| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Art. l º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do lmburo, e a parte posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza lbrahim, no Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé. |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.36% /2010. Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ajuda no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do Imburo, e a parte posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza Ibrahim, no Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé. Art. 2º O Parque Municipal da Ajuda servirá de local para realização de plantio de mudas originárias da implantação de projetos de fixação de carbono e reflorestamento no Município de Macaé. $ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por mudas as espécies arbóreas endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ). $ 2º A fixação de carbono a que se refere o caput deste artigo diz respeito ao processo de retirada do CO2 da atmosfera e sua fixação pelo solo ou vegetação, visando à diminuição do efeito estufa. $ 3º O Parque também poderá contar com área destinada ao lazer da população local, com implantação de projetos de educação ambiental par crianças e adultos, como forma de integração dos moradores da região com o meio ambiente. Art.3º No processo de reflorestamento do local deverão ser observadas as características ambientais da região, devendo ser preservada a vegetação de mata ciliar dos corpos hídricos da área a ser reflorestada. Art. 4º O Poder Executivo Munic de 180 (cento e oitenta) dias. al regulamentará a presente Lei, no prazo máximo Art. 5º Esta Lei entia em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à GABINETE DO PREFEITO, le março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 0 Ap eae E a tação No | 20SL o Data 3o /03/ Jo pág. ÀZ a