br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1952/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1952 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaAltera e Revoga dispositivos das Resoluções 1.877/2009 e 1.919/2013 Revoga as Resoluções 1.899/2011 e 1.930/2013.
native_id533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
RESOLUÇÃO Nº 1.952/2015.
j
“Altera e Revoga dispositivos das Resoluções 1.877/2009 e 1.919/2013 Revoga
as Resoluções 1.899/2011 e 1. 230/2018; E
ABr dsass ais EE 4
A Câmara Municipal EE Macaé, no uso de suas ribiições e ei e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º O $ 2º do artigo 7º da resolução 1.877/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º(...)
816.)
$ 2º A carga horária dos Procuradores da Câmara, para o exercício de suas
atribuições será de trinta horas semanais. ”
Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 34 e 35, parágrafo
único da resolução 1877/2009, respectivamente:
“Art. 34 O vencimento inicial dos Procuradores da Câmara será o estabelecido
em legislação própria, observado o que dispõe o artigo 37, inciso X, da
CRFB/88.”
“Am. 35 (...)
Parágrafo único- O limite máximo de remuneração dos Procuradores observará,
em qualquer caso, o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. conforme dispõe o artigo 37, inciso XI, da CRFB/88. ”
Amt. 3º O artigo 81, $ 2º e $ 3º da Resolução 1.877/2009 passam a ter a seguinte
redação, respectivamente:
“Am 81(..) ; N
SIC
$ 2º A cada progressão o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de dois
por cento ao seu vencimento.
$ 3º A cada promoção o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de trinta
por cento ao seu vencimento, exceto entre as categorias III à Especial. que sera
de cinco por cento. “
Art. 4º O auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo será reajustado
nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Art.6º Ficam revogados:
1- O artigo 40 da Resolução 1.877/2009:
II- Os artigos 1º, 3º, 4º e 9º da Resolução 1.919/2013 e;
TI- As Resoluções 1.899/2011 e 1.930/2013.
Câmara Municipal de Macaé, 15 de setembro de 2015.
EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
PRESIDENTE

open original →