br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3370/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3370 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaArt.1 º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro urbano do Município de Macaé. Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim.
native_id553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.3tO /2010
Dispõe sobre a regulamentação da venda
de materiais de construção acondicionados
em embalagens e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de
acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro
urbano do Município de Macaé.
Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e
aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim.
Art. 2º Dar-se-á às casas comerciais especializadas um prazo de 120
(cento e vinte) dias após a publicação desta para adequação à nova norma.
Art. 3º Fica a cargo da fiscalização de Postura a aplicação desta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator uma multa de
100 (cem) UFIRs, que deverão ser destinados ao Órgão da Administração
responsável pela desobstrução dos bueiros de águas pluviais.
Art. 5º Esta Lei ehtra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRE 3 de março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 9) Dores
Edição No 2051
Data 30 /03 /lo pág. AZ
PVIDOR ;

open original →