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norma nº 46/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaModifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, altera denominação de Secretarias, cria órgãos, entidades, consolida leis.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046 / 2004.
Modifica a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Macaé, altera
denominação de secretarias, cria órgãos
entidades, consolida leis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei.
DA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MACAÉ
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
”
Art. 1º - O presente dispositivo legal trata da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Macaé, que centraliza as atribuições inerentes à
esfera do Poder Executivo do Município, definindo a competência das
unidades constitutivas e suas interrelações, e fixando as diretrizes gerais
de trabalho, específicas e comuns, dos servidores investidos em cargos e
funções de direção, assessoramento e chefia.
Art. 2º - A Administração Pública terá como objetivo precípuo a prestação de
serviços, em todo o território municipal, no sentido de:
I — promover o desenvolvimento econômico e social do Município, em
todos os seus níveis;
H — eliminar as causas da miséria e os fatores de marginalização;
III — incrementar programas de geração de empregos, aliados às políticas
de inclusão social;
IV. implementar políticas de capacitação profissional e valorização dos servidores
públicos municipais;
V. manter programas de acesso à educação, cultura, esporte € lazer;
VI. promover políticas, visando ao desenvolvimento do potencial turístico do
Município;
VW. proteger o meio ambiente, adotando programas de recuperação de áreas
degradadas, bem como de preservação do ecossistema e combate à poluição;
VU. conservar e proteger o patrimônio público, documentos e obras de valor histórico;
1X. fomentar a produção agropecuária e a industrialização do pescado;
X. propiciar a assistência humanizada e igualitária à saúde dos munícipes;
X1. promover ações que visem à regularização fundiária, nos termos do disposto na Lei
nº 10.257/01 — Estatuto da Cidade;
XN. implementar programas de habitação popular, propiciando o acesso à casa própria;
XII. implantar o adequado sistema viário do Município, promovendo melhor fluxo do
trânsito;
XIV. dinamizar todas as ações e políticas capazes de transformarem Macaé em polo de
irradiação de desenvolvimento regional e de geração de negócios, inclusive no
campo energético;
XV. prestar contas da execução orçamentária, divulgando demonstrativos da receita
arrecadada e das despesas efetuadas, em conformidade aos parâmetros fixados na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Para atingir os fins colimados, elencados no artigo anterior e outros fins
de relevância social, o Poder Executivo se valerá de políticas que visem à adoção de
mecanismos estratégicos de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de
programas de metas prioritárias, inclusive às relativas à habitação, às águas, à energia e ao
saneamento.
Art. 4º - A ação administrativa visará à satisfação das necessidades de interesse
geral da população, através de suas duas formas essenciais: o serviço público e o poder de
polícia administrativa, em consonância à legislação pertinente e, de modo complementar,
através de consórcios, convênios e outras formas de parcerias.
81º - Entende-se por Serviço Público o que a Administração presta diretamente à
comunidade, por reconhecer que sua utilização é uma necessidade coletiva constante.
$ 2º - O Poder de Polícia Administrativa é exercitado nas matérias e assuntos de
interesse local, tendendo a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida
em sociedade.
$ 3º - Os consórcios, convênios e outras parcerias serão estabelecidos para garantir
o desenvolvimento sustentável do Município e da Região, nas áreas de interesse comum,
em que se recomenda a gestão compartilhada.
CAPÍTULO
DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS
Art. 5º - Ficam alteradas, para lhes dar maior ou menor abrangência e/ou
adequação aos novos substratos estruturais, com vistas à eficiência administrativa, as
denominações das seguintes secretarias municipais:
I | - de Educação e Cultura para SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, face à criação por lei específica (Lei nº 1752/97) da Fundação Macaé de
Cultura;
H - de Indústria, Comércio e Turismo para SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E ENERGIA, justificada pela
criação, por lei específica, da Empresa Pública Municipal de Turismo — MACAETUR, Lei
nº 1756/97, alterada pela Lei nº 1799/97;
HI - de Obras, Urbanismo e Saneamento para SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E URBANISMO, em decorrência da ora criada Empresa Municipal de
Águas e Saneamento.
IV - de Agricultura, Abastecimento e Pesca para SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Art. 6º - Para atendimento às novas demandas e aos projetos de inclusão social,
ficam criadas as seguintes secretarias:
I - Secretaria Geral de Governo
I - Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
NI —- Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
IV | - Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.
vV - Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania
$ 1º — Todas as Secretarias ora criadas, bem como as que lhes são pré-existentes,
serão regulamentadas por Decreto do Executivo.
$ 2º - O IMMT — Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, autarquia, ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia.
$ 3º - Fica também criado o Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 7º - Fica criada a Empresa Municipal de Águas e Saneamento - EMAS com
a finalidade de assumir os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em
âmbito municipal.
$ 1º - A Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e
Águas - EMHUSA, criada pela Lei Complementar nº 003/97, será alterada por lei
especifica, para adequar-se ao disposto no capuí.
$ 2º - A regulamentação da Empresa Municipal de Águas e Saneamento será objeto
de lei específica, na qual ficarão estabelecidos o capital social, a natureza jurídica e demais
características.
Art. 8º - Para tratar dos esportes de alto nível, também conhecidos como esportes
de perfomance, fica instituída a Fundação Municipal do Esporte, cuja regulamentação
será feita por lei específica.
Art. 9º - Para efeito do cogenciado nos artigos anteriores e para atender à
modernização da máquina administrativa, ampliando a competência dos órgãos para dar
maior capacidade de ação e ingerência a seus ocupantes, bem como dotar-lhes de força
coercitiva, quando for o caso, fica, conforme segue, modificada toda a estrutura básica da
Prefeitura Municipal de Macaé, elaborada em conformidade à Lei 646/78 e suas sucessivas
alterações contidas nas leis 693/79, 869/84, 907/84, 940/85, 950/85, 990/86, 1111/87,
1179/89, 1362/92, 1388/93, 1413/93, 1439/93, 1486/94, 1651/95, 1757/97, 1772/97,
2066/00 , 2195/01, 2235/02, 2446/03, 2469/04, 2484/04, todas referentes à Administração
Direta.
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de atender a seus propósitos,
ficará organizacionalmente estruturada da seguinte maneira:
I- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Secretaria Geral de Governo;
Gerência Municipal;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Controle Interno;
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
Secretaria Municipal de Fazenda;
FnmMmo nes»
«xgerernnavosg=a= =
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
Secretaria Municipal do Interior,
. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento € Energia;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
. Secretaria Municipal de Transportes;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde; ais
Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Comunicação Social;
- Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
. Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
. Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor
Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania
I- ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) EMPRESAS PÚBLICAS:
1- Empresa Pública Municipal de Habitação e Urbanização —- EMHURB;
2- Empresa Pública Municipal de Águas e Saneamento — EMAS;
3- Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR .
b) FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
1 - Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ FAS;
2 - Fundação Educacional de Macaé —- FUNEMAC;
3 - Fundação Macaé de Cultura - FMC ;
4 — Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM;
S - Fundação Municipal do Esporte — FME.
c) AUTARQUIAS:
1 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI;
2 - Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT:
3 - Guarda Municipal de Macaé,
II - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Os criados pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 230, e outros, de caráter
consultivo e deliberativo, com competência, inclusive, de proceder à fiscalização de
Fundos Municipais, sendo constituídos por representantes do Poder Público, prestadores de
serviços e diversos segmentos da sociedade organizada, de forma paritária, quando a
legislação assim o exigir:
1) Conselho Municipal de Meio Ambiente, resultante da incorporação de:
a) Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental (Lei nº 646/78 e
Decreto nº 049/79);
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMAM (Lei nº
1133/88).
2) Conselho Municipal de Desportos e Lazer, resultante da reativação do Conselho
Municipal de Cultura e Desportos, criado pela Lei nº 646/78 e regulamentado pelo Decreto
nº 049/79.
3) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- COMDIM (Lei nº 1138/88,
alterada pelas leis 2130/01, 2141/01 e 2181/01).
4) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente /
Conselho Tutelar (Lei 1365/92). Reformulação e criação do Fundo (Lei 2471/04
5) Conselho Municipal de Saúde (Lei nº 1594/95, alterada pela Lei 1859/98) e
Gerência do Fundo Municipal de Saúde (Lei nº 1334/91 e 1767/97).
6) Conselho Municipal de Educação (Lei nº 1611/95, reformulado pela Lei
Complementar nº 002/97).
7) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e Gerência do Fundo
Municipal de Assistência Social (Lei nº 1654/95, alterada pela Lei 2060/2000).
8) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola -
COMDERPA (Leis nºs 1715/96 e 2122/01). Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
e Política Agrícola. Leis nº 2270/02 e nº 2329/03.
9) Conselho Municipal dos Direitos de Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº
1718/96) e Gerência do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
(Leis nºs 2113/01 e 2120/01).
10) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE (Lei nº 1764/97, alterada
pela Lei nº 2059/2000).
11) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Lei nº 1773/97) e Gerência do FUNDEF.
12) Conselho Municipal do Trabalho (Lei nº 1776/97, alterada pela Lei nº
1820/98)
13) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de
Renda Minima
14) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR (Lei nº 2028/2000) e Gerência do
Fundo Municipal de Turismo. (Alterações: Leis 1714/96, 2028/00 e 2199/02)
15) Conselho Municipal do Idoso e Gerência do Fundo Municipal de Assistência ao
idoso (Lei nº 2105/2001, alterada pelas Leis nº 2182/ 2001 e nº 2253/02).
16) Conselho Municipal Antidrogas e respectivo Fundo - Lei nº 2294/02.
17) Fundo Ambiental, instituído pela Lei nº 2401/03.
18) Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé —
FUMDEC, instituído pela Lei 2470/04.
19) Conselhos Comunitários diretamente ligados aos Setores Administrativos.
20) Conselhos Curadores e Conselhos Fiscais vinculados às entidades da
Administração Indireta.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais e respectivos Fundos são objeto de
regulamentação própria.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 -0 Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência direta e imediata ao
Chefe do Executivo Municipal, ao qual convergem matérias de interesse administrativo,
político e social.
Art. 12- Ao Gabinete do Prefeito, compete :
1. auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
o)
—
. coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;
HI. diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
IV. providenciar a organização e o controle da agenda do Prefeito, em articulação com
a Secretaria de Comunicação Social;
V. incumbir-se da correspondência particular do Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
VI. supervisionar as políticas e ações das Coordenadorias Gerais que integram a sua
estrutura;
VII. auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas,
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na
elaboração de documentos institucionais;
VII.
providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais e portarias,
acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e
vetos;
IX. diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
X. preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo.
Art. 13 - Para o desempenho de suas funções, o Gabinete do Prefeito terá a
seguinte estrutura básica:
1. Chefia de Gabinete
2. Sub-Chefia de Gabinete
3. Assessorias:
3.1 - Assessorias Especiais
3.2 - Assessoria Especial de Representação do Município
3.2.1 - junto à União, em Brasília/DF
3.2.2 - junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro
3.3 — Assessorias
4. Coordenadoria de Assuntos Institucionais
4.1 — Divisão de Normas e Atos Oficiais
4.2 — Divisão de Processos e Procedimentos
5. Coordenadorias Gerais:
5.1 — Coordenadoria Geral do Programa Macaé Cidadão
5.2 — Coordenadoria das Políticas Públicas da Juventude
5.3 — Coordenadoria dos Direitos da Mulher
5.4 — Coordenadoria de Fomento e Desenvolvimento da Pesca
A RR Do Do a o cdi did
5.5 - Coordenadoria das Ações Governamentais de Implementação do
Plano Diretor
5.6 - Coordenadoria Geral de Defesa Civil (ex- Assessoria Especial de
Defesa Civil).
6. Divisão de Apoio Administrativo
6.1 - Seção de Publicação e Arquivo
6.2 - Seção de Protocolo e Expediente
6.3 — Seção de Informática
7. Órgãos Colegiados: y
7.1 — Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Macaé, criado por lei específica a qual revoga a Lei nº 2470/04, e
cujo presidente passa a ter o status de Secretário.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art.14 - Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura, o Gabinete do Vice-
Prefeito, como órgão de assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito, com a finalidade
de desenvolver ações articuladoras e de apoio político e social.
Art. 15 - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo;
II. assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade;
II. coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito;
IV. diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Vice-Prefeito;
V. providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito;
VI. incumbir-se da correspondência particular do Vice-Prefeito, mantendo sob sua
guarda documentos de natureza sigilosa;
VII. coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem
como recepcionar autoridades e convidados.
Art. 16 - O Gabinete do Vice-Prefeito terá a seguinte estrutura básica:
1. Assessoria Especial
2. Assessorias
3. Divisão de Expediente, Arquivo e Informática
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
Art. 17 - A Secretaria Geral de Governo éo órgão de assistência direta e imediata
ao Chefe do Executivo Municipal, ao qual convergem todas as matérias de interesse
administrativo e do qual emanam as diretrizes gerais de atuação dos outros órgãos que
compõem a estrutura organizacional da Prefeitura, bem como a.incumbência da promoção
e realização de eventos.
I
H.
HI.
VII.
Art. 18 - Compete à Secretaria Geral de Governo:
assistir ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
articular-se, permanentemente, para assuntos de interesse local, com o Poder
Judiciário, Exército, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia
Federal, Defesa Civil e outros órgãos,
coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, em
consonância à Secretaria de Comunicação Social, marcando entrevistas e
procedendo ao acompanhamento do Prefeito;
receber autoridades e convidados, bem como representantes de empresas nacionais
e internacionais;
. manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações empresariais,
alimentando permanentemente um banco de dados;
selecionar matéria divulgada na mídia, de interesse do Município, encaminhando-a
aos órgãos pertinentes;
promover a organização de coletânea de leis, decretos, portarias e demais atos do
governo municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse do
Município;
manter o fluxo de informações entre as Secretarias, Empresas, Autarquias e
Fundações;
manter atualizada a rede de informática para subsidiar o Prefeito nas decisões de
interesse do Município;
manter processo de avaliação continuada que garanta o controle de qualidade na
Administração Municipal;
acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade,
tais como Macaé Cidadão, Agenda 21 e outros;
organizar eventos em geral, providenciando recepção e atendimento aos
convidados;
XIII. organizar e supervisionar as ações pertinentes ao Cerimonial,
XIV. organizar e supervisionar as ações e procedimentos relativos à administração do
prédio-sede da Prefeitura Municipal.
Art. 19 - A Secretaria Geral de Governo terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria Geral de Governo
2. Ouvidoria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
5. Coordenadoria Administrativa
5.1 - Divisão de Secretaria
5 1.1- Seção de Protocolo e Expediente
5.1.2 - Seção de Informática
5.2 - Divisão de Recepção
6 “Coordenadoria de Cerimonial
6.1 - Divisão de Organização de Eventos
6.2 - Divisão Administrativa do Cerimonial
6.2.1 - Seção de Informática
6.2.2- Seção de Arquivo e Almoxarifado
6.3 - Divisão Reguladora de Eventos Públicos
7. Coordenadoria de Administração do Paço Municipal
7.1 — Divisão de Recepção e Segurança
7.2 — Divisão de Manutenção Geral
7.3 — Divisão de Controle da Execução dos Contratos
7.4 — Divisão de Almoxarifado
SEÇÃO IV
DA GERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 20 - À Gerência Municipal, criada pela Lei nº 1757/97, é órgão de cogestão,
eminentemente administrativo, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo,
cuja finalidade é a de propiciar o aumento da produtividade, por meio da implantação de
novos métodos e técnicas de trabalho, que aliados à transformação do comportamento
11
profissional de cada servidor, envolva uma gama de esforços ou procedimentos, no sentido
de melhorar a qualidade dos serviços prestados, Os prazos de execução, e de evitar
acidentes, perdas de material, defeitos causados por mau Uso de máquinas e equipamentos,
com vistas à eficiência e eficácia dos serviços públicos.
II.
HI.
IV.
VHI.
Art.21 - Compete à Gerência Municipal:
otimizar o aproveitamento de recursos e racionalizar técnicas € métodos na rotina
dos trabalhos;
verificar a quantidade e qualidade dos recursos materiais disponíveis, matérias-
primas, ferramentas, e em especial veículos, máquinas, equipamentos automotores,
controlando e fiscalizando a sua correta utilização;
proceder à aquisição de bens de consumo, materiais permanentes e contratação de
serviços, mantendo atualizados cadastros de fornecedores e planilhas de custos;
promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas,
definição de responsabilidades e proposta de mobilidade estrutural,
observar, relatando ao Chefe do Poder Executivo, o nível de motivação dos
servidores, em função de salários, ambiente de trabalho, oportunidade de ascensão
funcional, valorização do trabalho executado, entre outros;
observar o desempenho individual e coletivo das unidades de trabalho, com vistas
aos resultados pretendidos;
. acompanhar in loco os trabalhos desenvolvidos, objetivando propiciar o esforço
cooperativo, persuadindo os servidores a atingir a qualidade total, a manter
ambiente de lealdade entre si e para com a Administração Pública e convencendo-
os de que todos estão comprometidos com os resultados;
monitorar os índices de erros, defeitos, desperdícios na execução dos trabalhos,
procurando minimizar custos e maximizar resultados, sem prejuízo de se manter a
qualidade dos serviços,
contextualizar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Dados e Informações
Estatísticas, na execução dos serviços de informática da Prefeitura Municipal;
diligenciar a execução, fiscalização e manutenção permanente do Programa Macaé
Cidadão;
gerenciar, controlar e fiscalizar a atuação dos responsáveis pelos Setores
Administrativos, que lhe estão hierarquicamente subordinados.
Art. 22 - A Gerência Municipal, para desempenho de suas atividades, contará com
a seguinte estrutura básica:
Gerência
Sub-gerência
Assessorias Especiais
Assessorias
Coordenadoria de Transporte
5.1 - Divisão de Manutenção
5.2 - Divisão de Fiscalização e Controle de Uso
tn to do ca
6. Coordenadoria de Compras, Materiais e Serviços
6.1 - Divisão de Contratos
6.2 - Divisão de Cadastro
6.3 - Divisão de Controle de Preços
7. Coordenadoria de Imagens, Estatísticas e Acompanhamento de
Metas
7.1- Divisão dos Setores Administrativos
7.2- Divisão de Execução de Programas Especiais
8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
9. Coordenadoria de Apoio Administrativo
9.1 - Divisão de Expediente
9.2 - Divisão de Publicação e Arquivo
Art. 23 - O Chefe do Executivo nomeará os membros da Comissão de Licitações,
na forma da lei, que funcionará vinculada à Gerência Municipal, não estando, porém, a esta
subordinada, com a finalidade de instruir e operacionalizar, em todas as suas etapas, os
processos de licitação para aquisição ou locação de bens, serviços ou obras e para
alienação de próprios do Município, em estrita observância às normas legais pertinentes.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E nona ARAL AIRES TT TRATA
Art. 24 - À Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei nº 907/84 e
reformulada pela Lei nº 1772/97, instituição de caráter permanente, é órgão de
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, com dotação orçamentária própria,
coadjuvante da Administração Pública Municipal, centralizando o sistema de assuntos
jurídicos da Prefeitura.
Art. 25 - Compete à Procuradoria Geral do Municipio:
H.
HI.
Iv.
VI.
vi.
VII.
IX.
XII.
XIII.
XIV.
coordenar e controlar o sistema de administração jurídica do Município,
propiciando a integração e sintonia permanente entre serviços da mesma natureza;
representar juridicamente o Município como autor, réu, litisconsorte, oponente,
assistente ou informante;
resguardar a posição da municipalidade em juízo, não permitindo a existência de
opiniões divergentes sobre a mesma matéria, que possam servir de alegação formal
e oficial àqueles que contra ela litigam;
promover as medidas correcionais e previamente autorizadas pelo Chefe do
Executivo, resguardando o interesse público;
avocar o exame jurídico e/ou patrocínio de qualquer questão de interesse da
Municipalidade;
exercer funções de consultoria jurídica da Administração e emitir parecer sobre
questões jurídicas, buscando a padronização do entendimento sobre matérias cujas
incidências já permitiram a formação de um juízo uniforme, quanto a direitos e
deveres, e os exatos limites de alcance ou abrangência, propiciando a
uniformização de jurisprudência administrativa;
prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e a todos os órgãos que compõem a
estrutura organizacional da Prefeitura;
proceder, quando solicitada, em articulação com a Procuradoria Fazendária, ao
lançamento e inscrição da dívida ativa, bem como à sua cobrança, observados os
parâmetros fixados na legislação atinente;
elaborar projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, bem como minutas de
contratos, convênios, consórcios e outras formas de parceria de interesse direto da
municipalidade;
opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que
neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
defender, judicial ou extrajudicialmente, no polo ativo ou passivo, os atos e
prerrogativas do Prefeito;
propor ao Prefeito o encaminhamento de Representação, com vistas à declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer normas, prestando-lhe todos os esclarecimentos
necessários a respeito;
opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e
pela aplicação das leis vigentes;
opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas
pelos órgãos da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais
órgãos de controle financeiro e orçamentário;
XVII.
XVIII.
XIX.
XxTI.
XXIII.
XXIV.
articular-se com a Secretaria Municipal de Controle Interno quanto à legalidade dos
atos do Poder Executivo e à defesa dos legítimos interesses do Município;
articular-se com a Secretaria Municipal de Administração com O propósito de
conceder férias e licenças aos procuradores do Município, sugerindo sejam-lhes
deferidos benefícios ou vantagens concedidos por lei;
determinar, ad referendum do Chefe do Executivo, sindicâncias e instauração de
processo administrativo-disciplinar;
requisitar aos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à sua atuação;
receber citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos
ajuizados em face do Município;
visar os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
. autorizar, após aprovação do Chefe do Executivo, o parcelamento de créditos não
tributários, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou
a ser proposta, nos limites fixados, ouvido o Conselho da Procuradoria;
elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria, juntamente com o Conselho de
Procuradores;
apoiar juridicamente a Guarda Municipal, quando solicitada;
supervisionar, orientando quando necessário, a atuação dos integrantes do Sistema
Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;
. proceder à regularização fundiária no Município, atuando em áreas de invasão e de
tensão social, articulando-se, quando for o caso, com a Defesa Civil;
providenciar o atendimento às exigências do Tribunal de Contas e do Ministério
Público, na defesa dos interesses difusos.
Art. 26 - Para desempenho das atividades que lhe são atribuídas, a Procuradoria
Geral do Município funcionará com a seguinte estrutura básica:
1. Procuradoria
2. Sub-Procuradoria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
5. Coordenadoria de Logistica
5.1 - Divisão de Controle de Processos
5.2 - Divisão de Expediente
5.3 - Divisão de Informática
6. Coordenadoria de Contratos e Convênios
6.1 - Divisão de Elaboração de Minutas .
6.2- Divisão de Publicação, Encaminhamento e Arquivo
7. Coordenadoria de Responsabilidade Objetiva do Município
7.1 - Divisão de Responsabilidade Civil
7.2 - Divisão de Mandados de Segurança
7.3 - Divisão de Causas Cíveis em geral
7.4- Divisão de Apoio à Guarda Municipal
8. Coordenadoria de Assuntos Fundiários e Ambientais
8.1 - Divisão de Parcelamento e Ocupação do Solo
8.2 - Divisão de Assessoria Jurídica aos Assentados
8.3 - Divisão de Notificações e Demolições
8.4 - Divisão de Avaliação de Imóveis
9. Coordenadoria de Pareceres e Processos Administrativos
9.1 - Divisão de Assuntos Licitatórios
9.2 - Divisão de Assuntos Financeiros e Tributários
10. Coordenadoria de Direitos Trabalhistas e Estatutários
10.1 - Divisão Previdenciária e de Cálculos Atuariais
10.2 - Divisão de Cálculos e Pagamentos de Precatórios
10.3 - Divisão de Sindicância e Inquéritos Administrativos
11. Órgão Vinculado
11.1 - Centro de Estudos Jurídicos — CEJUR, criado pela Lei nº
2497/04.
Art. 27 - Todos os procuradores do Quadro de Pessoal da Prefeitura receberão
Carteira Profissional de Procurador Municipal, deverão estar inscritos na OAB/RJ e com
anuidade em dia.
Parágrafo Único — Os Assessores Jurídicos poderão receber carteira profissional
de Assessor, na qual constará o prazo de validade.
SEÇÃOVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Controle Interno, criada pela Lei nº 1757/97 e
alterada pela Lei nº 2446/03, tem atuação de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, com — ingerência sobre todos os órgãos € entidades da
Administração Direta e Indireta do Município, inclusive fundações Públicas, autarquias e
empresas públicas, constituídas ou que venham a ser constituídas, exercendo o
acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Controle Interno será designada pela
sigla SEMCI, sendo sua criação estatuída nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal; art. 358 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; artigos 132/133
da Lei Orgânica do Município; e artigos 75 e 76 da Lei Federal nº 4320/63.
Art. 29 - À Secretaria Municipal de Controle Interno, compete:
l. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas do Governo e dos orçamentos do Município;
Il. comprovar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a
movimentação do patrimônio em geral;
Il. verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por
bens e valores públicos;
IV. acompanhar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
V. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e eficácia
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como de aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
VI. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da municipalidade;
VII. exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e
demais instrumentos regidos pelas leis de licitação, podendo, a qualquer tempo,
requisitar documentação para exame, obrigando-se, os órgãos ou entidades da
Administração, à adoção de medidas corretivas pertinentes, que, em função desse
exame, lhes forem determinadas;
VIII. atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
IX. avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos
contratos, convênios, consórcios e quaisquer outras formas de parceria;
XI.
XxH.
XIII.
XIV.
Xv.
apurar os atos ou fatos rotulados de ilegais ou irregulares, formalmente apontados,
praticados por agentes públicos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe
do Executivo para as necessárias providências;
interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concemnente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema de Controle
Interno;
zelar pelo equilíbrio financeiro do erário público municipal;
fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
acompanhar, controlar e fiscalizar, prévia, concomitante e subsequentemente, todos
os atos administrativos da municipalidade;
conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos, a serem
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes;
- desempenhar outras funções afetas à sua área de competência, que julgar
importantes e necessárias;
Parágrafo Único - O titular da Secretaria Municipal de Controle Interno, sob pena
de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo,
sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em qualquer dos órgãos que
compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art. 30 - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Secretaria
Municipal de Controle Interno contará com a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Assessoria Especial
3. Assessorias
4. Auditor Geral
5. Controladoria de Administração e Informática
5.1 - Divisão de Administração e de Expediente
5.2 - Divisão de Informática
Controladoria de Orçamentos, Contábil, Financeira e Tributária da
Administração Direta
6.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Fiscal
18
6.2 - Divisão de Controle Financeiro
7. Controladoria de Orçamento, Contábil, Financeira da
Administração Indireta , ,
71- Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
8. Controladoria de Assuntos Licitatórios, Patrimoniais e
Almoxarifados. À
8.1 - Divisão de Análise de Licitações e Contratos A
8.2- Divisão de Movimentações Patrimoniais € Almoxarifados
9. Coordenadoria de Administração e Informática
9.1- Divisão de Administração e Expediente
9.2 - Divisão de Protocolo Geral
9.3 - Divisão de Informática
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GERAL
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, designada
pela sigla SECPLAN, tem como finalidade a ação articuladora do processo de
planejamento, no âmbito do Município, e a efetiva participação no encaminhamento de
programas e projetos aos sistemas estadual, federal e internacional, que elevem a qualidade
de vida no Município e na Região.
Art. 32- Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral:
I assessorar o Prefeito na formulação da política de desenvolvimento econômico e
social do Município;
H. promover a elaboração, a execução e o acompanhamento do Plano Plurianual, das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
II. elaborar normas e diretrizes para a execução de projetos, programas e planos do
setor público;
IV. analisar e compatibilizar programas e projetos das secretarias, fundações,
autarquias, empresas públicas e conselhos para adequação às diretrizes e planos
gerais do Governo;
V. acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e planos do Governo;
19
VII.
VIH.
XII.
XII.
XIV.
XVII.
XVII.
estabelecer e coordenar o fluxo de informações entre os setores administrativos,
secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas, conselhos, entidades
conveniadas, parceiras e consorciadas;
orientar tecnicamente os órgãos municipais, supervisionando as atividades e
estabelecendo normas para a padronização dos procedimentos;
compatibilizar as propostas encaminhadas pelas secretarias, fundações, autarquias,
empresas públicas e conselhos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser
submetido pelo Prefeito à Câmara Municipal;
manter atualizados os dados e as informações básicas do Município, necessários ao
conhecimento e acompanhamento da realidade física, econômica, social e
ambiental;
assessorar a elaboração do Plano de Ação dos Setores Administrativos;
coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de operações de crédito
para a Prefeitura;
coordenar a política municipal de captação e gerenciamento de recursos externos;
orientar os órgãos executores na elaboração dos projetos de captação de recursos,
desde a negociação até a efetivação do processo de obtenção dos financiamentos,
com vistas a viabilizar a assinatura de convênios e de operações de crédito;
participar da fiscalização e acompanhamento dos planos estratégicos, do plano
diretor e de outros instrumentos de planejamento;
responsabilizar-se pela execução e controle do orçamento, adotando as medidas
necessárias à suplementação e à abertura de créditos especiais;
providenciar e manter atualizado o armazenamento de dados estatísticos, imagens
geo-referenciadas, aerofotogramétricas, etc.;
manter informados todos os setores da Prefeitura sobre os recursos constantes do
orçamento federal, bem como das linhas de financiamento nacionais e
internacionais, para atender à demanda de projetos que necessitem de recursos
externos para a sua execução;
manter atualizado um cadastro de fontes financiadoras nacionais e internacionais,
visando à demanda de projetos que necessitem de recursos externos para a sua
execução;
orientar os diversos órgãos da Prefeitura, no que se refere à obtenção de recursos
externos para projetos municipais;
manter contatos permanentes com agentes financeiros, de forma a prestar
esclarecimento e atender às exigências necessárias à aprovação dos pedidos de
financiamentos;
20
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
participar da elaboração dos orçamentos municipais, objetivando a fixação de
dotações orçamentárias, necessárias ao desenvolvimento e à execução de projetos
com recursos externos;
informar e solicitar providências junto aos diversos órgãos municipais, necessárias
à agilização dos pleitos de financiamentos externos;
analisar processos de execução orçamentária, relativos à fonte de recursos externos
e suas respectivas contrapartidas;
acompanhar as prestações de contas junto aos órgãos executores e agentes
financeiros para que as mesmas estejam em conformidade com os compromissos
assumidos;
estudar e propor a modernização de estruturas administrativas e procedimentos da
Administração Municipal, objetivando seu contínuo aperfeiçoamento e sua maior
eficiência na execução de programas;
elaborar e acompanhar a efetiva política de desenvolvimento municipal,
englobando planos, programas e projetos, estabelecendo as diretrizes operacionais e
normativas, tendo por objetivo ordenar o pleno fortalecimento das funções sociais
do Município, tendo como referencial a sua base fisico-territorial.
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral terá a
seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Assessorias Especiais
3. Assessorias
4. Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável e Captação de
Recursos.
4.1 - Divisão de Programas e Projetos Especiais
4.2 - Divisão de Estudos e Projetos
5. Coordenadoria de Elaboração e Execução Orçamentária
5.1 - Divisão de Execução Orçamentária
5.2 - Divisão Financeira de Convênios
6. Coordenadoria de Informática
6.1 - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
6.2 - Divisão de Suporte de Rede Hardware e Software
6.3 - Divisão de Operações, Produção e Controle
7. Órgão vinculado:
Centro de Dados e Informações Estatísticas
7.1- Coleta de Dados e Pesquisa
7.1.1- Desenvolvimento de Sistemas
71.2- Aerofotogrametria, Cartografia Digital
e Geoprocessamento
7.2 - Divulgação, Informação e Estatística
entro de Dados e Informações Estatísticas,
oordenação Geral, que será
O (sessenta) dias, através de
Parágrafo Único - Fica criado o Cc
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento € C
regulamentado pelo Chefe do Executivo, no prazo de até 6
Decreto.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Fazenda, designada pela sigla SEMFAZ, é
órgão da Administração Pública, com a finalidade de organizar, coordenar e controlar a
administração financeira, tributária e fiscal do Município.
Art. 35 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
1. planejar, organizar, coordenar, controlar e executar a administração contábil,
financeira e tributária do Município;
Il. manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a
administração financeira, orçamentária e patrimonial da municipalidade;
HI. promover a escrituração contábil dos bens municipais;
IV. organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores e documentos
de ordem financeira;
V. exercer, em articulação com a Gerência Municipal ce com as Secretarias de
Planejamento e Coordenação Geral e de Controle Interno a programação financeira
e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos, em estrita observância
ao que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais
pertinentes;
VI administrar O Sistema Tributário Municipal, estabelecendo normas de arrecadação e
pai qu das receitas próprias e dos repasses oriundos dos governos federal e
ual;
VII. fiscalizar e fazer cumprir a legislação munici E :
AA A : ipal, no que concern a
Código Tributário e do Código de Posturas. i otra pbrnbirehçãa, SO
vu.
IX
XxX.
XI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIIL
XIX.
manter articulação com órgãos fazendários estaduais, federais e entidades de direito
público e privado, com objetivo de melhoria do desempenho econômico e fiscal,
prestar assessoramento ao Prefeito nas políticas tributárias e fiscais do Município,
adotando as medidas necessárias à sua concretização;
elaborar conjuntamente às Secretarias de Planejamento e Coordenação Geral, de
Controle Interno e com a Gerência Municipal o orçamento municipal, diretrizes do
orçamento e planos plurianuais;
manter permanente entrosamento com as demais unidades administrativas, com
vistas à perfeita consonância com suas atividades e os gastos públicos;
promover a formação das instâncias administrativas, segundo o cogente na
legislação especifica;
elaborar mecanismos capazes de coletar e transferir dados reais sobre captação de
recursos próprios e transferidos;
criar mecanismos de incentivos fiscais com vistas ao incremento da arrecadação,
sem a penalização dos contribuintes, com suporte nas legislações federal, estadual e
municipal;
acompanhar normas de aplicação do Plano de Contas;
elaborar os balancetes mensais e prestação anual de contas, em cumprimento às
determinações da Lei Orgânica do Município e Deliberações do Tribunal de
Contas;
promover e acompanhar a cobrança da dívida ativa municipal,
proceder à atualização permanente do cadastro imobiliário de contribuintes;
desempenhar todas as funções que julgar necessárias em sua esfera de atuação.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Subsecretaria
3. Procuradoria da Fazenda Municipal
3.1 - Divisão da Dívida Ativa
3.2- Divisão de Parcelamento Tributário
4. Consultoria Tributária
5. Assessorias Especiais
6. Assessorias
7. Tesouraria
8. Coordenadoria de Apoio Administrativo
8.1- Divisão de Expediente .
8.1.1 - Seção de Arquivo e Patrimônio
8.1.2 - Seção de Almoxarifado
8.1.3 - Seção de Protocolo Interno
8.2 - Divisão de Recursos Humanos
8.3 - Divisão de Informática
9. Coordenadoria de Fiscalização Tributária
9.1 - Divisão de Cadastro Mobiliário
9.2 - Divisão de Arrecadação
9.3 - Divisão de Fiscalização Tributária
9.3.1 - Seção de Inteligência Fiscal
9.3.2 - Seção de Homologação Fiscal
9.3.3 - Seção de Diligência Fiscal
9.3.4 - Seção de Consulta Prévia Local
9.3.5 - Seção de Acompanhamento Fiscal
9.3.6 - Seção de Arbitramento e Estimativa Fiscal
10. Coordenadoria Financeira e Contábil
10.1 - Divisão Financeira
10.2 - Divisão de Contabilidade
11. Coordenadoria de Lançamento Tributário
11.1 - Divisão de Lançamento Imobiliário
11.2 - Divisão de Lançamento de ITBI
12. Coordenadoria de Fiscalização de Postura
12.1 — Divisão de Fiscalização de Postura
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Administração, designada pela sigla SEMAD,
é órgão da Administração Pública com a finalidade de implementar, coordenar e
supervisionar todas as atividades relativas à administração de pessoal, manutenção e
recuperação de material.
Art. 38 - À Secretaria Municipal de Administração, compete:
I supervisionar e coordenar as atividades referentes à administração de pessoal;
94
H.
NI.
IV.
VII.
VII.
IX.
XII.
XIII.
XIV.
assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as alterações
que julgar necessárias;
examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos
servidores;
propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores,
diligenciando quanto à realização de concurso público;
promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de
promoção funcional;
coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de
pessoal, definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal;
incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e racionalizando
as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumprimento de
metas;
estabelecer normas, critérios, programas e princípios de observância obrigatória,
para a execução de serviços de rotina, através de modernas técnicas de organização
e métodos;
avaliar o comportamento administrativo dos órgãos da estrutura municipal,
diligenciando no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral,
providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do
servidor;
implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do
servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;
observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a
despesa com pessoal ativo e inativo do município;
avaliar e opinar sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando a legislação
pertinente;
coordenar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT; e
e
manter em permanente atuação a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes;
fazer observar, tomando providências a respeito, o uso de vestes e equipamentos
recomendados à prevenção de acidentes;
Es E
XvH
Xv,
NIX.
RX.
NXI.
AXU.
XXHI.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
articular-se com outras secretarias e órgãos do governo, para ações conjuntas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;
propor estratégias de ação junto às forças de trabalho, de modo a obter eficiência e
eficácia, através de programas de qualidade total e de manutenção de clima
motivacional no ambiente de trabalho;
promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas,
definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;
coordenar os serviços de comunicação interna, zeladoria, portaria e reprografia;
providenciar a manutenção e a recuperação de máquinas e equipamentos;
promover campanhas educativas para redução do consumo de água, energia
elétrica, telefonia e material de expediente;
exercer as atividades de registro e controle de bens imóveis, móveis e semoventes
da Prefeitura, fiscalizando sua aplicação e utilização;
supervisionar a atuação dos Agentes Patrimoniais de todos os órgãos da estrutura
organizacional da Prefeitura;
organizar, controlar e fiscalizar a entrada e saída de materiais do almoxarifado,
fazendo o necessário controle de estoques;
consolidar a movimentação dos estoques dos almoxarifados setoriais existentes à
do almoxarifado geral da Prefeitura, sob sua responsabilidade; ,
ouvir as sugestões dos servidores, procurando implantá-las, quando conveniente e
viável.
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Administração terá a seguinte composição
estrutural:
1. Secretaria
2. Subsecretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
.o
5. Coordenadoria de Recursos Humanos
5.1- Divisão de Pessoal
5.1.1 - Seção de Cadastro
5.1.2 - Seção de Controle de Frequência, Licenças e
Afastamentos
5.2 - Divisão de Capacitação e Treinamento
5.3 - Divisão de Folha de Pagamento
6. Coordenadoria de Apoio Administrativo
6.1 - Divisão de Almoxarifado
6.2 - Divisão de Expediente e Arquivo Geral
6.2.1 - Seção de Expediente
6.2.2 - Seção de Arquivo Geral
6.3 - Divisão de Patrimônio
6.4 - Divisão de Serviços Gerais
6.4.1 - Seção de Comunicação e Telefonia
6.4.2 - Seção de Portaria e Zeladoria
6.4.3 - Seção de Manutenção e Reparos
6.5 - Divisão de Informática
6.5.1 - Seção de Operação e Desenvolvimento
7. Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho
7.1 - Divisão de Perícia Médica
7.2 - Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
=" DO DT INDANISNI
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, designada pela sigla
SEMOSB, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de gerir todas as atividades
relativas à elaboração de projetos, à execução de obras públicas, à urbanização, à
iluminação pública, à análise, operacionalização e controle dos projetos de parcelamento
do solo urbano e rural, à execução dos projetos arquitetônicos e à fiscalização de obras, no
Município.
Parágrafo único - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, adotada pela Lei nº 1439/93, para Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
nome mais condizente às suas atribuições.
H.
Art 41- Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas de
responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as rodoviárias municipais,
as de pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de
urbanização, as de contenção de encostas e as de iluminação pública;
proceder à manutenção da pavimentação urbana;
TI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
XII.
XI.
XIV.
XVI.
estudar, articulada com outros órgãos competentes, a conveniência ea viabilidade
de execução de projetos viários, urbanísticos e de quaisquer obras públicas do
Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e
execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria
de sua qualidade e a redução de seus custos,
estabelecer uma política de utilização estratégica de terrenos para assegurar a
execução de programas de obras, levando em conta as diretrizes locais de uso do
solo e a conveniência de maximizar os investimentos públicos, articulando-se,
quando necessário, com outros entes administrativos,
promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;
proceder à análise, operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do
solo urbano e rural;
executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;
projetar e executar obras nos próprios municipais, inclusive as de reforma e
restauração, como também nos imóveis que estiverem sendo usados pelo
Município, por força de convênio ou locação;
coordenar o licenciamento e a fiscalização de obras, inclusive reparos em vias
urbanas, executadas sob responsabilidade de entidades públicas ou particulares,
conforme projetos aprovados;
promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos
cursos de água de competência do Município;
executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas
quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de
calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a
legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço
público;
fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais
atinentes à sua área de competência;
participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na
elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência;
fiscalizar, notificar, intimar, embargar, estabelecer prazos e penalidades, bem como
tomar outras providências, se necessário, quando da inobservância à legislação
específica, em sua área de atuação;
28
XVII. manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim
como toda a legislação pertinente;
XVIII. manter permanentemente atualizado o Banco de Dados para seu uso e o de outros
entes administrativos;
XIX. realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de
esclarecimento e orientação sobre as Leis Urbanísticas Municipais;
XX. viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, à regularização
fundiária estabelecida na Lei 10.257/01 — Estatuto da Cidade;
XXI. elaborar, executar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de drenagem
pluvial e calçamento, em suas várias tipologias, em cumprimento ao Plano Diretor
do Município.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo terá a seguinte estrutura
básica:
1. Secretaria
2. Sub-Secretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
5. Coordenadoria de Obras Públicas
5.1 - Divisão de Projetos Básicos e Complementares
5.2 - Divisão de Execução e Manutenção
5.2.1 - Seção de Obras
5.2.1.1. - Setor de Pintura
5.2.1.2. - Setor de Carpintaria
5.2.1.3. - Setor de Hidráulica
5.2.1.4 - Setor de Eletricidade
5.2.1.5 - Setor de Calçamento
5.2.1.6 - Setor de Oficinas
5.3 - Divisão de Controle, Vistoria e Fiscalização
6. Coordenadoria de Fiscalização e Planejamento Urbano
6.1 - Divisão de Planejamento Urbano
6.1.1 - Seção de Análise de Viabilidade
6.1.2 - Seção de Elaboração de Projetos
6.2 - Divisão de Uso e Ocupação do Solo
6.2.1 - Seção de Análise e Aprovação de Projetos
6.2.2 - Seção de Legislação Urbanística
6.3 - Divisão de Topografia
6.3.1 - Seção de Medição e Fiscalização
9
6.3.2- Seção de Levantamentos Topográficos e
Atualização Cartográfica
6.4 - Divisão de Fiscalização de Obras
7. Coordenadoria de Iluminação Pública
7.1 - Divisão de Projetos
7.2 - Divisão de Execução e Manutenção
8. Coordenadoria de Apoio Logístico
8.1 - Divisão de Informática
8.1.1 - Seção de Protocolo
8.1.2 - Seção de Programação
8.2 - Divisão de Expediente
8.2.1 - Seção de Portaria e Telefonia
8.2.2 - Seção de Limpeza e Manutenção
8.2.3 - Seção de Arquivo
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, designada pela sigla
SEMUSP, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de programar, coordenar,
fiscalizar e executar os serviços públicos a cargo do Município, na área de sua
competência.
IH.
HI.
IV.
Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
projetar, executar e conservar, especificamente, no que concerne à limpeza urbana,
coordenando e fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;
executar as atividades relacionadas com a administração de cemitérios públicos e
particulares;
coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no
que pertine à sua competência;
programar e executar as atividades inerentes à coleta de lixo, varrição, capina e
limpeza dos logradouros públicos;
promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de veiculos, máquinas
pesadas e equipamentos pertencentes à municipalidade;
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XVII.
“Xv
XIX.
planejar e executar à reciclagem de lixo e de entulhos de obras, em articulação com
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
receber de toda a municipalidade o lixo doméstico, de bares, restaurantes €
similares;
realizar a coleta de lixo hospitalar e de materiais poluentes, tóxicos € radioativos,
dando-lhes a adequada destinação;
proceder à transformação do lixo em adubo orgânico, na Usina de Reciclagem do
Lixo .
articular-se com a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, no
sentido de ser fiscalizada a qualidade de produção do adubo orgânico, bem quanto à
destinação deste;
apresentar ao órgão competente requisição de material a ser utilizado nos serviços
desenvolvidos pela Secretaria;
executar os serviços de manutenção das estradas vicinais, utilizando máquinas
patrol e pás mecânicas;
valer-se do serviço de informática, quanto à implantação de um banco de dados
para melhor operacionalização e controle das atividades da Secretaria;
articular-se sempre com os setores administrativos, secretarias municipais e
entidades da administração indireta, de modo a melhor atender às atribuições que
lhe são pertinentes;
fornecer viaturas e maquinários, bem como possibilitar a utilização das oficinas, a
outros órgãos da Administração Pública Municipal.
dinamizar e incrementar os serviços desenvolvidos, de modo a melhorar a
qualidade de vida dos munícipes, pela limpeza e ótima apresentação estética do
Município, como um todo;
estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal, tornando o trabalho
desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus
méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em atividades
coletivas;
enfatizar políticas de qualificação, formação e investimento em recursos humanos,
envolvendo os servidores lotados na Secretaria;
abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos a
serem executados, propiciando em decorrência, o atendimento aos interesses e
aspirações da população destinatária;
sugerir ao Chefe do Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e
outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência.
31
XXI. realizar outras tarefas determinadas pelo Chefe do Executivo e concernentes às suas
atribuições.
Art. 45 - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Sub-Secretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
5. Coordenadoria de Limpeza Urbana
5.1 - Divisão de Coleta e Tratamento de Lixo
5.2 - Divisão de Conservação e Manutenção
5.2.1 - Seção de Capina e Raspagem
5.2.2 - Seção de Varrição
5.2.3 - Seção de Manutenção de Estradas Vicinais
5.3 - Divisão de Cemitérios e Capelas
5.4 - Divisão de Fiscalização
6. Coordenadoria de Controle e Manutenção de Veículos, Máquinas e
Equipamentos
6.1 - Divisão de Oficinas
6.1.1 - Seção de Tornearia
6.1.2 - Seção de Pintura Automotiva
6.1.3 - Seção de Lanternagem
6.1.4- Seção de Eletricidade
6.1.5 - Seção de Mecânica Diesel )
6.1.6 - Seção de Mecânica de Gasolina/Alcool
6.1.7 - Seção de Solda
6.1.8- Seção de Borracharia
6.1.9 - Seção de Lavagem e Lubrificação
6.2 - Divisão de Garagem
7. Coordenadoria de Apoio Administrativo e Informática
7.1 - Seção de Expediente e Arquivo
7.2 - Seção de Informática
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
Art. 46 - A Secretaria Municipal do Interior, criada pela Lei nº 1757/97 e
designada pela sigla SEMIN, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de
promover a descentralização administrativa, com vistas a propiciar melhor atendimento à
região serrana e aos espaços rurais da região de baixada do Município de Macaé.
ao
n.
mi.
IV.
VI.
VII.
Art. 47 « Compete à Secretaria Municipal do Interior:
assessorar o Prefeito na descentralização das ações de governo nas áreas serranas e
no espaço rural das baixadas, em ação conjunta com outros órgãos municipais;
fiscalizar e promover reparos nos logradouros públicos das regiões que estão sob
sua responsabilidade;
trazer para a administração municipal os problemas de cada localidade;
organizar as comunidades do interior para implantação do orçamento participativo;
centralizar debates para definição de prioridades nas regiões da serra e nos espaços
rurais das regiões de baixada;
acionar diretamente todos os órgãos da Prefeitura para a solução de problemas das
áreas de atuação da Secretaria;
diligenciar quanto à promoção de eventos, shows e outros projetos e atividades
esportivas e culturais, nas regiões sob sua responsabilidade;
estabelecer fluxo de informações e dados estatísticos das regiões serranas e dos
espaços rurais das regiões de baixada;
controlar os serviços de vigilância ambiental, preservação dos mananciais, reserva
florestal e parques, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
facilitar a implantação de programas e projetos de desenvolvimento rural, bem
como os programas especiais da municipalidade;
apoiar atividades de ecoturismo, turismo rural, e manter calendário de eventos para
as temporadas;
oportunizar uma maior participação comunitária, no sentido de promover o
fortalecimento nas decisões que afetam diretamente o seu cotidiano;
articular-se com os órgãos municipais competentes, visando à construção e
conservação de estradas vicinais.
Art. 48 - A Secretaria Municipal do Interior terá a seguinte composição básica:
1. Secretaria
2. Assessoria Especial
3. Assessorias
33
4. Coordenadoria de Administração, Manutenção e Obras
4.1 - Divisão de Apoio Administrativo
4.1.1. Seção de Expediente
4.1.2. Seção de Informática
4.2 - Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais
4.3 - Divisão de Obras
5. Coordenadoria de Limpeza e Conservação
5.1- Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos
5.2- Divisão de Limpeza e Conservação das Vias Públicas
5.3- Divisão de Abastecimento, Manutenção e Conservação de
Veículos e Máquinas
5.4 - Divisão de Manutenção e Conservação de Praças e Jardins
5.5 - Divisão de Almoxarifado
6 Coordenadoria de Abastecimento de Água nos Distritos
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, designada pela
sigla SEMAGA, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de estabelecer
políticas e diretrizes para as atividades agropecuárias e de abastecimento, de forma
harmoniosa e integrada, a fim de garantir a sustentabilidade do uso e manejo dos recursos
naturais para as gerações atuais e futuras.
H.
NI
IV.
Art. 50 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, compete:
estabelecer e executar a política agropecuária e de abastecimento, no Município;
definir normas e orientações técnicas em sua área de atuação;
promover e implantar medidas que visem a garantir o abastecimento de gêneros
alimentícios e o armazenamento de produtos agropecuários;
desenvolver atividades agropecuárias, agroindustriais, de reflorestamento e outras
afins;
promover a preservação dos solos, objetivando recuperar áreas agricultáveis, e a
conservação de recursos naturais renováveis;
incentivar a irrigação e a drenagem;
34
vi.
VII.
IX.
XI.
XTII.
XIV.
coordenar programas de abastecimento que estimulem a classe produtora a
beneficiar-se dos recursos destinados ao Município, especialmente merenda
escolar, área de saúde, suprimento de empresas, restaurantes populares e para
atendimento aos programas especiais;
ampliar o comércio direto do produtor ao consumidor, estimulando e melhorando
as feiras livres;
criar central de abastecimento para suprir a rede pública municipal;
desenvolver projetos de agroindústria para agregar valor ao produto local;
fomentar a organização e o desenvolvimento rural, estimulando o associativismo,
diversificando a produção e fortalecendo iniciativas locais;
estabelecer calendário de eventos que congregue a classe produtora, crie
oportunidades de negócios e potencialize o espaço do Parque de Exposições;
adotar procedimentos e práticas de uso de resíduos orgânicos para
reaproveitamento e produção de adubo;
controlar a produção, a comercialização, o emprego de técnicas, métodos e
substâncias, que importem em riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
incentivar a busca de melhor qualidade para os produtos locais e de meios para
manter o valor da produção por unidade de área;
procurar parceria com órgãos públicos ou privados, com vistas à obtenção de
sustentabilidade de crescimento da produção, através da difusão de conhecimentos
da tecnologia agronômica, adequando o que plantar, como plantar e onde
comercializar;
fomentar a pesquisa agropecuária e a difusão de tecnologia, a extensão rural e a
assistência técnica à agropecuária;
informatizar os setores para controlar estatísticas de produção, comercialização,
gerando receitas para o Município;
incentivar a criação do fundo de desenvolvimento rural e de política agrícola para
gerar recursos e garantir sustentabilidade ao setor;
informatizar dados e estatísticas que controlem os índices econômicos e coloque o
Município no quadro da economia do Estado;
incentivar a utilização de insumos biológicos e manejo orgânico para o
desenvolvimento da agricultura sustentável;
Es Rd
XXIII.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
promover a organização de produtores e de criadores, aglutinando-os em seus
respectivos setores, de modo a que eles consigam comercializar seus produtos, sem
interferência de atravessadores,
caracterizar as demandas do mercado local e próximo, objetivando estabelecer
programas e projetos de desenvolvimento agrícola, pecuário e agroindustrial, que
proporcionem a geração de empregos e renda para a população rural;
articular-se com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, prevenindo a
degradação ambiental e procedendo à defesa animal e vegetal,
coordenar, em ação conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente, programas €
projetos de gestão ambiental para manejo sustentável das bacias hidrográficas,
fauna e flora;
executar programas veterinários de vacinação, inseminação e outros afetos à defesa
animal;
administrar o Horto Municipal, promovendo e planejando atividades técnicas, com
vistas ao desenvolvimento de espécies florestais, ornamentais, frutíferas,
medicinais e exóticas, para os trabalhos de restauração de áreas degradadas ou
recomposição da fisionomia primitiva das áreas de interesse público;
solicitar máquinas e veículos de outras Secretarias, sempre que necessário, a fim de
dar sequência à sua atuação;
promover cursos de treinamento, capacitação e outros, em ação conjunta com a
FUNEMAC, recomendáveis ao aprimoramento de seus recursos humanos.
Art. 51 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento funcionará com a seguinte
estrutura básica:
1. Secretaria
2. Sub--Secretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
5. Coordenadoria de Apoio Logístico
5.1- Divisão de Expediente e Informática
5.2- Divisão de Transporte e Maquinários
5.3- Divisão de Programas e Projetos
5.4- Divisão de Almoxarifado
6. Coordenadoria de Abastecimento
36,
6.1 - Divisão da Unidade Produtora de Leite de Soja
6.2 - Divisão de Matadouros, Mercados e Feiras
6.3 - Divisão de Frigoríficos
6.4 - Divisão de Fiscalização e Inspeção
7. Coordenadoria de Fomento e Desenvolvimento Agricola
7.1 - Divisão de Apoio Técnico
7.2 - Divisão de Defesa Vegetal
7.3 - Divisão de Engenharia Rural
7.4 - Divisão de Apoio Fitozootécnico
7.5 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
8. Coordenadoria de Fomento Veterinário
8.1 - Divisão de Controle de Zoonoses
8.2 - Divisão de Ambulatório de Animais de Pequeno Porte
8.3 - Divisão de Inseminação
8.4 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
9. Coordenadoria de Cursos e Eventos Agropecuários
9.1 - Divisão de Cursos
9.2 - Divisão de Eventos
10. Coordenadoria de Apoio à Agricultura Familiar
10.1 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
10.2 - Divisão de Agroindústria
10.3 - Divisão de Processamento de Alimentos
11. Órgãos vinculados submetidos à legislação própria:
11.1 - Restaurantes Populares
11.2 - Horto Municipal
11.3 - Escola de Equitação, a ser criada
| 11.4 - Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha, cuja
' administração financeira está a cargo da MACAETUR.
12. Órgão Colegiado:
12.1 - COMDERPA - Conselho Municipal de Desenvolvimento
' Rural e Política Agrícolae Gerência de Fundo constituído, entre outros, com
recursos oriundos do PRONAF.
SEÇÃO XIV
DA SE TARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA , COMÉRCIO
DESENVOLVIMENTO E ENERGIA
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e
Energia, designada pela sigla SEMIC, é órgão da Administração Pública, com a finalidade
de definir as linhas e diretrizes para a atuação do setor público nas áreas de sua
competência, e integrar as ações públicas e privadas de desenvolvimento econômico,
imprimindo-lhes enfoque social e político.
27
Parágrafo único - Fica alterada a denominação da Secretaria Gn já
Indústria, Comércio e Turismo, adotada pela Lei nº 1439/93, para a e
Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Energia, mais condizente às suas atribuições.
Art. 53 - Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Conti:
Desenvolvimento e Energia:
I. definir políticas para fortalecimento das atividades comerciais, industriais, e
energéticas, no âmbito do Município de Macaé, estabelecendo parcerias €
consórcios;
IH. manter parcerias e fontes de informação para orientar os esforços de expansão dos
empreendimentos econômicos do Município;
III. incrementar programas e projetos voltados para a dinamização do comércio de
importação e exportação, especialmente no setor petrolífero;
IV. estimular a implantação de programas de desenvolvimento da agroindústria da
pesca, em articulação com o órgão municipal competente;
V. promover campanhas de divulgação dos setores econômicos do Município,
mantendo calendário de eventos que incentivem a melhoria da qualidade das
empresas do Município;
VI. integrar as necessidades e expectativas dos principais representantes dos setores de
indústria, comércio, desenvolvimento e energia;
VIH. integrar-se às iniciativas e ações dos demais órgãos municipais, consolidando um
esforço conjunto de atuações direcionado ao desenvolvimento econômico do
Município;
VII. focalizar o interesse público, especificamente avaliando os impactos sociais das
políticas, diretrizes e ações em que estiver envolvida;
IX. fomentar a qualificação de mão-de-obra para os diversos segmentos econômicos;
X. incentivar a ampliação da rede de suprimentos, com enfoque a preço, qualidade dos
produtos e abrangência;
XI. oportunizar o desenvolvimento econômico, estabelecendo um elo com as cadeias
de produção e serviços;
XII. criar um banco de dados - com foco econômico — sobre Macaé, como suporte
direcionado ao desenvolvimento, abrangendo todos os aspectos necessários à
expansão e instalação de negócios;
XIII. apoiar a implantação do Polo Naval e do Polo Industrial de Gás, bem como
fomentar a instalação de novas indústrias nas zonas demarcadas para este fim.
“o
XIV.
XV.
XvII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXTIT.
sugerir incentivos para instalação de empresas industriais no Município;
coordenar programas de melhoria dos setores de tecelagem , confecção e outros que
possam melhor atender às demandas locais;
os de controle de qualidade para expedição de Selos de
estabelecer procediment 1
do Prêmio Qualidade Macaé;
Qualidade Macaé e instituição
implementar os procedimentos legais do zoneamento econômico-ecológico.
esas não poluentes, sugerindo a adoção de consulta
estimular a implantação de empr à
pacto ambiental e/ou de
prévia, nos casos em que for aconselhado o estudo de im
impacto de vizinhança;
elevar o nível de participação da classe empresarial nos programas de
desenvolvimento sustentável;
valer-se da Sala do Empreendedor para orientar quanto a novos investimentos e
implantação de novas empresas nacionais e internacionais,
estabelecer parcerias e ações para a edificação de Portais de Entrada da Cidade, em
três pontos, dotados de infraestrutura para informações turísticas, policiamento e
fiscalização;
apoiar a Rede Petro-BC, para que através desta seja estimulado o desenvolvimento
de projetos de base tecnológica, com vistas à nacionalização, para substituição de
importações, de produtos e/ou serviços da cadeia produtiva do petróleo e gás
natural, bem como apoiar o surgimento de outros sistemas de rede;
atuar como interveniente do Município em convênios e parcerias com a
Organização Nacional da Indústria do Petróleo — ONIP; Instituto Brasileiro do
Petróleo — IBP; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas —
SEBRAE, com órgãos federais, estaduais e de outros municípios, além de outras
entidades, nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento sustentado do
município;
XXIV e fomentar a criação de pólos econômicos, inclusive, aqueles com foco na
substituição de importações, além de capacitar e desenvolver uma cultura exportadora de
bens e serviços;
XXV. realizar ações conjuntas com a M CAE
Al visando ao incremento da im
TUR, dústria
Art. 54 - Para desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Secretaria
Municipal de Indústria, Comérci i
de La ço a, o, Desenvolvimento e Energia funcionará com a seguinte
. Secretaria
. Assessorias Especiais
. Assessorias
. Coordenadoria de Apoio Logístico
4.1 - Divisão de Expediente e Arquivo
4.2 - Divisão de Informática
4.3 - Divisão de Recepção e Eventos
4.4 -Divisão de Controle de Qualidade
. Coordenadoria de Indústria
5.1 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
5.2 - Divisão de Execução, Avaliação e Divulgação de Planos e
Atividades
. Coordenadoria de Comércio
6.1 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
6.2 - Divisão de Importação e Exportação
6.3 - Divisão de Execução, Avaliação e Divulgação de Planos e
Atividades
. Coordenadoria de Energia
7.1 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
7.2 - Divisão de Execução, Avaliação e Divulgação de Planos e
Atividades
. Coordenadoria de Desenvolvimento
8.1 - Divisão de Qualificação de Mão-de-obra
8.2 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
8.3 - Divisão de Execução, Avaliação e Divulgação de Planos e
Atividades
Parágrafo único — Está subordinada à Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Desenvolvimento e Energia a Sala do Empreendedor, instituída pela Lei nº
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art.55 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designada pela sigla SEMMA,
é órgão da Administração Pública, com a finalidade de promover a proteção ambiental do
Município, com atuação nos âmbitos urbano e rural, e competências nas áreas de
preservação e conservação do ambiente natural, fauna e flora, e combate à poluição e
degradação ambientais, propiciando, dessa forma, o equilíbrio do ecossistema.
ao
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente autorizada a
aplicar sanções, inclusive embargos e cobrança de multas, aos infratores da legislação
ambiental, observada estritamente a competência fiscal do Município para tal fim.
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão executivo central
do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, tem como objetivo básico, planejar,
coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio
ambiente, em coordenação a outros órgãos afins, competindo-lhe especificamente:
I. planejar, promover, coordenar e executar a política de defesa do meio ambiente e
de combate à poluição, em todas as suas formas;
IH. exercer o poder de polícia administrativa ambiental em relação a empreendimentos
e atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora, do solo, e das
atividades petrolíferas que possam comprometer a qualidade de vida da população
do Município, bem como à mineração, às queimadas, à movimentação do solo, ao
desmatamento, aos resíduos tóxicos, a fim de proteger o meio ambiente das ações e
omissões nocivas, encetadas por pessoas fisicas ou jurídicas, fazendo cumprir as
legislações federal, estadual e municipal, em especial a Lei Complementar nº
027/2001;
HI. impor multas, embargos, apreensões, restrições ao funcionamento, interdições,
demolições e demais sanções administrativas pela infringência das normas legais de
competência municipal;
IV. decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas
aplicadas;
V. determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas;
VI. fiscalizar e exercer controle sobre a arborização urbana do Município;
VII. proteger os recursos naturais, neles compreendidas, também, as áreas de
preservação permanente do Município;
VIII. propor, implantar e gerenciar espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, como unidades de conservação ambiental ou reservas
ecológicas, zelando pela utilização racional de seus recursos naturais;
IX. influir nos processos de licenciamento de atividades, cujo potencial causador de
degradação ambiental esteja dentro das bacias hidrográficas, aéreas e
hidrogeológicas do Município, emitindo parecer circunstanciado;
X. cadastrar e controlar atividades em potencial e efetivamente poluidoras,
objetivando a observância das normas técnicas, padrões e dispositivos legais em
vigor;
XI. controlar a produção, a comercialização, o emprego de técnicas, métodos e
substâncias, que importem em riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
Al
XI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII
XVII.
XXI.
XXIII.
XXIV.
estabelecer normas e padrões ambientais, que terão vigência no território do
Município, depois de aprovados pelo Chefe do Poder Executivo;
coibir a instalação de depósitos de material tóxico, inflamável, explosivo,
corrosivo, radioativo ou similares no perimetro urbano e na periferia da cidade,
próximos a núcleos residenciais para os quais representem perigo,
promover auditoria ambiental, nos casos em que se evidenciar o descumprimento
das normas legais ou compromissos assumidos,
promover, coordenar e executar estudos, projetos e atividades, visando à
recuperação e à conservação ambiental,
manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa
privada, objetivando o melhor desempenho das atividades da Secretaria;
representar aos órgãos estaduais e federais competentes, com vistas a obter a
responsabilidade civil e penal dos causadores de danos ao meio ambiente;
promover divulgação periódica de informações referentes à qualidade ambiental do
Municipio;
promover e realizar campanhas e atividades educativas destinadas ao
esclarecimento de questões ambientais e à formação de consciência ecológica;
estabelecer a formação, o credenciamento e a atuação de voluntários de entidades
da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização;
exigir estudo prévio de impacto ambiental (EIA), a que se dará publicidade, para
instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do
meio ambiente, nos limites do Município, com o respectivo relatório de impacto
ambiental (RIMA);
estabelecer, ad referendum do Chefe do Executivo, os critérios do princípio
poluidor-pagador, impondo aos agentes de atividades efetiva e potencialmente
causadoras de degradação do meio ambiente, os ônus integrais de custos,
monitoragem e recuperação das alterações ambientais provocadas, sem prejuízo da
aplicação de penalidades administrativas e de responsabilidade civil,
estabelecer prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da Lei Federal nº
10.257/01 — Estatuto da Cidade, articulando-se com outros órgãos envolvidos;
lavrar auto de infração em caso da não observância das leis e demais dispositivos
regulamentares, pertinentes ao meio ambiente, podendo aplicar aos infratores as
sanções previstas na Lei Complementar nº 027/2001 — Código Municipal de Meio
Ambiente;
colaborar com a MACAETUR no incentivo ao turismo ecológico, no Município;
a
XXVI. responsabilizar-se por todas as políticas c ações, a nível municipal, que se
relacionem à proteção, conservação, controle e fiscalização do Parque e Area de
Proteção Ambiental do Arquipélago de Sant" Anna (Lei nº 1216/89), da Área de
Proteção Ambiental representada pela faixa de Mata Atlântica localizada na
vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Sant'Anna (Lei nº
1463/93); da Área de Proteção Ambiental do Sana - APA — SANA (Lei nº
2172/01), do Parque Municipal do Atalaia; do Parque Nacional de Jurubatiba, bem
como das áreas do Manguezal, da Pesagro e da Bicuda, entre outras de relevante
interesse ambiental;
Art. 57 - Para promover a integração das atividades e dos serviços a que se propõe,
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Assessorias Especiais
tua
Assessorias
4. Coordenadoria de Apoio Logístico
4.1- Divisão de Expediente e Arquivo
4.2 - Divisão de Comunicação e Articulação Institucional
4.3 - Divisão de Informática
5. Coordenadoria de Fiscalização
| 5.1 - Divisão de Fiscalização
| 5.2 - Divisão de Licenciamento
| 6. Coordenadoria de Resíduos e Efluentes
6.1 - Divisão de Cadastro
6.2 - Divisão de Coleta Seletiva e Reciclagem
6.3 - Divisão de Destinação de Resíduos e Efluentes
7. Coordenadoria de Unidades de Conservação
7.1 - Divisão de Parques c APAs
7.2 - Divisão de Desenvolvimento Sustentável
7.3 - Divisão de Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
8. Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental
8.1 - Divisão de Projetos e Estatísticas
8.2 - Divisão de Educação Ambiental
9. Coordenadoria de Paisagismo e Urbanização
9.1 - Divisão de Praças e Jardins
9.2 - Divisão de Projetos Urbanísticos
9.3 - Divisão de Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
10. Órgão Colegiado:
10.1 - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo de Controle e
Conservação Ambiental
Semi Sesau ras coreto caçar
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 58 - A Secretaria Municipal de Transportes, designada pela sigla SEMTRAN e
criada pela Lei nº 1757/97, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de
assegurar à elaboração e execução de planos, projetos e programas para o Sistema Viário
Municipal, abrangendo as árcas urbana c rural. exercendo todas as atividades concernentes
a Engenharia de Transito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos,
be
m como atuando na concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação,
fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transportes de
passageiros, € planejamento, coordenação, vistoria e fiscalização dos serviços de cargas
nas vias municipais.
hn
=
vi
VI
Art, 59 - À Secretaria Municipal de Transportes, compete:
planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos,
especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do
sistema de circulação viária do Município, de sinalização gráfica - horizontal e
vertical - e de sinalização luminosa;
opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas,
que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da legislação
vigente. inclusive diligenciando quanto à aplicação do Estudo do Impacto de
Vizinhança, conforme o que dispõe a Lei 10.257/01 — Estatuto da Cidade;
realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando melhor
fluidez e segurança no trânsito;
emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas,
festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de
circulação de tráfego;
autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em vias
públicas;
determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários e
periodos para estacionamento de veiculos, embarque e desembarque de
passageiros, carga e descarga,
propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito
desempenho de suas atribuições;
ciaborar estatística de acidentes de trânsito:
AA
IX
XI
XI.
XE,
XIV.
XV
XVI
XVII.
XVHL
promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras,
concursos. e o que venha a ser necessário:
propor aos órgãos competentes a construção de obras de arte e as alterações
necessárias à melhoria da circulação viária:
planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de
passageiros e de cargas:
realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros €
de cargas, em seus diferentes regimes:
promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos
necessários às atividades de transportes;
impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras por
infrações cometidas na prestação de seus serviços:
emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento,
alargamento ce em outros que possam influir na área de entorno:
fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de
transportes. quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem:
fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se cumpram as
determinações legais pertinentes:
articular-se com representantes de empresas de transportes e com proprietários de
táxi. visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de
assager,
orientar. coordenar c supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura
organizacional da Secretaria.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Transportes funcionará com a seguinte
estrutura organizacional:
|. Secretaria
Assessoria Fencciai
Io
us
Assessorias
4. Divisão de Apoio Logistico
4.1 - Seção de Expedienic c Arquivo
à 2 - Soção do
4.3 - Seção de Cadastro Geral
arm
ca
tar
Divisao de Projetos
5.1 - Seção de Estudos, Projetos e Desenhos a
5.2 - Seção de Pesquisa de Tráfego e Educação no Trânsito
6. Divisão de Implantação e Manutenção de Sinal
6.1 - Seção de Sinalização Gráfica
6.1.1- Setor de Sinalização Horizontal
6.1.2 - Setor de Sinalização Vertical
6.2 - Seção de Sinalização Luminosa
6.3 - Seção de Almoxarifado
7. Coordenadoria de Transporte de Passageiros e Cargas
7.1 - Divisão de Fiscalização
7.2 - Divisão de Vistoria
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 61 - A Secretaria Municipal de Educação, designada pela sigla SEMED, é
órgão da Administração Pública, com finalidade de desenvolver as ações articuladora e
coordenadora das políticas educacionais do Municipio, promovendo a qualidade da oferta
do ensino e a consequente elevação do nível de escolaridade da população.
Parágrafo único — Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, adotada pela Lei nº 1439/93, para Secretaria Municipal de Educação,
face à criação, por lei específica, da Fundação Macaé de Cultura.
II.
na.
Iv.
Art. 62 - À Secretaria Municipal de Educação, compete:
estabelecer normas e procedimentos para organização e funcionamento do ensino
público municipal, em consonância à legislação e normas especificas em vigor;
proceder ao planejamento das ações educacionais do Município, avaliando e
atualizando permanentemente o Plano Municipal de Educação, em conformidade
ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Municipal do
exercício;
universalizar o atendimento escolar, em especial no que se refere à clientela do
Ensino Fundamental;
desenvolver programas educacionais integrados de atendimento a crianças de zero
a seis anos;
46
VII.
VIII.
IX.
XI.
xn.
XT.
manter atualizados sistemas de informação e análises estatísticas, de forma a
democratizar o seu acesso e oferecer subsídios para as ações educacionais no
Município;
administrar os recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados para a
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
cumprir as diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação, prestando apoio às
unidades escolares no desenvolvimento de seu próprio plano de gestão, voltado
especialmente para o sucesso do aluno;
manter permanentemente um sistema de monitoramento e controle da qualidade
dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos nas escolas do Município,
associado a programas de valorização do pessoal do Magistério;
expandir e estimular a adoção de tecnologias apropriadas ao atendimento da criança
€ jovem portadores de necessidades educacionais especiais;
fortalecer parcerias com instituições públicas e privadas, a fim de desenvolver
programas e ofertas dos serviços educacionais, através das redes formais e de
alternativas não formais;
manter programas e projetos de assistência ao educando, para garantir a todos a
igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
implementar, estimular e incentivar programa de autonomia da escola, elevando a
participação democrática da comunidade escolar nas decisões;
desenvolver projetos alternativos voltados para a educação de jovens e adultos que
não tiveram oportunidade de ensino regular na idade própria;
vincular propostas educacionais às concepções de desenvolvimento sustentável da
administração municipal.
Art. 63 — A fim de executar as ações de sua competência, a Secretaria Municipal
de Educação terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Subsecretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
S. Coordenadoria de Educação Infantil
5.1 - Divisão de Educação em Creche-Escola
5.2 - Divisão de Educação Pré-Escolar
5.3 - Divisão de Supervisão de Unidades da Rede Privada
47
6. Coordenadoria de Ensino Fundamental
6.1 - Divisão de Planejamento e Controle do Fluxo Escolar
6.2 - Divisão de Planejamento e Controle Financeiro
7. Coordenadoria de Educação Especial
7.1 - Divisão de Assistências aos Portadores de Necessidades
Especiais
7.1.1 - Seção de Desenvolvimento de Políticas de
Inclusão Social e Escolar
8. Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos
8.1 - Divisão de Projetos de Educação à Distância
9. Coordenadoria de Projetos Especiais de Modemização e
Qualificação do Ensino
9.1 - Divisão de Formação Continuada dos Profissionais da
Educação
9.2 - Divisão de Multimeios Educacionais
9.3 - Divisão de Desenvolvimento de Currículos e Programas
9.3.1 - Seção de Monitoramento e Avaliação
Institucional
10. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Ensino
10.1 - Divisão de Administração de Recursos Humanos
10.2 - Divisão de Planejamento e Manutenção da Rede Física
10.3 - Divisão de Autonomia e Gestão Escolar
10.4 - Divisão de Informatização do Sistema de Ensino
10.5 - Divisão de Infraestrutura
10.6 - Divisão de Assistência ao Educando
11. Órgãos Executores da Ação Educativa:
11.1 - Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
11.2- Centros Municipais de Educação e Atendimento
Especializado ao Escolar - CEMEAES (Lei nº 1929/99)
12. Órgãos Colegiados:
12.1 - Conselho Municipal de Educação (Lei Complementar
nº 004/97)
12.2 - Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé
- CAE (Lei nº 1764/97, alterado pela Lei 2059/2000)
12.3 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (Lei nº 1773/97)
e Gerência do Fundo (FUNDEF)
12.4 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima (Leis 2116/01
e 2117/01). Rs E
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 64 - A Secretaria Municipal de Saúde, designada pela sigla SEMUSA, é órgão
da Administração Pública, no que conceme ao exercício das funções de orientação,
coordenação, supervisão e execução das políticas e ações de saúde no Município, com a
finalidade de promover, assistir e gerenciar a saúde, viabilizando, sem discriminação, a
todos os municipes o acesso universal e igualitário aos serviços públicos, filantrópicos e
privados, componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
H.
HI.
va.
via.
IX.
Art. 65 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
orientar, coordenar, supervisionar e executar as políticas e ações de saúde, no
Município;
implementar a formação de recursos humanos na área de saúde, promovendo sua
capacitação técnica e reciclagem permanente, em articulação com outros órgãos
afins;
estimular os profissionais da área de saúde ao regime de tempo integral,
propiciando-lhes condições adequadas de trabalho;
elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, em termos de
prioridades e estratégias, em consonância ao Plano Nacional de Alimentação e
Nutrição, articulando-se, para tal fim, com o Conselho Municipal de Saúde;
garantir meios para promover as melhores condições de higiene e bem estar
psicossociais aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais, visando à
sua habilitação, reabilitação e integração social;
assegurar a assistência humanizada de saúde, coordenando e fiscalizando os
serviços atinentes, e procurando prevenir doenças e condições que as favoreçam;
fiscalizar a qualidade, a utilização e a distribuição de sangue;
assegurar a instalação de um sistema público de sangue e derivados, garantindo a
auto-suficiência do Município no setor, e a preservação da saúde do doador e do
receptor, bem como a manutenção de laboratórios e hemocentros;
apoiar as instituições que promovem campanhas educativas para a doação de
sangue, bem como as que executem coleta, processamento e distribuição de sangue
e derivados, nos limites do Município, com observância às diretrizes do SUS;
49
XI.
xt.
XII.
XIV.
diretrizes de ação para prevenção da AIDS e
rdenar e estabelecer estratégias e x
do égi utras doenças infecto-
tratamento aos doentes e portadores do vírus HIV ou de o!
contagiosas;
implementar sistemas de exames específicos e de tratamentos especializados,
manter pronto-socorro médico-odontológico e uma central de atendimento de
urgência, provido de ambulância e serviço de comunicação;
integrar a assistência farmacêutica ao SUS;
garantir o fornecimento gratuito de medicamentos, indispensáveis ao tratamento de
doenças crônicas (diabetes, anemias falciformes e outras), bem como o acesso da
população aos medicamentos básicos;
prestar assistência médica, dentária, hospitalar e ambulatorial, nos lugares
indicados pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, em instituições que
componham a Rede Municipal de Assistência à Saúde;
realizar bianualmente a Conferência Municipal de Saúde, valendo-se da
colaboração do Conselho Municipal de Saúde (CMS);
colocar à disposição do Conselho Municipal de Saúde documentos administrativos
e informações técnicas, submetendo-os à sua apreciação, bem como prestar contas
ao Conselho sobre o orçamento e a política desenvolvida;
. garantir espaço para terapia ocupacional às pessoas que apresentem problemas
psiquiátricos e psicológicos, visando à sua integração social;
ouvir os reclamos da população sobre problemas relativos à saúde, inclusive quanto
ao atendimento em postos e hospitais, tomando as necessárias providências;
pugnar, em colaboração com o CMS, para que as instituições de saúde do
Município sejam atendidas por coletor seletivo de lixo, e que este seja devidamente
garantir assistência à saúde da mulher, na gestação, no parto, durante o aleitamento,
propiciando-lhe exames clinicoginecológicos;
inspecionar e fiscalizar os serviços de saúde públicos e privados, especialmente
aqueles que utilizam substância ionizante,
- fiscalizar as condições de segurança no trabalho, denunciando aos órgãos
competentes as empresas que não atendam às normas estabelecidas em lei;
- firmar convênios e/ou contratos, bem como consórcios intermunicipais atinentes a
serviços de saúde com prévia aprovação do Chefe do Executivo;
so
E ENADE 1 «56
Ê
k
Ê
XXV. fazer realizar a vigilância e fiscalização sanitária, em conformidade ao disposto na
legislação federal, estadual e, em especial, na Lei Complementar Municipal nº
004/97, aplicando sanções aos infratores das disposições legais pertinentes.
, Art. 66 - À Secretaria Municipal de Saúde, para atender ao disposto no artigo
anterior, terá a seguinte formação estrutural:
1. Secretaria
2. Subsecretaria
3. Assessorias Especiais
4. Assessorias
S. Coordenadoria Administrativa
5.1 - Divisão de Recursos Humanos
3.2 - Divisão de Manutenção das Unidades de Saúde
5.3 - Divisão de Transporte e Remoção
6. Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditorias do SUS
6.1 - Divisão de Supervisão e Auditoria
6.2 - Divisão de Controle de Infecção Hospitalar
6.3 - Divisão de Controle e Avaliação
6.3.1 - Seção de Apoio Administrativo
6.3.2 - Seção de Processamento de Dados
6.3.3 - Seção de Revisão
6.3.4 - Seção de Faturamento
7. Coordenadoria de Serviços de Saúde
7.1 - Divisão de Apoio Administrativo e Informação
7.2 - Divisão de Assistência Médica
7.2.1 - Seção de Unidades Básicas
7.2.2 - Seção de Unidades Especializadas
7.3 - Divisão de Serviço Social
7.4 - Divisão de Fisioterapia e Reabilitação
7.5 - Divisão de Assistência Farmacêutica
7.5.1 - Seção de Almoxarifado
8. Coordenadoria de Enfermagem.
8.1- Divisão de Administração e Informação
8.2 - Divisão de Supervisão e Capacitação
9. Coordenadoria de Saúde Coletiva
9.1 - Divisão de Educação e Programas de Saúde
9.2 - Divisão de Controle de Zoonoses
9.3 - Divisão de Laboratório de Saúde Pública
9.4 - Divisão de Vigilância em Saúde
9.4.1. Seção de Estatísticas e Dados Vitais
51
10. Coordenadoria de Saúde Bucal
10.1 - Divisão de Apoio Administrativo e Informação
10.2 - Divisão de Técnica Odontológica
10.2.1 — Seção de Equipamentos Odontológicos
10.3 - Divisão de Odontologia Coletiva
11.Coordenadoria de Saúde da Família
11.1 - Divisão de Contabilidade e Recursos Humanos
11.2 - Divisão de Supervisão e Capacitação Permanente
11.3 - Divisão de Apoio Administrativo e Informação
12. Coordenadoria de Serviços de Emergência
12.1 - Divisão de Serviços de Emergência
12.2 - Divisão de Serviços de Hemoterapia
13.Coordenadoria de Vigilância Sanitária
13.1 - Divisão de Apoio Jurídico
13.2- Divisão Administrativa
13.3 - Divisão de Vigilância Sanitária do Comércio Farmacêutico
13.4- Divisão de Vigilância Sanitária dos Estabelecimentos dos
Serviços de Saúde e Afins
13.5 - Divisão de Vigilância Sanitária da Indústria e Comércio
de Alimentos
13.6 - Divisão de Vigilância Sanitária em Engenharia e
Arquitetura
14.Coordenadoria da Área Técnica de Alimentação e Nutrição
14.1 - Divisão de Apoio Administrativo
14.2 - Divisão de Processamento de Dados
14.3 - Divisão de Apoio Técnico
15.Coordenadoria de Tecnologia da informação
15.1 - Divisão de Técnica de Informática
15.2 - Divisão de Suporte ao Usuário
15.3 - Divisão de Programas
16. Órgãos Executores das Ações de Saúde:
16.1 - Rede Municipal de Serviços de Saúde Próprios e
Municipalizados
16.2 - Hospital Público Municipal de Macaé Dr. Fernando Pereira
da Silva, gerido pela Fundação Municipal Hospitalar.
17.Órgãos Colegiados:
17.1 - Conselho Municipal de Saúde (criado pela Lei 1594/95,
alterado pela Lei 1859/98) e Gerência do Fundo Municipal
de Saúde (Lei 1334 / 91, alterado pela Lei nº 1767/97)
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇ ÃO SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário, designada pela sigla SEMPROS, é órgão da Administração Pública, no que
se refere às políticas e ações de cunho social, executando os serviços emergenciais no
tocante às condições de sobrevivência do cidadão, e com atuação complementar às
desenvolvidas pela Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS.
Art. 68 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário:
L
H,
IV.
es
integrar-se nas políticas nacionais de bem estar social e buscar o apoio dos Poderes
Públicos, das entidades representativas da sociedade civil organizada e da
comunidade, para suas ações e programas,
desenvolver e efetuar programas de recepção, orientação e encaminhamento de
pessoas desempregadas para empresas, centros ou locais com eventuais
oportunidades de oferta de emprego, mediante prévio cadastramento, podendo, para
tanto, criar um “Banco de Emprego”;
desenvolver trabalhos, eventos e outros projetos, visando à captação de recursos
para auxílio às comunidades carentes ou vítimas de qualquer fatalidade, nos limites
do Município;
manter, de forma atuante e permanente, um plantão social;
executar os serviços emergenciais no que concerne à sobrevivência do cidadão, em
todos os seus aspectos,
diligenciar quanto ao provimento das necessidades básicas do cidadão carente;
realizar visitas domiciliares para diagnosticar situações de carência, fazendo o
encaminhamento formal dos usuários aos serviços pertinentes;
. proceder à identificação e ao recambiamento de ambulantes e encaminhamento a
serviços de saúde, educação e outros;
emitir parecer social em processos de pedido de ajuda financeira;
manter e ampliar o Projeto Nova Vida, conservando sua característica de trabalho
educativo para jovens de baixa renda;
executar o monitoramento das entidades de assistência social, mantendo equipe
técnica qualificada para orientações burocráticas e específicas das respectivas áreas
de atuação;
|
XII. assessorar a
entidades da
XII.
organização e o funcionamento de associações de moradores e outras
sociedade organizada;
acompanhar a formação e o desenvolvimento dos grupos de convivência da
terceira idade, prestando-lhes assessoramento e viabilizando recursos para o seu
funcionamento;
XIV. exercer outras atividades afetas à sua
Executivo.
Art. 69 - Para desem
de Promoção Social
PA
área de atuação e determinadas pelo Chefe do
penho de suas funções institucionais, a Secretaria Municipal
e Desenvolvimento Comunitário terá a seguinte estrutura básica:
Secretaria
Sub-secretaria
Assessoria Especial
Assessorias
Coordenadoria de Apoio Logístico
5.1. - Divisão de Expediente e Arquivo
5.2 - Divisão de Informática e Estatística
Coordenadoria Técnica de Movimentos Sociais
6.1 - Divisão de Pesquisas, Programas e Projetos
6.2 - Divisão de Serviço Social
. Coordenadoria de Atendimento Comunitário
7.1 - Divisão de Atendimento Emergencial
7.2 - Divisão de Plantão Social
7.3 - Divisão de Atendimento à Sociedade Organizada
8. Coordenadoria de Projetos Especiais
8.1 - Divisão de Atendimento ao Usuário
8.2 - Divisão de Acompanhamento da Execução de Projetos
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, designada pela sigla SEMEL,
ao
é órgão da Administração Pública, com a finalidade de gerir todas as atividades relativas
* esporte e ao lazer, estimulando a participação popular nos eventos e incentivando a
iniciação esportiva em bairros e distritos de Macaé.
54
Art. 71 - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compete:
1.
VII.
VIII.
XII.
XIV.
executar a política de Esporte e Lazer no âmbito do Município, definindo
programas e projetos de fortalecimento do esporte e do lazer;
. realizar Diagnóstico Municipal de Esporte e Lazer, como forma de subsidiar o
planejamento das ações municipais, implantando e mantendo permanentemente
atualizado um banco de dados para informação, monitoramento e avaliação dos
programas e projetos;
. criar e implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Esporte e
Lazer;
desenvolver parcerias para ampliar opções, recursos e práticas de modalidades
desportivas;
manter calendário de eventos desportivos e de lazer para os diversos segmentos da
comunidade;
estimular a participação das comunidades nos eventos abertos;
criar os Jogos Internos de Macaé;
criar jogos comunitários, com a participação das Associações de Moradores;
incentivar a iniciação desportiva nos bairros e distritos, inclusive para portadores de
necessidades especiais fisicas/mentais, com a participação técnica de professores
de educação fisica e apoio da sociedade organizada;
divulgar os eventos desportivos, em entrosamento com a Secretaria Municipal de
Comunicação Social;
articular-se com as Secretarias de Saúde e Educação para elaboração de programas
integrados de formação nas áreas de ensino e de desenvolvimento biopsicossocial;
instituir programação específica para os diferentes órgãos públicos, com objetivo
de elevar o padrão de qualidade e bem estar nos serviços públicos;
. adequar programas anti-estresse e de aumento da auto-estima para cada faixa etária
e tipo de atividade profissional, especialmente para servidores públicos municipais;
implementar campanhas educativas para programação de horas de lazer, como
forma de recuperação da perfomance individual e coletiva;
- dotar o Município de locais adequados para a recreação e lazer, em pontos
estratégicos, de forma a evitar deslocamento de pessoas de sua comunidade para
outros locais de lazer;
55
eia? a iria tema
XVIII.
xIX.
XXI.
XXIII.
XXIV.
fiscalizar e acompanhar a
aplicação de subvenções ou auxílios às entidades
esportivas ou recreativas;
estimular a prática desportiva através das aulas curriculares de Educação Física, na
rede municipal de ensino;
fiscalizar, orientar e apoiar as festas da comunidade, em articulação com as
secretarias municipais envolvidas;
administrar as quadras polivalentes e play-grounds das praças municipais;
programar a iniciação desportiva nas escolas e nas áreas carentes;
promover competições amadoras
ba e atividades ao ar livre, bem como as festas
comunitárias do Município;
desenvolver programas integrados com a Empresa Pública Municipal de Turismo,
Fundação Cultural e Secretaria do Meio Ambiente, visando a ampliar a oferta de
programação para a população e visitantes;
atuar junto à Secretaria Municipal de Educação na elaboração dos programas de
Educação Fisica, incluindo o lazer para o magistério e pessoal administrativo;
providenciar a aquisição de recursos a nível de patrocínio e/ou convênios para
realização de atividades da Secretaria;
pugnar pela criação da colônia de férias municipal;
implantar o Parque Municipal de Esporte e Lazer destinado à promoção das
escolinhas desportivas como: futebol, capoeira, karatê, basquete, dança de rua,
voleibol, tênis e outras atividades desportivas;
resgatar os esportes de criação nacional e de identidade cultural, bem como outras
modalidades desportivas;
otimizar a aplicação do Esporte Especial e Vida Ativa na Terceira Idade, em
parceria com as entidades que trabalham com os portadores de necessidades
especiais e com os idosos;
estimular a melhoria e o aperfeiçoamento tecnológicos de equipamentos e
materiais, destinados à prática desportiva das pessoas portadoras de necessidades
especiais;
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para desempenho de suas atividades,
terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
1.a. Sub-Secretaria
2. Assessorias Especiais
56
*, Assessorias
4. Coordenadoria de Lazer
4.1 - Divisão de Eventos e
4.2 - Divisão de Lazer Comunitário
S. Coordenadoria de Esportes
8.1 - Divisão de Esporte e Participação
5.2 - Divisão de Esporte de Formação
5.3 - Divisão de Esporte de Perfomance
6. Coordenadoria de Praças e Parques Esportivos
6.1 - Divisão de Manutenção e Conservação
6.2 - Divisão de Projetos de Infraestrutura Esportiva
=]
Coordenadoria de Apoio Logístico
7.1 - Divisão de Expediente e Arquivo
7.2 - Divisão de Informática
7.3 - Divisão de Promoção e Divulgação
7.4 - Divisão de Programa e Projetos
8. Órgão Colegiado:
8.1 - Conselho Municipal de Desportos e Lazer e
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será objeto de lei
especifica.
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 73 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social, desi i
Lo ria al « ' ignada pela sigla
SECOM, é órgão da Administração Pública, com a finalidade de realizar iara
opinião pública e divulgar assuntos de interesse administrativo, econômico e social do
Município, implementando a sua política de comunicação social .
Art. 74 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social:
1 assessorar o Prefeito na elaboração d i
ele o fluxo de informações e di ã
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do eia pes
II.
TI.
s46BHWHkmxwu é
só Sd
promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos
municipais, em face das necessidades prioritárias do Município,
interpretar e divulgar perante o público em geral eos grupos ie E
planos e programas de desenvolvimento fisico-territorial, econômico e soci
Município;
. manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias
e prestadoras de serviços;
. criar, produzir e supervisionar material de divulgação intema e externa da
Prefeitura;
. dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias e das entidades
da administração indireta;
. prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às secretarias,
fundações, autarquias e empresas;
elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
organizar o clipping diário para o Prefeito e as Secretarias;
manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;
distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;
zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;
produzir vídeos e spots de interesse da comunidade;
manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;
articular-se com o Cerimonial do Município, para as diligências necessárias à
recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos
tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
esmerar-se no atendimento ao público, tratando-o com urbanidade e respeito, sem
qualquer tipo de discriminação; :
manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com
divulgação para as redes interna e externa;
implantar nt l idadã ili Ógi
sã e r e manter a Sala do Cidadão, utilizando-se os recursos tecnológicos da
Fealizar outras atribuições determinadas
k lo Chefe do Executi
atinentes à sua área de atuação. E eeutivo em assuntos
Art. 75 - Para desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Secretaria
Municipal de Comunicação Social terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria
2. Assessorias Especiais
3. Assessorias
4. Coordenadoria de Imprensa e Divulgação
4.1- Divisão de Jornalismo e Redação
4.1.1 - Seção de Fotografia e Vídeo
4.1.2 - Seção de Diagramação
4.2 - Divisão de Divulgação e Relações Públicas
4.3 - Divisão de Pesquisas e Banco de Dados
5. Coordenadoria de Marketing
5.1 - Divisão de Produção, Criação e Arte.
5.1.1 - Seção de Reprografia
5.1.2 - Seção de Serigrafia
6. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
6.1 - Divisão “Portal da Prefeitura”
6.2 - Divisão “Sala do Cidadão”
7. Coordenadoria de Apoio Logístico
7.1 - Divisão de Expediente e Arquivo
7.2 - Divisão de Informática
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 76 — A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, ora criada, designada
pela sigla SECTEC, tem como finalidade a promoção, coordenação, execução e
acompanhamento das diretrizes científicas, tecnológicas e de inovação para o Município.
Art. 77 — Compete à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia:
I — desenvolver no município infra-estrutura de telecomunicações, laboratórios e
novas disciplinas universitárias, para atrair empresas industriais e de prestação de serviços
que contenham Ciência e Tecnologia como foco principal, visando à criação de cadeias
Produtivas locais e à formação de pólos de desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação;
Il - estimular ações efetivas que visem à agregação de valor às atividades
ômicas, através do desenvolvimento de novas técnicas, produtos e serviços, a fim de
econ
modo a aumentar a oferta de
propiciar maior grau de sustentabilidade às empresas e de
emprego, trabalho e renda;
HH - fomentar, através da Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé e por
outros meios, a criação de cooperativas, micro, pequenas e médias empresas com foco ou
agregação de tecnologia, que possam resultar na formação de grupamentos (clusters),
capazes de dar suporte às empresas que venham a demandar seus serviços e/ou produtos;
IV - colaborar, de forma harmônica e integrada, com a Secretaria Municipal de
Planejamento, para o desenvolvimento tecnológico dos órgãos municipais — Secretarias,
Fundações, Empresas Públicas, Institutos e Autarquias, de modo a incorporarem o viés
Ciência e Tecnologia em ações, e com a Secretaria Municipal de Administração, para a
implementação de um plano massivo de capacitação e treinamento em novas técnicas para
o servidor municipal, visando a otimizar a prestação dos serviços, a fim de que o
Município possa responder, com eficiência e eficácia, às questões sociais, econômicas,
ambientais e culturais que se apresentem;
V - criar, com a Secretaria Municipal de Planejamento e com a Secretaria
Municipal de Fazenda, meios para a criação de incentivos fiscais para viabilizar a
realização de políticas locais de Ciência e Tecnologia, com vistas à formação de centros de
referência tecnológica;
VI - abrir canais para a participação do Município, através de convênios e
parcerias, em programas do Governo Federal, tais como PROMINP — Programa de
Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural; SoftEx — Sociedade para a
Promoção da Excelência do Software Brasileiro; Soclnfo - Sociedade da Informação; Rede
Brasil de Tecnologia, além de outros órgãos e entidades compatíveis aos propósitos da
presente lei;
VII — fomentar a instalação de uma base científico-tecnológica para o
desenvolvimento da nanotecnologia no município, visando desenvolver e exportar
soluções, principalmente, na área de petróleo, gás e energia;
VIII — diagnosticar as vocações possíveis e os nichos tecnológicos existentes no
Município, apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3º graus e
a formação de pesquisadores, através do Centro Federal de Educação Tecnológica —
CEFET, do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo — LENEP/MAC AÉ: do
Núcleo de Pesquisas Ecológicas de Macaé - NUPEM, da Incubadora de Tecnologia e
Inovação de Macaé, da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, além de
Universidades e outros centros de pesquisa e formação, nacionais e internacionais;
TX — fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de um Parque
Científico-Tecnológico - PCT, uma Estação Aduaneira Interior — EADI, uma Zona de
Processamento de Exportação — ZPE e um Centro de Negócios;
. X - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e
implementadores de ciência, tecnologia, automação e inovação, assim como o acesso a
60
financiamentos através do MCT, CNPq, Finep, MIC, FAT/MT, BNDES e outros órgãos e
entidades, visando a atender empreendedores que invistam no Município,
XI — atuar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e à
Coordenadoria Geral de Fomento e Desenvolvimento da Pesca, visando a fomentar a
pesquisa genética para otimização de desempenho nos agronegócios e nas atividades
esqueiras, bem como otimizar a logística de escoamento da produção e maior
participação no produto interno bruto do Município;
XII- colaborar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e com a
Coordenadoria Geral de Fomento e Desenvolvimento da Pesca, para acesso a
financiamento aos agronegócios e à frota pesqueira, bem como à industrialização do
pescado, com vistas à agregação de tecnologia;
XIII - colaborar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para
fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar;
XIV - colaborar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com outros
órgãos afins, visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial, dos recursos
hídricos, da vegetação nativa e do controle de poluição do ar;
XV estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar
as escolas públicas à RNP - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ampliação do acesso da
população à Internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros empreendimentos
que objetivem a modernização dos sistemas de comunicação;
XVI — difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar Ciência
e Tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins, incluindo esses
eventos no calendário de atividades do Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho,
bem como de outros espaços assemelhados, de acordo com a proporção dos eventos;
XVII - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e
tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de
Tecnológica e Inovação de Macaé;
XVII - fomentar e integrar as políticas e diretrizes de segundo grau do ensino
técnico e as de terceiro grau de graduação na área de Ciência e Tecnologia, além de buscar
à ampliação de oferta de vagas do ensino especializado, de cursos de aperfeiçoamento e de
extensão, de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, MBA, mestrado e doutorado;
. XIX - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas,
Erico e sociais atualizadas sobre o Município, além de promover e apoiar
Publicações relacionadas à Ciência e Tecnologia;
inc. XX - orientar, programar e implementar ações de políticas públicas destinadas à
polusão digital de micro, pequenas e médias empresas e de outras organizações de
do Municipio, através de estudos e pesquisas;
oia - Coordenar a elaboração de programas de incentivo à formação e ao
“çoamento de técnicos e pesquisadores e cientistas, em colaboração com
SRA esse qm caio pro
Tea sides eme o
e a
universidades e outras entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, voltadas
para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
XXI - mapear a matriz energética do Município e promover a pesquisa de fontes
alternativas de energia economicamente viáveis e ecologicamente corretas,
XXIII - manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem como
com empresas dos setores de petróleo, gás e energia, para viabilizar convênios e parcerias .
de interesse para o municipio;
XXIV - estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e
particulares, para captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento
científico-tecnológico e de inovação;
XXV - apoiar a criação de programas de treinamento, capacitação de mão-de-obra
de nível técnico, com recursos orçamentários próprios e/ou em parceria com instituições
e/ou empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como programas
específicos de qualificação para profissionais habilitados em outros níveis;
XXVI - manter ligação com o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, criado
pelo Governo Federal, visando fazer frente aos desafios do setor e-commerce,
contribuindo para que o País se torne competitivo no mercado nacional e internacional;
| XXVII- exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas
| finalidades, definidas em regulamento.
| Art. 78 — A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia terá a seguinte estrutura
| básica:
| 1. Secretaria
| 2. Assessorias Especiais
3. Coordenadoria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
4. Coordenadoria de Petróleo, Gás e Energia;
| Art. 79 - Fica criada ainda, a Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé,
' vinculada à estrutura organizacional da SECTEC, inclusive para efeito de orçamento,
| planejamento integrado, acompanhamento de execução e avaliação das políticas e ações
| desenvolvidas que será regulamentada pelo Chefe do Executivo.
Art. 80 - Fica também vinculado à estrutura organizacional da SECTEC o Instituto
Macaé de Metrologia e Tecnologia (IMMT).
cons RS ni ei
ERG a ls ds cm ndo aempish
Parágrafo único - O Chefe do Executivo promoverá as alterações e adaptações
necessárias nas leis em vigor, relacionadas ao IMMT, no que conflitar com os termos da
presente lei.
SEÇÃO XXIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
Art. 81 — Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura, a Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda, designada pela sigla SEMTRE, com a finalidade de
desenvolver ações e políticas que tenham como efeito promover a inserção do munícipe no
mercado de trabalho ou, alternativamente, propiciar-lhe meios de exercer atividades que
lhe garantam os recursos necessários à própria subsistência e a de seus familiares.
Art. 82 — Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
1 - desenvolver planos, programas e projetos na área de geração de
emprego e renda, bem como de formação profissional;
N - analisar as tendências do sistema produtivo, em âmbito municipal, e
seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
NI - promover cursos de capacitação e de formação profissional, com
vistas ao atendimento das demandas do mercado de trabalho:
IV - adotar medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidade de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos de ciclos
econômicos críticos e de desemprego;
V - propiciar políticas de fomento e geração de oportunidades de emprego
e renda, capazes de promover a alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e
reciclagem profissional;
VI - fazer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, com vistas ao treinamento de pessoal, à qualificação da mão-de-obra e à
inserção no mercado de trabalho;
va - propiciar e incentivar a modernização das relações de trabalho, no que
Pertine à segurança, saúde e prevenção de acidentes, inclusive valendo-se do SESMT;
vm - criar um balcão de empregos, de modo a facilitar a colocação do
munícipe no mercado de trabalho;
IX - promover cursos de qualificação de mão-de-obra e capacitação
Profissional, objetivando dotar o municipe de condições competitivas;
X - implementar a Escola do Trabalhador, com cursos e horários
compatíveis às necessidades/possibilidades do munícipe;
£a
N - diversificar a oferta de cursos a fim de não saturar o mercado;
NM - desenvolver programas voltados ao primeiro emprego, atuando junto
ax emunesas locais nesse sentido;
XM - incentivar programas de estágio profissional;
NV - aperfeiçoar o projeto Nova Vida, já desenvolvido no Município, para
prosas aprendizes,
AV - buscar incentivos para que as empresas locais priorizem a mão-de-
Otra NAQRONSO,
AM - fazer convênios e outras parcerias que gerem recursos a serem
aplicados na consecução dos objetivos da Secretaria;
AXVH - propiciar o desenvolvimento dos propósitos da Incubadora de
Cooperativas,
Art. 8 — A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda terá a seguinte estrutura
hásics
1. Secretaria
2 Assessoria Especial
3. Assessoria
4 Coordenadoria de Cursos de Capacitação e Qualificação Profissional
4 1- Divisão de Levantamento de Necessidades
4.2 - Divisão de Programas
4.3 - Divisão de Estágios
S. Coordenadoria do Projeto Nova Vida
$.1 — Divisão de Recrutamento e Seleção
5.2 - Divisão de Preparação do Menor
6. Coordenadoria de Geração de Empregos
6.1 - Divisão de Pesquisa de Mercado
6.2- Divisão de Balcão de Empregos
6.3 - Divisão de Inserção do Trabalhador no Mercado
7. Coordenadoria de Geração de Rendas
7.1 - Divisão de Alternativas de Renda
Art. 84 - Fica vinculada à estrutura organizacional da SEMTRE a Incubadora de
“xpsaivas de Macaé — Professor Tonito Parada, cuja lei de criação deverá ser alterada
Pata atender ao disposto neste artigo. colok
IM Í
SEÇÃO XXIV
DA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 85 — Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, designada
pela sigla PROCON, com a finalidade de aglutinar os demais integrantes do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da
Constituição Federal, artigo 105 da Lei nº 8.078/90, regulado pelo disposto no Decreto
Federal nº 2.181/97, e outros dispositivos legais pertinentes, promovendo políticas e ações
que visem à defesa dos direitos do consumidor.
Art. 86 - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
1 —o PROCON - órgão de Proteção ao Consumidor;
H — a CMPN - Comissão Municipal Permanente de Normatização;
HI - o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; e
IV | -a gestão do FMDDD - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos —
FMDDD.
Art. 87- Compete à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor:
1 — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor;
H — receber, analisar, avaliar e encaminhar aos órgãos competentes consultas,
denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público e privado;
II — orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
IV — fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao
Ministério Publico, as situações não resolvidas administrativamente;
V — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI — desenvolver palestras, campanhas, debates e outras atividades correlatas à
proteção e defesa do consumidor;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
9s menores preços praticados pelo mercado, com relação aos produtos básicos;
VIII- expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre as
reclamações apresentadas pelos consumidores;
IX — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção
£ Defesa do Consumidor, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
65
X — funcionar no processo administrativo como Instância de Julgamento, nos
termos do Decreto Federal nº 2.181/97;
XI — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para consecução dos seus objetivos;
XII — solicitar o concurso de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como ao
PROCON Estadual e outros órgãos de defesa do consumidor, visando ao estabelecimento
de parcerias e mecanismos de cooperação e ou atuação em conjunto;
XTIT - determinar providências para que as reclamações e ou pedidos encaminhados
ao PROCON Municipal obtenham imediata e eficaz solução;
XIV - dar cumprimento aos convênios e acordos de cooperação;
XV - estudar regularmente o fluxo de atividades do PROCON Municipal, propondo
as devidas alterações em função de novas necessidades, atualização e aumento da
eficiência dos serviços prestados;
XVI — registrar, fiscalizar e controlar as operações financeiras decorrentes do
Fundo Municipal dos Direitos Difusos, de conformidade às deliberações do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor.
XVII - apurar denúncias consumistas e aplicar as sanções administrativas previstas
na Lei Nº 8.078/90, após procedimentos administrativos, observadas as regras do Decreto
Federal nº 2.181/97;
XVIII - efetuar diligências para a averiguação das denúncias em estabelecimentos
comerciais ou industriais ou em quaisquer outros núcleos de prestação de serviços e ou
vendas;
XIX - Controlar de forma preventiva a veiculação da publicidade de produtos e ou
serviços, com objetivos de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
XX. criar e desenvolver programas de educação e informação, com a finalidade de
beneficiar os consumidores de bens e serviços;
XXI - promover eventos, tais como feiras, palestras, seminários e debates, com
temas relacionados à proteção, orientação e educação do consumidor:
XXII - elaborar cartilhas, folhetos, cartazes e outros, objetivando informar aos
Consumidores sobre os seus direitos e deveres, bem como orientá-los sobre a importância
da pesquisa de preços e qualidade que devem observar na compra de bens e utilização de
serviços;
XXIII - organizar palestras de educação e orientação ao consumidor nas escolas,
Sentros comunitários, associações e demais entidades públicas e privadas;
AG
XXIV - manter atualizado o cadastro de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o, pública e anualmente, € registrando às
soluções, consoante ao que dispõe o art. 44 da Lei Nº 8.078/90.
Art. 88 - O PROCON Municipal terá a seguinte estrutura organizacional:
1. Secretaria
2. Assessoria Especial;
3. Assessoria jurídica;
4. Coordenadoria Executiva
4.1 — Divisão de Protocolo
4.2 — Divisão de Atendimento ao Consumidor;
4.3 - Divisão de Controle das Relações de Consumo;
4.4 - Divisão de Denúncias;
5. Coordenadoria Administrativa
5.1 — Divisão de Educação ao Consumidor;
5.2 - Divisão de Eventos Educativos;
5.3 Divisão de Apoio Administrativo.
5.4 Divisão de Pessoal e Relatórios;
5.5 Divisão de Informática.
SEÇÃO XXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CIDADANIA
Art. 89 - Fica criada a Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania, com a
finalidade precípua de garantir aos munícipes o pleno exercício de seus direitos e garantias
fundamentais, bem como assegurar a defesa do patrimônio público municipal.
$ 1º - As competências e a estrutura básica da Secretaria ora criada serão definidas
em Regulamento.
8 2º - Os cargos a serem preenchidos para a operacionalização das atribuições
conferidas à Secretaria estão criados no Anexo 1 desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 90 - São entidades da Administração Indireta, já criadas
por leis especificas e
duas ora criadas, dotadas de Conselho Diretor e Conselho Curador:
asd
D
O)
1)
EMPRESAS PÚBLICAS:
a) Empresa Pública Municipal de Habitação e Urbanização -
EMHURB, ex- Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização,
Saneamento e Águas — EMHUSA.
b) Empresa Municipal de Águas e Saneamento - EMAS, ora criada, a
ser regulamentada por lei específica no prazo de até 90 (noventa) dias.
c) Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
a) Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ FAS.
b) Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC.
c) Fundação Macaé de Cultura - FMC.
d) Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM
e) Fundação Municipal de Esporte - FME, ora criada, a ser
regulamentada por lei especifica no prazo de até 90 (noventa) dias.
AUTARQUIAS:
a) Guarda Municipal de Macaé
b) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé -
MACPREVI
c) Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia. - IMMT
SEÇÃO I
DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
Art. 91 - A Empresa Pública Municipal de Habitação e Urbanização, resultante
O ora ocorrida na EMHUSA, designada pela sigla EMHURB, com personalidade
ca de direito privado, criada pela Lei Complementar nº 003/97, alteradas pelas Leis
AR
Complementares nºs 008/98, 013/98 e 014/98, intervindo com mais eficácia no setor
econômico, a nível de administração autônoma, terá como objeto:
1 formular e executar as ações e políticas de habitação, desenvolvimento urbano
integrado, saneamento básico e águas, no Município de Macaé;
IH. promover, em articulação com os órgãos competentes do Município, a
regularização das áreas ocupadas e próprias da Municipalidade;
HI. propiciar a promoção e integração social e econômica da população de baixa renda,
devendo para tanto credenciar-se junto à Caixa Econômica Federal e/ou outros
órgãos financeiros oficiais, inserindo-se, como intermediária, nos diversos
programas de financiamento da casa própria e outros projetos de amplo alcance
social.
SEÇÃO
DA EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
Art. 92 - A Empresa Municipal de Águas e Saneamento, designada pela sigla
EMAS, criada especialmente para assumir direta ou indiretamente os serviços de
esgotamento sanitário e de fornecimento de água, em âmbito municipal, terá sua
regulamentação feita por lei específica, consoante o disposto no $ 2º do art. 7º desta Lei.
SEÇÃO HI
DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 93 - A Empresa Pública Municipal de Turismo, designada pela sigla
MACAETUR, com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei nº 1756/97,
alterada pela Lei nº 1799/97, intervindo com mais eficácia no setor econômico, a nível de
administração autônoma, terá como objeto:
IL formular e executar as ações e políticas de turismo no Município de Macaé;
IL. incrementar, dinamizar e difundir o desenvolvimento turístico interno e externo;
HI. desenvolver o potencial turístico do Município, como forma alternativa básica da
economia municipal.
Art. 94 - Ficará a cargo da MACAETUR a administração do Centro de Convenções
Jornalista Roberto Marinho, cujos espaços poderão ser alugados, total ou parcialmente,
Para eventos.
AO
$ 1º- A movimentação financeira do Centro de Convenções de que trata o caput será
feita em conta bancária aberta especialmente para tal fim, devendo os cheques serem
assinados pelo Presidente da MACAETUR e mais uma pessoa designada para tal fim pelo
Prefeito Municipal.
8 2º - A utilização do espaço físico, bem como os preços a serem cobrados pela
locação, será objeto de regulamentação própria.
Art. 95 - O Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Ginásio Poliesportivo e o Parque da Cidade,
também poderão ter seus espaços locados a terceiros, pela MACAETUR, destinando-se o
fruto da arrecadação à manutenção de suas respectivas instalações e gramados.
SEÇÃO IV
DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ
Art. 96 - A Fundação de Ação Social de Macaé, designada por MACAÉ-FAS,
criada pela Lei nº 1751/97 e alterada pela Lei nº 2447/03, com personalidade jurídica de
direito público, tem como finalidades precipuas:
I executar as ações e políticas de cunho eminentemente social no Município de
Macaé;
Il. promover e executar atividades que objetivem a assistência e promoção sociais e o
desenvolvimento comunitário, com vistas ao bem estar da coletividade;
HI. desenvolver ações que visem a minorar, senão erradicar a miséria em todo O
Município, propiciando meios que assegurem a todos os municipes condições de
vida que elevem a dignidade humana;
IV. implantar e implementar projetos ou programas direcionados ao resgate da
cidadania da população de baixa renda, no sentido de valorizá-la e garantir-lhe,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária;
V. implementar políticas que visem à inclusão social.
; Art. 97 - Estão vinculados à Fundação de Ação Social de Macaé os seguintes
órgãos colegiados:
!) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
2) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/
Conselho Tutelar.
70
3) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e Gerência do Fundo
Municipal de Assistência Social. al es
4) Conselho Municipal dos Direitos de Pessoas Portadoras de Deficiência.
$) Conselho Municipal do Trabalho.
SEÇÃO V
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ
Art. 98 - A Fundação Educacional de Macaé, designada pela sigla FUNEMAC,
criada pela Lei nº 1369/92 e alterada pelas Leis 1753/97 e 1997/99, com personalidade
jurídica de direito público, tem como finalidades precipuas:
1. executar atividades na área de ensino superior, pesquisa e extensão, através de seus
órgãos constitutivos;
Il. prestar apoio técnico a instituições públicas e privadas, em programas e projetos
especificos, objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e
Região;
HI. promover formação profissional para capacitação de recursos humanos, atendendo
às diversas instituições, quer formais ou informais, públicas ou privadas, necessária
ao desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias;
IV. coordenar ações para atender necessidades acadêmicas (ensino superior, pesquisa e
extensão) que o Município demande, utilizando-se do conhecimento técnico-
científico, pedagógico e cultural de entidades de ensino e pesquisa, nacionais e
estrangeiras.
SEÇÃO VI
DA FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
Art. 99 - A Fundação Macaé de Cultura, designada pela sigla FMC, criada pela
Lei nº 1752/97, com personalidade jurídica de direito público, tem como finalidades
precípuas:
I. resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Macaé;
H. fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições de
desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em
seus diversos aspectos;
71
II. promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em
articulação com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e
estrangeiras, não só nos campos da música, dança e representações cênicas, e bem
assim em todas as vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter
popular;
IV. elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura.
SEÇÃO VII
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ
Art. 100 - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, criada pela Lei nº
2424/03, alterada pela Lei nº 2466/04 , tem por finalidades:
I - apoiar, fomentar e gerir os hospitais públicos municipais de Macaé,
assegurando o atendimento da demanda de serviços hospitalares à população local, com a
qualidade exigida pelas normas vigentes e de acordo com o desenvolvimento científico e
tecnológico;
bol - proporcionar à população do Município de Macaé, através dos hospitais
públicos municipais, ações e serviços públicos de saúde, voltadas para as áreas cirúrgica,
clínica e materno-infantil, de acordo com a capacidade de cada unidade hospitalar;
NI - desenvolver atividades assistenciais de proteção e recuperação da saúde;
IV | - colaborar no desenvolvimento de tecnologias assistenciais, educativas e
operacionais de saúde.
Art. 101 - O Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, instituído
pela Lei nº 2467/04, é gerido pela Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.
SEÇÃO VIII
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 102 - Fica criada a Fundação Municipal de Esporte, a ser insti
específica, que terá a seu cargo os esportes de alto nível e, entre outras,
atribuições:
tuída por lei
as seguintes
I - buscar parcerias para implantação de infraestrutura esportiva e de lazer
Para os seus diversos segmentos, tais como ginásios, quadras polivalentes, academias,
Parques esportivos, vilas olímpicas e outros;
H - estimular a formação de equipes para representar o Município em disputas
a nível estadual, federal e até internacional;
mm - dar apoio técnico e, dentro do possível, financeiro, às equipes macaenses
em disputas oficiais pelos certames externos;
IV - articular-se com órgãos federal, estadual ou instituições privadas,
nacionais ou estrangeiras, visando obter recursos para a construção de complexos
esportivos;
V - incentivar e criar condições para a realização de campeonatos e demais
certames desportivos, em nosso Município, como forma de despertar o interesse da
população pela prática desportiva, como também como meio de desenvolver o potencial
turístico de Macaé.
Art. 103 - Ficará a cargo da Fundação Municipal de Esporte, depois de sua
regularização, a administração do Ginásio Poliesportivo, cujos espaços poderão ser
alugados, total ou parcialmente, para eventos.
$ 1º- A movimentação financeira referente ao tratado no caput será feita em conta
bancária aberta especialmente para tal fim, devendo os cheques serem assinados pelo
Presidente da Fundação e por mais uma pessoa designada para tal fim pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - A utilização do espaço fisico, bem como os preços a serem cobrados pela
locação, será objeto de regulamentação própria.
$ 3º - A MACAETUR terá a incumbência de administrar o Ginásio Poliesportivo até
que a Fundação Municipal de Esporte esteja totalmente legalizada.
SEÇÃO IX
DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 104 - A Guarda Municipal de Macaé, ex-Empresa Pública de Vigilância e
Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, criada pelas Leis Complementares nºs 005/97 e
007/98, transformada em autarquia pela Lei Complementar nº 024/01, com personalidade
Jurídica de direito público, tem como finalidades precípuas:
I. proteger os bens, os serviços e instalações próprios do Município;
IH. colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de polícia administrativa;
HI. Proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
IV. fiscalizar e orientar o tráfego de veículos em todo território municipal, observadas
estritamente as competências do Município;
To
V. coadjuvar com a Polícia, na promoção da segurança pública, quando solicitada;
VI zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
municipais.
VII. supervisionar as ações da Defesa Civil, mantendo o Chefe do Executivo
permanentemente informado quanto aos seus resultados.
SEÇÃO X
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ
Art. 105 — O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé,
designado pela sigla MACPREVI, criado pela Lei Complementar nº 015/99, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, tem como finalidade a concessão dos benefícios
previdenciários obrigatórios, conforme descritos na mesma lei, aos segurados e respectivos
beneficiários.
SEÇÃO XI
DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
DO INST VIO MACAE DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
Art. 106 - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, designado pela sigla
IMMT, de natureza autárquica, criado pela lei nº 2115/01, alterada pelas Leis 2121/01 e
2276/02, com personalidade jurídica de direito público, tem como finalidades precipuas:
I. prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, em
nível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de qualquer
gênero, públicas e privadas;
IL proceder à calibração de instrumentos de medição e controle de qualidade
industrial, aos ensaios de processos industriais, bem como à calibração e ensaios de
equipamentos eletromédicos e de análises clínicas;
HI desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais;
IV. promover a aprovação e certificação de produtos, processos, equipamentos e
instrumentos tecnológicos e industriais, e de qualificação profissional;
V. proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base
tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região, e bem assim
4
prestar apoio técnico com vistas ao aumento de competitividade das empresas,
indústrias e comércios.
Art. 107 - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia ficará vinculado e
hierarquicamente subordinado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, não se
preenchendo o cargo comissionado de Diretor-Presidente, criado no inciso I do 8 2º do
art. 7º da Lei 2115/01, até que o Instituto se torne auto-sustentável.
Parágrafo único - Como requisito para preenchimento do cargo a que se refere o
caput, deixa de ser necessário que seu ocupante tenha formação em Metrologia e que seja
pós-graduado.
CAPÍTULO HI
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS
Sa
Art. 108 - Os Setores Administrativos, criados pela Lei Complementar nº 006/98,
constituem-se em unidades públicas municipais, integrantes do sistema de planejamento e
administração, com orçamento próprio, recursos humanos e materiais adequados aos
serviços menos complexos, necessários à comunidade, com vinculação hierárquica à
Coordenadoria Geral do Programa Macaé-Cidadão .
$ 1º - A divisão do Município em Setores Administrativos tem a finalidade de,
centrando em problemas locais comuns, propiciar maior eficiência e rapidez nas soluções,
bem como de proporcionar ao Poder Executivo uma resposta para os atos de sua gestão,
em termos de resultados práticos e imediatos, face à descentralização das ações de
prestação de serviços públicos à população, aproximando o Poder Público do cidadão,
oportunizando uma maior participação comunitária nas decisões que afetam diretamente o
seu cotidiano, além de criar um espaço para o exercício da cidadania, através da
manifestação individual ou coletiva de caráter sócio-cultural-político.
$ 2º - Os Setores serão identificados através de uma determinada cor, de forma a
permitir melhor visualização e transparência dos atos públicos ao cidadão, e bem assim
facilitar o controle e a fiscalização dos trabalhos pela administração local.
$ 3º - Os Setores Administrativos terão uma sede, com estrutura simples e, quando
possível e conveniente, padronizada, sendo todos os Setores dotados de almoxarifado,
equipamentos, serviços básicos de saúde, seção de atendimento ao cidadão, planejados de
forma a pluralizar o atendimento à comunidade local, dinamizando os trabalhos da
Art. 109 - O Município, para efeitos de conveniência administrativa, será dividido
em 09 (nove) Setores Administrativos, conforme abaixo discriminado:
E. Setor Vermelho
pr
HW. Setor Amarelo
HI Setor Rosa
IV. Setor Marrom
V Setor Verde
Vi Setor Azul
VH. Setor Bege
VU. Setor Laranja (Serra)
IX. Setor Cinza (Serra):
Art. 110 - O quadro funcional de cada Setor compõe-se de:
1, Administrador Setorial
2. Secretário Geral
3. Prestadores de serviços de:
3.1 - Manutenção e Limpeza
3.2 - Conservação, Fiscalização, Arrecadação e Postura
3.3 - Saúde e Educação Sanitária
3.4 - Ação Social, Habitação e Urbanismo
3.5 - Educação
3.6 - Esporte e Lazer, Cultura e Turismo
3.7 - Informações e Estatísticas.
4. Órgão Colegiado: Conselho Comunitário
$ 1º - O expediente será desenvolvido por servidores municipais residentes no
Setor, que serão remanejados de suas Secretarias de origem.
$ 2º - Os servidores residentes em outro Setor só serão admitidos, quando não
houver no próprio Setor elemento qualificado para o desempenho das funções.
$ 3º - Os Servidores lotados no Setor Administrativo obedecerão ao mesmo horário
€ às mesmas normas de trabalho estabelecidas para os demais servidores municipais.
Art. 111 - Fica criado o Conselho Comunitário, órgão de decisão colegiada,
Composto por representantes dos diversos setores produtivos e dos segmentos sócio-
culturais das localidades componentes, com a finalidade de coadjuvar no planejamento,
76
implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das ações e políticas desenvolvidas
no Setor.
Parágrafo único - Os Setores Administrativos, bem “como o Conselho
Comunitário, serão regulamentados pelo Chefe do Executivo por meio de Decreto.
TÍTULO II
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 112 - Aplicam-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções
gratificadas, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 011/98 —
Regime Jurídico e na Lei Complementar nº 019/00 — Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 113 - Fica criada a simbologia FAS - Função de Assessoramento Superior, a
ser adotada quando o ocupante de cargo comissionado for servidor de carreira.
$ 1º- O valor do simbolo será acrescido à remuneração do servidor.
$ 2º - Em decorrência do disposto neste artigo, especialmente no parágrafo anterior,
fica revogado o inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 011/98.
CAPÍTULO 1
DA DIREÇÃO OU FUNÇÃO SUPERIOR
Art.114 - Aos dirigentes das unidades orgânicas, ocupantes de cargos em comissão,
além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à competência inerente a cada
órgão, compete:
I. organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às
atividades do órgão que lhe seja cometido, com vistas à obtenção do máximo de
rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Il prestar assistência ao Prefeito em assuntos de competência do órgão sob sua
responsabilidade, fornecendo subsídios para que se mantenha alto índice de
motivação e um custo operacional o mais baixo possível, configurando-se a união
de esforços entre as pessoas envolvidas:
77
penar arame emana mi
IV.
vi.
VII.
N.
HI.
baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que dirige;
propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de
interesse do órgão sob sua direção;
indicar ocupantes para cargos em comissão e /ou funções gratificadas, sugerindo
delegação de tarefas como chave de gestão eficiente e participativa;
designar os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades subordinadas;
indicar servidores com potencial adequado para ocupação de cargos, propiciando a
sua ascensão funcional;
apresentar, sistemática e periodicamente, à autoridade superior, o relatório das
atividades do órgão que dirige, listando todas as possíveis linhas de ação para
resolver os problemas detectados;
cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas
ou transmitidas por autoridade superior;
manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades particulares, visando à
obtenção de cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
realizar um trabalho de interação, em prol da melhoria qualitativa e quantitativa da
qualidade de vida no Município, em fiel conformidade às diretrizes e linhas
filosóficas e políticas traçadas pelo Chefe do Executivo;
- propor a reformulação das estratégias de atuação no convívio com a força de
trabalho, sempre que necessário;
prestar contas de seus atos à sociedade, dando total transparência às atividades
desenvolvidas à frente do órgão que dirige.
CAPÍTULO II
DAS ASSESSORIAS E DA ASSISTÊNCIA
Art.115 - Aos Assessores e Assistentes, no desempenho de suas funções, incumbe:
- desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados, quando solicitados;
estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam
expressamente encaminhados;
minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e expedientes de
rotina;
ma
IV. realizar atividades de natureza administrativa, quando solicitadas;
V. auxiliar o dirigente do órgão na supervisão, coordenação e orientação das unidades
e dos servidores subordinados;
VI. é
sugerir o aperfeiçoamento de processos de trabalho, de modo a gerar impacto
significativo à gestão dos serviços;
VII. propor eliminação de funções que não agreguem valor e incremento na rapidez dos
serviços e precisão nas decisões;
VII. recomendar tecnologias que impulsionem e dinamizem os serviços, mantendo-se os
conhecimentos de sua dinâmica organizacional;
IX. executar outras tarefas determinadas pelo dirigente,
CAPÍTULO HI
DAS CHEFIAS INTERMEDIÁRIAS
Art 116 - Aos Chefes de unidades intermediárias, ocupantes de funções
gratificadas, compete:
I chefiar e orientar a execução dos trabalhos realizados na Unidade;
II. baixar, na esfera de sua competência, as normas administrativas necessárias ao bom
desempenho das atribuições;
IH. propor medidas de racionalização das atividades desenvolvidas na Unidade.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117 - Todo e qualquer funcionário, quando em exercício de suas funções,
deverá tratar o público com respeito e urbanidade, sem qualquer tipo de discriminação.
79
Avt, 118 - Todos os servidores, principalmente quando em serviço externo, deverão
portar seu crachá de identificação.
Awt, 119 - Todos os servidores deverão acatar as normas concernentes às agia
de segurança, sugeridas pela CIPA, a fim de prevenir eventuais acidentes de trabalho, so
pena de desobediência funcional, sujeitando-se às penalidades previstas na a
Complementar nº 011/98 — Regime Jurídico
Avt, 120 - Ficam criados todos os cargos necessários à operacionalização dos
dugãos componentes da estrutura básica da Prefeitura Municipal de Macaé.
Parágrafo único - As denominações e símbolos dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, necessários à implantação e operacionalização do disposto nesta Lei,
são os constantes dos ANEXOS, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Aut, 121 - Ficam criados os seguintes cargos especiais, também constantes dos
ANEXOS:
l - Coordenador do CEMEAES;
Il - Provedor do Solar dos Mellos - Museu da Cidade de Macaé,
instituído pela Lei 2463/04;
ll - Administrador do Centro de Convenções Jornalista Roberto
Marinho - Macaé-Centro.
IV - Administrador do Ginásio Municipal Poliesportivo.
V | - Administrador do Parque da Cidade.
Art. 122 - A Comissão Permanente de Licitações será composta por 3 (três)
membros, sendo um Presidente, com mandato estabelecido em consonância à legislação
pertinente.
Parágrafo único - Os integrantes da Comissão Permanente de Licitações farão jus
à percepção de gratificação, segundo disposto em ANEXO.
Art.123 - A implantação do cogente neste diploma legal verificar-se-á
gradativamente, segundo às necessidades da Administração Pública e em conformidade às
disponibilidades do erário, acatando-se a legislação pertinente, especialmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 124 - O Chefe do Executivo regulamentará, no prazo de 120 dias, os
fegimentos internos dos órgãos que constituem a estrutura básica da Prefeitura Municipal
de Macaé, segundo às diretrizes constantes desta Lei.
Art. 125 - Toda a legislação atinente aos órgãos da Administração Direta e
emtidades da Administração Indireta deverá adequar-se ao disposto nesta lei.
Art. 126 - As receitas líquidas oriundas de convênios, acordos, consórcios €
Similares, e as provenientes da Administração Indireta, serão transferidas ao FUMDEC.
Art. 127 - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão '
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 128 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005, consolidando Leis
pré- existentes conformes e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPES
PREFEITO
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ANEXO IV
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Macaé
FUMDEC
( Alteração da Lei nº 2470/04 )
Cargos Comissionados
Tesoureiro
DAS-II! / FAS-Il
Cargo Simbolo Lei nº 2470/04 Rides à | nes
Presidente Conselho Gestor DAS-| / FAS- -
| Gestor DAS-I/ FAS-I 01
Analista de Projetos Econômicos DAS-Il / FAS-II -
Analista de Projetos Sociais DAS-II / FAS-I -
DAS-Il/ FAS-Il -
Assessor Contábil DAS-Ill / FAS-Il 01
01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS
TÍTULO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
Seção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito
Seção II - Da Secretaria Geral de Governo
Seção IV - Da Gerência Municipal
Seção V - Da Procuradoria Geral do Município
Seção VI - Da Secretaria Municipal de Controle Interno
Seção VII - Da Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenação Geral
Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Fazenda
Seção IX | - Da Secretaria Municipal de Administração
Seção X - Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Seção XI | - Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Seção XII - Da Secretaria Municipal do Interior
Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abaste-
Cimento
Seção XIV | - Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Desenvolvimento e Energia
Seção XV | - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Seção XVI - Da Secretaria Municipal de Transportes
Seção XVII - Da Secretaria Municipal de Educação
Seção XVIII - Da Secretaria Municipal de Saúde
Seção XIX - Da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Desenvolvimento Comunitário
Seção XX '- Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Seção XXI - Da Secretaria Municipal de Comunicação Social
Seção XXII Da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia
Seção XXIII - Da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda
Seção XXIV - Da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor
Seção XXV - Da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania
01
03
34
37
40
44
46
49
s3
54
57
63
6s
CAPÍTULO IH
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 67
Seção I - Da Empresa Pública Municipal de Habitação e
Urbanização , 68
Seção II - Da Empresa Pública Municipal de Águas e Saneamento 69
Seção III - Da Empresa Pública Municipal de Turismo 69
Seção IV - -Da Fundação de Ação Social de Macaé 70
Seção V - Da Fundação Educacional de Macaé n
Seção VI - Da Fundação Macaé de Cultura 71
Seção VII ' -Da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé 72
Seção VIII | - Da Fundação Municipal de Esporte 72
Seção IX | -Da Guarda Municipal de Macaé 73
Seção X - Do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé 74
Seção XI - Do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia 74
CAPÍTULO HI
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS 75
TÍTULO HI
DOS OCUPANTES DE CARGOS “DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 77
CAPITULO 1 .
DA DIREÇÃO OU FUNÇAO SUPERIOR 77
CAPÍTULO II .
DAS ASSESSORIAS E DA ASSISTENCIA 78
CAPÍTULO NI .
DAS CHEFIAS INTERMEDIARIAS 79
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 79
ANEXOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
TÍTULO I e
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS 01
CAPÍTULO |
DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS 03 |
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 04
CAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 07
Seção I - Do Gabinete do Prefeito 07
Seção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito 09
Seção III - Da Secretaria Geral de Governo 10
Seção IV | - Da Gerência Municipal 6!
Seção V - Da Procuradoria Geral do Município 13
Seção VI | - Da Secretaria Municipal de Controle Interno 17
Seção VII - Da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral 19
Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Fazenda 22
Seção IX - Da Secretaria Municipal de Administração 24
Seção X - Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 27
Seção XI - Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos 30
Seção XII | - Da Secretaria Municipal do Interior 32
Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abaste-
Cimento 34
Seção XIV - Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Desenvolvimento e Energia 37
Seção XV - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 40
Seção XVI - Da Secretaria Municipal de Transportes 44
Seção XVII - Da Secretaria Municipal de Educação 46
Seção XVIII - Da Secretaria Municipal de Saúde 49
Seção XIX - Da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Desenvolvimento Comunitário 53 |
Seção XX '- Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 54
Seção XXI - Da Secretaria Municipal de Comunicação Social s7
Seção XXII - Da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia 59 Ê
Seção XXIII - Da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda 63
Seção XXIV - Da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor 65
Seção XXV - Da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania 67
DO an ct
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 67
Seção I - Da Empresa Pública Municipal de Habitação e
Urbanização . 68
Seção II - Da Empresa Pública Municipal de Águas e Saneamento 69
Seção II | - Da Empresa Pública Municipal de Turismo 69
Seção IV | - Da Fundação de Ação Social de Macaé 70
Seção V | -Da Fundação Educacional de Macaé 7
Seção VI | - Da Fundação Macaé de Cultura 71
Seção VII | - Da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé 72
Seção VIII | - Da Fundação Municipal de Esporte 72
Seção IX - Da Guarda Municipal de Macaé 73
Seção X - Do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé 74
Seção XI - Do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia 74
CAPÍTULO HI
DOS SETORES ADMINISTRATIVOS 75
TÍTULO HI
DOS OCUPANTES DE CARGOS “DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 77
CAPITULO I ]
DA DIREÇÃO OU FUNÇÃO SUPERIOR 77
CAPÍTULO HI ,
DAS ASSESSORIAS E DA ASSISTENCIA 78
CAPÍTULO HI .
DAS CHEFIAS INTERMEDIÁRIAS 79
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 79
ANEXOS

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