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norma nº 1202/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1202 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. FRANCISCO ALÍPIO FRAGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5487

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texto integral #

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MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, s/n - Bairro Virgem Santa – Macaé - RJ
Macaé-RJ . CEP 27.949-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681 – 2772-2032 – 2772-2033 – 2772-7262
E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Decreto Legislativo nº 1202/2016.
Autor. Vereador George Coutinho Jardim.
Dispõe sobre a outorga de 
Diploma de Mérito Político ao
Sr. Francisco Alípio Fragoso.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu 
promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Político ao Sr. Francisco Alípio 
Fragoso.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que 
poderá ser convocado pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de junho de 2016.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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