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norma nº 5039/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5039 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV Balões, bóias e similares diário Engenho 15
Faixas com anúncios
V a) rebocadas por aeronaves diário Faixa 20
b) expostas em logradouros diário m2 10
VI
Bandeiras ou quadros próprios 
para anúncios levados por 
pessoas e/ou através de utilização 
de pranchetas, tablets, notebooks, 
abordagem pessoal ou similares 
para cadastro de dados
mensal Ambulante 15
VII Anúncios pintados em bancos e 
mesas nas vias públicas anual Banco e mesa 30
Anúncios que permitam a 
apresentação de múltiplas 
mensagens
VIII a) por processo mecânico ou 
eletromecânico anual m2 80
b) utilizando-se de slides, 
películas, videotapes, painéis 
eletrônicos e similares
anual m2 100
IX
Estruturas próprias iluminadas 
para veiculação de mensagens, 
conhecidas como back-light e 
front-light, fora dos limites do 
estabelecimento
anual m2 80
Totens, elementos ou similares
X a) Iluminados anual m2 20
b) Não iluminados anual m2 15
XI
Molduras de acrílico ou outro 
material equivalente, na parte 
traseira de bancas de jornais e 
revistas ou ainda, em um de seus 
lados, para afixação de cartazes 
contendo mensagens
anual Moldura 80
XII
Veículos de transporte em geral, 
com espaço interno ou externo, 
destinado à veiculação de 
mensagens
a) ônibus, micro-ônibus e 
vans anual Veículo 100
b) demais veículos mensal Veículo 10
XIII
Relógios, termômetros, 
medidores de poluição e 
similares, com espaço destinado 
à veiculação de
mensagens
anual Engenho 100
XIV
Pontos de ônibus, abrigos e 
similares, com espaço destinado 
à veiculação de mensagens
anual m2 100
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XV
Folhetos ou propagandas 
impressos em qualquer material, 
com mensagens veiculadas, 
distribuídos por qualquer meio
semanal Ambulante 10
XVI
Postes, placas identificadoras de 
vias públicas ou similares, 
contendo mensagens afixadas por 
qualquer meio
anual Engenho 10
Publicidade via sonora
a) Falada, através de microfone, 
autofalante ou outros meios 
eletrônicos em logradouro 
público (eventos)
diário Fonte emissora 10
XVII
b) Falada, através de microfone, 
autofalante ou outros meios 
eletrônicos na testada e dentro do 
estabelecimento
semanal Fonte emissora 15
c) Falada volante, através de 
veículos automotores, 
motocicletas, triciclos e bicicletas
mensal Fonte emissora 60
XVIII Distribuição de brindes diária Ambulante 5
Art. 40. A tabela constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO 
SOLO
PEDIDO VALOR EM 
URM
De Alvará de construção de obra 0,34/m²
De Aprovação de projeto para construção de obra 0,7/m²
De Aprovação de projeto para acréscimo de obra 0,7/m²
De Aprovação de projeto para execução de tabulações 
subterrâneas (gasoduto, fibra ótica, oleoduto, etc.)
3/m linear
De Aprovação de Projeto de Desmembramento 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Desmembramento e Remembramento 
(vice-versa), num mesmo processo
0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Condomínio 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Loteamento 0,12/m²
De aprovação de Projeto de Legalização de Obra (Construção já 
existente)
0,7/m²
De aprovação de Parcelamento 0,12/m²
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
De aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m²
Habite-se, por unidade imobiliária 0,30/m²
Aprovação de Modificação de um projeto aprovado 0,35/m²
De Demarcação de lote, por unidade 0,70/m²
De Demolição de obra, por unidade 0,30/m²
De Ligação de esgoto em rua asfaltada 168
De Ligação de esgoto em rua de paralelepípedo 114
De Ligação de esgoto em rua de barro ou terra 80
De Limpeza de fossa até 5 km, por carro 34
De Limpeza de fossa acima de 5 km até 10 km, por carro 47
De Reinício de Obra, por unidade 20
De Renovação de Alvará de Construção, por unidade 0,30/m²
De Renovação de Projeto de Loteamento e Parcelamento (Lei nº 
1.958/1999)
54
De Transferência de Projeto de qualquer natureza 47
De Vistoria Técnica com laudo de engenharia, por unidade 34
De qualquer natureza não especificado anteriormente 12
LICENÇA VALOR EM 
URM
Para Aprovação de Projeto para modificação de obra, sem 
acréscimo
0,30/m²
Para Construção de casas proletárias até 70,00 m² 0,30/m²
Para Construção e Instalação de antenas e torres de 
telecomunicações ou similares
201
Art. 41. Ficam revogados:
I - a Lei nº 2.558/2004;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 282/2018:
a) § 1º do art. 35;
b) § 2º do art. 39;
c) § 4º do art. 47;
d) § 4º do art. 125;
e) incisos III e IV e § 1º do art. 134;
f) §§ 2º e 3º do art. 139;
g) alínea a, do inciso II, do art. 147;
h) § único do art. 226;
i) §§ 2º e 3º do art. 408;
j) § único do art. 412;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
k) § 3º do art. 449;
III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016:
a) § único do art. 84;
b) art. 98-A;
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 290/2019:
a) art. 1º-E;
b) art. 5º.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação respeitada a 
anterioridade nonagesimal e anual no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.039/2023
Vereador Autor: Marlon Lima.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o seguinte logradouro Avenida Eduardo Peruzi Martins, a atual 
Estrada Virgem Santa, no bairro da Virgem Santa, Macaé-RJ.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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