| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Art.1 º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro urbano do Município de Macaé. Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.3tO /2010 Dispõe sobre a regulamentação da venda de materiais de construção acondicionados em embalagens e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica vedada a venda dos materiais de construção fora de acondicionamento em embalagens próprias, para construções em todo perímetro urbano do Município de Macaé. Parágrafo único: Os materiais objetos desta Lei são areia lavada e aréola, que deverão ser embalados em sacos específicos para este fim. Art. 2º Dar-se-á às casas comerciais especializadas um prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta para adequação à nova norma. Art. 3º Fica a cargo da fiscalização de Postura a aplicação desta Lei. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator uma multa de 100 (cem) UFIRs, que deverão ser destinados ao Órgão da Administração responsável pela desobstrução dos bueiros de águas pluviais. Art. 5º Esta Lei ehtra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE 3 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 9) Dores Edição No 2051 Data 30 /03 /lo pág. AZ PVIDOR ;