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norma nº 1948/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1948 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé.
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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1948/2014.
Dispõe sobre a concessão de 
diárias, passagens e traslado 
aos vereadores e servidores 
da Câmara Municipal de 
Macaé. 
.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições 
legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As diárias destinam-se a indenizar o vereador ou 
o servidor das despesas extraordinárias de alimentação e 
hospedagem, quando, por exigência do serviço, seja necessário 
afastar-se, em caráter eventual ou transitório, da localidade que 
tem exercício para outro ponto do território nacional ou para o 
exterior, sem prejuízo do fornecimento de passagens e do 
pagamento de traslado.
§1º Aplicar-se-á igualmente o disposto neste artigo, na 
hipótese de o deslocamento para o comparecimento a cursos, 
congressos, palestras, seminários e outros eventos similares 
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realizados no território nacional, desde que considerados de 
interesse ou necessidade de serviço, devidamente justificado.
§2º As diárias para servidor ocupante do cargo de 
motorista obedecerá o previsto no Capítulo XI, bem como as 
demais disposições contidas nesta Resolução, no que couber.
Art. 2º Considera-se traslado a compensação de 
despesas de deslocamentos de ida e volta na localidade de 
afastamento.
Art. 3º As diárias e os traslados possuem natureza 
indenizatória, não incidindo sobre os mesmos descontos a título 
de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, 
tampouco gerando direito à incorporação.
CAPÍTULO II
DAS PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS
Art. 4º A Câmara Municipal de Macaé fornecerá, 
mediante aquisição de passagens aéreas e rodoviárias ou por 
meio de veículo oficial, transporte aos vereadores e servidores 
que efetuem viagens a serviço. 
§1º As viagens deverão ser expressamente autorizadas 
pelo Presidente desta Casa, após prévia manifestação da 
Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, cujos procedimentos 
deverão obedecer ao previsto nesta Resolução. 
§2º A aquisição de passagens será obrigatoriamente 
realizada através de agência de viagens que deverá ser 
contratada por licitação.
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§3º As passagens deverão ser adquiridas sempre pelo 
menor preço, em classe econômica, dentre os oferecidos, 
inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas 
promocionais ou reduzidas
Art. 5º As solicitações de passagens, observadas as 
disposições do Capítulo III, deverão ser efetuadas com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis com relação à 
data da viagem, salvo autorização justificada da Diretoria Geral 
Administrativo- Financeiro. 
Art. 6º Após a autorização do Presidente, o Setor de 
Compras desta Casa reservará a passagem, cuja emissão dos 
bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada.
§1º O Setor de Compras observará os seguintes 
procedimentos:
I - verificação da cotação de preço, com apresentação 
de 3 (três) orçamentos, salvo impossibilidade devidamente 
justificada, comparando-os com os praticados no mercado;
II - indicação da reserva;
III - requisição para emissão de bilhetes de passagens.
Art. 7º A indicação da reserva e a requisição para 
emissão dos bilhetes de passagens deverão considerar o 
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horário e o período da participação do vereador ou servidor no 
evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do 
trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, 
preferencialmente, com base nos seguintes parâmetros:
I - deve ser escolhido prioritariamente o voo com 
percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, 
trechos com escalas e conexões;
II - o embarque e o desembarque devem estar 
previstos para o período entre 7:00h e 21:00h, salvo a 
inexistência de voos que atendam esses horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar os voos 
cujo horário previsto para chegada antecedam em no mínimo 03 
(três) horas o início previsto do evento; 
IV - em viagens internacionais, de duração superior a 8 
(oito) horas, realizadas em período noturno, deve-se priorizar os 
voos do dia anterior ao evento.
Art. 8º Em caso de cancelamento ou motivo de força 
maior, as passagens serão devolvidas no prazo máximo de 05 
(cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação.
Art. 9º Quaisquer alterações de percurso, data ou 
horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do 
vereador ou servidor se não forem autorizados ou determinados 
pela Administração.
CAPÍTULO III
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DA SOLICITAÇÃO DA PASSAGENS
Art. 10. A solicitação para aquisição de passagens 
deverá ser apresentada no setor de protocolo desta Casa, 
através de Formulário de “Requerimento para Aquisição de 
Passagens" (Anexo IV), com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias úteis, salvo autorização justificada da Diretoria 
Geral Administrativo-Financeiro.
§1º O teor do requerimento constante em anexo deverá 
ser impresso, preenchido e assinado pelo requerente e pelo 
Chefe Imediato, quando houver, bem como instruído com as 
seguintes peças e informações, conforme o caso:
I - solicitação do vereador ou servidor (Anexo IV);
II - cópia do RG e CPF;
III - declaração do Chefe Imediato que o 
serviço/capacitação profissional possui correlação com as 
atribuições do cargo, demonstração de sua essencialidade e 
descrição pormenorizada do serviço a ser executado (Anexo V);
IV - programa do curso, seminário ou treinamento, 
folder, convite para o evento e período de realização; 
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V - cronograma das atividades e indicação das cidades 
onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento 
englobar mais de uma localidade; 
VI - justificativa;
VII - prévia manifestação da Diretoria Geral 
Administrativo-Financeiro (Anexo IV).
§2º No caso de requerimento de vereador, a instrução 
será realizada pelo próprio Gabinete de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DO TRASLADO
Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e 
passagens, as despesas com traslado serão indenizadas 
mediante apresentação de notas fiscais ao Setor de Controle 
Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, observados 
os seguintes casos:
I - deslocamento de ida - da residência ou trabalho para 
o aeroporto/rodoviária e do aeroporto/rodoviária para hotel ou 
evento;
II - deslocamento de volta - do evento ou hotel para o 
aeroporto/rodoviária e do aeroporto/rodoviária para a residência 
ou trabalho;
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III - deslocamento diário - do hotel para o evento e do 
evento para o hotel, no caso da Câmara Municipal ou do 
responsável pelo evento não oferecer transporte próprio.
Art. 12. O limite de valor de traslado, fixado no Anexo 
II, será atualizado por ato da Mesa Diretora.
Art. 13. Não haverá restituição de traslado:
I - quando o deslocamento ocorrer em veículo oficial da 
Câmara Municipal de Macaé;
II - quando as despesas de deslocamento ocorrerem 
por conta de terceiros;
III - na ausência de apresentação de notas fiscais;
IV - se o evento acontecer no mesmo local da 
hospedagem. 
CAPÍTULO V
DAS DIÁRIAS
Art. 14. As diárias de alimentação e hospedagem serão 
pagas, antecipadamente, conforme as situações a seguir:
I - nos deslocamentos a municípios cuja distância seja 
inferior a 70 Km da sede da Câmara, o servidor fará jus a 1/3 
(um terço) do valor da diária de alimentação;
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II - nos deslocamentos a municípios cuja distância se 
situe entre 70 km a 120 km da sede da Câmara, o servidor fará 
jus a 2/3 (dois terços) do valor diária de alimentação 
integralmente.
III - nos deslocamentos a municípios cuja distância 
seja superior a 120 km da sede da Câmara, o servidor fará jus 
ao valor integral da diária de alimentação.
§1º Nas hipóteses dos incisos I e II, se o período de 
afastamento for igual ou superior a 12 (doze) horas, o servidor 
fará jus ao valor integral da diária de alimentação integral.
§2º Havendo necessidade de pernoite, por motivo de 
serviço, devidamente justificado e comprovado, será deferido o 
pagamento de diária integral (alimentação e hospedagem).
Art. 15. As distâncias calculadas entre a sede da 
Câmara e os municípios do Estado do Rio de Janeiro são 
aquelas constantes do Anexo I.
Art. 16. A contagem do período de afastamento 
computar-se-á a partir da saída deste município e terminará 
após o retorno.
Parágrafo único. Caso o vereador ou servidor se 
desloque por meios próprios, deverá informar no momento da 
atestação, os seus horários de partida e retorno.
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Art. 17. Na hipótese em que seja comprovada a 
necessidade de afastamento por período superior ao previsto, e 
desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente, após 
prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo￾Financeiro, os vereadores ou servidores farão jus às diárias 
correspondentes ao período prorrogado. 
Art. 18. As diárias recebidas e não utilizadas, por 
qualquer motivo, inclusive, aquelas decorrentes de 
cancelamentos de evento ou por motivo de força maior, serão 
devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
Art. 19. Ocorrendo adiamento do evento em prazo 
superior a 30 (trinta) dias, o vereador ou servidor devolverá as 
diárias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do 
recebimento da informação do adiamento.
Art. 20. Não havendo restituição dos valores das 
diárias, no caso de cancelamento, retorno antecipado, 
adiamento ou não havendo comprovação de despesas, ficará o 
vereador ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos 
mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, 
preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no 
mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas 
previstas. 
CAPÍTULO VI
DOS VALORES
Art. 21. Os valores base de diárias de alimentação e 
hospedagem, fixados no Anexo II, poderão ser escalonados 
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conforme a atividade, o cargo ocupado pelo beneficiário e o 
local para onde se dará o deslocamento.
Parágrafo único. Os valores fixados no Anexo II serão 
atualizados por ato da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VII
DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 22. A solicitação de diárias deverá ser apresentada 
no setor de protocolo desta Casa, através de Formulário de 
“Requerimento de Diárias" (Anexo III), com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias úteis.
§1º A Presidência, após prévia manifestação da 
Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, em caráter 
excepcional, poderá autorizar a diária solicitada em prazo 
inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que 
comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento. 
§2º O teor do requerimento constante no Anexo III 
deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo requerente e 
pelo Chefe Imediato, quando houver, bem como instruído com 
as seguintes peças e informações, conforme o caso:
I - solicitação do vereador ou servidor (Anexo III);
II - cópia do RG e CPF;
III - declaração do Chefe Imediato que o 
serviço/capacitação profissional possui correlação com as 
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atribuições do cargo, demonstração de sua essencialidade e 
descrição pormenorizada do serviço a ser executado (Anexo V);
IV - programa do curso, seminário ou treinamento, 
folder, convite para o evento e período de realização; 
V - cronograma das atividades e indicação das cidades 
onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento 
englobar mais de uma localidade; 
VI - justificativa;
VII - prévia manifestação da Diretoria Geral 
Administrativo-Financeiro (Anexo III).
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 23. A concessão de diárias será específica, 
indelegável e pressupõe obrigatoriamente a observância aos 
trâmites previstos nesta Resolução, bem como aos requisitos 
elencados:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com 
o interesse público; 
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as 
atribuições do cargo ou da natureza das atividades 
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desempenhadas no exercício do cargo em comissão ou da 
função comissionada; 
III - autorização do Presidente, após prévia 
manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, 
devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no 
Anexo VI desta Resolução.
Parágrafo único. A concessão de diária fica 
condicionada à existência de dotação orçamentária e 
programação financeira disponíveis.
Art. 24. O ato de concessão de diárias deverá conter:
I - nome do vereador ou servidor;
II - cargo ocupado; 
III - origem/destino; 
IV - atividade a ser desenvolvida;
V - período de afastamento; 
VI - quantidade de diárias; 
VII - meio de transporte. 
Art. 25. Somente serão concedidas diárias em feriados, 
sábados ou domingos, quando expressamente justificadas, 
condicionada a autorização de pagamento à aceitação da 
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justificativa pelo Presidente, após prévia manifestação da 
Diretoria Geral Administrativo-Financeiro.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 26. É vedado o fornecimento de passagens, 
traslado e diárias:
I - quando a Câmara Municipal de Macaé fornecer, em 
sua sede, capacitação profissional com o objeto similar ao 
solicitado;
II - quando as despesas com alimentação, hospedagem 
e/ou passagem estiverem asseguradas gratuitamente ou 
correrem por conta de terceiros;
III - quando o deslocamento ocorrer em veículo oficial 
da Câmara Municipal de Macaé;
IV - quando, no último dia de viagem, a chegada dos 
vereadores ou servidores à sede da Câmara se der em horário 
inferior às 12:00h, salvo na hipótese de viagem internacional;
V - quando o deslocamento na localidade de exercício 
constituir exigência permanente do cargo; 
VI - quando o deslocamento se der para Município em 
que o vereador ou servidor tenha residência;
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VII - quando o retardamento da viagem for motivado 
pela empresa transportadora, a qual ficará responsável pelo 
fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, nos 
termos da legislação pertinente, ressalvados os 
acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não 
ressarcido pela empresa transportadora.
Parágrafo único. As diárias, passagens e traslado para 
servidores públicos desta Casa com o objetivo de capacitação 
profissional como: cursos, congressos, palestras, seminários e 
outros eventos similares serão concedidas até o limite de 2 
(dois) eventos por ano.
CAPÍTULO X
DA COMPROVAÇÃO DE PASSAGENS E TRASLADO
Art. 27. O processo de comprovação de passagens e 
traslado deverá ser apresentado pelo vereador ou servidor ao 
Controle Interno, na forma do Anexo VII, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, contados da data do término do deslocamento, 
através da juntada dos seguintes documentos necessários à 
comprovação: 
I - cópia do RG e CPF;
II - Relatório Circunstanciado das Atividades 
Desenvolvidas;
II - ata de reunião ou declaração emitida por unidade 
administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de 
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Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, desde 
que conste o nome do beneficiário; 
III - certificado ou declaração emitida por unidade 
administrativa de participação em eventos, seminários, 
treinamentos ou assemelhados, desde que conste o nome do 
beneficiário; 
IV - bilhetes de passagens (ida e volta), se for o caso;
V - comprovantes de despesas com traslado (nota 
fiscal);
Art. 28. Apresentada a comprovação de passagens e 
traslado pelo vereador ou servidor, o Controle Interno da 
Câmara Municipal de Macaé analisará, mediante parecer 
fundamentado, a legitimidade e legalidade das despesas, para 
fins de homologação ou rejeição da despesa.
Parágrafo único. Caberá ao Controle Interno realizar o 
controle da comprovação de passagens e traslado, e as baixas 
dos registros e à Diretoria de Contabilidade providenciar o 
desconto em folha do valor pago indevidamente, quando 
verificada a percepção de diárias indevidas.
Art. 29. Na hipótese de ausência de comprovação, da 
falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios 
apresentados, além do desconto em folha do valor pago, não 
será permitida a concessão de novas diárias, passagens e 
traslados até que se regularize a situação.
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Art. 30. Verificada a falsidade das informações ou dos 
documentos comprobatórios apresentados, além do 
ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, o 
beneficiário estará sujeito às demais sanções que no caso 
couberem, apurada em regular processo administrativo 
disciplinar, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo da 
responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO XI
DAS VIAGENS E DIÁRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO 
CARGO DE MOTORISTA
Art. 31. O servidor motorista que se deslocar, 
devidamente autorizado, da Câmara Municipal de Macaé para 
fora de seus limites territoriais, eventualmente e por motivo de 
serviço, na condução de carro ou demais veículos da Câmara 
Municipal, faz jus à percepção de diária de viagem para cobrir 
as despesas.
Art. 32. A solicitação da viagem do servidor motorista 
deverá ser realizada, com antecedência mínima de 48 (quarenta 
e oito) horas do deslocamento, ao Setor de Transporte desta 
Casa (Anexo VIII), salvo em caso de urgência devidamente 
justificada.
Art. 33. A concessão de diária de motorista deverá ser 
apresentada, no dia 10 de cada mês, no setor de protocolo, pela 
Diretoria de Transporte, através de abertura de procedimento 
administrativo, instruído com formulários de "Requerimento de 
Viagens de Motoristas" e "Concessão de Diárias de Motorista", 
que serão analisados pelo Controle Interno, após prévia 
manifestação da Diretoria Geral Administrativo- Financeiro 
(Anexo VIII e IX).
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Parágrafo único. As diárias devidas aos motoristas 
serão pagas após à aprovação pelo Controle Interno da 
comprovação da viagem.
Art. 34. É assegurado ao motorista o reembolso, desde 
que expressamente autorizado pelo Presidente desta Casa, 
após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo￾Financeiro, de despesas extras não computados na diária 
ocorrida durante a viagem desde que devidamente 
documentadas, mediante justificativa e apresentação de nota 
fiscal relacionada ao seu objetivo.
§1º Para fins do caput entendem-se como despesas 
reembolsáveis mediante a prévia aprovação as seguintes:
I – despesas com abastecimento de combustíveis;
II – despesas com lubrificantes;
III – despesas com serviços de borracharia;
IV – pedágios e taxas afins;
V – despesa com estacionamentos;
VI – pequenos reparos e peças de veículos necessários 
à conclusão da viagem;
VII – transporte público e taxi em caráter 
complementar;
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VIII – outras despesas regulares assim consideradas a 
critério da Controladoria Geral.
§2º Para que o reembolso seja realizado, se faz 
necessário que as notas fiscais emitidas referente as despesas 
descritas no parágrafo acima, sejam geradas em nome da 
Câmara Municipal de Macaé, contendo endereço e CNPJ.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Serão de inteira responsabilidade do vereador 
ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e 
horários de deslocamentos, quando não autorizados. 
Art. 36. O beneficiário, a chefia imediata e o ordenador 
de despesas responderão solidariamente pelas despesas 
consideradas indevidas. 
Art. 37. Ficam instituídos os seguintes anexos: 
I - Anexo I: Tabela de distâncias entre a sede da 
Câmara e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro;
II - Anexo II: Tabela de valores das diárias;
III - Anexo III: Requerimento de diárias;
IV - Anexo IV: Requerimento para aquisição de 
passagens;
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V - Anexo V: Declaração da chefia imediata;
VI - Anexo VI: Concessão de diárias;
VII - Anexo VII: Comprovação de passagens e traslado;
VIII - Anexo VIII: Requerimento de viagens dos 
motoristas;
IX - Anexo IX: Concessão de diárias dos motoristas.
Art. 38. Os casos omissos e excepcionais serão 
resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 39. As despesas decorrentes desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara 
Municipal de Macaé, suplementada, se necessário.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Resolução nº 1934/2013.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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ANEXO I
TABELA DE DISTÂNCIAS ENTRE A SEDE DA CÂMARA E OS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DO RIO DE JANEI
MUNICÍPIO DISTÂNCIA (KM)
Angra dos Reis 334
Aperibé 171
Araruama 92,8
Areal 252
Armação de Búzios 71,4
Arraial do Cabo 93,6
Barra do Piraí 298
Barra Mansa 310
Belford Roxo 210
Bom Jardim 117
Bom Jesus do Itabapoana 206
Cabo Frio 84,9
Cachoeiras de Macacu 147
Cambuci 182
Campos 106
MMaM
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Cantagalo 151
Carapebus 28,7
Cardoso Moreira 158
Carmo
189
Casimiro de Abreu 55,5
Comendador Levi Gasparian 259
Conceição de Macabu 49,3
Cordeiro 132
Duas Barras 156
Duque de Caxias 200
Eng. Paulo de Frontim 270
Guapimirim 179
Iguaba Grande 78,2
Itaboraí 140
Itaguaí 250
Italva 169
Itaocara 165
Itaperuna 211
Itatiaia 354
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Japeri 252
Laje do Muriaé 230
Macuco 117
Magé 167
Mangaratiba 282
Maricá 154
Mendes 276
Mesquita 215
Miguel Pereira 290
Miracema 203
Natividade 239
Nilópolis 213
Niterói 173
Nova Friburgo 123
Nova Iguaçu 216
Paracambi 259
Paraíba do Sul 267
Paraty 425
Paty do Alferes 297
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Petrópolis 207
Pinheiral 296
Piraí 274
Porciúncula 250
Porto Real 331
Quatis 333
Queimados 230
Quissamã 55,4
Resende 343
Rio Bonito 111
Rio Claro 308
Rio das Flores 314
Rio das Ostras 27,1
Rio de Janeiro 187
Santa Maria Madalena 107
Santo Antônio de Pádua 186
São Fidélis 156
São Francisco do Itabapoana 154
São Gonçalo 164
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
São João da Barra 142
São João de Meriti 205
São José de Ubá 218
São José do Vale do Rio Preto 223
São Pedro da Aldeia 71,9
São Sebastião do Alto 113
Sapucaia 208
Saquarema 115
Seropédica 251
Silva Jardim 91,3
Sumidouro 168
Tanguá 123
Teresópolis 200
Trajano de Moraes 80,9
Três Rios 251
Valença 332
Varre-Sai 258
Vassouras 296
Volta Redonda 305
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO II
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÂO COTA DE 
TRASLADO
Vereadores R$ 450,00 R$ 150,00 R$ 50,00
Diretores, Coordenadores e 
demais cargos de Chefia
R$ 400,00 R$ 120,00 R$ 50,00
Servidores Comissionados R$ 300,00 R$ 120,00 R$ 50,00
Servidores Efetivos R$ 300,00 R$ 120,00 R$ 50,00
CARGO OU FUNÇÃO
INTERNACIONAL
HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO COTA DE 
TRASLADO
Vereadores R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 200,00
Diretores, Coordenadores e 
demais cargos de Chefia
R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 150,00
Servidores Comissionados R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 150,00
Servidores Efetivos R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 150,00
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO III
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Excelentíssimo (a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Macaé
_____________________________________, matrícula nº _________, lotado(a) 
no setor___________________________, CPF nº ___________________, conta corrente 
nº ________________, banco _________, agência _________, visando à percepção de 
diária(s), solicita a V. Sª. a autorização, com base na Resolução nº _________ para 
concessão de diárias, em razão do deslocamento
ao(s)Município(s)/Estado(s)/País(es)________________________, em virtude de 
____________________________________________, pelo período compreendido entre os 
dias________________________, conforme comprovação através dos documentos, em 
anexo, previstos no capítulo VII.
Justificativa: 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a 
veracidade das informações prestadas.
Macaé, _________de __________________de__________.
___________________________________________
Requerente
Ida ___/___/___
Horas:_________
Volta ___/___/___
Horas:_________
De acordo.
Em ___/___/___
______________
Chefia Imediata
De acordo.
Em ___/___/___
_____________
Diretoria Geral 
Administrativo￾Financeiro
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO IV
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Excelentíssimo (a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
_____________________________________, matrícula nº _________, lotado(a) 
no setor_____________________, CPF nº ___________________, RG nº 
________________, solicita a V. Sª. a aquisição de passagem (s), em razão do
deslocamento ao(s) Município(s) /Estado(s) /País(es) ________________________, em 
virtude de __________________________________, pelo período compreendido entre os 
dias________________________, conforme comprovação através dos documentos, em 
anexo, previstos no capítulo III.
Justificativa: 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a 
veracidade das informações prestadas.
Macaé, _________de __________________de__________.
___________________________________________
Requerente
Ida ___/___/___
Horas:_________
Volta ___/___/___
Horas:_________
De acordo.
Em ___/___/___
_____________
Chefe Imediato
De acordo.
Em ___/___/___
_____________
Diretoria Geral 
Administrativo￾Financeiro
Autorizo.
Em ___/___/___
_____________
Presidente
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Declaro que o(a) serviço/capacitação profissional 
_________________________________________ que será realizado(a) pelo(a) 
servidor(a) ________________________________________, matrícula nº 
_______________ possui correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo 
requerente.
Demonstração da essencialidade da capacitação profissional:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________
Descrição pormenorizada do serviço a ser executado:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________
 Macaé, _________de __________________de__________.
___________________________________________
Chefia Imediata
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO VI
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Data da concessão: Período de Afastamento:
Beneficiário: Cargo:
Matrícula: RG: CPF:
Dados Bancários:
Origem: Destino:
Atividade a ser desenvolvida:
Meio de Transporte:
Observações:
Quantidade de 
Diárias:
Valor Unitário
R$
Valor Total
R$
Descontos
%
Valor Liquidado
R$
De acordo.
Em ___/___/___
________________
Diretoria Geral Administrativo-Financeira
Emissão -------/--------/----------
Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de R$
________________________________
Ordenador de Despesa
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO VII
COMPROVAÇÃO DE PASSAGENS E TRASLADO
Beneficiário: 
Matrícula nº: Cargo: 
RG: CPF:
Quantidade de Diárias/Passagens: Valor: R$ 
Início e Término da Atividade Realizada: 
Diárias a Restituir: ( ) sim ( ) não 
Localidade(s) objeto da Viagem: 
Meio de transporte utilizado: 
Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Documentos Anexados: 
( ) Cópia do RG e CPF;
( ) Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento; 
( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; 
( ) Cópia do Requerimento de solicitação de viagem, quando o caso de deslocamento em 
veículo da Câmara 
( ) Comprovante de despesas com traslado (nota fiscal); 
( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso.
( ) Outros documentos: ___________________________________________________
Obs.: As despesas deverão ser comprovadas através de nota fiscal, na impossibilidade desta 
devidamente justificada, outro documento.
Outras Informações:
___________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
 Macaé, _________de __________________de__________.
___________________________________
Assinatura e carimbo de identificação
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
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ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE VIAGENS DOS MOTORISTAS
Solicitante da viagem
Nome:
Cargo:
Data da concessão: Período de Afastamento:
Motorista: Matrícula:
Origem: Destino:
Horário de Saída: Horário de Chegada:
Veículo: Placa:
Justificativa:_________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a 
veracidade das informações prestadas.
Macaé, _________de __________________de__________.
___________________________________________
Solicitante
___________________________________________
Diretor do Setor de Transporte
MMaM
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ANEXO IX
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS MOTORISTAS
AUTORIZAÇÃO:
Nome: __________________________________________
Cargo: __________________________________________
Matrícula: _______________________________________
MOTORISTA:
Nome: ______________________________________
Matrícula: ___________________________________
JUSTIFICATIVA DO AFASTAMENTO:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
DESTINO PERÍODO
(data) ALIMENTAÇÃO PERNOITE TOTAL
_________________________________
Assinatura do Autorizador
_________________________________
Assinatura do Motorista

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