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norma nº 1965/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1965 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaRegulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº1965/2016



Mesa Diretora.



“REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DA LEI FEDERAL Nº 12.527 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”





A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,



Resolução:





CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 12.527/2011, que dá efetividade ao art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por outro lado, as autonomias constitucionais do Município de Macaé e do Poder Legislativo, das quais decorre a inaplicabilidade dos regulamentos expedidos pelos Chefes dos Poderes Executivos Federal e Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar fiel execução a referida Lei Federal, observando as peculiaridades da Câmara Municipal do Macaé e a máxima efetividade do direito fundamental previsto no art. 5°, XXXIII da Constituição Federal; 

 



Art. 1º Esta resolução regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do §3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.



Art. 2º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Macaé fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.







CAPÍTULO I

DA PUBLICIDADE ATIVA

 

Art. 3º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no “Portal da Transparência” no sítio da Câmara Municipal de Macaé.

Art. 4º Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara Municipal de Macaé na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

Art. 5º Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências ou atribuições, a estrutura organizacional, endereços e telefones da Câmara Municipal de Macaé e os horários de atendimento ao público;

II - registros das despesas da Câmara Municipal de Macaé, observados os requisitos da Lei Complementar Federal n° 131/2009;

III – remuneração e subsídio dos cargos dos agentes administrativos, políticos e dos agentes parlamentares;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como informações sobre todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, segundo a classificação orçamentária;

VI - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das Comissões Permanentes e temporárias;

VII - respostas a perguntas mais frequentes solicitadas à Câmara Municipal de Macaé;

VIII – o texto integral da Lei Federal 12.527/11 e da presente Resolução, o que poderá ser feito através de link.

Art. 6º Caberá a Diretoria Geral Administrativo-Financeira, zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos setores que produzam ou detenham as informações.



Art. 7º Os setores pertinentes que detém as informações, apresentarão cronograma de implementação de melhorias do Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações:

I – criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;

V – mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI – adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo Federal nº 186, de 9 de julho de 2008.

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE PASSIVA



Seção I

Disposições Gerais

Art. 8º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, que terá, entre outras, as funções de:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis, quando for o caso;

II – receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado;

III – informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;

IV – controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo;

V – receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados;

VI – manter histórico dos pedidos recebidos.

Art. 9º Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados pela internet ou presencialmente, em ambos os casos através de formulário padronizado, modelo anexo I e II, sendo permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário.

§ 1º. O pedido deve conter:

a) o nome do requerente e sua respectiva assinatura e cópia da identidade, CPF e/ou dos atos constitutivos em caso de pessoa jurídica, com cópia da identidade do seu representante legal, em caso de pedidos por formulários presenciais;

b) dados para contato, que poderá ser email, telefone ou endereço, a fim de que a informação solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la imediatamente;

c) especificação da informação requerida;

d) a diretoria ou coordenadoria a qual o pedido de informações deverá ser dirigido.

Art. 10º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II- desproporcionais ou desarrazoados;

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência da Câmara Municipal de Macaé.

IV – verbais ou por meio escrito diverso do formulário constante do Anexo Único.

§1º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11 O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível.

§ 1º Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do qual a Ouvidoria deverá:

a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

c) comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. 



§ 2º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela internet, ressalvado pedido expresso do requerente.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.



§5º Sempre que não haja a necessidade de entregar documento em papel, a resposta deverá se dar por meio eletrônico (“e-mail”), mesmo que a solicitação tenha sido presencial.

Art. 12 Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, nem incidindo as vedações do art. 10, a Ouvidoria solicitará a instrução ao Órgão que detenha a informação, alertando-o do prazo para atendimento.

§ 1º. Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria, quanto ao caráter sigiloso ou pessoal da informação, ou ainda sobre a incidência dos arts. 10 desta Resolução, deverá formular consulta à Procuradoria Geral, que a responderá no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º. Tratando-se de questão inédita ou de alta complexidade, os prazos serão contados em dobro.

Art. 13 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal de Macaé da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

§ 1º. Na hipótese da declaração prevista no caput, é facultado à Câmara Municipal de Macaé baixar o pedido em diligência, para que o interessado comprove a insuficiência de recursos, suspendendo-se, durante tal apuração, o prazo previsto no art. 11.

§ 2º. Constatada a falsidade da declaração, o interessado será comunicado do indeferimento da gratuidade e da possibilidade de recurso, que se processará na forma do art. 17.

Art. 14 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução, impressão ou digitalização de documentos, situação em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

§ 1º. Para cada cópia reproduzida, impressa ou digitalizada, deverá o interessado entregar à Câmara Municipal de Macaé 10 folhas de papel A4. 

§2º A entrega das folhas deverá ser realizada junto ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Macaé, quando se der o fornecimento de reprodução, impressão ou digitalização requerida.

Art. 15 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 16 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 17 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à Comissão de Julgamento Recursal.

§ 1º. A Comissão referida no caput, será designada pelo Chefe do Poder Legislativo, devendo ser composta, preferencialmente, pelos seguintes membros:

I – 01 (um) servidor, indicado pela Ouvidoria;

II – 01 (um) servidor, indicado pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé;

III – 01 (um) servidor, indicado pela Presidência.

§ 2º Os membros da Comissão de Julgamento Recursal farão jus, quando da apreciação de recursos, ao prêmio previsto no art. 6º, Lei nº 4.102/2015.

Art. 18 Provido o recurso, a Comissão de Julgamento Recursal indicará as providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e no menor prazo possível.

Art. 19 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direito individual.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, tratando-se de informação sigilosa ou pessoal, o interessado deverá firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação recebida e de não a utilizar para outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena de responsabilização.



Seção II

Do Atendimento pela internet



Art. 20 O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, número do CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente. 

§ 1º. Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de qualquer dos dados referidos no caput, a Câmara Municipal de Macaé deverá se abster de responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano.

§ 2º. Não serão admitidos pedidos feitos através de envio direto de mensagem eletrônica (“e-mail”), sem o uso do formulário referido neste artigo.

Art. 21 Constatando a Ouvidoria que a informação solicitada está disponível no Portal da Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado, por e-mail que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada.

Seção III

Do Atendimento Presencial



Art. 22 O sítio da Câmara Municipal de Macaé na internet deverá informar o endereço físico da Ouvidoria e os horários de atendimento, além de disponibilizar o formulário para solicitação presencial, na forma do Anexo I e II desta Resolução, para gravação pelo usuário (“download”) e impressão.

§ 1º. A Ouvidoria manterá, durante todo o horário de atendimento, a disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer interessado.

Art. 23 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra no Portal da Transparência, deverá mostrar imediatamente este fato ao interessado, em computador específico para atendimento ao público.

Art. 24 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra em publicação do Diário Oficial, deverá informar ao interessado sua disponibilização na internet ou, se este preferir a consulta em papel, na Coordenadoria de Arquivo da Câmara Municipal.

Art. 25 Não sendo o caso dos artigos anteriores, o atendente deverá protocolar o pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 26 As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, sigilosas e pessoais.

Seção I

Das Informações Sigilosas

Art. 27 Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Art. 28 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11 as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a autonomia municipal;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;

III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Coordenadoria de Segurança do Legislativo;

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;

VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.

Art. 29 São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11, as informações:

I – obtidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, com ou sem autorização judicial, ou por Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização;

II – produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa;

III – produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 30 As informações obtidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 58 § 3º da Constituição Federal, quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de registros ou comunicações telegráficas, de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos Vereadores integrantes da CPI, que se sub-rogarão no dever de sigilo.

Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da CPI, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste dado, fazendo referência a “informação sigilosa”, sem decliná-la de forma especificada.

Art. 31 A informação em poder da Câmara Municipal de Macaé, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na Lei nº 12.527/11.

§ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de natureza pessoal.

§ 3º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Art. 32 A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:

I - no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara Municipal de Macaé;

II - no grau de secreto, dos Vereadores membros da Mesa Diretora;

III – no grau de secreto, relativamente às informações produzidas ou custodiadas por CPI, do Vereador Presidente da Comissão, sem prejuízo do disposto no inciso anterior;

IV – no grau de reservado, dos Vereadores membros da Mesa Diretora, do Secretário-Geral da Mesa Diretora, do Procurador-Geral, do Diretor-Geral e do Controlador-Geral da Câmara Municipal.

Art. 33 Serão publicados, anualmente, no “Portal da Transparência”:

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC deverão, por sugestão da Ouvidoria, ser incluídas no Portal da Transparência, observadas as restrições legais.

Seção II

Das Informações Pessoais

Art. 34 É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Art. 35 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

§ 2º Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido. 

§ 3º O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias: 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

III - ao cumprimento de ordem judicial; ou 

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de dados estatísticos ou consolidados.

Art. 36 As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade pública, nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, quando em atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário.



CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES



Art. 37 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação; 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Art. 38 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 Nenhum servidor, agente público, ou agente particular a serviço da Câmara Municipal de Macaé poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527/11, fornecer informação por meio diverso do previsto nesta Resolução.

§ 1º. A infração ao disposto no caput deste artigo será considerada falta funcional grave, se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e de decoro parlamentar, se cometida por Vereador, neste último caso somente se a título de informação oficial ou em nome da Câmara Municipal de Macaé.

§ 2º. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma do art. 29, VIII da Constituição Federal. 

Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos pedidos de acesso já apresentados e pendentes de resposta.





Câmara Municipal de Macaé, 10 de novembro de 2016.





Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva

Presidente







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