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norma nº 5032/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5032 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA.
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.032/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Sociedade Musical Nova 
Aurora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Musical 
Nova Aurora, na forma da Lei Municipal nº 3.041 de 21 de fevereiro de 2008. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.034/2023
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba 
do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RECONHECIDA e DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA à Associação das 
Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, estabelecida nesta cida￾de, registrada no Cartório do 1º Ofício de Macaé, sob o nº. 23980 do livro A 4, inscrita 
no CPF/MF sob o nº. 44.702.516/0001-53.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.035/2023
Vereador Autor: Reginaldo do Hospital.
Cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPI￾CS) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de Macaé a implantar e possibilitar a manutenção 
da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) 
no âmbito do Município de Macaé, de acordo com o que preconizam as diretrizes da 
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída por 
meio da Portaria GM/MS nº 971, em de 3 de maio de 2006. 
Art. 2º Constituem objetivos do PMPICS:
I - A promoção, no município de Macaé, de práticas de saúde com abordagens sistê￾micas e integrativas, em harmonia com o modelo biomédico vigente, sendo ofertadas 
à população nos diferentes níveis atenção e assistência à saúde, estabelecidos pela 
Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a orga￾nização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária; 
II - A implementação de pelo menos três diferentes Práticas Integrativas e Complemen￾tares em no mínimo 70% das Unidades de Saúde do Município, priorizando a atenção 
primária e estendendo para os níveis secundário e terciário da atenção à saúde no 
Município de Macaé, sendo o percentual de 30% em relação às unidades médicas dos 
níveis de atenção secundária e 30% na atenção terciária;
III - A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede 
pública de saúde, considerando-se fitoterápicos e plantas medicinais, integrando o 
PPMPICS com o Programa Municipal Farmácia Viva, sancionado pela Lei Municipal 
nº 4.775/2021;
IV - A ampla divulgação do PMPICS por meio de campanhas e ações educativas nos 
segmentos das organizações sociais, dos setores acadêmicos e corporativos, apre￾sentando os benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde para os mais diferentes setores que compõe o sistema biopsicossocial do Mu￾nicípio de Macaé; 
V - A execução do PMPICS deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e 
intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes 
níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento muni￾cipal junto às categorias profissionais que compõe o serviço de assistência em saúde 
do município de Macaé; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.033/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.771/2006, que dispõe sobre o Programa Bolsa 
Universitário/Profissionalizante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados o art. 1º e seu parágrafo único, o caput do art. 2º e os arts. 
4º, 5º, 6º e 7º, revogando ainda, os arts. 8º, 9º 10º e 11º da Lei 2.771/2006, que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissio￾nalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas 
de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos, para 
servidores municipais e demais estudantes.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regular￾mente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, 
Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, cujos cursos confiram diploma em grau de Ba￾charel ou título específico, Pós-Graduado, Mestre, Doutor, Licenciado, Tecnólogo, ou 
em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante e autorizadas pelo Ministério da 
Educação a funcionar no âmbito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por 
meio de Decreto as regras para concessões, número de beneficiários, valores, pe￾nalidades entre outras regulamentações necessárias para implementação do Bolsa 
Universitário/profissionalizante.
 (...)
Art. 4º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio 
com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante.
Art. 5º Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante se￾rão provenientes dos royalties do petróleo.
Art. 6º Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas Uni￾versitárias/Profissionalizantes no corrente exercício, o Poder Executivo utilizará dota￾ção orçamentária própria do exercício financeiro vigente, respeitando as diretrizes e 
programas já criados. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificadas e revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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