| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5039 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV Balões, bóias e similares diário Engenho 15 Faixas com anúncios V a) rebocadas por aeronaves diário Faixa 20 b) expostas em logradouros diário m2 10 VI Bandeiras ou quadros próprios para anúncios levados por pessoas e/ou através de utilização de pranchetas, tablets, notebooks, abordagem pessoal ou similares para cadastro de dados mensal Ambulante 15 VII Anúncios pintados em bancos e mesas nas vias públicas anual Banco e mesa 30 Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens VIII a) por processo mecânico ou eletromecânico anual m2 80 b) utilizando-se de slides, películas, videotapes, painéis eletrônicos e similares anual m2 100 IX Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como back-light e front-light, fora dos limites do estabelecimento anual m2 80 Totens, elementos ou similares X a) Iluminados anual m2 20 b) Não iluminados anual m2 15 XI Molduras de acrílico ou outro material equivalente, na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens anual Moldura 80 XII Veículos de transporte em geral, com espaço interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens a) ônibus, micro-ônibus e vans anual Veículo 100 b) demais veículos mensal Veículo 10 XIII Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens anual Engenho 100 XIV Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens anual m2 100 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XV Folhetos ou propagandas impressos em qualquer material, com mensagens veiculadas, distribuídos por qualquer meio semanal Ambulante 10 XVI Postes, placas identificadoras de vias públicas ou similares, contendo mensagens afixadas por qualquer meio anual Engenho 10 Publicidade via sonora a) Falada, através de microfone, autofalante ou outros meios eletrônicos em logradouro público (eventos) diário Fonte emissora 10 XVII b) Falada, através de microfone, autofalante ou outros meios eletrônicos na testada e dentro do estabelecimento semanal Fonte emissora 15 c) Falada volante, através de veículos automotores, motocicletas, triciclos e bicicletas mensal Fonte emissora 60 XVIII Distribuição de brindes diária Ambulante 5 Art. 40. A tabela constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO PEDIDO VALOR EM URM De Alvará de construção de obra 0,34/m² De Aprovação de projeto para construção de obra 0,7/m² De Aprovação de projeto para acréscimo de obra 0,7/m² De Aprovação de projeto para execução de tabulações subterrâneas (gasoduto, fibra ótica, oleoduto, etc.) 3/m linear De Aprovação de Projeto de Desmembramento 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Desmembramento e Remembramento (vice-versa), num mesmo processo 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Condomínio 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Loteamento 0,12/m² De aprovação de Projeto de Legalização de Obra (Construção já existente) 0,7/m² De aprovação de Parcelamento 0,12/m² ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO De aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m² Habite-se, por unidade imobiliária 0,30/m² Aprovação de Modificação de um projeto aprovado 0,35/m² De Demarcação de lote, por unidade 0,70/m² De Demolição de obra, por unidade 0,30/m² De Ligação de esgoto em rua asfaltada 168 De Ligação de esgoto em rua de paralelepípedo 114 De Ligação de esgoto em rua de barro ou terra 80 De Limpeza de fossa até 5 km, por carro 34 De Limpeza de fossa acima de 5 km até 10 km, por carro 47 De Reinício de Obra, por unidade 20 De Renovação de Alvará de Construção, por unidade 0,30/m² De Renovação de Projeto de Loteamento e Parcelamento (Lei nº 1.958/1999) 54 De Transferência de Projeto de qualquer natureza 47 De Vistoria Técnica com laudo de engenharia, por unidade 34 De qualquer natureza não especificado anteriormente 12 LICENÇA VALOR EM URM Para Aprovação de Projeto para modificação de obra, sem acréscimo 0,30/m² Para Construção de casas proletárias até 70,00 m² 0,30/m² Para Construção e Instalação de antenas e torres de telecomunicações ou similares 201 Art. 41. Ficam revogados: I - a Lei nº 2.558/2004; II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 282/2018: a) § 1º do art. 35; b) § 2º do art. 39; c) § 4º do art. 47; d) § 4º do art. 125; e) incisos III e IV e § 1º do art. 134; f) §§ 2º e 3º do art. 139; g) alínea a, do inciso II, do art. 147; h) § único do art. 226; i) §§ 2º e 3º do art. 408; j) § único do art. 412; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO k) § 3º do art. 449; III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016: a) § único do art. 84; b) art. 98-A; IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 290/2019: a) art. 1º-E; b) art. 5º. Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação respeitada a anterioridade nonagesimal e anual no que couber. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.039/2023 Vereador Autor: Marlon Lima. Dispõe sobre a denominação de logradouro público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o seguinte logradouro Avenida Eduardo Peruzi Martins, a atual Estrada Virgem Santa, no bairro da Virgem Santa, Macaé-RJ. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO