| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Consolida as Leis Municipais Nºs 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2004. Consolida as Leis Municipais nº 006/1998, 012/1999 e 017/1999, que dispõem sobre a Divisão Administrativa do Município, promove novo ordenamento territorial, expandindo a zona urbana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII, da Constituição Federal, o Art. 358 (ex-355), Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica Municipal, fica promovido o reordenamento territorial do Município, tendo como base as Leis Complementares 006/98, 012/99 e 017/99, com vistas a fomentar melhor e mais adequada política de controle do uso do solo, respeitadas as vocações naturais e as peculiaridades locais no processo de urbanização, disciplinando o desenvolvimento industrial, o adensamento populacional e resolvendo a preocupação basilar de maior eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das respectivas soluções. ! P Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão consideradas as seguintes situações: ? I- ampliação do perímetro urbano do 1º Distrito de Macaé; II - modificação dos limites das áreas distritais, adotando-se o conceito de subdistritos; HI - criação e demarcação dos Setores Administrativos, dos Bairros e das Zonas Industriais; IV - definição da área de entorno do Aeroporto de Macaé; V - demarcação das áreas urbanas das sedes distritais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: I- descrição dos limites dos distritos; H- descrição dos limites das áreas urbanas das sedes do 2º. ao 6º. Distrito; HI- descrição dos limites dos bairros; IV— descrição dos limites dos Setores Administrativos. » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DAS ZONAS URBANA E RURAL Art. 3º - O território do Município de Macaé, em sentido amplo, fica subdividido em área urbana e área rural. o & 1º — Entende-se por área rural toda a parte do território municipal não classificada como área urbana. - $ 2º — Consideram-se áreas urbanas as parcelas do território municipal delimitadas pelos perímetros urbanos das sedes distritais, em conformidade ao constante nos cadastros da Prefeitura. * a Art. 4º - As áreas urbanas compreendem, dentro de seus limites, as zonas urbanas e de expansão urbana. à $ 1º — Entende-se por zonas urbanas aquelas que já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento de solo para fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edificações contínuas, e que possuam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos mantidos pelo Poder Público, conforme disposto em legislação federal: 5 a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância de 3 km (três quilômetros) do local considerado. $ 2º — Denomina-se zona de expansão urbana toda parcela de área urbana não classificada como zona urbana. é Art. 5º - Para efeito do disposto nesta lei, partindo da visão macro para à micro, O município ficará assim dividido: I em Zona Urbana e Rural; H- em Distritos e Subdistritos: a) 1º Distrito — Macaé Sede, compreendendo: 1) 1º Subdistrito — Barra de Macaé; 2) 2º Subdistrito - Aeroporto, abrangendo os bairros de Ajuda e Parque Aeroporto, área para expansão urbana e parte da área rural; 3) 3º Subdistrito — Cabiúnas, abrangendo os bairros de São José do Barreto, Lagomar e Cabiúnas, área para expansão urbana e parte da área rural; 4) 4º Subdistrito — Imboassica, abrangendo os bairros Imboassica, Lagoa, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, Glória e Cavaleiros e área para expansão urbana; Bs. | À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 5) 5º Subdistrito — Centro, abrangendo os bairros Praia Campista, Riviera Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar, Aroeira, Virgem Santa, Botafogo, Centro, Imbetiba e Cajueiros; é) 6) 6º. Subdistrito — Nova Cidade, abrangendo a área para expansão urbana localizada ao longo da RJ-168, em direção à BR-101; Ê b) 2º Distrito — Córrego do Ouro; c) 3º Distrito — Cachoeiros de Macaé; d) 4º Distrito — Glicério; e) 5º Distrito — Frade; f) 6º Distrito — Sana; HI em Distritos Industriais; ? Iv- em Setores Administrativos; V- em Bairros. 'º SEÇÃO I DA REDEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO Art. 6º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede, definido pela seguinte poligorial: inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem direita do Rio Macaé (Ponto A); continua por esta margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite municipal, até atingir o km 163, da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106 (Ponto C); segue por esta linha de limite municipal, Rio Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri, (Ponto D); deste ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé (Ponto E); segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até a Rodovia Rj-168 (Ponto F); segue por esta até atingir a Rodovia BR-101 (Ponto G); segue por esta Rodovia BR-101, na direção nordeste, até atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168 (Ponto H); segue por esta equidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, na direção leste contornando a Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de 100m, até encontrar o Ribeirão Teimoso, também chamado de Canal Teimoso (Ponto 1); segue pelo referido Ribeirão Teimoso até encontrar o Rio Macaé (retificado) (Ponto J); deste ponto segue em linha reta ate o ponto de interseção da Estrada MC-13 com a faixa de dominio da Petrobrás — oleoduto/gasoduto (Ponto K), segue por esta estrada ate encontrar a Estrada MC-01, Estrada do Imburo (Ponto L), deste ponto segue por uma linha perpendicular a referida Estrada ate a interseção com a cota altimetrica de 100m da Serra de S. Manuel (Ponto M), deste ponto segue contornando a serra ate atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da Estrada do Imburo (Ponto N); segue por esta eguidistância de 1.000 (mil) metros à referida estrada até atingir a Vala Jurumirim (Ponto O); segue por esta vala na direção norte até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros da Estrada de Ferro, (Ponto P); segue por esta eqiidistância de 4.000 (quatro mil) metros em linha paralela à referida Estrada de Ferro, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106 (Ponto Q); deste ponto segue por uma linha perpendicular até a interseção com um ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ponto que dista 500 (quinhentos) metros, da referida Rodovia RJ-106 (Ponto R); seguindo por esta egiiidistância de 500 (quinhentos) metros na direção sudeste, ate encontrar um ponto de interseção com a Rodovia RJ-178,. Estrada Macaé-Carapebus (Ponto S); a partir daí, segue em direção a um ponto, no limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica, limite com o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, (Ponto T); a partir daí, segue pela orla marítima, na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto inicial. !! Parágrafo Único - REVOGADO. Art. 7º - A área geográfica do 1º Distrito (Macaé-Sede) fica subdividida em 06 (seis) Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas, Imboassica, Centro e Nova Cidade. SUBSEÇÃO 1 o DO 1º SUBDISTRITO - BARRA DE MACAÉ Art. 8º - Fica delimitado o perímetro do 1º Subdistrito, Barra de Macaé, com a seguinte descrição: inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé. Seguindo pelo leito antigo do Rio Macaé até o seu encontro com a Vala Jurumirim; segue por esta até um ponto fronteiro a área da prefeitura; deste ponto em reta até o limite da referida área (inclusive); segue por este limite até o prolongamento da Estrada Engenheiro Antônio Carlos de Moraes; segue por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa ou Mc-0l; segue por esta até a Avenida Geraldo Menecuccy de Oliveira; segue por esta até a Orla Marítima; segue por esta até o ponto inicial. !* SUBSEÇÃO II DO 2º SUBDISTRITO - AEROPORTO Art. 9º. O 2º. (segundo) Subdistrito, denominado Aeroporto, compreenderá os bairros do Parque Aeroporto e Ajuda. Art. 10 - Fica delimitado o perímetro do 2º Subdistrito, Aeroporto, com a seguinte descrição: inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal a Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira. Do ponto inicial até a Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; segue por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa; segue por esta até encontrar o limite do Aeroporto; contorna-o até atingir a Estrada Engenheiro Antônio Carlos de Moraes; segue por esta até o limite da área da prefeitura (exclusive); segue por este limite até a Vala Jurumirim; segue por esta até o leito antigo do Rio Macaé; segue por este até o Rio Macaé (retificado); segue por este até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro, até a sua confluência com o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por este até o seu cruzamento com a Rodovia BR-101; segue por esta até um ponto frontal a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo). Deste ponto até a referida estrada; segue por esta até um ponto frontal ao cruzamento da Estrada de Ferro com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo). Deste ponto em reta até o referido cruzamento; deste ponto segue pela Estrada de Ferro até o seus cruzamento com a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo); segue por esta até um ponto frontal a Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; deste ponto até a referida avenida; segue por esta até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBSEÇÃO HI , DO 3º SUBDISTRITO — CABIUNAS Art. 11 — O 3º. (terceiro) Subdistrito, Cabiúnas, abrange os bairros de São José do Barreto, Lagomar e Cabiúnas. = Art. 12 - Fica delimitado o perímetro do 3º subdistrito Cabiúnas, com a seguinte descrição: inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal a Rua 2. Do ponto inicial segue pela Rua 2 e atravessando a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106, até a Rua Antônio Cesário; segue por esta até a Rua Maria da Conceição Crespo; segue por esta até a Rua B; segue por esta até a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo); segue por esta até o seu cruzamento com a Estrada de Ferro. Deste ponto, em reta perpendicular até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros do referido cruzamento; a partir deste, segue em linha reta até um ponto na Estrada MC-01; segue por esta até a sua confluência com a Rodovia BR-101; segue por esta até o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por esta linha de limite, até encontrar o limite municipal com o município de Carapebus; segue por esta de linha de limite até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. SEÇÃO IV DO 4º SUBDISTRITO - IMBOASSICA se Art. 13 - Fica delimitado o perímetro do 4º Subdistrito, Imboassica, com a seguinte descrição: Inicia-se em”um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobrás na Rodovia Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e sudoeste até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri; desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até a Rodovia Rj-168; segue pela Rodovia RJ-168 até a sua confluência com a Estrada MC-81; segue pela referida estrada até o seu final, no Trevo da Linha Verde. Deste ponto em reta e atravessando a Linha Verde, até o Canal do Capote, num ponto fronteiro ao final da Rua Alcides Mourão; segue pelo referido canal até a Adutora da Petrobrás; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Estrada da Cancela Preta; segue por esta até O seu cruzamento com a Rodovia Amaral Peixoto; segue pela referida rodovia até o trevo da Petrobrás; deste ponto em reta perpendicular, até a orla marítima, ponto inicial. 1 SUBSEÇÃO V DO 5º SUBDISTRITO - CENTRO Art. 13A — Fica deliniitado o perímetro do 5º Subdistrito, Centro, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobrás na Rodovia Amaral Peixoto. Do ponto inicial até a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106; segue por esta até o Trevo da Cancela Preta; deste ponto até a Estrada da Cancela Preta; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Adutora da Petrobrás; segue por esta até o Canal do Capote; segue por este até um ponto frontal a Rua Alcides Mourão; deste ponto e atravessando a Linha Verde, até a Estrada MC-81, num ponto TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO situado a 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da Rodovia Rj-168; deste ponto segue por uma paralela e com eqiidistância de 500 (quinhentos) metros da Rodovia Rj-168 até atingir um ponto frontal ao km 12 da citada Rodovia; deste ponto em reta perpendicular até a referida Rodovia; daí em reta perpendicular até atingir um ponto distante de 500 (quinhentos) metros; deste ponto prossegue no sentido leste por uma paralela e com equidistância de 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz, até um ponto que dista 200 (duzentos) metros da Estrada Vigem Santa; deste ponto prossegue por uma linha paralela e equidistante 200 (duzentos) metros da citada Estrada, até atingir o limite leste da localidade denominada Virgem Santa (inclusive); a partir deste contorna a referida localidade, até a Estrada da Virgem Santa, atravessando- a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o Canal da Virgem Santa; deste ponto em reta até a foz da Vala Jurumirim no Rio Macaé; daí segue pelo leito antigo do Rio Macaé até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. !º SUBSEÇÃO VI DO 6º SUBDISTRITO - NOVA CIDADE Art. 13B — Fica delimitado o perímetro do 6º subdistrito, Nova Cidade, com a seguinte descrição: inicia-se em um ponto na Estrada MC-81, frontal ao final da Rua Alcides Mourão e distante 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote. Do ponto inicial, segue pela Estrada MC-81 até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a Rodovia BR-101; segue por esta na direção nordeste até atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168; a partir deste segue na direção leste contornando a Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de -:00m e com a mesma eqiiidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168 até encontrar o Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso; segue por este até a sua*confluência com o Rio Macaé (retificado); segue pelo referido rio até a foz da Vala Jurumirim; deste ponto até o Canal da Virgem Santa; deste ponto, em reta perpendicular até atingir a Estrada da Virgem Santa; daí, em reta perpendicular à citada estrada, até o limite da localidade denominada Virgem Santa (exclusive); a partir daí, contorna a referida localidade até encontrar um ponto distante 200 (duzentos) metros da Estrada Virgem Santa; deste ponto prossegue por uma linha paralela e equidistante 200 (duzentos) metros da citada estrada, até encontrar um ponto distante 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz; deste ponto segue por uma linha paralela e eqiiidistante 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz, até um ponto frontal ao km 12 da Rodovia Rj-168; deste ponto até a citada rodovia; daí em reta perpendicular até um ponto distante 500 (quinhentos) metros da Rodovia Rj-168; segue por uma linha paralela e eqiidistante 500 (quinhentos) metros à Rodovia Rj-168, até um ponto frontal ao ponto localizado na Estrada MC-81, frontal ao final da Rua Alcides Mourão e distante 500 (quinhentos metros) do Canal do Capote; deste ponto em reta até o ponto inicial. CAPITULO HI DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS !º Art. 14 - Para fins de promover a instalação de novas indústrias e desenvolver o Parque Industrial do Município, ficam criadas as seguintes Zonas Industriais no Município de Macaé: L REVOGADO. ? ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Zona Industrial Serrana, em área, cuja escolha fica desde já autorizada. NI | REVOGADO. ? IV- | Zona Industrial Rural, localizada entre os dois trevos de entrada do Município, na BR-101. 2 a $ 1- REVOGADO. ? 8 2º - REVOGADO. * 8 3º - Caberá ao Plano Diretor ou lei municipal específica determinar sobre a criação de novos Distritos Industriais, bem como estabelecer os parâmetros urbanísticos necessários para o uso e“a ocupação do solo dos mesmos, a serem aprovados em audiências públicas. ?* Art. 15 - REVOGADO. * * Art. 16—- REVOGADO. ” Art. 17 - REVOGADO. * Art. 18- REVOGADO. ? Parágrafo Único — REVOGADO. Art. 19 - REVOGADO. ” Parágrafo Único - REVOGADO. Art. 20 - REVOGADO. *! Parágrafo Único - REVOGADO. Art. 21 - REVOGADO. *” Art. 22 - REVOGADO. é Art. 23 - REVOGADO. * Art, 24- REVOGADO. * Art.25 - A instalação de qualquer indústria será necessariamente feita em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente no que concerne ao estudo de impacto ambiental e aspectos correlatos de que trata o Capítulo II do Título IV, sob a denominação DO MEIO AMBIENTE. Parágrafo Único — A instalação de indústrias e de quaisquer outras atividades, segundo suas especificidades, deverão constar do Plano Diretor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO IV DAS AREAS ADJACENTES AO AEROPORTO DE MACAE Art. 26 - Entende-se por área de entorno do aeroporto a compreendida pelas Áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definidas pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de Ruído. Parágrafo Único - Estará sujeito às restrições prefixadas pelos Planos mencionados no caput deste artigo o aproveitamento das propriedades localizadas no raio de entorno. Art, 27 - Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto, toda área cujo uso indevido possa, direta ou indiretamente, causar alguma espécie de prejuízo à segurança ou à eficiência das operações aeronáuticas, segundo o cogente no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. Parágrafo Único - São aspectos necessariamente considerados em relação à Área Operacional: I - restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, que possam embaraçar as manobras de aeronaves; IH - atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o vôo visual; HI - atividades que produzam quantidades de partículas de sólidos que possam danificar as turbinas das aeronaves; IV - atividades que possam atrair pássaros; V - equipamentos ou atividades que produzam, direta ou indiretamente, interferência nas telecomunicações aeronáuticas; VI - equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto. Art. 28 - Será considerada Área de Proteção de Ruído do Aeroporto a área sujeita a níveis críticos de incômodo causado pelo ruído das aeronaves, em conformidade ao Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Macaé. Parágrafo Único - Aspecto básico a ser cuidado na área referenciada no caput deste artigo, é relativo ao estabelecimento de condições para que os usos, atividades e equipamentos urbanos tornem-se compatíveis aos níveis de ruído a que a área estará exposta. Art. 29 - Os tipos de uso de solo permitidos e proibidos na Área de proteção de Ruído do Aeroporto são aqueles definidos pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, aprovado pelo Ministério da aeronáutica, e regulamentado pela Portaria nº 1141/GMS, de 08 de dezembro de 1987. Parágrafo Único - Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de Zoneamento de Ruído, não são permitidos nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, usos e instalações de natureza perigosa à 4 1: — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO As aviação, conforme descrito no parágrafo único do artigo 21. Art. 30 - Os gabaritos máximos na área de entorno do aeroporto são aqueles determinados no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, aprovado pelo Ministério da Aeronáutica e regulamentado pela Portaria nº 1141/GMS, de 08 de dezembro de 1987, devendo, ainda, serem atendidas as exigências relativas à sinalização, previstas no Capítulo V da mesma Portaria. CAPÍTULO V DOS SETORES ADMINISTRATIVOS Art. 31 - Os Setores Administrativos constituem-se em unidades públicas municipais, integrantes do sistema de planejamento e administração, com orçamento próprio, recursos humanos e materiais adequados aos serviços menos complexos, necessários à comunidade, com vinculação hierárquica subordinada ao gerente municipal. $ 1º - A divisão do Município em Setores Administrativos tem a finalidade de, centrando-se em problemas locais comuns, propiciar maior eficiência e rapidez nas soluções, bem como de proporcionar ao Poder Executivo o feed back dos atos de sua gestão, em termos de resultados práticos e imediatos, face à descentralização das ações de prestação de serviços públicos à população, aproximando o Poder Público do cidadão, oportunizando uma maior participação comunitária nas decisões que afetam diretamente o seu cotidiano, além de criar um espaço para o exercício da cidadania, através da manifestação individual ou coletiva de caráter sócio-cultural-político. $ 2º - Os Setores serão identificados através de uma determinada cor, de forma a permitir melhor visualização e transparência dos atos públicos ao cidadão, e bem assim facilitar o controle e fiscalização dos trabalhos pela administração local. $ 3º - Os Setores Administrativos terão uma sede, com estrutura simples e, quando possível e conveniente, padronizada, sendo todos os Setores dotados de almoxarifado, equipamentos, serviços básicos de saúde, seção de atendimento ao cidadão, planejados de forma a pluralizar o atendimento à comunidade local, dinamizando os trabalhos da Prefeitura. SEÇÃO I DA DIVISÃO SETORIAL DO MUNICÍPIO Art. 32 - O Município, para efeitos de conveniência administrativa, será dividido em 09 (nove) Setores Administrativos, conforme abaixo discriminado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Setor Administrativo Azul - 01: CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS | 100 IMBOASSICA = Guanabara, Vila Imboassica, Parque de Tubos, Área da UENF. | = | ed , LAGOA no Mirante da Lagoa, Jardim Guanabara, Recanto da Lagoa, Vista da Lagoa, São Marcos (parte) , Area da ETF. VALE ENCANTADO 420 Condomínio Lagoa Azul, Bosque dos Cavaleiros, Novo Cavaleiros (parte), Granja dos Cavaleiros (parte). 130 Granja dos Cavaleiros (parte), São Marcos (parte), x Jardim dos Cavaleiros, Parque Aurora, Novo Cavaleiros (parte), Condomínio Alameda da Lagoa. | GLÓRIA 140 | Loteamento da Glória (prolongamento), Leda, Luamar, Sulmar, Francisco Chagas, San Carlos, Sossego da Praia dos Cavaleiros, Condomínio Bosque dos Passarinhos, Cond. Graziela, Mirante dos Cavaleiros, Duque de Caxias, Novo Cavaleiros (parte), Granjinha, Cancela Preta, Sun House, GRANJA CAVALEIROS DOS Filotonia. —— er PO o CAVALEIROS 150 Loteamento da Glória (praia), Jardim Balneário dos Cavaleiros (praia), Morada das Garças, Vivendas da L Lagoa, Parque Caxias. II - Setor Administrativo Amarelo - 02: BAIRROS CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS , F, RIVIERA 200 |Novo Horizonte, Vilas Cohapet, Sol y Ma FLUMINENSE Maenduara, São Fidélis, Riviera Fluminense, Village Resid. Riviera, Maringá (parte), Campo D “Oeste (parte), Vilas na Alameda Etelvino Gomes, Parque Francisco Alves Machado. 210 1 PRAIA CAMPISTA Loteamento Costa do Sol; Praia Campista e Áreas entre as linhas férreas. VISCONDE DE| 220 “ Inovo Visconde, Sossego do Visconde, Campo ARAÚJO Grande, Visconde de Araújo, Bela Vista, Floriano Neves, Granja Campo Grande, Granja Maria Luíza, Vila Samaria, Ponta do Triângulo, Renée Ville, Lafe, Vila São Jorge, Village dos Cavaleiros, Vila Muriá (lado esquerdo), Maringá (parte), Campo D “Oeste (parte até a rua Jonas Mussi). MIRAMAR 230 Granja Miramar, Jardim Pinheiro, Sant” Anna, Miramar, Pinheiro, Monte Castelo, Vila Muriá (lado do Castelo). PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO NE ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO HI - Setor Administrativo Verde - 03: BAIRRO CÓDIGO | LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS AROEIRA 300 |Nova Aroeira, Morro, de Sant'Anna, Morro de São Jorge, Aroeira, Monte Elízio, Linda Vista, Paraíso, a Jardim Santo Antonio, Santa Mônica, Nova Macaé. BOTAFOGO 310 Proletariado, Loteamento Botafogo, Vila Virgem Santa, Malvinas, Romão. | VIRGEM SANTA 30 Gleba Virgem Santa, Virgem Santa, Botafogo IV - Setor Administrativo Vermelho - 04: BAIRROS CÓDIGO [CENTRO 400 CAJUEIROS 410 LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS São Luiz, Queiróz Mattoso, Centro, Pio XII. Destilaria (parte), Santa Izabel, Cajueiros, Abílio Moreira de Miranda, Morro do Carvão, Vila Léon Denis, Proletário. IMBETIBA 420 |Parque Valentina Miranda, Parque Siqueira, Imbetiba, Bosque Imbetiba, Beira-Mar, - Condomínio Hilson Fernandes, Vila dos atletas, Moreira Taboada, Jardim Viaduto, Áreas do ia Exército e da Petrobrás. V- Setor Administrativo Rosa - 05: BAIRROS BARRA DE MACAÉ LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS Brasília, Nova Holanda, Servidores, Barra de Macaé, Village Park, Fronteira, Área do INCRA, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora da Ajuda , Ilha da Caieira. Chácara Itaparica e São José, Nossa Senhora da Ajuda, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora da Ajuda (parte). AJUDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - Setor Administrativo Marrom -06: CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS Ea 600 Recanto da Paz, Recanto do Lazer, Parque Aeroporto (ou CEHAB), Vila Badejo, Las Palmas, Maria Cristina, Jardins do Aeroporto, Gleba Mato Escuro (parte), Parque Atlântico (parte), São José PARQUE AEROPORTO do Barreto (parte). SÃO JOSÉ DO 610 Parque Atlântico (parte), São José do Barreto BARRETO - | parte). LAGOMAR 620 Parque Lagomar (Engenho da Praia), Balneário » Lagomar, Praia da Cigana, Santa Rosa, São José do Barreto (parte). CABIÚNAS 630 | CODIN, Cidade Nova, Área da Petrobrás (Estação Cabiúnas). J VII - Setor Administrativo Bege - 07: Sana (sede) e Cachoeiros de Macaé. ” VIII - Setor Administrativo Laranja - 08: Glicério (sede) e Frade. ** IX - Setor Administrativo Cinza -09: Córrego do Ouro. ” Art. 33 - As competências e a estrutura básica dos Setores Administrativos, bem como dos Conselhos Comunitários deverão constar em Lei Complementar que disponha sobre a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - A APA do SANA - Área de Preservação Ambiental do Sana, criada pela Lei nº 2.172/2001, observados os dispositivos legais atinentes, com a finalidade de estabelecer usos múltiplos condicionados à proteção de atributos abióticos, estéticos e culturais, deverá ter o respectivo plano diretor regulamentado por lei específica. o Art. 34 A — Passa a denominar-se Parque Natural Municipal Atalaia o Parque Ecológico Municipal Fazenda Atalaia, criado pela-Lei nº 1596/95, em consonância ao disposto na Lei Federal nº 9985/2000, que institui o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Art. 34 B - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Macaé, cuja regulamentação será objeto de lei municipal específica. Art. 35 - Ficam mantidas as leis que tratam das áreas de preservação ambiental, tipificadas como Parque e Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Sant'Anna (Lei nº1216/89) e Área de Proteção Ambiental caracterizada pela Faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Sant” Anna (Lei nº1463/93). ) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO l = PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 36 - Toda a legislação do Município que envolver ordenamento territorial, deverá submeter-se ao preceituado na presente Lei. Art. 37 - Para a implantação da pelítica prevista nesta Lei, fica autorizada a constituição de um Fundo Comunitário mediante captação de recursos diversificados, financeiros e materiais, assim discriminados: a) dotações orçamentárias; b) doações de qualquer espécie, especialmente as obtidas através de campanhas comunitárias realizadas em caráter permanente; c) captações externas junto a órgãos públicos estaduais e federais, bem como oriundas de instituições não governamentais, nacionais é estrangeiras. Art. 38 - REVOGADO. * Art. 39 - Para a área acrescida ao perímetro urbano do 1º. Distrito, Macaé Sede, delimitado pela Lei Complementar nº.006/98 e nº.017/99 que a modifica, serão estabelecidos os índices urbanísticos equivalentes à Zona Residencial 2, de acordo com a Lei nº 1.959/98 (Lei de Zoneamento), até que sejam definidos novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a referida área. Parágrafo único. O Poder Publico Municipal, através do seu órgão competente, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para definir as diretrizes de uso e ocupação da área citada no caput do artigo, bem como para estabelecer índices urbanísticos específicos. Art. 40: A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAGINETE DO PREFITO, em 10 de dezembro de 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Ds TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO APÊNDICE NOTAS REFERENTES À LEGISLAÇÃO ORIGINAL " Art. 1º- Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII, da Constituição Federal, o Art. 355, Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica Municipal, fica promovido o reordenamento territorial do município, com vistas a fomentar melhor e mais adequada política de controle do uso do solo, respeitadas as vocações naturais, as peculiaridades locais e as migrações internas, disciplinando o desenvolvimento industrial, o fenômeno da Concentração populacional e resolvendo a preocupação basilar de maior eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das respectivas soluções. (redação dada pela Lei Complementar no.006/98) 2 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão consideradas as seguintes situações: á I— Redemarcação das zonas urbana e rural; II — Modificação dos limites das áreas distritais, adotando-se o conceito de subdistritos; II — Demarcação das zonas industriais; IV — Delineamento da perimetral adjacente ao Aeroporto de Macaé; V — Setorização do território. (Redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) Na versão original, inexistia parágrafo neste artigo. É) Art.3º......... Parágrafo Primeiro — Entende-se por área rural toda a parte do território municipal não classificada como áreas urbanas das sedes distritais e subdistritais (redação dada pela L.C.nº.006/98) CARS irrmmersa Em Parágrafo Primeiro -.. Parágrafo Segundo — Consideram-se áreas urbanas as parcelas do território municipal, correspondentes às zonas urbanizadas das sedes distritais e subdistritais, em conformidade ao constante nos cadastros da Prefeitura e, prioritariamente, ao delimitado em mapa que fica fazendo parte integrante desta lei. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) A irc, ; Parágrafo Primeiro — Entende-se por zonas urbanas as que, contidas nos limites dos perímetros urbanos, já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento de solo para fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edificações contínuas, e que possuam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos mantidos pelo Poder Público, conforme disposto em legislação federal: (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 83) Rs noe do cat ea aaa o on Parágrafo Primeiro -... Eis Parágrafo Segundo — Denomina-se zona de expansão urbana toda parcela de área urbana não classificada como zona urbana. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ? Item incluído pela Lei Complementar nº. 012/99). É Item incluído pela presente Lei. ? III- em Zonas Industriais (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) "9 Inciso inserido pela presente Lei. " Art. 6 - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede, definido pela seguinte poligonal: começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem direita do Rio Macaé (Ponto A); continua por essa margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul'e sudoeste até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite municipal até atingir o km 163 da Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 (Ponto C); segue por esta linha de limite municipal até encontrar o Ponto D, distante 1000 (hum mil) metros do limite de domínio do D.E.R. - Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por essa eqiidistância - Rodovia RJ-106, até atingir a estrada de ferro (Ponto E). Segue por essa equidistância à Rodovia RJ-106 até atingir o Ponto F - Estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por essa estrada até atingir o Ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado; segue por uma linha até encontrar o Ponto H, distante 2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por essa linha de limite, distante 500 m (quinhentos metros) da Avenida Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar o Ponto I, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por essa linha equidistante 500 m (quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote, uma linha paralela ao mesmo; segue por essa linha de limite, passando pelo Ponto K (na antiga estrada Macaé-Glicério), até encontrar o Ponto L, distante 500 m (quinhentos metros) do limite do domínio do D.E.R. - Rodovia RJ- 168. Segue por essa eqiidistância até encontrar o Ponto M, distante 500 m (quinhentos metros) do km 12,0 (doze) da Rodovia RJ-168, onde se encontra o Ponto M. Prolongando-se nesta direção até o Ponto O, equidistante 500 m (quinhentos metros) do Ponto N. Desse Ponto prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela à Estrada Clodomiro Faustino da Silva, até o ponto que dista 200m (duzentos metros) da Estrada da Virgem Santa (Ponto P). Deste Ponto prossegue uma linha paralela à referida estrada e distante desta 200 m (duzentos metros) até atingir o limite leste da localidade de Virgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o Canal da Virgem Santa (Ponto R); prossegue na direção leste, até atingir a margem esquerda do Rio Macaé (Ponto S), na foz da vala Jurumirim. Segue pela margem esquerda da vala Jurumirim até o Ponto T, situado na Estrada do Imburo MC- 01. Daí segue em linha reta e paralela à estrada de ferro, eqiuidistante desta 4.000 m (quatro mil metros), até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (Ponto U); daí segue eqiidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do D.E.R. , Rodovia RJ-106, atingindo o Ponto V. Seguindo nesta eqiidistância até encontrar o Ponto X, situado na faixa de domínio do D.E.R. - Rodovia RJ 178, Estrada Macaé-Carapebus. Daí em direção ao Ponto Z, no limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica. A partir daí, segue pela orla marítima na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 12 Parágrafo único - O limite do perímetro urbano considerado no caput deste artigo, para efeitos de determinação do limite municipal Macaé-Carapebus, fica acrescido da faixa marginal de proteção da Lagoa de Jurubatiba. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) ” 33 Art. 7º. O perímetro urbano do 1º. Distrito (Macaé-Sede), descrito no artigo anterior, fica subdividido em 05 (cinco) -Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas, Imboassica e Centro .(redação dada pela Lei Complementar nº 006/98) 14 Art. 8º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Subdistrito, Barra de Macaé, com a seguinte descrição: inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé, seguindo pelo leito antigo do rio Macaé até encontrar o Ponto S, na vala do Jurumirim; seguindo por esta até o ponto fronteiro à área da Prefeitura, seguindo em linha reta até O limite da referida área (inclusive), seguindo até o prolongamento da estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até a Estrada Hildebrando Alves Barbosa (MC-01), seguindo por esta até à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira, seguindo por esta até a orla marítima, seguindo pela mesma até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar 006/98) !5 Art. 10 - Fica delimitado o perímetro urbano do 2º Subdistrito, iniciando-se na confluência da orla marítima com o prolongamento da Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira, seguindo por esta até à estrada Hildebrando Alves Barbosa (estrada MC 01), até encontrar o-limite do Aeroporto de Macaé, contornando até atingir a estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até O limite da área da Prefeitura, seguindo porseste até à vala do Jurumirim, seguindo por esta até o Ponto E, situado na estrada do Imburo MC 01; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 4000 m (quatro mil metros) da estrada de ferro. Deste ponto segue em linha paralela e equidistante 4000 da estrada de ferro, até um ponto frontal ao cruzamento da estrada de ferro com a Estrada Municipal MC03 ( antiga estrada do Imburo). Deste ponto em reta até o referido cruzamento. Deste ponto segue pela estrada MC03 (antiga estrada do Imburo) até a rua D do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por este até a rua projetada, seguindo por esta até a rua I do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até a orla marítima, seguindo por esta até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº 012/99) 16 Art. 12 - O perímetro do 3º (terceiro) subdistrito é descrito, iniciando-se na confluência da orla marítima com a rua I do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até a rua Projetada, seguindo por esta até a rua B do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por esta até a estrada MCO3 (antiga estrada do Imburo), seguindo por esta até o seu encontro com a estrada de ferro. Deste ponto, em reta atingir um ponto do perímetro urbano, que dista 4.000m (quatro mil metros) da estrada de ferro. Seguindo por esta equidistância de 4.000m (quatro mil metros) da estrada de ferro, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106 (Ponto U), daí segue equidistante 500m (quinhentos metros) do domínio do DER, Rodovia Amaral Peixoto (RJ106), atingindo o ponto V. Seguindo nesta equidistância até encontrar o ponto X, situada na faixa de domínio do DER - RJ 178, estrada Macaé - Carapebus. Daí, em direção ao ponto Z, no limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica; deste ponto até a orla marítima. Seguindo por esta até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº 012/99) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 17 Art.13 - O perímetro urbano do 4º (quarto). Subdistrito, Imboassica, inicia-se em um ponto na orla marítima em frente ao trevo da Petrobras na Avenida Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e sudoeste, até atingir limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (ponto B). segue por esta linha de limite intermunicipal Macaé Rio das Ostras até atingir o Km 163 (Quilometro cento e sessenta e três) da rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 (ponto C); segue por esta linha de limite intermunicipal até encontrar o ponto D, distante 1.000m (um mil metros) do limite de domínio do DER - Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106; segue por esta equidistância - Rodovia RJ 106, até atingir a estrada de ferro (ponto E). Segue por essa eqiidistância à Rodovia RJ 106 até atingir o ponto F, estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado. Segue por esta linha até encontrar o ponto H, distante 2.200m (dois mil e duzentos metros) até o ponto G. Segue por esta linha de limite, distante 500m (quinhentos metros) da avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, até o ponto I, distante 500m (quinhentos metros) da avenida 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por uma linha equidistante 500m (quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o ponto J, situado a 500m (quinhentos metros) do Canal do Capote. Seguindo por esta equidistância de 500m (quinhentos metros) do Canal do Capote, até encontrar o ponto K, na antiga estrada Macaé - Glicério. Segue pela referida estrada até o Canal do Capote e por este até à adutora da Petrobras, seguindo por esta até a estrada dos Cavaleiros, seguindo por esta até a estrada da Cancela Preta. Seguindo por esta até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Seguindo por esta até o ponto fronteiro ao trevo da Petrobras. Deste ponto em reta até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº. 012/99) !8 Redação dada pela Lei Complementar nº. 012/99 !º Das Zonas Industriais (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 2 | - Zona Industrial Norte, com aproximadamente 200.000 (duzentos mil) metros quadrados, nas proximidades do CODIN, incorporando-o. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 2! f - Zona Industrial Sul, inserida no 4º Subdistrito, Imboassica. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 2 [V- Zona Industrial Rural, localizada entre os dois trevos de entrada do Município, na BR-101, cujo perímetro deverá ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente junto aos órgãos competentes de outras esferas governamentais. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 23 A Zona Industrial Norte fica assim delineada: inicia-se na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, no ponto em que é atravessada pela Estrada de Ferro, no limite oeste do Loteamento Balneário Lagomar; segue pela Rodovia até encontrar um ponto da Estrada do Imburo, e a partir daí, segue em linha perpendicular à estrada até encontrar um ponto a 500 metros, pelo qual segue equidistante da Petrobrás; a partir daí, segue em um ponto equidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus, Rodovia RJ-178, e a partir daí segue até encontrar o limite norte do Loteamento Balneário Lagomar, e a partir deste, [Sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO segue no limite do referido loteamento até o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) ? A Zona Industrial Sul inicia-sesna Ponte do Rio Imboassica, na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, segue por esta linha de limite municipal até encontrar o ponto distante 1000 metros do limite de domínio do D.E.R., Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por esta eqilidistância à Rodovia até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na direção Norte até atingir a vala, situada no norte do Loteamento Bairro Guanabara, prosseguindo pela referida vala até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) ú ? Parágrafo inserido pela presente Lei. 28 Art. 15 - Ficam consideradas áreas non edificandi, por 10 (dez) anos, a contar desta data, as áreas fronteiriças às Zonas Industriais, em linha reta, no máximo de 100 (cem) metros, se forem 4 (quatro) as fronteiras livres, e em máximo de 200 (duzentos) metros, em linha reta, se forem, no mínimo, 2 (dois) lados livres. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 2? Art. 16 - As Zonas Industriais serão administradas por um Conselho Administrativo, tendo como membros, além do Prefeito Municipal que o presidirá, o Secretário de Indústria e Comércio, o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca, o Secretário de Meio Ambiente e um representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 28 Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar as Zonas Industriais de infra-estruturas apropriadas, proporcionais ao número de indústrias em processo de instalação, observada, ainda, a previsão orçamentária e a disponibilidade do erário. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 2º Art. 18 - As indústrias instalar-se-ão, sob regime de comodato, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, ocasião em que apresentarão projeto do empreendimento objeto da ocupação do terreno. Parágrafo Único - O prazo máximo para execução do projeto e início das atividades será de 1 (hum) ano, a contar da assinatura do contrato de que trata o caput deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) *º Art. 19 - O comodatário terá opção de compra do terreno, a partir do primeiro ano da assinatura do contrato, não sendo permitida a renovação do comodato. (redação dada pela Lei Complementar nº 006/98) Parágrafo Único - Terminado o prazo do comodato, sem que o comodatário tenha se valido de seu direito de compra, será feito contrato de arrendamento por 5 (cinco) anos, permitida a renovação, com pagamento mensal à Prefeitura em valor constante de tabela elaborada pelo Conselho Administrativo. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) * Art. 20 - Qualquer benfeitoria feita no terreno em regime de comodato, ficará incorporada ao mesmo, durante o prazo do contrato, não podendo o comodatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO transferir, demolir, nem retirar quaisquer materiais ou componentes da edificação, mesmo desistindo de continuar no local, nem lhe assiste o direito a indenizações, ressarcimentos e retenção. (redação dada pela Lei Complementar nº 006/98) Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não abrange as máquinas, equipamentos, matérias-primas e quaisquer insumos que façam parte da fabricação de produtos. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 32 Art. 21 - A compra do terreno pelo comodatário dar-lhe-á o direito aos bens imóveis referidos no artigo 20, podendo transferir para terceiros, quando em regime de arrendamento ou propriedade. 33 Art. 22 - As Zonas Industriais terão destinação específica, tolerando-se o uso excepcional apenas ao comércio de alimentos prontos para o consumo interno. (redação dada pela Lei Complementar nº,006/98) 3 Art. 23 - A instalação de indústrias nas Zonas Industriais será opcional, podendo as que recursos tiverem, instalarem-se em outros locais permitidos pelo Município. (redação dada pela Lei Complementar no. 006/98) 35 Art. 24 - As indústrias que se instalarem em imóveis pertencentes à Municipalidade, pagarão aluguel, prevalecendo o regime de comodato somente para o terreno. (redação dada pela Lei Complementar nº 006/98) 3 Parágrafo inserido pela presente Lei. * VII - Setor Administrativo Bege — 07: Areia Branca, Bicuda Grande, Bicuda Pequena (Sede) e Serro Frio. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 38 VIII — Setor Administrativo Laranja — 08: Córrego do Ouro, Trapiche (Sede), Serra da Cruz, Óleo, Glicério e Ciriaca. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 3º IX — Setor Administrativo Cinza — 09: Crubixais, Frade (Sede), Cabeceira do Sana e Sana. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) 40 Art. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a APA do SANA - Área de Preservação Ambiental do Sana, observados os dispositivos legais atinentes, com a finalidade de estabelecer usos múltiplos condicionados à proteção de atributos abióticos, estéticos e culturais, providenciando sua regulamentação e o respectivo Plano de Manejo. * Art. 38 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Mapas em anexo, correspondentes às descrições dos perímetros nela referenciados. (redação dada pela Lei Complementar nº. 006/98) *2 Art. 39 e parágrafo- Redação dada por esta lei. 43 Art. 40 - Redação dada por esta lei. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (textos constantes da Lei Complementar nº 006/98) Art. 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Macaé diligenciará no sentido de serem procedidas às seguintes alterações na Lei Orgânica do Município, a fim de adequá-la à nova realidade: A) Modificação do caput do art. 6º, inclusão de mais um parágrafo e renumeração dos parágrafos: Art. 6º - O Município de Macaé, para fins administrativos, é dividido em 06 (seis) Distritos: 1º - Cidade de Macaé; 2º - Córrego do Ouro; 3º - Cachoeiro de Macaé; 4º - Glicério; 5º - Frade; 6º - Sana. Parágrafo primeiro - O 1º (primeiro) Distrito, Cidade de Macaé, fica subdividido em 4 (quatro) Subdistritos: 1º - Barra de Macaé; 2º - Aeroporto; 3º - Carapebus; 4º - Imboassica; B) Modificação do art. 9º (nono): Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente. C) Substituição do art. 37 do ato das disposições transitórias, passando a ter a seguinte redação: á Art. 37- Ficam criados, para efeito de conveniência administrativa, 09 (nove) Setores Administrativos, com sede nas seguintes localidades: 1º - Imboassica; 2º Riviera Fluminense; 3º - Aroeira; 4º - Centro; 5º - Barra de Macaé; 6º - Parque Aeroporto; 7º - Bicuda Pequena; 8º - Trapiche; e 9º - Frade. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo oficiará à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de janeiro, objetivando sejam procedidas às necessárias modificações na Organização Judiciária, de modo a manter a atual competência territorial dos Cartórios instalados no Município, adequando-a ao novo reordenamento objeto desta Lei. Art. 3º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei. Ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO = ANEXOI DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS DISTRITOS 1) Macaé Sede — 1º. Distrito. » Inicia-se na Serra do Iriri, no limite municipal com o município de Rio das Ostras; desse ponto segue pela Serra do Iriri até a nascente principal do Ribeirão Teimoso; desse ) ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até a Rodovia Rl-168; segue por esta até a Rodovia BR-101; segue por esta Rodovia na direção nordeste até atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168; segue por esta eqiidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, na direção leste e contornando a Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de 100m (cem metros), até encontrar novamente o Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso; desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua confluência com o Rio Macaé (retificado); desse ponto segue pelo leito do Rio Macaé até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das | Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por este limite municipal até o limite municipal com o município de Carapebus; segue por este limite até a orla marítima; segue por esta até atingir o limite municipal com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa Imboassica; segue por esta linha de limite municipal, Rio Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso, na Serra do Iriri, ponto inicial r 2) Córrego do Ouro — 2º“ Distrito. Inicia-se na confluência do Rio Macaé (retificado) com o Ribeirão Teimoso, conhecido também como Canal Teimoso; deste ponto seguindo pelo Ribeirão Teimoso até um ponto que dista 1.000(mil) metros da RJ-168; a partir deste segue na direção oeste, com a mesma eqiidistância de 1.000 (mil) metros e contornando a Serra das Pedrinhas na cota altimétrica de 100m (cem metros), até atingir a Rodovia BR-101; segue por esta na direção sudoeste, até atingir a Rodovia RJ-168; segue por esta até sua interseção com a Estrada da Fazenda Bonfim; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Boa Fé até atingir o Ribeirão Teimoso; segue por este até a sua nascente principal na Serra do Iriri; deste ponto segue pela linha de limite com o município de Rio das Ostras até as nascentes do Córrego Bonsucesso; segue por este até a sua foz no Rio Macaé; por este até a sua confluência com Rio Atalaia; segue por este até a sua nascente principal; deste ponto em reta até atingir o Km 34 do antigo ramal ferroviário de Glicério; deste ponto em reta até atingir o Rio São Pedro; segue por este até a sua confluência com o Córrego da Onça; deste ponto, seguindo pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das Aduelas; deste ponto seguindo ainda pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Rio Macaé; segue por este até a sua confluência com o Ribeirão Teimoso, ponto inicial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO 3) Cachoeiros de Macaé — 3º. Distrito. ! Entre os Distritos de Cachoeiros de Macaé e Córrego do Ouro: começa nas nascentes do ribeirão Atalaia, segue por este ribeirão até a sua foz no rio Macaé; segue por este até receber o córrego Bonsucesso, e por este último até as suas nascentes. Entre os Distritos de Cachoeiros de Macaé e Glicério: começa na nascente principal do rio Duas Barras e segue em reta até a nascente principal do ribeirão Atalaia. Entre os Distritos de Cachoeiros.de Macaé e Sana: começa na confluência do córrego Antônio Dias no rio Macaé, segue por aquele até a sua nascente principal, daí, em reta, até a nascente principal do córrego João Manuel e daí em reta, até a nascente principal do rio Duas Barras. 4) Glicério — 4º. Distrito. Entre os Distritos de Glicério e Córrego do Ouro: começa na nascente principal do ribeirão Atalaia e daí segue em reta ao km34 do ramal de Glicério e daí pelo rio São Pedro até a confluência do córrego da Onça. ? Entre os Distritos de Glicério e Frade: começa na nascente principal do rio Crubixais ou Deitado, desse ponto segue pelo rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com o córrego Grumarim, desse ponto segue pelo córrego Grumarim até a estrada municipal MC-95, desse ponto segue pela estrada municipal MC-95 até alcançar o limite do perímetro urbano do distrito de Glicério, desse ponto deflexiona à direita contornando o referido limite até encontrar o rio Duas Barras, desse ponto segue pelo rio Duas Barras até a sua nascente principal. Entre os Distritos de Glicério e Cachoeiros de Macaé: começa na nascente principal do rio das Duas Barras e segue em reta até a nascente principal do ribeirão Atalaia. * 5) Frade — 5º. Distrito. > Entre os Distritos de Frade e Sana: começa na nascente principal do rio Duas Barras, desse ponto segue em reta ate a serra do Frade. Entre os Distritos de Frade e Glicério: começa na nascente principal do rio Crubixais ou Deitado, desse ponto segue pelo rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com o córrego Grumarim, desse ponto segue pelo córrego Grumarim até a estrada municipal MC-95, desse ponto segue pela estrada municipal MC-95 até alcançar o limite do perímetro urbano do distrito de Glicério, desse ponto deflexiona à direita contornando o referido limite até encontrar o rio Duas Barras, desse ponto segue pelo rio Duas Barras até a sua nascente principal. ! Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955. ? Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955. ? Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99. * Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955. * Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99. EE T==— = ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO 6) Sana — 6º. Distrito. Entre os Distritos de Sana e Cachoeiros de Macaé: começa na confluência do córrego Antônio Dias no rio Macaé, segug-por aquele até a sua nascente principal, daí, em reta, até a nascente principal do córrego João Manuel e daí, em reta, até a nascente principal do rio das Duas Barras. é Entre os Distritos de Sana e Frade: começa na nascente principal do rio Duas Barras, desse ponto segue em reta ate a serra do Frade. ” ee $ Fonte: Anuário Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, 1955. ? Redação dada pelo Artigo 1º. da Lei Complementar nº. 017/99. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAEÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II | DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS DAS SEDES DOS DISTRITOS 1) Córrego do Ouro — 2º. Distrite: Inicia-se na ponte da Rua Miguel Peixoto (Estrada Macaé - Glicério), sobre o Córrego do Ouro. Do ponto inicial, em reta perpendicular à Rua Miguel Peixoto (Estrada Macaé - Glicério), no sentido sudoeste, até uma distância de 200 (duzentos) metros. Daí, em reta paralela à referida estrada, no sentido noroeste, e com a mesma equidistância de 200 (duzentos) metros, passando por trás do muro do cemitério até um ponto distante 600 (seiscentos) metros frontal à ponte da Rua Miguel Peixoto (estrada Macaé - Glicério), sobre o Córrego do Frederico. Deste ponto, em reta até a referida ponte. Deste ponto, em reta, no sentido nordeste até um ponto que dista 100 (cem) metros da Estrada Nova. Deste ponto, segue em linha paralela e com a mesma equidistância à estrada Nova., no sentido sul, até um ponto frontal à ponte da Rua Miguel Peixoto (estrada Macaé - Glicério), sobre o Córrego do Ouro. Deste ponto, em linha reta, até o ponto inicial. 2) Cachoeiros de Macaé — 3º. Distrito. Inicia-se na ponte da estrada MC-103 sobre o rio do Ouriço. Do ponto inicial, em linha perpendicular à Estrada MC-103, no sentido sudoeste, até a uma distância de 1.500 (mil e quinhentos) metros. Daí, em linha paralela à referida estrada com uma eqiiidistância de 1.500 (mil e quinhentos) metros no sentido oeste até uma distância de 3.000 (três mil) metros. Deste ponto, em linha perpendicular e atravessando a estrada MC-103, no sentido norte, até uma distância de 3.000 (três mil) metros. Deste ponto, segue por uma linha paralela com equidistância de 1.500 (mil e quinhentos) metros no sentido leste até um ponto frontal e distante 1.500 (mil e quinhentos) metros da ponte da estrada MC-103 sobre o rio do Ouriço. Deste ponto, em reta até a referida ponte, ponto inicial. 3) Glicério — 4º. Distrito. Inicia-se em um ponto na estrada RJ-162 distante 1.500m (um mil e quinhentos metros) da ponte sobre o rio São Pedro, na localidade conhecida como Óleo, deste ponto segue na direção sul até a uma distância de 1.000m (mil metros), segue por esta egiiidistância de 1.000m (mil metros) em relação à estrada RJ-162 na direção oeste até um ponto fronteiro à barragem de Glicério (inclusive), deste ponto em reta até a referida barragem, no rio São Pedro, deste ponto em direção norte, até uma distância de 300m (trezentos metros) da estrada RJ-162, segue por esta eqilidistância de 300m (trezentos metros) em relação à estrada RJ-162, na direção leste, até um ponto distante 1.500m (um mil e quinhentos metros) da ponte sobre o rio São Pedro, na localidade conhecida como Óleo, deste ponto, em direção sul até o ponto inicial. * E Redação dada pelo Artigo 2º. da Lei Complementar ne. 017/99. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO Trapiche ou Vila Paraíso Inicia-se na ponte da estrada Macaé - Glicério sobre o rio São Pedro. Do ponto inicial até um ponto no Rio São Pedro frontal ao campo de futebol. Deste ponto, em reta e passando por trás do campo de futebol (inclusive), até a encosta do morro Boa Vista. Segue pela encosta deste até a encosta do morro Paraíso. Segue pela encosta deste até o Córrego Boa Vista.Segue por este até o rio São Pedro. Por este até o ponto inicial. 4) Frade — 5º. Frade Inicia-se na confluência do rio São Pedro com o rio das Pedras. Do ponto inicial segue pelo rio das Pedras até um ponto fronteiro ao barracão do DER, deste ponto em reta passando por trás do referido barracão (inclusive) até o rio São Pedro, segue por este até o ponto inicial. ? 5) Sana — 6º. Distrito. Barra do Sana Inicia no encontro da estrada municipal Sana-Frade com a cota altimétrica de 200 (duzentos) metros; segue por essa cota altimétrica, no sentido Norte, até encontrar novamente a estrada municipal Sana-Frade; segue por essa estrada, no sentido Sul, até encontrar novamente o ponto inicial, fechando assim o polígono referente ao perímetro urbano da localidade de Barra do Sana. Arraial do Sana Inicia no encontro do rio Sana com o córrego São Bento; segue por uma linha imaginária perpendicular à estrada Sana-Frade no sentido sudeste até encontrar a estrada Sana-Frade; segue por esta estrada no sentido nordeste até encontrar o córrego da Boa Sorte; sobe o córrego no sentido leste até encontrar a cota altimétrica de 315m (trezentos e quinze metros); seguindo por esta cota altimétrica até encontrar o córrego da Nascente do Barro Branco, por este córrego no sentido leste até encontrar a cota altimétrica de 325m (trezentos e vinte e cinco metros); segue por esta cota altimétrica até encontrar uma linha imaginária que delimita uma faixa de 100m (cem metros) ao longo do córrego da Glória; segue por esta linha imaginária no sentido leste até encontrar a cota altimétrica de 400m (quatrocentos metros); segue por esta cota altimétrica no sentido norte, passando pelo córrego Santana até encontrar outro afluente do rio Sana; segue por este córrego no sentido oeste até encontrar O rio Sana, desce o rio no sentido sul até encontrar o próximo afluente; segue por este córrego no sentido oeste até a cota altimétrica de 400m (quatrocentos metros); segue por esta cota altimétrica no sentido sul até encontrar o córrego Monte Alto; segue por este córrego no sentido sudoeste até encontrar a cota altimétrica de 300m (trezentos metros); segue por esta cota altimétrica até encontrar outro afluente do rio Sana; segue por este córrego no sentido sudeste até o rio Sana; desce o rio Sana até novamente encontrar o ponto inicial, fechando assim o polígono referente ao perímetro urbano da localidade Arraial do Sana. ? Redação dada pelo Artigo 2º. da Lei Complementar no. 017/99. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS BAIRROS 1) BAIRRO BARRA DE MACAÉ (1º SUBDISTRITO - BARRA DE MACAÉ) Inicia-se na confluência do pontal com o rio Macaé; deste ponto segue pelo leito antigo do rio Macaé até encontrar a foz da vala do Jurumirim, segue por esta até um ponto fronteiro à área da Prefeitura, deste ponto em linha reta até o limite da referida área (inclusive), segue por este até o prolongamento da estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, segue por esta até a estrada municipal Hildebrando Alves Barbosa (MC-01), segue por esta até a Av. Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira, segue por esta até a orla marítima, segue por esta até o ponto inicial. 2) BAIRRO AJUDA (2º SUBDISTRITO — AEROPORTO) Inicia-se no entroncamento da estrada do Imburo com a estrada municipal MC-01, deste ponto segue pela estrada municipal MC-01 até a estrada Eng. Antonio Carlos de Moraes, segue por esta até o limite da área da prefeitura (exclusive), segue por esta até a vala Jurumirim, segue por esta até a estrada do Imburo - MC-01, deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 4.000 m (quatro mil metros) do cruzamento da estrada de ferro com a estrada do Imburo; deste ponto em reta até o referido cruzamento; deste ponto segue pela estrada de ferro, até a estrada do Imburo, segue por esta até o ponto inicial. 3) BAIRRO PARQUE AEROPORTO (2º SUBDISTRITO — AEROPORTO) Inicia-se em um ponto localizado na orla marítima, frontal à av. Geraldo Menecucci de Oliveira, deste ponto até a av. Geraldo Menecucci de Oliveira, segue por esta até a estrada municipal MC-01, segue por esta até a estrada do Imburo, segue por esta até a linha férrea, segue por esta até o cruzamento com a antiga estrada do Imburo MC-03, segue por esta até a rua "B" do loteamento Parque Atlântico, segue por esta até a rua Maria da Conceição Crespo; segue por esta até a rua Antonio Cesário, segue por esta e atravessando a Rodovia Amaral Peixoto —RJ-106, até a Rua 2; segue por esta até a orla marítima. Segue por esta até o ponto inicial. 4) BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO (3º SUBDISTRITO — CABIÚNAS) Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal à rua "2", divisa dos bairros Parque Aeroporto e São José do Barreto, deste ponto até a rua "2", segue por esta e atravessando a rodovia Amaral Peixoto-RJ-106, até a rua Antônio Cesário; segue por esta até a rua Maria da Conceição Crespo; segue por esta até a rua "B" do loteamento Parque Atlântico, segue por esta até o seu final, deste ponto em reta e atravessando o Canal Macaé-Campos até atingir a antiga estrada do Imburo MC-03; segue por esta até a estrada de ferro, segue por esta até um ponto frontal à rua "10" do Loteamento São José do Barreto, segue por esta até a orla marítima, segue por esta até o ponto inicial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO 5) BAIRRO LAGOMAR (3º SUBDISTRITO - CABIÚNAS) Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à rua "2", divisa dos bairros Lagomar e São José do Barreto, deste ponto atésa rua "10" do loteamento São José do Barreto. Segue por esta e atravessando à Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, até à linha férrea. Segue por esta até um ponto frontal à Rua W-2; deste ponto em reta até à referida rua. Segue por esta até o Canal Macag-Campos, segue por este até a linha de limite do Loteamento Balneário Lagomar, segue por esta até a orla marítima, segue por esta até O ponto inicial. 6) BAIRRO CABIÚNAS (3º SUBDISTRITO — CABIÚNAS) Inicia-se no encontro da antiga estrada do Imburo - MC 03 com a linha férrea, deste ponto segue em linha reta até atingir um ponto que dista 4.000 m (quatro mil metros) da estrada de ferro; seguindo por esta equidistância de 4.000 m (quatro mil metros) da estrada de ferro até atingir um ponto na Rodovia Amaral Peixoto RJ — 106; deste, em reta perpendicular, até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da referida rodovia;daí segue por essa equidistância de 500 (quinhentos) metros da referida rodovia, até encontrar um ponto na rodovia RJ-178 (Estrada Macaé-Carapebus); daí em reta até atingir o Canal Macaé-Campos, segue por este até a av. W2 do Loteamento Parque Lagomar, segue por esta até a linha férrea , segue por esta até o ponto inicial. 7) BAIRRO IMBOASSICA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se no entroncamento da estrada municipal da Fazenda Vista Alegre com a rodovia Amaral Pgixoto (RJ--106 ), deste ponto segue pela rodovia Amaral Peixoto-RJ- 106, até atingir o km 163 (quilômetro cento e sessenta é três) desta rodovia, na linha de limite municipal com o município de Rio das Ostras; segue por esta linha de limite municipal até encontrar um ponto distante 1.000 (mil) metros do limite de domínio do D.E.R. Rodovia Amaral Peixoto ( RJ-106 ), segue por esta equidistância à rodovia RJ- 106, até atingir a estrada de ferro, segue por esta equidistância à rodovia RJ-106 até atingir a estrada municipal da Fazenda Vista Alegre, segue por esta até o ponto inicial. 8) BAIRRO LAGOA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se no prolongamento da Av. Amphilóphio Trindade com a orla marítima, deste ponto segue pela orla marítima até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de Imboassica, segue por esta linha de limite municipal até atingir o km 163, da rodovia Amaral Peixoto RJ-106, segue por esta até o seu entroncamento com a estrada municipal da Fazenda Vista Alegre; segue por esta até atingir um ponto que dista 1.000 m (mil metros) da rodovia Amaral Peixoto RJ-106; segue por esta até um ponto fronteiro ao limite do Loteamento Vale Encantado; deste ponto, contornando o referido Loteamento e a Floresta dos Bugios ( exclusive ), até o encontro da Alameda dos Mulambos com a Alameda do Bosque, segue pela Alameda do Bosque até seu ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO entroncamento com a Alameda Tenente Célio, segue por esta até a rua Cláudio Ferreira Gonçalves, segue por esta até a rua "P" ou rua Carmem Mussi Barcelos, segue por esta até a rua "I", segue por esta até a rua José Lapa Filho, segue por esta até a rua Celina Mussi de Oliveira, segue por esta até a rua Hélvio Lourenço Manhães, segue por esta até à rodovia Amaral Peixoto ( RJ 106 ), segue por esta até um ponto fronteiro à rua "A" do Loteamento Morada das Garças, deste ponto até à referida rua . Segue por esta até à orla da Lagoa de Imboassica; segue por esta até um ponto fronteiro à rua "C", deste ponto até à referida rua, segue por esta até a rua "D", segue por esta até a Av. Amphilóphio Trindade, segue por esta até o ponto inicial. 9) VALE ENCANTADO (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se no entroncamento da Alameda do Ipê com a Alameda do Bosque, deste ponto segue pela Alameda do Bosque até a Alameda do Mulambo, deste ponto até à Floresta dos Bugios ( inclusive ). Contornando a referida floresta até o limite do Loteamento Vale Encantado (inclusive ), deste ponto em reta perpendicular até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros do prolongamento da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva; segue por esta equidistância à avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva até encontrar um ponto distante 500 (quinhentos) metros da Avenida 99 (Noventa e Nove) do Loteamento Novo Cavaleiros; deste ponto em reta até a rua "J1"; segue por esta até a rua "XI". Contorna a quadra da rua "LI" ( exclusive ) até encontrar a av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até a Alameda do Ipê, segue por esta até o ponto inicial. 10) BAIRRO GRANJA DOS CAVALEIROS (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se no entroncamento da av. Passárgada com a rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), deste ponto segue peli"rodovia Amaral Peixoto -RJ 106 até um ponto frontal à rua Hélvio Lourenço, deste ponto até a rua Hélvio Lourenço, segue por esta até a rua Celina Mussi de Oliveira, segué por esta até a rua José Lapa Filho, segue por esta até a rua "I", segue por esta até a rua Carmem Mussi Barcelos, segue por esta até a rua Cláudio Ferreira Gonçalves, segue por esta até a Alameda Tenente Célio, segue por esta até a Av. do Bosque, segue por esta até a Alameda do Ipê, segue por esta até a Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, desta, contornando a quadra da rua "LI" ( inclusive ), até encontrar a rua "XI", segue por esta até a rua "J1", desta contornando a quadra da rua "El" ( inclusive ), até a rua Aluizio da Silva Gomes, segue por esta e contornando a praça ( inclusive ), até a av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até a Av. do Sol, segue por esta até a Av. Passárgada, segue por esta até o ponto inicial. 11) BAIRRO DA GLÓRIA (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se no trevo da Cancela Preta com a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, deste ponto segue pela rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) até a av. Passárgada, segue por esta até a av. do Sol, segue por esta até a av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até a av. Aluizio da Silva Gomes (exclusive a praça), segue por esta até o seu final, deste ponto em reta até um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da av. "99" do Loteamento Novo Cavaleiros, segue por uma linha equidistante 500 (quinhentos) metros da vala afluente do Canal do Capote até encontrar um ponto situado a 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote, numa linha paralela ao mesmo, segue por esta eqiidistância de S00 (quinhentos) metros do Canal do Capote até encontrar a estrada ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAEÉ GABINETE DO PREFEITO MC-81 (antiga estrada Macaé-Glicério), deste ponto em reta e atravessando a Linha Verde até um ponto no Canal do Capote frontal à rua Alcides Mourão; deste ponto e seguindo pelo Canal do Capote, até a adutora da Petrobras; segue por esta até a estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a estrada da Cancela Preta; segue por esta até o ponto inicial. » 12) BAIRRO DOS CAVALEIROS (4º SUBDISTRITO — IMBOASSICA) Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à av. Amphilóphio Trindade, deste ponto até a av. Amphilóphio Trindade, segue por esta até a rua "D", segue por esta até a rua "C", segue por esta até à margem da Lagoa de Imboassica, segue por esta até um ponto frontal à rua "A", segue por esta até a rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue por esta até o trevo da Petrobras, deste em linha reta até à orla marítima, segue por esta até o ponto inicial. 13) BAIRRO PRAIA CAMPISTA (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se no encontro da linha férrea (tronco Rio x Campos) com o ramal que vai para a Petrobras, deste ponto segue pela linha férrea (ramal que vai para Petrobras) até à rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, segue por esta até um ponto fronteiro ao trevo da Cancela Preta, deste ponto até à linha férrea, segue por esta até o ponto inicial. 14) BAIRRO RIVIERA FLUMINENSE (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se no entroncamento da linha férrea com a estrada da Cancela Preta (trevo Cancela Preta), deste ponto segue pela estrada da Cancela Preta, até à estrada dos Cavaleiros, segue por esta até à rua "E 22", segue por esta até à rua Nicarágua, segue por esta até à rua Equador, segue por esta até à rua "8", segue por esta até à rua "7", segue por esta até-à rua Venezuela ou av. Projetada 6, segue por esta até à av. Dr. Humberto de Queiroz Mattoso, segue por esta até à rua Jonas Mussi, segue por esta até à linha férrea, segue por esta até o ponto inicial. 15) BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se em um ponto na linha férrea, frontal à av. Santos Moreira, deste ponto segue pela linha férrea (tronco Rio - Campos) até um ponto frontal à rua Jonas Mussi, deste ponto até à referida rua, segue por esta até a av. Dr. Humberto de Queiroz Mattoso, segue por esta até a av. Projetada 6 ou rua Venezuela, segue por esta até à rua "7", segue por esta até à rua "8", segue por esta até à rua Equador, segue por esta até à rua Nicarágua, segue por esta até à rua "E22", segue por esta até à estrada dos Cavaleiros, segue por esta até à av. Alfredo Lyrio, segue por esta até à av. Pref. Lobo Júnior, segue por esta até à Vila Muriá, segue por esta até à av. Santos Moreira, segue por esta até o ponto inicial. 16) BAIRRO MIRAMAR (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se em um ponto na linha férrea, frontal à av. Santos Moreira, deste ponto até a av. Santos Moreira, segue por esta até a Vila Muriá, segue por esta até a av. Prefeito Lobo E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO Júnior, segue por esta até a av. Alfredo Lyrio, segue por esta até a estrada Santa Mônica, segue por esta até rua Jornalista Carlos Lacerda, segue por esta até a rua Leopoldina Neves Pinheiro, segue por esta até a rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de Sant" Ana), segue por esta até a linha férrea, segue por esta até o ponto inicial. 17) BAIRRO AROEIRA (5º SUBBISTRITO — CENTRO) Inicia-se no cruzamento da linha férrea com a rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de Sant" Ana), deste ponto segue pela rua Waldemiro Bittencourt até a rua Leopoldina Neves Pinheiro, segue por esta até a rua Jornalista Carlos Lacerda, segue por esta até a Estrada Santa Mônica, segue por esta até a av. Alfredo Lyrio, segue por esta até a adutora da Petrobras, segue por esta até o Canal do Capote, segue por este até um ponto frontal à rua Alcides Mourão; deste ponto em reta e atravessando a Linha Verde até a estrada MC-81 (antiga estrada Macaé-Glicério), num ponto situado a 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da rodovia RJ-168; deste ponto segue por esta eqilidistância de 500 (quinhentos) metros da rodovia RJ-168 até encontrar um ponto frontal ao km 12 da rodovia RJ-168; deste ponto em reta perpendicular até a referida rodovia; segue por esta até a rua Gastão Henrique Schueler, segue por esta até a linha férrea, segue por esta até o ponto inicial. 18) BAIRRO VIRGEM SANTA (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se no entroncamento da estrada Clodomiro Faustino da Cruz ou estrada MC-86 à rodovia RJ-168, deste ponto segue pela rodovia RJ-168 até o km 12 (doze); deste ponto segue por uma reta perpendicular até atingir um ponto que dista 500 (quinhentos) metros da referida rodovia; deste ponto prossegue no sentido leste por uma linha paralela e eqiidistante 500 (quinhentos) metros à estrada Clodomiro Faustino da Cruz, até um ponto que dista 200 (duzentos) metros da estrada da Virgem Santa; deste ponto prossegue por uma linha paralela à referida estrada e equidistante 200 (duzentos) metros até atingir o limite leste da localidade de Virgem Santa; a partir deste, contorna a referida localidade até a estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o canal da Virgem Santa; segue por este até a rua "PI", segue por esta até a rua "P10" (ambas do Loteamento Botafogo), segue por esta até a estrada Virgem Santa, segue por até a estrada Clodomiro Faustino da Cruz ou estrada MC-$86, segue por esta até o ponto inicial. 19) BAIRRO BOTAFOGO (5º SUBDISTRITO - CENTRO) Inicia-se na ponte da linha férrea, sobre o rio Macaé (braço antigo), deste ponto segue pela linha férrea até a rua Gastão Henrique Schueler, segue por esta até a rodovia RJ- 168, segue por esta até atingir o km 12 (doze) desta rodovia, na confluência da estrada Clodomiro Faustino da Cruz ou estrada MC-86, segue por esta até a estrada da Virgem Santa, segue por esta até a rua "P", segue por esta até a rua "P10" do Loteamento Botafogo, segue por esta até a rua "Pl", segue por esta até o Canal da Virgem Santa, segue por este até um ponto frontal à foz da vala Jurumirim no rio Macaé; deste ponto em reta até a referida foz; desta até o leito antigo do rio Macaé; segue por este até o ponto inicial. 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO 20) BAIRRO CENTRO (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se na ponte da linha férrea sobre o rio Macaé (braço antigo), deste ponto segue pelo rio Macaé (braço antigo), até à orla marítima, segue por esta até um ponto fronteiro à rua dr. Júlio Olivier, deste ponto até à referida rua, segue por esta até a rua Engº Luiz Belegard, segue por esta até a rua João Cupertino, segue por esta até a av. Rui Barbosa, segue por esta até a rua Bento Manoel, segue por esta até a rua Teixeira de Gouveia, segue por esta até a rua Marcial A. Moreira, segue por esta até a rua Lira dos Conspiradores, segue por esta até a rua Etelvina Quinteiro, segue por esta até a rua José Bruno, segue por esta até a rua Nova Aurora, segue por esta até à linha férrea, segue por esta até o ponto inicial. 21) BAIRRO IMBETIBA (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se no encontro da av. Rui Barbosa com a av. João Cupertino, deste ponto segue pela rua João Cupertino até a rua Engº Luiz Belegard, segue por esta até a rua dr. Júlio Olivier, segue por esta até o seu final, deste ponto em reta até à orla marítima, segue por esta até um ponto fronteiro à rua Casimiro de Abreu, deste ponto em reta até a rodovia Amaral Peixoto ou RJ-106 (trevo da Petrobras), segue por esta até a av. Rui Barbosa, segue por esta até o ponto inicial. 22) BAIRRO CAJUEIROS (5º SUBDISTRITO — CENTRO) Inicia-se no entroncamento da rua Bento Manoel com a av. Rui Barbosa, deste ponto segue pela av. Rui Barbosa até a linha férrea (ramal Petrobras), segue por este até um ponto fronteiro à rua Nova Aurora, deste ponto até à referida rua, segue por esta até a rua Prof. José Bruno, segue por esta até a rua Etelvina Quinteiro, segue por esta até a rua Lira dos Conspiradores, segue por esta até a rua Marcial A. Moreira, segue por esta até a rua Teixeira de Gouveia, segue por esta até a rua Bento Manoel, segue por esta até o ponto inicial. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV DESCRICAO DOS LIMITES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS 1) Setor Administrativo 01 — Azul — Imboassica, compreendendo os bairros de Imboassica, Lagoa, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, Bairro da Glória, Cavaleiros e área para expansão urbana: Inicia-se em um ponto na orla marítima frontal ao Trevo da Petrobras na Rodovia Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e sudoeste até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri: desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela Estrada da Fazenda Bonfim até a Rodovia RJ-168; segue pela Rodovia RJ-168 até a sua confluência com a Estrada MC-81; segue pela referida estrada até o seu final, no Trevo da Linha Verde. Deste ponto em reta € atravessando a Linha Verde, até o Canal do Capote, num ponto fronteiro ao final da Rua Alcides Mourão; segue pelo referido canal até a Adutora da Petrobrás; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Estrada da Cancela Preta; segue por esta até o seu cruzamento com à Rodovia Amaral Peixoto; segue pela referida rodovia até o trevo da Petrobrás; deste ponto em reta perpendicular, até a orla marítima, ponto inicial. 2) Setor Administrativo 02 — Amarelo — Riviera Fluminense, compreendendo os bairros RivieraFluminense, Praia Campista, Visconde de Araújo e Miramar: Inicia-se no encontro da Linha Férrea (tronco Rio x Campos) com o ramal que vai para a Petrobras. Do ponto inicial segue pela linha férrea (ramal que vai para a Petrobras) até a Rodovia Amaral Peixoto RJ-106; segue por esta até um ponto fronteiro ao Trevo da Cancela Preta; deste ponto segue pela Estrada da Cancela Preta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Avenida Alfredo Lyrio; segue por esta até a Estrada Santa Mônica; segue por esta a Rua Jornalista Carlos Lacerda; segue por esta até a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; segue por esta até a Rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de Sant' Ana); segue por esta até a Linha Férrea; segue por esta até o ponto inicial. 3) Setor Administrativo 03 — Verde — Aroeira, compreendendo os bairros Aroeira, Botafogo, Virgem Santa e área para expansão urbana. Inicia-se no encontro da Linha Férrea com a Rua Waldemiro Bittencourt (Ladeira de Santana). Do ponto inicial segue pela Rua Waldemiro Bittencourt até a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; segue por esta até a Rua jornalista Carlos Lacerda; segue por esta até a Estrada Santa Mônica; segue por esta até a Avenida Alfredo Lyrio; segue por esta até a Estrada dos Cavaleiros; segue por esta até a Adutora da Petrobrás; segue por esta até O Canal do Capote; segue por este até um ponto frontal a Rua Alcides Mourão; deste ponto e atravessando a Linha Verde até a Estrada MC-81; segue por esta até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a BR-101; segue por esta na direção nordeste até atingir um ponto que dista 1.000 (mil) metros da Rodovia RJ-168; a partir deste segue na direção leste contornando a Serra das Pedrinhas pela cota altimétrica de 100m (cem metros) e com a mesma equidistância de 1.000 (mil) metros à Rodovia RJ-168, até encontrar o Ribeirão Teimoso, também chamado Canal Teimoso; deste ponto segue pelo Ribeirão O da ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO Teimoso até a sua confluência com o Rio Macaé (retificado); segue pelo referido rio até a foz da Vala Jurumirim; segue pela margem direita do braço antigo do Rio Macaé, até o seu encontro com a Ponte da Linha Férrea; segue pela Linha Férrea até a Rua Waldemiro Bittencourt, ponto inicial. 4) Setor Administrativo 04 — Vêrmelho — Centro, compreendendo os bairros Centro, Cajueiros e Imbetiba: Inicia-se na Ponte da Linha Férrea sobre o Rio Macaé (braço antigo). Do ponto inicial segue pelo leito antigo do Rio Macaé até a orla marítima; segue por esta até um ponto fronteiro à Rua Casimiro de Abreu; deste ponto em reta até a Rodovia Amaral Peixoto- RJ-106 (Trevo da Petrobras); segue pela referida rodovia até a Linha Férrea (Ramal que vai para a Petrobras); segue.pela Linha Férrea até o ponto inicial. 5) Setor Administrativo 05 — Rosa — Barra de Macaé, compreendendo os bairros Barra de Macaé, Ajuda, área para expansão urbana e área rural: Inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé. Seguindo pelo leito antigo do Rio Macaé até encontrar o Rio Macaé (retificado); segue por este até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro, até a sua confluência com o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por este até o seu cruzamento com a Rodovia BR-101; segue por esta até um ponto frontal à Estrada MC-01 (Estrada do Imburo). Deste ponto até a referida estrada; segue por esta até um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros, frontal ao cruzamento da Estrada de Ferro com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo). Deste pônto em reta até o referido cruzamento; deste ponto segue pela Estrada de Ferro até o seu cruzamento com a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo); segue por esta até um ponto frontal à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; deste ponto até a referida avenida; segue. por esta até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. 6) Setor administrativo 06 — Marrom — Parque Aeroporto, compreendendo os bairros Parque Aeroporto, São José do Barreto, Lagomar, Cabiúnas, área para expansão urbana e área rural: Inicia-se em um ponto na orla marítima, frontal à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira. Do ponto inicial até a referida avenida; segue por esta até a Estrada MC-01; segue por esta até o seu cruzamento com a Linha Férrea; segue por este até seu cruzamento com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo); deste ponto em reta perpendicular até atingir um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros do referido cruzamento; a partir deste segue em linha reta até atingir um ponto na Estrada MC-01; segue por esta até a sua confluência com a Rodovia BR-101; segue por esta até o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por esta linha de limite, até encontrar o limite municipal com o município de Carapebus; segue por esta linha de limite até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. 7) Setor Administrativo 07 — Bege — Sana: Formado pelas áreas do 6º e 3º Distritos de Macaé, denominados Sana e Cachoeiros de Macaé (áreas urbana e rural). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACXAÉ GABINETE DO PREFEITO 8) Setor Administrativo 08 — Laranja — Glicério: 4 Formado pelas áreas do 4º e 5º Distritos de Macaé, denominados Glicério e Frade (áreas 1 urbana e rural). 9) Setor Administrativo 09 — Cinza — Córrego do Ouro: Formado pela área do 2º Distrito de Macaé, denominado Córrego do Ouro (áreas urbana e rural). ca,