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norma nº 3367/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3367 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaArt. l º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do lmburo, e a parte posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza lbrahim, no Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.36% /2010.
Dispõe sobre a criação do Parque
Municipal da Ajuda no Município de
Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Municipal da Ajuda, que será localizado
na área pública entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa, antiga Estrada do Imburo, e a parte
posterior da entidade Casa do Caminho e do Colégio Municipal Professora Elza Ibrahim, no
Bairro Ajuda, nesta Cidade de Macaé.
Art. 2º O Parque Municipal da Ajuda servirá de local para realização de plantio de
mudas originárias da implantação de projetos de fixação de carbono e reflorestamento no
Município de Macaé.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por mudas as espécies arbóreas
endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ).
$ 2º A fixação de carbono a que se refere o caput deste artigo diz respeito ao
processo de retirada do CO2 da atmosfera e sua fixação pelo solo ou vegetação, visando à
diminuição do efeito estufa.
$ 3º O Parque também poderá contar com área destinada ao lazer da população
local, com implantação de projetos de educação ambiental par crianças e adultos, como forma de
integração dos moradores da região com o meio ambiente.
Art.3º No processo de reflorestamento do local deverão ser observadas as
características ambientais da região, devendo ser preservada a vegetação de mata ciliar dos
corpos hídricos da área a ser reflorestada.
Art. 4º O Poder Executivo Munic
de 180 (cento e oitenta) dias.
al regulamentará a presente Lei, no prazo máximo
Art. 5º Esta Lei entia em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. à
GABINETE DO PREFEITO, le março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 0 Ap eae E a
tação No | 20SL o
Data 3o /03/ Jo pág. ÀZ
a

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