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norma nº 1941/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1941 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaDispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo Macaense.
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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1941/2014.
"Dispõe sobre a veiculação de propaganda 
eleitoral nas dependências do Poder
Legislativo Macaense".
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu 
promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Nas dependências deste Poder Legislativo, nos termos do art. 37 § 3º da Lei 
9.504/97 e § 6º do art. 13 da Resolução 22.718 do TSE, ficam estabelecidos os 
critérios contidos na presente resolução para veiculação de propaganda eleitoral.
Art. 2º Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências de 
quaisquer dos prédios da Câmara Municipal de Macaé.
§ 1º. Nos estacionamentos privativos somente será permitida a veiculação de 
propaganda eleitoral através de adesivos em carros particulares, não se estendendo a 
qualquer outro tipo.
§ 2º. Somente será permitida a propaganda eleitoral no interior dos gabinetes dos 
vereadores, não sendo permitida afixação de qualquer material para o lado externo 
do gabinete.
Art. 3º A fiscalização para o cumprimento da presente Resolução ficará a cargo dos 
Agentes de Segurança e Diretoria Geral.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 14 de Agosto de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO

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