| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2023 |
| Date | 2023-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. |
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MACAÉ, 24 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 752 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.036/2023 Vereador Autor: Amaro Luiz. Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município. Art. 2º O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato, e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID); o design e cordão serão compostos por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”, e a fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno. Art. 5º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: a) Autismo; b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH); c) Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron; e) Visão monocular; f) Visão subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; i) Deficiência intelectual; j) Fibrose cística. Art. 6º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.037/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido, em conformidade com a Lei Federal nº 13.845/2019, que alterou o inciso V, art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. § 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação. § 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.038/2023 Vereador Autor: Edson Chiquini. Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de Macaé/RJ que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada aos cidadãos e às cidadãs do Município de Macaé/RJ a publicidade desta Lei, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, por meio de cartazes a serem afixadas em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permitam a compreensão do seu conteúdo e significado. Parágrafo único. Os cartazes mencionados no caput deverão obedecer às seguintes especificações: I - ter no mínimo a dimensão de 21cm x 29,7cm (folha A4); II - ser afixado em local visível de preferência na área destinada a entrada de clientes e usuários dos serviços públicos; III - conter a seguinte informação: “Racismo é crime”! Discriminação por raça, cor ou etnia é ilegal e acarreta multa. (Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022). Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; V - Veto em análise pelo Poder Legislativo; Vl - Veto em análise pelo Poder Legislativo; VII- Veto em análise pelo Poder Legislativo; Vlll - Veto em análise pelo Poder Legislativo; IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Na hipótese do não cumprimento desta lei ficam os infratores sujeitos às mesmas penalidades da Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022”). Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO