, até à linha férrea.
Segue por esta até um ponto frontal à Rua W-2; deste ponto em reta até à referida rua.
Segue por esta até o Canal Macag-Campos, segue por este até a linha de limite do
Loteamento Balneário Lagomar, segue por esta até a orla marítima, segue por esta até O
ponto inicial.
6) BAIRRO CABIÚNAS (3º SUBDISTRITO — CABIÚNAS)
Inicia-se no encontro da antiga estrada do Imburo - MC 03 com a linha férrea, deste
ponto segue em linha reta até atingir um ponto que dista 4.000 m (quatro mil metros) da
estrada de ferro; seguindo por esta equidistância de 4.000 m (quatro mil metros) da
estrada de ferro até atingir um ponto na Rodovia Amaral Peixoto RJ — 106; deste, em
reta perpendicular, até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da referida
rodovia;daí segue por essa equidistância de 500 (quinhentos) metros da referida
rodovia, até encontrar um ponto na rodovia RJ-178 (Estrada Macaé-Carapebus); daí em
reta até atingir o Canal Macaé-Campos, segue por este até a av. W2 do Loteamento
Parque Lagomar, segue por esta até a linha férrea , segue por esta até o ponto inicial.
7) BAIRRO IMBOASSICA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se no entroncamento da estrada municipal da Fazenda Vista Alegre com a
rodovia Amaral Pgixoto (RJ--106 ), deste ponto segue pela rodovia Amaral Peixoto-RJ-
106, até atingir o km 163 (quilômetro cento e sessenta é três) desta rodovia, na linha de
limite municipal com o município de Rio das Ostras; segue por esta linha de limite
municipal até encontrar um ponto distante 1.000 (mil) metros do limite de domínio do
D.E.R. Rodovia Amaral Peixoto ( RJ-106 ), segue por esta equidistância à rodovia RJ-
106, até atingir a estrada de ferro, segue por esta equidistância à rodovia RJ-106 até
atingir a estrada municipal da Fazenda Vista Alegre, segue por esta até o ponto inicial.
8) BAIRRO LAGOA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se no prolongamento da Av. Amphilóphio Trindade com a orla marítima, deste
ponto segue pela orla marítima até atingir o limite com o município de Rio das Ostras,
na barra da Lagoa de Imboassica, segue por esta linha de limite municipal até atingir o
km 163, da rodovia Amaral Peixoto RJ-106, segue por esta até o seu entroncamento
com a estrada municipal da Fazenda Vista Alegre; segue por esta até atingir um ponto
que dista 1.000 m (mil metros) da rodovia Amaral Peixoto RJ-106; segue por esta até
um ponto fronteiro ao limite do Loteamento Vale Encantado; deste ponto, contornando
o referido Loteamento e a Floresta dos Bugios ( exclusive ), até o encontro da Alameda
dos Mulambos com a Alameda do Bosque, segue pela Alameda do Bosque até seu
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entroncamento com a Alameda Tenente Célio, segue por esta até a rua Cláudio Ferreira
Gonçalves, segue por esta até a rua "P" ou rua Carmem Mussi Barcelos, segue por esta
até a rua "I", segue por esta até a rua José Lapa Filho, segue por esta até a rua Celina
Mussi de Oliveira, segue por esta até a rua Hélvio Lourenço Manhães, segue por esta
até à rodovia Amaral Peixoto ( RJ 106 ), segue por esta até um ponto fronteiro à rua "A"
do Loteamento Morada das Garças, deste ponto até à referida rua . Segue por esta até à
orla da Lagoa de Imboassica; segue por esta até um ponto fronteiro à rua "C", deste
ponto até à referida rua, segue por esta até a rua "D", segue por esta até a Av.
Amphilóphio Trindade, segue por esta até o ponto inicial.
9) VALE ENCANTADO (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se no entroncamento da Alameda do Ipê com a Alameda do Bosque, deste ponto
segue pela Alameda do Bosque até a Alameda do Mulambo, deste ponto até à Floresta
dos Bugios ( inclusive ). Contornando a referida floresta até o limite do Loteamento
Vale Encantado (inclusive ), deste ponto em reta perpendicular até atingir um ponto que
dista 500 (quinhentos) metros do prolongamento da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira
da Silva; segue por esta equidistância à avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva até
encontrar um ponto distante 500 (quinhentos) metros da Avenida 99 (Noventa e Nove)
do Loteamento Novo Cavaleiros; deste ponto em reta até a rua "J1"; segue por esta até a
rua "XI". Contorna a quadra da rua "LI" ( exclusive ) até encontrar a av. Pref. Aristeu
Ferreira da Silva, segue por esta até a Alameda do Ipê, segue por esta até o ponto inicial.
10) BAIRRO GRANJA DOS CAVALEIROS (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se no entroncamento da av. Passárgada com a rodovia Amaral Peixoto (RJ 106),
deste ponto segue peli"rodovia Amaral Peixoto -RJ 106 até um ponto frontal à rua
Hélvio Lourenço, deste ponto até a rua Hélvio Lourenço, segue por esta até a rua Celina
Mussi de Oliveira, segué por esta até a rua José Lapa Filho, segue por esta até a rua "I",
segue por esta até a rua Carmem Mussi Barcelos, segue por esta até a rua Cláudio
Ferreira Gonçalves, segue por esta até a Alameda Tenente Célio, segue por esta até a
Av. do Bosque, segue por esta até a Alameda do Ipê, segue por esta até a Av. Pref.
Aristeu Ferreira da Silva, desta, contornando a quadra da rua "LI" ( inclusive ), até
encontrar a rua "XI", segue por esta até a rua "J1", desta contornando a quadra da rua
"El" ( inclusive ), até a rua Aluizio da Silva Gomes, segue por esta e contornando a
praça ( inclusive ), até a av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até a Av. do
Sol, segue por esta até a Av. Passárgada, segue por esta até o ponto inicial.
11) BAIRRO DA GLÓRIA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se no trevo da Cancela Preta com a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, deste
ponto segue pela rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) até a av. Passárgada, segue por esta
até a av. do Sol, segue por esta até a av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, segue por
esta até a av. Aluizio da Silva Gomes (exclusive a praça), segue por esta até o seu final,
deste ponto em reta até um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da av. "99" do
Loteamento Novo Cavaleiros, segue por uma linha equidistante 500 (quinhentos)
metros da vala afluente do Canal do Capote até encontrar um ponto situado a 500
(quinhentos) metros do Canal do Capote, numa linha paralela ao mesmo, segue por esta
eqiidistância de S00 (quinhentos) metros do Canal do Capote até encontrar a estrada
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MC-81 (antiga estrada Macaé-Glicério), deste ponto em reta e atravessando a Linha
Verde até um ponto no Canal do Capote frontal à rua Alcides Mourão; deste ponto e
seguindo pelo Canal do Capote, até a adutora da Petrobras; segue por esta até a estrada
dos Cavaleiros; segue por esta até a estrada da Cancela Preta; segue por esta até o ponto
inicial.
»
12) BAIRRO DOS CAVALEIROS (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA)
Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à av. Amphilóphio Trindade, deste
ponto até a av. Amphilóphio Trindade, segue por esta até a rua "D", segue por esta até a
rua "C", segue por esta até à margem da Lagoa de Imboassica, segue por esta até um
ponto frontal à rua "A", segue por esta até a rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue
por esta até o trevo da Petrobras, deste em linha reta até à orla marítima, segue por esta
até o ponto inicial.
13) BAIRRO PRAIA CAMPISTA (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no encontro da linha férrea (tronco Rio x Campos) com o ramal que vai para a
Petrobras, deste ponto segue pela linha férrea (ramal que vai para Petrobras) até à
rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, segue por esta até um ponto fronteiro ao trevo da
Cancela Preta, deste ponto até à linha férrea, segue por esta até o ponto inicial.
14) BAIRRO RIVIERA FLUMINENSE (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no entroncamento da linha férrea com a estrada da Cancela Preta (trevo
Cancela Preta), deste ponto segue pela estrada da Cancela Preta, até à estrada dos
Cavaleiros, segue por esta até à rua "E 22", segue por esta até à rua Nicarágua, segue
por esta até à rua Equador, segue por esta até à rua "8", segue por esta até à rua "7",
segue por esta até-à rua Venezuela ou av. Projetada 6, segue por esta até à av. Dr.
Humberto de Queiroz Mattoso, segue por esta até à rua Jonas Mussi, segue por esta até
à linha férrea, segue por esta até o ponto inicial.
15) BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se em um ponto na linha férrea, frontal à av. Santos Moreira, deste ponto segue
pela linha férrea (tronco Rio - Campos) até um ponto frontal à rua Jonas Mussi, deste
ponto até à referida rua, segue por esta até a av. Dr. Humberto de Queiroz Mattoso,
segue por esta até a av. Projetada 6 ou rua Venezuela, segue por esta até à rua "7", segue
por esta até à rua "8", segue por esta até à rua Equador, segue por esta até à rua
Nicarágua, segue por esta até à rua "E22", segue por esta até à estrada dos Cavaleiros,
segue por esta até à av. Alfredo Lyrio, segue por esta até à av. Pref. Lobo Júnior, segue
por esta até à Vila Muriá, segue por esta até à av. Santos Moreira, segue por esta até o
ponto inicial.
16) BAIRRO MIRAMAR (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se em um ponto na linha férrea, frontal à av. Santos Moreira, deste ponto até a av.
Santos Moreira, segue por esta até a Vila Muriá, segue por esta até a av. Prefeito Lobo
E
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Júnior, segue por esta até a av. Alfredo Lyrio, segue por esta até a estrada Santa Mônica,
segue por esta até rua Jornalista Carlos Lacerda, segue por esta até a rua Leopoldina
Neves Pinheiro, segue por esta até a rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de Sant" Ana),
segue por esta até a linha férrea, segue por esta até o ponto inicial.
17) BAIRRO AROEIRA (5º SUBBISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no cruzamento da linha férrea com a rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de
Sant" Ana), deste ponto segue pela rua Waldemiro Bittencourt até a rua Leopoldina
Neves Pinheiro, segue por esta até a rua Jornalista Carlos Lacerda, segue por esta até a
Estrada Santa Mônica, segue por esta até a av. Alfredo Lyrio, segue por esta até a
adutora da Petrobras, segue por esta até o Canal do Capote, segue por este até um ponto
frontal à rua Alcides Mourão; deste ponto em reta e atravessando a Linha Verde até a
estrada MC-81 (antiga estrada Macaé-Glicério), num ponto situado a 500 (quinhentos)
metros do Canal do Capote; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 500
(quinhentos) metros da rodovia RJ-168; deste ponto segue por esta eqilidistância de 500
(quinhentos) metros da rodovia RJ-168 até encontrar um ponto frontal ao km 12 da
rodovia RJ-168; deste ponto em reta perpendicular até a referida rodovia; segue por esta
até a rua Gastão Henrique Schueler, segue por esta até a linha férrea, segue por esta até
o ponto inicial.
18) BAIRRO VIRGEM SANTA (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no entroncamento da estrada Clodomiro Faustino da Cruz ou estrada MC-86 à
rodovia RJ-168, deste ponto segue pela rodovia RJ-168 até o km 12 (doze); deste ponto
segue por uma reta perpendicular até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos)
metros da referida rodovia; deste ponto prossegue no sentido leste por uma linha
paralela e eqiidistante 500 (quinhentos) metros à estrada Clodomiro Faustino da Cruz,
até um ponto que dista 200 (duzentos) metros da estrada da Virgem Santa; deste ponto
prossegue por uma linha paralela à referida estrada e equidistante 200 (duzentos)
metros até atingir o limite leste da localidade de Virgem Santa; a partir deste, contorna a
referida localidade até a estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por
uma linha perpendicular a esta até atingir o canal da Virgem Santa; segue por este até a
rua "PI", segue por esta até a rua "P10" (ambas do Loteamento Botafogo), segue por
esta até a estrada Virgem Santa, segue por até a estrada Clodomiro Faustino da Cruz ou
estrada MC-$86, segue por esta até o ponto inicial.
19) BAIRRO BOTAFOGO (5º SUBDISTRITO - CENTRO)
Inicia-se na ponte da linha férrea, sobre o rio Macaé (braço antigo), deste ponto segue
pela linha férrea até a rua Gastão Henrique Schueler, segue por esta até a rodovia RJ-
168, segue por esta até atingir o km 12 (doze) desta rodovia, na confluência da estrada
Clodomiro Faustino da Cruz ou estrada MC-86, segue por esta até a estrada da Virgem
Santa, segue por esta até a rua "P", segue por esta até a rua "P10" do Loteamento
Botafogo, segue por esta até a rua "Pl", segue por esta até o Canal da Virgem Santa,
segue por este até um ponto frontal à foz da vala Jurumirim no rio Macaé; deste ponto
em reta até a referida foz; desta até o leito antigo do rio Macaé; segue por este até o
ponto inicial.
10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ
GABINETE DO PREFEITO
20) BAIRRO CENTRO (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se na ponte da linha férrea sobre o rio Macaé (braço antigo), deste ponto segue
pelo rio Macaé (braço antigo), até à orla marítima, segue por esta até um ponto fronteiro
à rua dr. Júlio Olivier, deste ponto até à referida rua, segue por esta até a rua Engº Luiz
Belegard, segue por esta até a rua João Cupertino, segue por esta até a av. Rui Barbosa,
segue por esta até a rua Bento Manoel, segue por esta até a rua Teixeira de Gouveia,
segue por esta até a rua Marcial A. Moreira, segue por esta até a rua Lira dos
Conspiradores, segue por esta até a rua Etelvina Quinteiro, segue por esta até a rua José
Bruno, segue por esta até a rua Nova Aurora, segue por esta até à linha férrea, segue por
esta até o ponto inicial.
21) BAIRRO IMBETIBA (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no encontro da av. Rui Barbosa com a av. João Cupertino, deste ponto segue
pela rua João Cupertino até a rua Engº Luiz Belegard, segue por esta até a rua dr. Júlio
Olivier, segue por esta até o seu final, deste ponto em reta até à orla marítima, segue por
esta até um ponto fronteiro à rua Casimiro de Abreu, deste ponto em reta até a rodovia
Amaral Peixoto ou RJ-106 (trevo da Petrobras), segue por esta até a av. Rui Barbosa,
segue por esta até o ponto inicial.
22) BAIRRO CAJUEIROS (5º SUBDISTRITO — CENTRO)
Inicia-se no entroncamento da rua Bento Manoel com a av. Rui Barbosa, deste ponto
segue pela av. Rui Barbosa até a linha férrea (ramal Petrobras), segue por este até um
ponto fronteiro à rua Nova Aurora, deste ponto até à referida rua, segue por esta até a
rua Prof. José Bruno, segue por esta até a rua Etelvina Quinteiro, segue por esta até a
rua Lira dos Conspiradores, segue por esta até a rua Marcial A. Moreira, segue por esta
até a rua Teixeira de Gouveia, segue por esta até a rua Bento Manoel, segue por esta até
o ponto inicial.
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
DESCRICAO DOS LIMITES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS
1) Setor Administrativo 01 — Azul — Imboassica, compreendendo os bairros de
Imboassica, Lagoa, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, Bairro da Glória,
Cavaleiros e área para expansão urbana:
Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobras na Rodovia
Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e
sudoeste até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de
Imboassica; segue por esta linha de limite municipal até atingir a nascente do Ribeirão
Teimoso na Serra do Iriri: desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua interseção
com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até
a Rodovia RJ-168; segue pela Rodovia RJ-168 até a sua confluência com a Estrada
MC-81; segue pela referida estrada até o seu final, no Trevo da Linha Verde. Deste
ponto em reta € atravessando a Linha Verde, até o Canal do Capote, num ponto
fronteiro ao final da Rua Alcides Mourão; segue pelo referido canal até a Adutora da
Petrobrás; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Estrada da
Cancela Preta; segue por esta até o seu cruzamento com à Rodovia Amaral Peixoto;
segue pela referida rodovia até o trevo da Petrobrás; deste ponto em reta perpendicular,
até a orla marítima, ponto inicial.
2) Setor Administrativo 02 — Amarelo — Riviera Fluminense, compreendendo os
bairros RivieraFluminense, Praia Campista, Visconde de Araújo e Miramar:
Inicia-se no encontro da Linha Férrea (tronco Rio x Campos) com o ramal que vai para
a Petrobras. Do ponto inicial segue pela linha férrea (ramal que vai para a Petrobras) até
a Rodovia Amaral Peixoto RJ-106; segue por esta até um ponto fronteiro ao Trevo da
Cancela Preta; deste ponto segue pela Estrada da Cancela Preta até a Estrada dos
Cavaleiros; segue por esta até a Avenida Alfredo Lyrio; segue por esta até a Estrada
Santa Mônica; segue por esta a Rua Jornalista Carlos Lacerda; segue por esta até a Rua
Leopoldina Neves Pinheiro; segue por esta até a Rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de
Sant' Ana); segue por esta até a Linha Férrea; segue por esta até o ponto inicial.
3) Setor Administrativo 03 — Verde — Aroeira, compreendendo os bairros Aroeira,
Botafogo, Virgem Santa e área para expansão urbana.
Inicia-se no encontro da Linha Férrea com a Rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de
Santana). Do ponto inicial segue pela Rua Waldemiro Bittencourt até a Rua Leopoldina
Neves Pinheiro; segue por esta até a Rua jornalista Carlos Lacerda; segue por esta até a
Estrada Santa Mônica; segue por esta até a Avenida Alfredo Lyrio; segue por esta até a
Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Adutora da Petrobrás; segue por esta até O
Canal do Capote; segue por este até um ponto frontal a Rua Alcides Mourão; deste
ponto e atravessando a Linha Verde até a Estrada MC-81; segue por esta até a Rodovia
RJ-168; segue por esta até a BR-101; segue por esta na direção nordeste até atingir um
ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168; a partir deste segue na direção
leste contornando a Serra das Pedrinhas pela cota altimétrica de 100m (cem metros) e
com a mesma equidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, até encontrar o
Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso; deste ponto segue pelo Ribeirão
O da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Teimoso até a sua confluência com o Rio Macaé (retificado); segue pelo referido rio até
a foz da Vala Jurumirim; segue pela margem direita do braço antigo do Rio Macaé, até
o seu encontro com a Ponte da Linha Férrea; segue pela Linha Férrea até a Rua
Waldemiro Bittencourt, ponto inicial.
4) Setor Administrativo 04 — Vêrmelho — Centro, compreendendo os bairros Centro,
Cajueiros e Imbetiba:
Inicia-se na Ponte da Linha Férrea sobre o Rio Macaé (braço antigo). Do ponto inicial
segue pelo leito antigo do Rio Macaé até a orla marítima; segue por esta até um ponto
fronteiro à Rua Casimiro de Abreu; deste ponto em reta até a Rodovia Amaral Peixoto-
RJ-106 (Trevo da Petrobras); segue pela referida rodovia até a Linha Férrea (Ramal que
vai para a Petrobras); segue.pela Linha Férrea até o ponto inicial.
5) Setor Administrativo 05 — Rosa — Barra de Macaé, compreendendo os bairros Barra
de Macaé, Ajuda, área para expansão urbana e área rural:
Inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé. Seguindo pelo leito antigo do Rio
Macaé até encontrar o Rio Macaé (retificado); segue por este até a sua confluência com
o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro,
até a sua confluência com o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município
de Conceição de Macabu; segue por este até o seu cruzamento com a Rodovia BR-101;
segue por esta até um ponto frontal à Estrada MC-01 (Estrada do Imburo). Deste ponto
até a referida estrada; segue por esta até um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros,
frontal ao cruzamento da Estrada de Ferro com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do
Imburo). Deste pônto em reta até o referido cruzamento; deste ponto segue pela Estrada
de Ferro até o seu cruzamento com a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo); segue por
esta até um ponto frontal à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; deste ponto até a
referida avenida; segue. por esta até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial.
6) Setor administrativo 06 — Marrom — Parque Aeroporto, compreendendo os bairros
Parque Aeroporto, São José do Barreto, Lagomar, Cabiúnas, área para expansão urbana
e área rural:
Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à Avenida Geraldo Menecucci de
Oliveira. Do ponto inicial até a referida avenida; segue por esta até a Estrada MC-01;
segue por esta até o seu cruzamento com a Linha Férrea; segue por este até seu
cruzamento com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo); deste ponto em reta
perpendicular até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros do referido
cruzamento; a partir deste segue em linha reta até atingir um ponto na Estrada MC-01;
segue por esta até a sua confluência com a Rodovia BR-101; segue por esta até o
Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu;
segue por esta linha de limite, até encontrar o limite municipal com o município de
Carapebus; segue por esta linha de limite até a orla marítima; segue por esta até o ponto
inicial.
7) Setor Administrativo 07 — Bege — Sana:
Formado pelas áreas do 6º e 3º Distritos de Macaé, denominados Sana e Cachoeiros de
Macaé (áreas urbana e rural).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8) Setor Administrativo 08 — Laranja — Glicério: 4
Formado pelas áreas do 4º e 5º Distritos de Macaé, denominados Glicério e Frade (áreas 1
urbana e rural).
9) Setor Administrativo 09 — Cinza — Córrego do Ouro:
Formado pela área do 2º Distrito de Macaé, denominado Córrego do Ouro (áreas urbana
e rural).
ca,

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