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norma nº 3371/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3371 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaArt. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comercio, industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de Macaé-RJ. Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais específicos para este fim, como caçambas, etc ...
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
é ao a VOA
LEI Nº 3 34H /2010
Veda o descarte do lixo doméstico e entulhos
em logradouros públicos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comércio,
industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de
Macaé-RJ.
Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é
produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e
residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais
específicos para este fim, como caçambas, etc...
Art. 2º O infrator desta Lei ficará sujeito ao pagamento de uma multa a ser
definida pelo setor competente da administração Municipal, com aumento do valor
em caso de reincidência, conforme abaixo discriminados:
I — Pequeno impacto — 50 (cinquenta) URM;
II — Médio impacto — 150 (cento e cinquenta) URM;
III — 450 (quatrocentos e cingiienta ) URM.
Art. 3ºFica a cargo da Subsecretaria Municipal de fiscalização de Postura
a aplicação das multas para q/cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIYO, e:
r na data de sua publicação, revogadas as
gde março de 2010.
Publicação OQ Ducxo
1
Edição No | 2054
Data 30 / 03/10 pág. 12
Prime Sfurtç o Aogiakiohi, de Adm,
NE

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