| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Altera e Revoga dispositivos das Resoluções 1.877/2009 e 1.919/2013 Revoga as Resoluções 1.899/2011 e 1.930/2013. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. RESOLUÇÃO Nº 1.952/2015. j “Altera e Revoga dispositivos das Resoluções 1.877/2009 e 1.919/2013 Revoga as Resoluções 1.899/2011 e 1. 230/2018; E ABr dsass ais EE 4 A Câmara Municipal EE Macaé, no uso de suas ribiições e ei e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º O $ 2º do artigo 7º da resolução 1.877/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º(...) 816.) $ 2º A carga horária dos Procuradores da Câmara, para o exercício de suas atribuições será de trinta horas semanais. ” Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 34 e 35, parágrafo único da resolução 1877/2009, respectivamente: “Art. 34 O vencimento inicial dos Procuradores da Câmara será o estabelecido em legislação própria, observado o que dispõe o artigo 37, inciso X, da CRFB/88.” “Am. 35 (...) Parágrafo único- O limite máximo de remuneração dos Procuradores observará, em qualquer caso, o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. conforme dispõe o artigo 37, inciso XI, da CRFB/88. ” Amt. 3º O artigo 81, $ 2º e $ 3º da Resolução 1.877/2009 passam a ter a seguinte redação, respectivamente: “Am 81(..) ; N SIC $ 2º A cada progressão o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de dois por cento ao seu vencimento. $ 3º A cada promoção o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de trinta por cento ao seu vencimento, exceto entre as categorias III à Especial. que sera de cinco por cento. “ Art. 4º O auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo será reajustado nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Art.6º Ficam revogados: 1- O artigo 40 da Resolução 1.877/2009: II- Os artigos 1º, 3º, 4º e 9º da Resolução 1.919/2013 e; TI- As Resoluções 1.899/2011 e 1.930/2013. Câmara Municipal de Macaé, 15 de setembro de 2015. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA PRESIDENTE