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norma nº 64/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2006
Date 2006-01-04
EmentaRegulamenta a Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. OG4 /2006
Regulamenta a Coordenadoria dos Direitos da
Mulher, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, vinculada ao Gabinete do Prefeito,
inserida no sistema administrativo da Prefeitura do Município de Macaé pela Lei
Complementar Municipal nº 046/2004, tem por finalidade propor, coordenar e acompanhar
políticas públicas pela ótica de gênero, assim como desenvolver projetos, visando o
enfrentamento à discriminação, à violência e ao preconceito contra a mulher, defendendo seus
direitos e garantindo a plena manifestação de sua capacidade no âmbito do Município de
Macaé.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Coordenadoria dos Direitos da Mulher passa a ter à seguinte estrutura
organizacional:
1. Coordenadoria Geral
2. Assessoria Administrativa:
2.1. Divisão de Manutenção
22. Divisão de Pessoal, Cadastro, Patrimônio e Protocolo
23.. Divisão de Informática, Relatórios e Estatísticas E
3. Assessoria de Enfrentamento à Violência:
3.1. Gerência Técnica Especializada - NUAM
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3.1.1 — Divisão de Atendimento
3.1.2 Divisão de Serviço Social
3.1.3 — Divisão Jurídica
3.1.4 - Divisão de Psicologia
3.2. Gerência de Oficinas e Grupos Especializados
4. Assessoria de Políticas Comunitárias:
4.1. Gerência de Políticas Públicas em Cidadania, Trabalho e Geração de Renda
4.2. Gerência de Políticas Públicas em Educação e Saúde
43. Gerência de Políticas Públicas Sociais, em Cultura e Lazer
5. Assessoria de Integração Operacional.
6. Assessoria de Projetos, Pesquisas e Planos:
6.1. Divisão de Pesquisas
6.2. Divisão de Elaboração de Projetos e Planos
Gestão do Fundo
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA TITULAR DA COORDENADORIA DOS DIREITOS DA
HI
IV.
VII.
vII.
IX.
XII.
XI.
MULHER
Art. 3º - À titular da Coordenadora dos Direitos da Muher, compete:
administrar a Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
zelar pela fiel execução da legislação pertinente, bem como das políticas do Governo
Municipal;
definir projetos e a programação geral da Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
definir diretrizes políticas da Coordenadoria dos Direitos da Mulher,
subsidiar políticas públicas na questão de gênero,
articular os programas da Coordenadoria dos Direitos da Mulher com os programas
das diversas Secretarias;
definir os serviços gerais de natureza administrativa;
acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram à condição da mulher perante o
legislativo;
apresentar a proposta orçamentária anual da Cóordenadoria;
promover a divulgação das atividades da Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
promover eventos alusivos à questão de gênero e datas importantes,
incentivar e garantir a integração entre os órgãos e equipes da Coordenadoria dos
Direitos da Mulher;
despachar diretamente com o Prefeito Municipal; M
XIV.
XVII.
XVIII.
XIX.
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apresentar ao Prefeito e à Procuradoria Municipal propostas de decretos sobre assuntos
de competência do órgão que dirige.
baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre assuntos
de interesse interno do órgão;
. aplicar penas disciplinares de sua competência, de conformidade com a legislação
vigente, e propor ao Prefeito as que a ela excederem;
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a abertura de sindicância e instauração de inquérito
administrativo;
autorizar a despesa da Coordenadoria, dentro dos limites de sua competência;
articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para ações conjuntas
cujo âmbito ultrapasse à simples rotina da Coordenadoria;
acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sugerindo ao
Prefeito nomes para ocupar os cargos que compõem a administração do Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DAS ASSESSORIAS
Art. 4º - Às Assessoras, incumbidas de prestar assessoramento direto à Coordenadoria dos
Direitos da Mulher, compete:
I
IH.
HI
subsidiar as políticas de ação referentes ao âmbito de atuação da Coordenadoria dos
Direitos da Mulher em cada área e participar da elaboração dos projetos e da
programação geral;
encaminhar e executar as políticas e programas específicos, bem como participar do
desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
realizar estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da
mulher e a atuação desenvolvida pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
- assessorar a Coordenadora no desenvolvimento de suas atribuições;
assessorar a Coordenadora na elaboração do orçamento e planejamento das atividades
financeiras;
assessorar e supervisionar as Divisões da Coordenadoria;
exercer outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CHEFES DE DIVISÃO
Art. 5º - Aos Chefes de Divisões, compete:
I
H.
HI
IV.
dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhes são
subordinadas;
realizar estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das atividades atinentes
aos órgãos subordinados,
requisitar aos respectivos superiores O material necessário ao desenvolvimento das
atividades subordinadas;
zelar pela conservação de bens patrimoniais; MH
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V. assinar relatórios das atividades desenvolvidas pelas respectivas unidades;
VI. cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas de seus superiores;
VIL substituir o respectivo superior quando designado;
VIII. proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;
IX. exercer outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art 6º À Assessoria Administrativa, diretamente subordinada à Coordenadora dos
Direitos da Mulher, compete:
L adotar medidas visando à melhor distribuição dos serviços administrativos e
racionalização de despesas,
I. realizar os serviços de ordem administrativa;
II. receber e expedir correspondências internas e externas da Coordenadoria;
IV. organizar os arquivos e protocolar a documentação da Coordenadoria;
V. controlar os materiais de expediente, solicitações de compra, entradas e saídas;
VI. controlar e cumprir as normas de recursos humanos, referentes ao pessoal da
Coordenadoria;
VII manter atualizado os cadastros de interesses da Coordenadoria;
VIII. promover a manutenção geral da Coordenadoria e das unidades a ela ligadas, no que
tange à conservação estrutural e limpeza.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E MANUTENÇÃO
Art. 7º À Divisão Administrativa e Manutenção, diretamente subordinada à Assessoria
Administrativa, compete:
I
N
HI.
IV.
providenciar o controle de entrada, tramitação e expedição de toda
correspondência e documentação da Coordenadoria;
organizar e manter atualizado o arquivo de documentação e correspondência da
Coordenadoria;
providenciar a distribuição e controle dos documentos para todos os órgãos
ligados à Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
providenciar equipes para manutenção e limpeza, supervisionando o trabalho
para que todos os órgãos ligados à Coordenadoria se mantenham em perfeitas
condições de higiene;
providenciar todo material de consumo necessário para a Coordenadoria e
órgãos a ela ligados;
providenciar os pedidos de compra e solicitação de material de expediente do
almoxarifado em conformidade à disponibilidade orçamentária da unidade;
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VIL providenciar o controle de entrada e saída de materiais de almoxarifado, bem
como a guarda dos mesmos,
VIIL elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PESSOAL, CADASTRO, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
Art. 8º À Divisão de Pessoal, Cadastro, Patrimônio e Protocolo diretamente
subordinada à Assessoria Administrativa, compete:
I
H.
HI.
IV.
e
I
H.
HI.
providenciar e manter O controle de todos os assuntos referentes a pessoal, de acordo
com a legislação em vigor e normas da Secretaria de Administração (folhas de ponto,
livros, cartão-ponto, licenças, justificativas, férias, substituições e outros inerentes);
providenciar e manter atualizado o cadastro de nomes e endereços de interesse da
Coordenadoria;
providenciar a emissão e expedição de convites, assim como outros informativos
referentes a eventos,
providenciar e controlar a reprodução de documentos para uso da Coordenadoria
(cópia, xerox, transparências e outros necessários);
providenciar toda a documentação, manter o controle e atualização de todo patrimônio
da Coordenadoria, catalogando todos os bens móveis e materiais permanentes,
elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA, RELATÓRIO E INFORMÁTICA
Art. 9º - À Divisão de Estatística, Relatório e Informática, diretamente subordinada à
Assessoria Administrativa, compete:
elaborar estatísticas coletadas no âmbito de todas as divisões e formular gráficos para
pesquisas e projetos;
elaborar estatísticas de todos os assuntos pertinentes ao gênero feminino, em qualquer
situação que sejam divulgados pelas divisões ou por qualquer meio de comunicação,
para que sejam elaborados estudos e posteriores trabalhos para mulheres.
elaborar os relatórios finais e encaminhá-los à Coordenadora dos Direitos da Mulher.
providenciar a digitação e O processamento de todo material emitido pela
Coordenadoria.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
Art 10 - À Assessoria de Enfrentamento à Violência, diretamente subordinada à
Coordenadora dos Direitos da Mulher, compete coordenar e acompanhar todas as atividades
de atendimento à mulher dentro de seus programas e em órgãos ligados à Coordenadoria,
sn,
Y
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garantindo o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de
violência, colocando em prática políticas públicas a fim de reduzir os índices de violência,
cumprindo os instrumentos internacionais e da legislação brasileira de enfrentamento à
violência contra as mulheres.
SUBSEÇÃO I
DA GERÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
Art. 11 - À Gerência Técnica Especializada, subordinada à Assessoria de
Enfrentamento à Violência, compete:
L ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao
aperfeiçoamento das normas € rotinas do NUAM - Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima
de Violência, para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
IL sistematizar dados e informações sobre violência contra as mulheres baseando-se na
produção do atendimento realizado pelo NUAM.
WI. sistematizar o atendimento da central telefônica - Disque Mulher — para atendimento
às mulheres em situação de emergência, no que concerne à violência.
IV. viabilizar a ação articulada entre os serviços integrantes da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência (IML, Delegacia de Polícia, Serviços de Saúde, Defensoria
e Promotoria Pública, JEC — Juizado Especial Cívil, JECRIM - Juizado Especial Criminal).
Art. 12 — A administração do NUAM — Núcleo de Atendimento à Mulher passa a ser
exercida pela Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher, através da Gerência Técnica
Especializada, e tem a finalidade precípua de formular e implementar diretrizes e programas,
visando ao enfrentamento às formas de discriminação que atinjam pessoas do sexo feminino,
de modo a assegurar-lhes a plena participação no plano político, econômico e cultural do
Município.
Parágrafo único — Em função do disposto no caput, ficam revogados os artigos que
tratam da matéria nas Leis 1751/97 e 2447/2003.
Art. 13 — Compete ao Núcleo de Atendimento à Mulher:
I- proporcionar à mulher um espaço para falar de seus conflitos, suas ansiedades, seus
medos, bem como de suas necessidades mais elementares, onde ela poderá encontrar pessoas
que a respeitem e que estejam dispostas a ouví-la e a dialogar, objetivando uma retomada do
seu crescimento humano;
H - buscar articulação com os demais recursos comunitários, visando ao atendimento
integral da mulher vítima de violência, nas áreas de saúde, trabalho, creche e segurança,
sempre que se fizer necessário;
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Almas GABINETE DO PREFEITO
a a
1 - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncia de todas as
formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a
mulher;
IV - desenvolver atividades, em conjunto com movimentos de mulheres, sindicatos,
associações, cooperativas, com à finalidade de receber sugestões e propostas de trabalho, e
divulgar programas de ação, estabelecidos por seu intermédio, nas respectivas áreas de
atuação específica;
V - orientar a mulher em matéria jurídica relacionada à separação, pedidos de tutela,
alimentos, regularização do estado civil, requerimentos destinados a órgãos
previdenciários,etc., podendo encaminhá-la à Assessoria Jurídica, se for o caso;
VI - assessorar grupos que trabalhem com a questão do enfrentamento à violência
contra a mulher;
VII - integrar-se com O Poder Judiciário, Delegacias, Ministério Público e outras
instituições, objetivando a realização de processos ou procedimentos,
VIII - prestar atendimento específico e integrado à mulher, vítima de violência,
proporcionando-lhe orientação legal adequada, podendo recorrer à Assessoria Jurídica, se
necessário;
IX - participar, apresentar sugestões e opinar em todas as questões que digam respeito
ao enfrentamento à violência contra a mulher, realizando palestras a serem proferidas por
especialistas no assunto;
X - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que
vivem as mulheres macaenses, na cidade e no campo, propondo medidas que objetivem
eliminar todas as formas identificáveis de violência contra as mesmas,
XI realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
Art. 14- A Gerência Técnica Especializada contará com 4 (quatro) Divisões: Divisão
de Atendimento, Divisão de Serviço Social, Divisão Jurídica e Divisão de Psicologia.
81º - À Divisão de Atendimento, subordinada diretamente à Gerência Técnica
Especializada, compete:
L efetivar o atendimento inicial a mulheres em situações de violência, verificando a
necessidade de acordo com as respectivas queixas das mesmas,
IX. encaminhar as mulheres atendidas aos setores específicos desta Gerência priorizando o
primeiro atendimento e/ou retorno com Serviço Social;
Wl encaminhar, após o primeiro atendimento, para O atendimento jurídico e com o setor
de psicologia;
IV. providenciar a agenda de retorno dos atendimentos,
V. elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas. 4
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82º - À Divisão de Serviço Social, diretamente subordinada à Gerência Técnica
Especializada, compete:
I
H.
HI.
IV.
V.
prestar o primeiro atendimento individual e familiar a mulheres em situações de
violência social, psicológica, física, sexual, desabrigo, abandono material, questões
familiares e financeiras, assim quando do seu retomo ao atendimento,
proceder a investigações sociais para instrução dos processos jurídicos, psicológicos e
sociais, dos casos atendidos pela Gerência Técnica Especializada;
realizar as visitas sociais domiciliares, conforme a necessidade do caso;
avaliar, orientar, encaminhar e acompanhar aos recursos sociais da comunidade e as
pessoas;
elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
83º - À Divisão Jurídica, diretamente subordinada à Gerência Técnica Especializada,
compete:
prestar atendimento jurídico a mulheres acima de 14 anos em situações de violência;
- analisar cada caso, orientando juridicamente mulheres vítimas de violência, e caso
necessário, encaminhá-las para Registro de Ocorrência;
" elaborar defesas nos casos de discriminação à mulher;
acompanhar a tramitação dos processos de 1º e 2º Instâncias e também dos Juizados
Especiais Criminais;
elaborar pareceres, minutas de convênios e contratos,
orientar estagiários da área jurídica;
. proferir palestras para mulheres conforme programação da Assessoria de
Enfrentamento à Violência;
" manter os materiais bibliográficos atualizados na área jurídica e acompanhar os
direitos oficiais;
elaborar relatórios mensais e anuais das atividades e atendimentos de seu setor.
g 4º - À Divisão de Psicologia, diretamente subordinada à Gerência Técnica
Especializada, compete:
I
H.
HI.
IV.
manter atendimento individual e/ou em grupos à mulheres em situação de violência,
homens e casais, com enquadramento de aconselhamento e psicoterapia breve e de
apoio;
fornecer orientações e apoios em situações de conflitos conjugais, familiares,
separações, violências, discriminações e preconceitos,
promover palestras junto à comunidade dos bairros periféricos de acordo com a
demanda e necessidade detectada;
prestar atendimento psicológico a mulheres adolescentes, de baixa renda, em grupos
de riscos, no que tange à violência;
elaborar relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas.
A
cd
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SUBSEÇÃO II
DA GERÊNCIA DE OFICINAS E GRUPOS ESPECIALIZADOS
Art. 15 - À Gerência de Oficinas e Grupos Especializados, diretamente subordinada à
Assessoria de Enfrentamento à Violência, compete:
I realizar ações de prevenção à violência doméstica, de gênero e sexual, priorizando
as comunidades, escolas e grupos;
N. desenvolver projetos e campanhas de prevenção à violência contra as mulheres,
WI identificar mulheres nas comunidades, escolas e grupos que sofram violência e
encaminhá-las para atendimento no NUAM - Núcleo de Atendimento à Mulher
Vítima de Violência;
IV. — possibilitar aos grupos identificados espaço para discussão de políticas sociais e de
gênero;
V. implantar grupos operativos e oficinas terapêuticas no NUAM e nas comunidades,
com objetivo de atendimento e prevenção à violência contra mulheres,
VI | capacitar na área temática de gênero os profissionais de segurança pública, saúde,
educação e assistência psicossocial;
VIL elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE POLÍTICAS COMUNITÁRIAS
Art. 16 - À Assessoria de Políticas Comunitárias, diretamente subordinada à
Coordenadora Geral, compete coordenar os projetos, ações, oficinas e cursos de políticas
comunitárias, compreendendo as seguintes Gerências: Gerência de Políticas Públicas em
Cidadania, Trabalho e Geração de Renda; Gerência de Políticas Comunitárias em Educação e
Saúde; e Gerência de Políticas Comunitárias em Ações Sociais, Culturais e Lazer.
Art. 17 - A Gerência de Políticas Públicas em Cidadania, Trabalho e Geração de
Renda, diretamente subordinada à Assessoria de Políticas Comunitárias, compete:
IL promover a organização de grupos de mulheres nos bairros e distritos, orientando na
elaboração de Estatutos, Regimentos, Registros e Documentos necessários para
formação de Associações e Cooperativas de trabalho;
IL desenvolver atividades que despertem nas mulheres espírito crítico, cooperativo,
associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes;
II realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da
documentação para acesso a beneficios sociais e conquista da cidadania;
IV. realizar mutirões e eventos no Município para emissão de documentos;
V. realizar campanha informativa sobre os direitos das mulheres trabalhadoras;
VI. coordenar as ações das oficinas de trabalho:
a) oficinas de trabalhos manuais (macramê, bijuterias, pintura, corte-costura entre
outras); N
XI.
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É) GABINETE DO PREFEITO
b) oficinas de cozinha alternativa e culinária em geral,
c) oficinas e cursos de música;
d) oficinas e cursos diversos que promovam à autonomia econômica e financeira
das mulheres;
apoiar mulheres de áreas rurais à capacitação para geração de emprego € renda;
orientar e supervisionar os trabalhos desde o aprendizado das técnicas, processo por
todas as etapas de trabalho, até conclusão e comercialização dos produtos;
desenvolver melhor aproveitamento da criatividade da mulher adulta e adolescente e
proporcionar um desenvolvimento pessoal através dos cursos das diferentes áreas,
apoiar tecnicamente projetos de geração de emprego, trabalho e renda em parceria
com outros órgãos municipais, cooperativas e associações,
elaborar relatórios mensais e anuais das atividades realizadas por esta Gerência.
Art. 18- À Gerência de Políticas Comunitárias em Educação e Saúde, diretamente
subordinada à Assessoria de Políticas Comunitárias, compete:
I
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
IX.
coordenar as ações das Oficinas Educativas, Saúde da Mulher, Atenção à Mulher
Adolescente, Saúde da Mulher na 3º Idade e cursos na área temática;
desenvolver ações que possibilitem a promoção da saúde física, mental, afetiva e
social da mulher;
promover junto a grupos de mulheres adultas, adolescentes e de 3º idade, ações de
conscientização e informação sobre:
a) sexualidade;
b) corpo da mulher,
c) doenças sexualmente transmissíveis(DST/AIDS);
d) planejamento familiar e contracepção;
e) gravidez precoce;
f) prostituição;
desenvolver ações de caráter informativo e corporal junto a grupos de gestantes já
existentes nos bairros e distritos;
promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida nos
domicílios, nos bairros, distritos, com informações sobre exames preventivos de
câncer de mama e cérvico-uterino, além de informações para coleta de material para
exames e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Saúde;
apoiar a realização de cursos e palestras a grupos de mulheres adolescentes ou em
situação de risco, visando à sua formação ou reestruturação bio-psicossocial;
dar apoio à ampliação, qualificação e humanização da atenção integral à saúde da
mulher no Sistema Unico de Saúde;
apoiar a execução de Programa de Anemia Falciforme, com ênfase às especificidades
das mulheres em idade fertil e no ciclo gravídico-puerperal;
apoiar a execução de Polo de Educação Permanente em Saúde para inclusão de
conteúdos que enfoquem a diversidade sócio-cultural, racismo e etnicidade;
colaborar na elaboração e distribuição de material técnico e educativo sobre atenção
obstétrica, incluindo atenção à saúde em situação de abortamento.
apoiar a organização da atenção ao câncer de colo uterino e de mamas, em todos os
níveis de complexidade, contemplando a reconstrução mamária; N
XI.
XIV.
XV.
XVI.
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. promover e apoiar à formação inicial e continuada de alunos, professores e demais
profissionais da educação das redes estaduais, municipais e privadas em relação a
questões de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
apoiar a ampliação da acessibilidade de mulheres jovens e adultas à educação básica;
participar da promoção de campanhas na mídia para erradicação do analfabetismo das
mulheres adultas e idosas;
realizar campanhas municipais de combate ao preconceito de gênero, raça, etnia e
orientação sexual;
elaborar relatórios mensais e anuais das atividades realizadas por esta Gerência.
Art. 19 - À Gerência de Políticas Comunitárias em Ações Sociais, Culturais e Lazer,
diretamente subordinada à Assessoria de Políticas Comunitárias, compete:
I
IH.
HI
IV.
V.
VI
VII.
VII.
IX.
XvI.
XVII.
desenvolver atividades que despertem nas mulheres um espírito crítico, cooperarivo,
associativo, através da discussão e reflexão de assuntos cotidianos;
planejar palestras, cursos € atividades de conformidade à necessidade dos respectivos
grupos de mulheres;
promover O intercâmbio de mulheres de comunidades diferentes, visando ao bem
comum;
orientar e encaminhar as mulheres aos recursos existentes na comunidade;
estimular o desenvolvimento da consciência profissional das mulheres adultas,
adolescentes e de 3º idade, orientando-as sobre as questões de trabalho;
proporcionar, juntamente com à estruturação psicossocial, a capacitação profissional
de mulheres;
realizar campanhas municipais contra discriminação no trabalho em relação a gênero,
raça, etnia, orientação sexual, deficiências e soropositividade para HIV;
realizar campanhas para prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre
o assédio sexual nas empresas privadas e instituições públicas;
apoiar o desenvolvimento de ações esportivas para mulheres, bem como de ações que
possibilitem a prática desportiva para mulheres;
promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, música, dança e
atividades de integração para mulheres no âmbito municipal,
elaborar e promover atividades de integração para mulheres que estejam em Casa
Abrigo;
estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem a presença das
mulheres na história e na cultura;
- valorizar as iniciativas culturais das mulheres;
. apoiar a realização de campanhas de valorização do trabalho doméstico;
apoiar a elaboração e divulgação de materiais informativos com a história das
mulheres que contribuiram para conquista da cidadania das mulheres,
participar da organização de grupos de mulheres valorizando a cultura negra €
promovendo campanhas contra à discriminação racial,
colaborar na organização de grupos de mulheres, valorizando as artes, em geral, e a
música, em particular;
elaborar relatório mensal e anual de todas as atividades desenvolvidas. u
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL
Art. 20 - À Assessoria de Integração Operacional, diretamente subordinada à
Coordenadora Geral, compete:
L assessorar a Coordenadora Geral a articular os programas da Coordenadoria com os
programas das diversas Secretarias, trabalhando na visão da transversalidade de
ações;
IL assessorar a Integração entre as esferas de Governos Municipais, estaduais e federal,
buscando otimizar as ações desenvolvidas e serviços oferecidos pelos referidos
órgãos;
WI. providenciar a integração operacional das Assessorias da Coordenadoria dos Direitos
da Mulher e de todos os órgãos a ela subordinados;
IV. providenciar transporte e/ou escalas de motoristas de acordo com a necessidade das
Assessorias € Órgãos ligados à Coordenadoria;
V. providenciar materiais didáticos e pedagógicos necessários à execução das atividades
das Assessorias e Projetos;
VI. elaborar cronogramas e eventos em parceria com as outras Gerências da
Coordenadoria e conforme solicitação da Coordenadoria Geral.
VII. providenciar a distribuição e controle dos documentos da Coordenadoria dos Direitos
da Mulher;
VIII. elaborar relatórios mensais e anuais de todas as atividades desenvolvidas.
SEÇÃO VIII
DA ASSESSORIA DE PESQUISAS, PROJETOS E PLANOS
Art. 21 - À Assessoria de Pesquisas, Projetos e Planos, diretamente subordinada à
Coordenadora Geral, compete:
I realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida pela
Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
IL elaborar e executar projetos de acordo com as diretrizes políticas da Coordenadoria;
WI coordenar a atuação dos profissionais integrados aos projetos,
IV. elaborar relatórios de avaliação e diagnóstico a respeito dos projetos desenvolvidos
pela Coordenadoria;
v. encaminhar e acompanhar projetos a organizações governamentais e não-
governamentais, visando à parceria para sua execução;
VI. elaborar avaliações estatísticas de todas as Gerências assim que apresentadas pelos
referidos responsáveis;
VII elaborar e avaliar estatísticas de assuntos de interesse para O gênero feminino e
encaminhá-las à Coordenadoria.
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Art. 22 - À Divisão de Pesquisas, diretamente subordinada à Assessoria de Pesquisas,
Projetos e Planos, compete:
IL realizar trabalho de pesquisa junto às regiões periféricas da cidade, visando
diagnosticar as necessidades de elaboração de projetos da Coordenadoria dos Direitos
da Mulher;
IL. avaliar, acompanhar e adequar os projetos existentes na Coordenadoria dos Direitos da
Mulher, em relação à realidade social da população atendida por esta Coordenadoria;
HI. pesquisar fontes de recursos € tomar as providências para viabilização dos projetos;
IV. manter a supervisão dos projetos da Coordenadoria dos Direitos da Mulher e a
integração dos órgãos e pessoas envolvidas.
vV. elaborar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas.
Art. 23 - À Divisão de Elaboração e Controle de Projetos, diretamente subordinada à
Assessoria de Pesquisas, Projetos e Planos, compete:
I elaborar projetos da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, juntamente com as
Divisões envolvidas nos mesmos,
I. atualizar anualmente os dados dos projetos existentes,
III adequar e redimensionar os projetos de conformidade às exigências dos órgãos
fornecedores de recursos e dos tribunais de contas,
IV. providenciar O encaminhamento dos projetos aos órgãos governamentais, não
governamentais e iniciativa privada;
V. orientar as Divisões nas elaborações de projetos,
VI. providenciar a emissão e controle dos projetos encaminhados;
VII. elaborar estatísticas coletadas no âmbito de todas as divisões e formular gráficos para
pesquisas e projetos;
VIIL elaborar estatísticas de todos os assuntos pertinentes ao gênero feminino, em qualquer
situação que sejam divulgados pelas divisões ou por qualquer meio de comunicação,
6 para que sejam elaborados estudos e posteriores trabalhos para mulheres;
IX. elaborar os relatórios finais e encaminhá-los à Coordenadora dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 24 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 2130/01, fica
vinculado aos objetivos da Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher, órgão executor das
políticas da Mulher, e apenas fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Parágrafo único — Caberá à titular da Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher
indicar ao Chefe do Execut ivo, mediante prévio entendimento, as pessoas que serão
nomeadas para os cargos componentes da Gestão do Fundo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Ecição No sy 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | Re”
GABINETE DO PREFEITO Dota DD /oL/06 pão do
CAPÍTULO V [gata Issa |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ú
Art. 25 -A Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher deverá implantar as medidas
necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas
internamente ou em decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação do
Conselho.
Art. 26 - A todos os servidores compete:
L acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou quem suas
vezes fizer;
W. cumprir os horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem
determinados;
WI. manter em asseio e ordem os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua
guarda e responsabilidade;
IV. permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente
com justa causa e mediante autorização do chefe imediato;
V. tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade;
VI. desempenhar outras tarefas que lhe sejam regularmente conferidas.
Art. 27 - As unidades que integram a Coordenadoria dos Direitos da Mulher funcionarão
perfeitamente articuladas em regime de estreita colaboração, sob a orientação da
Coordenadora dos Direitos da Mulher.
Art. 28 - Ficam criados os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas pelo
exercício dos respectivas cargos/funções na Coordenadoria dos Direitos da Mulher:
Denominação Símbolo Já existentes | Oracriados | TOTAL
Coordenadora Geral / FAS-I 01 - 01
Assessor DAS-IHI/FAS-HI 02 03 05
Gerente DAS-IV /FAS-IV 02 03 05
Chefe de Divisão FGJI - 09 09
Os cargos já existentes foram criados na LCM nº 046/2004.
Art. 29 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais/suplementares
desde já autorizados.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em O4 de janeiro de 2006.
RIVERTON SSIRAMOS
Prefeito

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