| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo Macaense. |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1941/2014. "Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo Macaense". A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Nas dependências deste Poder Legislativo, nos termos do art. 37 § 3º da Lei 9.504/97 e § 6º do art. 13 da Resolução 22.718 do TSE, ficam estabelecidos os critérios contidos na presente resolução para veiculação de propaganda eleitoral. Art. 2º Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências de quaisquer dos prédios da Câmara Municipal de Macaé. § 1º. Nos estacionamentos privativos somente será permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de adesivos em carros particulares, não se estendendo a qualquer outro tipo. § 2º. Somente será permitida a propaganda eleitoral no interior dos gabinetes dos vereadores, não sendo permitida afixação de qualquer material para o lado externo do gabinete. Art. 3º A fiscalização para o cumprimento da presente Resolução ficará a cargo dos Agentes de Segurança e Diretoria Geral. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 14 de Agosto de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO