| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | Regulamenta o programa de capacitação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Macaé/RJ. |
| native_id | 524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1940/2014. Mesa Diretora. REGULAMENTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação do Servidor da Câmara Municipal de Macaé - PROCASE, que terá, por princípio, a constante atualização, treinamento e capacitação dos servidores efetivos e comissionados nas áreas afetas ao serviço público do Poder Legislativo. Parágrafo único. O treinamento e capacitação para os servidores em estágio probatório são obrigatórios. Art. 2º O PROCASE será vinculado à Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, que executará as ações inerentes ao Programa em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, sendo utilizada a estrutura administrativa desta Casa para atingir os objetivos do PROCASE. Parágrafo único. O PROCASE será coordenado por um Grupo Especial de Trabalho – G.E.T. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Art. 3º São objetivos do PROCASE: I – executar projetos de capacitação dos servidores do Poder Legislativo, podendo ser estendido aos servidores em geral do Município de Macaé, oferecendo condições para o aprimoramento e o desenvolvimento de competências compatíveis com as especificidades inerentes às funções de cada servidor, incentivando a valorização, a descoberta de novos talentos e a produção do conhecimento; II – fomentar e divulgar conhecimentos sobre gestão pública, valendo-se de eventos, seminários, congressos, workshop, entre outros; III – realizar convênios com instituições de ensino voltadas para a área pública; e IV – realizar o treinamento e capacitação para os servidores em estágio probatório. CAPÍTULO III DAS AÇÕES DO PROCASE Art. 4º O PROCASE se utilizará, para atingir seus objetivos, das seguintes ações: I – cursos nas modalidades presencial e semipresencial; II – projetos de treinamento em serviço; III – atividades de atualização e aperfeiçoamento de pessoal através de seminários, congressos, dinâmicas de grupo, workshop ou eventos similares; IV – atividades de fortalecimento através da participação de instituições públicas e privadas, particularmente, Instituições de Ensino Superior e Fundações das áreas relacionadas ao Programa; e MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO V – outras atividades correlatas às ações de capacitação. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES Art. 5º A participação dos servidores no PROCASE obedecerá às seguintes diretrizes: I – as inscrições nas ações do Programa deverão partir de cada órgão, envolvendo as chefias e os servidores, observados os objetivos, metas e atribuições de cada setor; II – terão prioridade, na participação das ações do Programa, os servidores estatutários, reconhecidamente comprometidos com o serviço, em efetivo exercício de suas funções de trabalho nesta administração, salvo os que se encontrem em final de carreira ou à disposição de outros órgãos ou entidades; III – poderão participar das ações do Programa aqueles servidores contratados e/ou comissionados, reconhecidamente comprometidos com a Administração Pública; IV – o servidor deverá justificar junto a sua chefia direta e esta ao G.E.T. do PROCASE, a sua desistência do curso ou da atividade em que estiver inscrito. Fica vedada a sua participação em qualquer outra atividade de capacitação por 03 (três) meses, contados a partir de sua desistência, excetuando-se os casos de licenças previstos na Legislação Municipal; V – a chefia imediata do servidor deverá exigir do mesmo a apresentação do relatório de frequência e das avaliações referentes ao aproveitamento nas atividades de capacitação; VI – o servidor, remunerado por produtividade, fará jus à pontuação referente à carga horária da atividade e aos dias de treinamento; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO VII – o servidor participante de congressos, seminários, workshops e visitas técnicas externas, fará jus ao auxílio transporte, hospedagem e diárias, conforme legislação específica. §1º O percentual de servidores contratados ou comissionados inscritos nas ações do programa não poderá ser superior ao percentual de estatutários. §2º Terão prioridade no preenchimento das vagas oferecidas nos cursos e atividades, aqueles servidores que não tenham participado do Programa ou que tenham menos carga horária cursada. §3º Ao ser inscrito em qualquer das ações do Programa, o servidor comprometese a atuar como multiplicador do conhecimento adquirido, agregando-o a suas atividades cotidianas de forma sistemática. §4º Ao ser inscrito em qualquer das ações do Programa que demandem custo individualizado por servidor, o mesmo compromete-se, mediante termo de compromisso, a permanecer prestando serviço à Administração Pública de Macaé por pelo menos 01 (um) ano, ciente de que, caso venha a se desvincular da administração, por mera decisão pessoal, poderá ser chamado a reembolsar o percentual referente a 50% (cinquenta por cento) do valor investido em sua qualificação pela Administração Municipal. §5º Os servidores participantes das ações do Programa se comprometem a serem pontuais e assíduos, a participarem e realizarem as tarefas programadas para o desenvolvimento das atividades e a justificarem possíveis faltas junto a sua chefia e os responsáveis pela gestão do Programa. §6º A certificação será concedida aos participantes que obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, admitindo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas, abonadas pelo profissional responsável pelo curso ou eventos previstos nesta Resolução. MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO §7º A inscrição dos servidores estatutários em estágio probatório, referente ao treinamento e capacitação, será feita pelo servidor junto ao G.E.T. do PROCASE e consistirá em um curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas e duração máxima de 03 (três) meses. As turmas serão formadas a partir de quórum de 06 (seis) alunos. CAPÍTULO V DOS RECURSOS Art. 6° O PROCASE terá como suporte financeiro os recursos provenientes do orçamento do Fundo Municipal da Câmara de Macaé. CAPÍTULO VI DO GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO Art. 7° As ações do PROCASE serão coordenadas pelo G.E.T. que será constituído por servidores desta Casa, sem prejuízo de seus cargos e/ou funções. §1º O G.E.T. do PROCASE será composto por 06 (seis) membros, sob a Coordenação de um deles, sendo a primeira designação feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé. §2º As demais designações e/ou substituições que se façam necessárias no G.E.T. poderão ser feitas pela Diretoria Geral Administrativo-Financeira da Câmara de Macaé. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS DO G.E.T Art. 8° Ao G.E.T. do PROCASE compete: I – executar o Programa de Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal; II – elaborar relatórios com informações referentes ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO III – certificar os concluintes que obtiverem aproveitamento nas atividades constantes no planejamento juntamente com o responsável pela capacitação; IV – implementar o REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES; V – informar à Diretoria de Recursos Humanos os dados referentes a cursos e/ou atividades para as anotações devidas nas pastas funcionais. §1º O REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES deverá ser individualizado, de forma que demonstre a formação e ascensão profissional nos quesitos competência e habilidades de cada servidor. §2º O G.E.T. deverá viabilizar condições para que todos os servidores tenham acesso ao Programa. Art. 9º Poderá o G.E.T. para consecução dos seus fins, observadas as disposições legais, propor: I – a aplicação de recursos financeiros na formação continuada dos servidores da Câmara Municipal; II – a realização de convênios com Universidades e Escolas Superiores de Formação; III – a busca de parceria com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta das diversas esferas governamentais, bem como associações, organizações sociais e entidades do terceiro setor; IV – a aplicação de recursos em ações de incentivo à participação do servidor no Programa de Capacitação; V – a formalização de intercâmbios com instituições nacionais e internacionais dentro de sua área de atuação; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO VI – parcerias com a iniciativa privada a fim de obter apoio humano e/ou financeiro para alcance de suas finalidades. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada, se necessário. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 13 de junho de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente