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norma nº 1940/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1940 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaRegulamenta o programa de capacitação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Macaé/RJ.
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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1940/2014.
Mesa Diretora.
REGULAMENTA O PROGRAMA DE 
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
 Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação do Servidor da Câmara 
Municipal de Macaé - PROCASE, que terá, por princípio, a constante atualização, 
treinamento e capacitação dos servidores efetivos e comissionados nas áreas afetas ao 
serviço público do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O treinamento e capacitação para os servidores em estágio 
probatório são obrigatórios.
Art. 2º O PROCASE será vinculado à Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, 
que executará as ações inerentes ao Programa em conjunto com a Diretoria de 
Recursos Humanos, sendo utilizada a estrutura administrativa desta Casa para atingir 
os objetivos do PROCASE. 
Parágrafo único. O PROCASE será coordenado por um Grupo Especial de 
Trabalho – G.E.T.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 3º São objetivos do PROCASE:
I – executar projetos de capacitação dos servidores do Poder Legislativo, 
podendo ser estendido aos servidores em geral do Município de Macaé, oferecendo 
condições para o aprimoramento e o desenvolvimento de competências compatíveis 
com as especificidades inerentes às funções de cada servidor, incentivando a 
valorização, a descoberta de novos talentos e a produção do conhecimento;
II – fomentar e divulgar conhecimentos sobre gestão pública, valendo-se de 
eventos, seminários, congressos, workshop, entre outros;
III – realizar convênios com instituições de ensino voltadas para a área pública; e
IV – realizar o treinamento e capacitação para os servidores em estágio 
probatório.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DO PROCASE
Art. 4º O PROCASE se utilizará, para atingir seus objetivos, das seguintes ações:
I – cursos nas modalidades presencial e semipresencial;
II – projetos de treinamento em serviço;
III – atividades de atualização e aperfeiçoamento de pessoal através de 
seminários, congressos, dinâmicas de grupo, workshop ou eventos similares;
IV – atividades de fortalecimento através da participação de instituições públicas 
e privadas, particularmente, Instituições de Ensino Superior e Fundações das áreas 
relacionadas ao Programa; e
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V – outras atividades correlatas às ações de capacitação.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 5º A participação dos servidores no PROCASE obedecerá às seguintes 
diretrizes:
 I – as inscrições nas ações do Programa deverão partir de cada órgão, envolvendo 
as chefias e os servidores, observados os objetivos, metas e atribuições de cada setor;
 II – terão prioridade, na participação das ações do Programa, os servidores 
estatutários, reconhecidamente comprometidos com o serviço, em efetivo exercício 
de suas funções de trabalho nesta administração, salvo os que se encontrem em final 
de carreira ou à disposição de outros órgãos ou entidades;
 III – poderão participar das ações do Programa aqueles servidores contratados 
e/ou comissionados, reconhecidamente comprometidos com a Administração Pública;
IV – o servidor deverá justificar junto a sua chefia direta e esta ao G.E.T. do 
PROCASE, a sua desistência do curso ou da atividade em que estiver inscrito. Fica 
vedada a sua participação em qualquer outra atividade de capacitação por 03 (três) 
meses, contados a partir de sua desistência, excetuando-se os casos de licenças 
previstos na Legislação Municipal;
V – a chefia imediata do servidor deverá exigir do mesmo a apresentação do 
relatório de frequência e das avaliações referentes ao aproveitamento nas atividades 
de capacitação;
VI – o servidor, remunerado por produtividade, fará jus à pontuação referente à 
carga horária da atividade e aos dias de treinamento;
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VII – o servidor participante de congressos, seminários, workshops e visitas 
técnicas externas, fará jus ao auxílio transporte, hospedagem e diárias, conforme 
legislação específica.
§1º O percentual de servidores contratados ou comissionados inscritos nas ações 
do programa não poderá ser superior ao percentual de estatutários.
§2º Terão prioridade no preenchimento das vagas oferecidas nos cursos e 
atividades, aqueles servidores que não tenham participado do Programa ou que 
tenham menos carga horária cursada.
§3º Ao ser inscrito em qualquer das ações do Programa, o servidor compromete￾se a atuar como multiplicador do conhecimento adquirido, agregando-o a suas 
atividades cotidianas de forma sistemática.
§4º Ao ser inscrito em qualquer das ações do Programa que demandem custo 
individualizado por servidor, o mesmo compromete-se, mediante termo de 
compromisso, a permanecer prestando serviço à Administração Pública de Macaé por 
pelo menos 01 (um) ano, ciente de que, caso venha a se desvincular da administração, 
por mera decisão pessoal, poderá ser chamado a reembolsar o percentual referente a 
50% (cinquenta por cento) do valor investido em sua qualificação pela Administração 
Municipal.
§5º Os servidores participantes das ações do Programa se comprometem a 
serem pontuais e assíduos, a participarem e realizarem as tarefas programadas para o 
desenvolvimento das atividades e a justificarem possíveis faltas junto a sua chefia e os 
responsáveis pela gestão do Programa.
§6º A certificação será concedida aos participantes que obtiverem 100% (cem 
por cento) de frequência, admitindo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) 
de faltas, abonadas pelo profissional responsável pelo curso ou eventos previstos 
nesta Resolução.
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§7º A inscrição dos servidores estatutários em estágio probatório, referente ao 
treinamento e capacitação, será feita pelo servidor junto ao G.E.T. do PROCASE e 
consistirá em um curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas e duração 
máxima de 03 (três) meses. As turmas serão formadas a partir de quórum de 06 (seis) 
alunos.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 6° O PROCASE terá como suporte financeiro os recursos provenientes do 
orçamento do Fundo Municipal da Câmara de Macaé.
CAPÍTULO VI
DO GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 7° As ações do PROCASE serão coordenadas pelo G.E.T. que será constituído 
por servidores desta Casa, sem prejuízo de seus cargos e/ou funções.
 §1º O G.E.T. do PROCASE será composto por 06 (seis) membros, sob a 
Coordenação de um deles, sendo a primeira designação feita pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Macaé.
 §2º As demais designações e/ou substituições que se façam necessárias no G.E.T. 
poderão ser feitas pela Diretoria Geral Administrativo-Financeira da Câmara de Macaé.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DO G.E.T
Art. 8° Ao G.E.T. do PROCASE compete:
 I – executar o Programa de Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal;
 II – elaborar relatórios com informações referentes ao desenvolvimento das 
atividades sob sua responsabilidade;
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 III – certificar os concluintes que obtiverem aproveitamento nas atividades 
constantes no planejamento juntamente com o responsável pela capacitação;
 IV – implementar o REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES;
 V – informar à Diretoria de Recursos Humanos os dados referentes a cursos e/ou 
atividades para as anotações devidas nas pastas funcionais.
 §1º O REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES deverá ser 
individualizado, de forma que demonstre a formação e ascensão profissional nos 
quesitos competência e habilidades de cada servidor.
§2º O G.E.T. deverá viabilizar condições para que todos os servidores tenham 
acesso ao Programa.
Art. 9º Poderá o G.E.T. para consecução dos seus fins, observadas as disposições 
legais, propor:
 I – a aplicação de recursos financeiros na formação continuada dos servidores da 
Câmara Municipal;
 II – a realização de convênios com Universidades e Escolas Superiores de 
Formação;
 III – a busca de parceria com órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta das diversas esferas governamentais, bem como associações, organizações 
sociais e entidades do terceiro setor;
 IV – a aplicação de recursos em ações de incentivo à participação do servidor no 
Programa de Capacitação;
V – a formalização de intercâmbios com instituições nacionais e internacionais 
dentro de sua área de atuação;
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VI – parcerias com a iniciativa privada a fim de obter apoio humano e/ou 
financeiro para alcance de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente, suplementada, se necessário.
 
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 13 de junho de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente

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