| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé. |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1948/2014. Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé. . A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As diárias destinam-se a indenizar o vereador ou o servidor das despesas extraordinárias de alimentação e hospedagem, quando, por exigência do serviço, seja necessário afastar-se, em caráter eventual ou transitório, da localidade que tem exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, sem prejuízo do fornecimento de passagens e do pagamento de traslado. §1º Aplicar-se-á igualmente o disposto neste artigo, na hipótese de o deslocamento para o comparecimento a cursos, congressos, palestras, seminários e outros eventos similares MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO realizados no território nacional, desde que considerados de interesse ou necessidade de serviço, devidamente justificado. §2º As diárias para servidor ocupante do cargo de motorista obedecerá o previsto no Capítulo XI, bem como as demais disposições contidas nesta Resolução, no que couber. Art. 2º Considera-se traslado a compensação de despesas de deslocamentos de ida e volta na localidade de afastamento. Art. 3º As diárias e os traslados possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre os mesmos descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação. CAPÍTULO II DAS PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS Art. 4º A Câmara Municipal de Macaé fornecerá, mediante aquisição de passagens aéreas e rodoviárias ou por meio de veículo oficial, transporte aos vereadores e servidores que efetuem viagens a serviço. §1º As viagens deverão ser expressamente autorizadas pelo Presidente desta Casa, após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto nesta Resolução. §2º A aquisição de passagens será obrigatoriamente realizada através de agência de viagens que deverá ser contratada por licitação. MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO §3º As passagens deverão ser adquiridas sempre pelo menor preço, em classe econômica, dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas Art. 5º As solicitações de passagens, observadas as disposições do Capítulo III, deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis com relação à data da viagem, salvo autorização justificada da Diretoria Geral Administrativo- Financeiro. Art. 6º Após a autorização do Presidente, o Setor de Compras desta Casa reservará a passagem, cuja emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada. §1º O Setor de Compras observará os seguintes procedimentos: I - verificação da cotação de preço, com apresentação de 3 (três) orçamentos, salvo impossibilidade devidamente justificada, comparando-os com os praticados no mercado; II - indicação da reserva; III - requisição para emissão de bilhetes de passagens. Art. 7º A indicação da reserva e a requisição para emissão dos bilhetes de passagens deverão considerar o MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO horário e o período da participação do vereador ou servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente, com base nos seguintes parâmetros: I - deve ser escolhido prioritariamente o voo com percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões; II - o embarque e o desembarque devem estar previstos para o período entre 7:00h e 21:00h, salvo a inexistência de voos que atendam esses horários; III - em viagens nacionais, deve-se priorizar os voos cujo horário previsto para chegada antecedam em no mínimo 03 (três) horas o início previsto do evento; IV - em viagens internacionais, de duração superior a 8 (oito) horas, realizadas em período noturno, deve-se priorizar os voos do dia anterior ao evento. Art. 8º Em caso de cancelamento ou motivo de força maior, as passagens serão devolvidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação. Art. 9º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor se não forem autorizados ou determinados pela Administração. CAPÍTULO III MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO DA SOLICITAÇÃO DA PASSAGENS Art. 10. A solicitação para aquisição de passagens deverá ser apresentada no setor de protocolo desta Casa, através de Formulário de “Requerimento para Aquisição de Passagens" (Anexo IV), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, salvo autorização justificada da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro. §1º O teor do requerimento constante em anexo deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo requerente e pelo Chefe Imediato, quando houver, bem como instruído com as seguintes peças e informações, conforme o caso: I - solicitação do vereador ou servidor (Anexo IV); II - cópia do RG e CPF; III - declaração do Chefe Imediato que o serviço/capacitação profissional possui correlação com as atribuições do cargo, demonstração de sua essencialidade e descrição pormenorizada do serviço a ser executado (Anexo V); IV - programa do curso, seminário ou treinamento, folder, convite para o evento e período de realização; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO V - cronograma das atividades e indicação das cidades onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento englobar mais de uma localidade; VI - justificativa; VII - prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro (Anexo IV). §2º No caso de requerimento de vereador, a instrução será realizada pelo próprio Gabinete de Vereadores. CAPÍTULO IV DO TRASLADO Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e passagens, as despesas com traslado serão indenizadas mediante apresentação de notas fiscais ao Setor de Controle Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, observados os seguintes casos: I - deslocamento de ida - da residência ou trabalho para o aeroporto/rodoviária e do aeroporto/rodoviária para hotel ou evento; II - deslocamento de volta - do evento ou hotel para o aeroporto/rodoviária e do aeroporto/rodoviária para a residência ou trabalho; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO III - deslocamento diário - do hotel para o evento e do evento para o hotel, no caso da Câmara Municipal ou do responsável pelo evento não oferecer transporte próprio. Art. 12. O limite de valor de traslado, fixado no Anexo II, será atualizado por ato da Mesa Diretora. Art. 13. Não haverá restituição de traslado: I - quando o deslocamento ocorrer em veículo oficial da Câmara Municipal de Macaé; II - quando as despesas de deslocamento ocorrerem por conta de terceiros; III - na ausência de apresentação de notas fiscais; IV - se o evento acontecer no mesmo local da hospedagem. CAPÍTULO V DAS DIÁRIAS Art. 14. As diárias de alimentação e hospedagem serão pagas, antecipadamente, conforme as situações a seguir: I - nos deslocamentos a municípios cuja distância seja inferior a 70 Km da sede da Câmara, o servidor fará jus a 1/3 (um terço) do valor da diária de alimentação; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO II - nos deslocamentos a municípios cuja distância se situe entre 70 km a 120 km da sede da Câmara, o servidor fará jus a 2/3 (dois terços) do valor diária de alimentação integralmente. III - nos deslocamentos a municípios cuja distância seja superior a 120 km da sede da Câmara, o servidor fará jus ao valor integral da diária de alimentação. §1º Nas hipóteses dos incisos I e II, se o período de afastamento for igual ou superior a 12 (doze) horas, o servidor fará jus ao valor integral da diária de alimentação integral. §2º Havendo necessidade de pernoite, por motivo de serviço, devidamente justificado e comprovado, será deferido o pagamento de diária integral (alimentação e hospedagem). Art. 15. As distâncias calculadas entre a sede da Câmara e os municípios do Estado do Rio de Janeiro são aquelas constantes do Anexo I. Art. 16. A contagem do período de afastamento computar-se-á a partir da saída deste município e terminará após o retorno. Parágrafo único. Caso o vereador ou servidor se desloque por meios próprios, deverá informar no momento da atestação, os seus horários de partida e retorno. MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Art. 17. Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente, após prévia manifestação da Diretoria Geral AdministrativoFinanceiro, os vereadores ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 18. As diárias recebidas e não utilizadas, por qualquer motivo, inclusive, aquelas decorrentes de cancelamentos de evento ou por motivo de força maior, serão devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 19. Ocorrendo adiamento do evento em prazo superior a 30 (trinta) dias, o vereador ou servidor devolverá as diárias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da informação do adiamento. Art. 20. Não havendo restituição dos valores das diárias, no caso de cancelamento, retorno antecipado, adiamento ou não havendo comprovação de despesas, ficará o vereador ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas. CAPÍTULO VI DOS VALORES Art. 21. Os valores base de diárias de alimentação e hospedagem, fixados no Anexo II, poderão ser escalonados MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO conforme a atividade, o cargo ocupado pelo beneficiário e o local para onde se dará o deslocamento. Parágrafo único. Os valores fixados no Anexo II serão atualizados por ato da Mesa Diretora. CAPÍTULO VII DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA Art. 22. A solicitação de diárias deverá ser apresentada no setor de protocolo desta Casa, através de Formulário de “Requerimento de Diárias" (Anexo III), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. §1º A Presidência, após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, em caráter excepcional, poderá autorizar a diária solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento. §2º O teor do requerimento constante no Anexo III deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo requerente e pelo Chefe Imediato, quando houver, bem como instruído com as seguintes peças e informações, conforme o caso: I - solicitação do vereador ou servidor (Anexo III); II - cópia do RG e CPF; III - declaração do Chefe Imediato que o serviço/capacitação profissional possui correlação com as MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO atribuições do cargo, demonstração de sua essencialidade e descrição pormenorizada do serviço a ser executado (Anexo V); IV - programa do curso, seminário ou treinamento, folder, convite para o evento e período de realização; V - cronograma das atividades e indicação das cidades onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento englobar mais de uma localidade; VI - justificativa; VII - prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro (Anexo III). CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS Art. 23. A concessão de diárias será específica, indelegável e pressupõe obrigatoriamente a observância aos trâmites previstos nesta Resolução, bem como aos requisitos elencados: I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou da natureza das atividades MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO desempenhadas no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada; III - autorização do Presidente, após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo VI desta Resolução. Parágrafo único. A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e programação financeira disponíveis. Art. 24. O ato de concessão de diárias deverá conter: I - nome do vereador ou servidor; II - cargo ocupado; III - origem/destino; IV - atividade a ser desenvolvida; V - período de afastamento; VI - quantidade de diárias; VII - meio de transporte. Art. 25. Somente serão concedidas diárias em feriados, sábados ou domingos, quando expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO justificativa pelo Presidente, após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo-Financeiro. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Art. 26. É vedado o fornecimento de passagens, traslado e diárias: I - quando a Câmara Municipal de Macaé fornecer, em sua sede, capacitação profissional com o objeto similar ao solicitado; II - quando as despesas com alimentação, hospedagem e/ou passagem estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; III - quando o deslocamento ocorrer em veículo oficial da Câmara Municipal de Macaé; IV - quando, no último dia de viagem, a chegada dos vereadores ou servidores à sede da Câmara se der em horário inferior às 12:00h, salvo na hipótese de viagem internacional; V - quando o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; VI - quando o deslocamento se der para Município em que o vereador ou servidor tenha residência; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO VII - quando o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, a qual ficará responsável pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os acontecimentos decorrentes de caso fortuito e força maior não ressarcido pela empresa transportadora. Parágrafo único. As diárias, passagens e traslado para servidores públicos desta Casa com o objetivo de capacitação profissional como: cursos, congressos, palestras, seminários e outros eventos similares serão concedidas até o limite de 2 (dois) eventos por ano. CAPÍTULO X DA COMPROVAÇÃO DE PASSAGENS E TRASLADO Art. 27. O processo de comprovação de passagens e traslado deverá ser apresentado pelo vereador ou servidor ao Controle Interno, na forma do Anexo VII, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do término do deslocamento, através da juntada dos seguintes documentos necessários à comprovação: I - cópia do RG e CPF; II - Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas; II - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que conste o nome do beneficiário; III - certificado ou declaração emitida por unidade administrativa de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, desde que conste o nome do beneficiário; IV - bilhetes de passagens (ida e volta), se for o caso; V - comprovantes de despesas com traslado (nota fiscal); Art. 28. Apresentada a comprovação de passagens e traslado pelo vereador ou servidor, o Controle Interno da Câmara Municipal de Macaé analisará, mediante parecer fundamentado, a legitimidade e legalidade das despesas, para fins de homologação ou rejeição da despesa. Parágrafo único. Caberá ao Controle Interno realizar o controle da comprovação de passagens e traslado, e as baixas dos registros e à Diretoria de Contabilidade providenciar o desconto em folha do valor pago indevidamente, quando verificada a percepção de diárias indevidas. Art. 29. Na hipótese de ausência de comprovação, da falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios apresentados, além do desconto em folha do valor pago, não será permitida a concessão de novas diárias, passagens e traslados até que se regularize a situação. MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Art. 30. Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios apresentados, além do ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, o beneficiário estará sujeito às demais sanções que no caso couberem, apurada em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. CAPÍTULO XI DAS VIAGENS E DIÁRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA Art. 31. O servidor motorista que se deslocar, devidamente autorizado, da Câmara Municipal de Macaé para fora de seus limites territoriais, eventualmente e por motivo de serviço, na condução de carro ou demais veículos da Câmara Municipal, faz jus à percepção de diária de viagem para cobrir as despesas. Art. 32. A solicitação da viagem do servidor motorista deverá ser realizada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do deslocamento, ao Setor de Transporte desta Casa (Anexo VIII), salvo em caso de urgência devidamente justificada. Art. 33. A concessão de diária de motorista deverá ser apresentada, no dia 10 de cada mês, no setor de protocolo, pela Diretoria de Transporte, através de abertura de procedimento administrativo, instruído com formulários de "Requerimento de Viagens de Motoristas" e "Concessão de Diárias de Motorista", que serão analisados pelo Controle Interno, após prévia manifestação da Diretoria Geral Administrativo- Financeiro (Anexo VIII e IX). MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Parágrafo único. As diárias devidas aos motoristas serão pagas após à aprovação pelo Controle Interno da comprovação da viagem. Art. 34. É assegurado ao motorista o reembolso, desde que expressamente autorizado pelo Presidente desta Casa, após prévia manifestação da Diretoria Geral AdministrativoFinanceiro, de despesas extras não computados na diária ocorrida durante a viagem desde que devidamente documentadas, mediante justificativa e apresentação de nota fiscal relacionada ao seu objetivo. §1º Para fins do caput entendem-se como despesas reembolsáveis mediante a prévia aprovação as seguintes: I – despesas com abastecimento de combustíveis; II – despesas com lubrificantes; III – despesas com serviços de borracharia; IV – pedágios e taxas afins; V – despesa com estacionamentos; VI – pequenos reparos e peças de veículos necessários à conclusão da viagem; VII – transporte público e taxi em caráter complementar; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO VIII – outras despesas regulares assim consideradas a critério da Controladoria Geral. §2º Para que o reembolso seja realizado, se faz necessário que as notas fiscais emitidas referente as despesas descritas no parágrafo acima, sejam geradas em nome da Câmara Municipal de Macaé, contendo endereço e CNPJ. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Serão de inteira responsabilidade do vereador ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados. Art. 36. O beneficiário, a chefia imediata e o ordenador de despesas responderão solidariamente pelas despesas consideradas indevidas. Art. 37. Ficam instituídos os seguintes anexos: I - Anexo I: Tabela de distâncias entre a sede da Câmara e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro; II - Anexo II: Tabela de valores das diárias; III - Anexo III: Requerimento de diárias; IV - Anexo IV: Requerimento para aquisição de passagens; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO V - Anexo V: Declaração da chefia imediata; VI - Anexo VI: Concessão de diárias; VII - Anexo VII: Comprovação de passagens e traslado; VIII - Anexo VIII: Requerimento de viagens dos motoristas; IX - Anexo IX: Concessão de diárias dos motoristas. Art. 38. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. Art. 39. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal de Macaé, suplementada, se necessário. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1934/2013. Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO I TABELA DE DISTÂNCIAS ENTRE A SEDE DA CÂMARA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEI MUNICÍPIO DISTÂNCIA (KM) Angra dos Reis 334 Aperibé 171 Araruama 92,8 Areal 252 Armação de Búzios 71,4 Arraial do Cabo 93,6 Barra do Piraí 298 Barra Mansa 310 Belford Roxo 210 Bom Jardim 117 Bom Jesus do Itabapoana 206 Cabo Frio 84,9 Cachoeiras de Macacu 147 Cambuci 182 Campos 106 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Cantagalo 151 Carapebus 28,7 Cardoso Moreira 158 Carmo 189 Casimiro de Abreu 55,5 Comendador Levi Gasparian 259 Conceição de Macabu 49,3 Cordeiro 132 Duas Barras 156 Duque de Caxias 200 Eng. Paulo de Frontim 270 Guapimirim 179 Iguaba Grande 78,2 Itaboraí 140 Itaguaí 250 Italva 169 Itaocara 165 Itaperuna 211 Itatiaia 354 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Japeri 252 Laje do Muriaé 230 Macuco 117 Magé 167 Mangaratiba 282 Maricá 154 Mendes 276 Mesquita 215 Miguel Pereira 290 Miracema 203 Natividade 239 Nilópolis 213 Niterói 173 Nova Friburgo 123 Nova Iguaçu 216 Paracambi 259 Paraíba do Sul 267 Paraty 425 Paty do Alferes 297 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Petrópolis 207 Pinheiral 296 Piraí 274 Porciúncula 250 Porto Real 331 Quatis 333 Queimados 230 Quissamã 55,4 Resende 343 Rio Bonito 111 Rio Claro 308 Rio das Flores 314 Rio das Ostras 27,1 Rio de Janeiro 187 Santa Maria Madalena 107 Santo Antônio de Pádua 186 São Fidélis 156 São Francisco do Itabapoana 154 São Gonçalo 164 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO São João da Barra 142 São João de Meriti 205 São José de Ubá 218 São José do Vale do Rio Preto 223 São Pedro da Aldeia 71,9 São Sebastião do Alto 113 Sapucaia 208 Saquarema 115 Seropédica 251 Silva Jardim 91,3 Sumidouro 168 Tanguá 123 Teresópolis 200 Trajano de Moraes 80,9 Três Rios 251 Valença 332 Varre-Sai 258 Vassouras 296 Volta Redonda 305 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO II TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS CARGO OU FUNÇÃO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÂO COTA DE TRASLADO Vereadores R$ 450,00 R$ 150,00 R$ 50,00 Diretores, Coordenadores e demais cargos de Chefia R$ 400,00 R$ 120,00 R$ 50,00 Servidores Comissionados R$ 300,00 R$ 120,00 R$ 50,00 Servidores Efetivos R$ 300,00 R$ 120,00 R$ 50,00 CARGO OU FUNÇÃO INTERNACIONAL HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO COTA DE TRASLADO Vereadores R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 200,00 Diretores, Coordenadores e demais cargos de Chefia R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 150,00 Servidores Comissionados R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 150,00 Servidores Efetivos R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 150,00 MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO III REQUERIMENTO DE DIÁRIAS Excelentíssimo (a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Macaé _____________________________________, matrícula nº _________, lotado(a) no setor___________________________, CPF nº ___________________, conta corrente nº ________________, banco _________, agência _________, visando à percepção de diária(s), solicita a V. Sª. a autorização, com base na Resolução nº _________ para concessão de diárias, em razão do deslocamento ao(s)Município(s)/Estado(s)/País(es)________________________, em virtude de ____________________________________________, pelo período compreendido entre os dias________________________, conforme comprovação através dos documentos, em anexo, previstos no capítulo VII. Justificativa: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a veracidade das informações prestadas. Macaé, _________de __________________de__________. ___________________________________________ Requerente Ida ___/___/___ Horas:_________ Volta ___/___/___ Horas:_________ De acordo. Em ___/___/___ ______________ Chefia Imediata De acordo. Em ___/___/___ _____________ Diretoria Geral AdministrativoFinanceiro MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO IV REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS Excelentíssimo (a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Macaé, _____________________________________, matrícula nº _________, lotado(a) no setor_____________________, CPF nº ___________________, RG nº ________________, solicita a V. Sª. a aquisição de passagem (s), em razão do deslocamento ao(s) Município(s) /Estado(s) /País(es) ________________________, em virtude de __________________________________, pelo período compreendido entre os dias________________________, conforme comprovação através dos documentos, em anexo, previstos no capítulo III. Justificativa: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a veracidade das informações prestadas. Macaé, _________de __________________de__________. ___________________________________________ Requerente Ida ___/___/___ Horas:_________ Volta ___/___/___ Horas:_________ De acordo. Em ___/___/___ _____________ Chefe Imediato De acordo. Em ___/___/___ _____________ Diretoria Geral AdministrativoFinanceiro Autorizo. Em ___/___/___ _____________ Presidente MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO V DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA Declaro que o(a) serviço/capacitação profissional _________________________________________ que será realizado(a) pelo(a) servidor(a) ________________________________________, matrícula nº _______________ possui correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo requerente. Demonstração da essencialidade da capacitação profissional: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________ Descrição pormenorizada do serviço a ser executado: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________ Macaé, _________de __________________de__________. ___________________________________________ Chefia Imediata MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO VI CONCESSÃO DE DIÁRIAS Data da concessão: Período de Afastamento: Beneficiário: Cargo: Matrícula: RG: CPF: Dados Bancários: Origem: Destino: Atividade a ser desenvolvida: Meio de Transporte: Observações: Quantidade de Diárias: Valor Unitário R$ Valor Total R$ Descontos % Valor Liquidado R$ De acordo. Em ___/___/___ ________________ Diretoria Geral Administrativo-Financeira Emissão -------/--------/---------- Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de R$ ________________________________ Ordenador de Despesa MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO VII COMPROVAÇÃO DE PASSAGENS E TRASLADO Beneficiário: Matrícula nº: Cargo: RG: CPF: Quantidade de Diárias/Passagens: Valor: R$ Início e Término da Atividade Realizada: Diárias a Restituir: ( ) sim ( ) não Localidade(s) objeto da Viagem: Meio de transporte utilizado: Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Documentos Anexados: ( ) Cópia do RG e CPF; ( ) Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento; ( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; ( ) Cópia do Requerimento de solicitação de viagem, quando o caso de deslocamento em veículo da Câmara ( ) Comprovante de despesas com traslado (nota fiscal); ( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso. ( ) Outros documentos: ___________________________________________________ Obs.: As despesas deverão ser comprovadas através de nota fiscal, na impossibilidade desta devidamente justificada, outro documento. Outras Informações: ___________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Macaé, _________de __________________de__________. ___________________________________ Assinatura e carimbo de identificação MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO VIII REQUERIMENTO DE VIAGENS DOS MOTORISTAS Solicitante da viagem Nome: Cargo: Data da concessão: Período de Afastamento: Motorista: Matrícula: Origem: Destino: Horário de Saída: Horário de Chegada: Veículo: Placa: Justificativa:_________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Afirmo, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, a veracidade das informações prestadas. Macaé, _________de __________________de__________. ___________________________________________ Solicitante ___________________________________________ Diretor do Setor de Transporte MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO ANEXO IX CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS MOTORISTAS AUTORIZAÇÃO: Nome: __________________________________________ Cargo: __________________________________________ Matrícula: _______________________________________ MOTORISTA: Nome: ______________________________________ Matrícula: ___________________________________ JUSTIFICATIVA DO AFASTAMENTO: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ DESTINO PERÍODO (data) ALIMENTAÇÃO PERNOITE TOTAL _________________________________ Assinatura do Autorizador _________________________________ Assinatura do Motorista