| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Art. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comercio, industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de Macaé-RJ. Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais específicos para este fim, como caçambas, etc ... |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO é ao a VOA LEI Nº 3 34H /2010 Veda o descarte do lixo doméstico e entulhos em logradouros públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica proibido o descarte de lixo doméstico, do comércio, industrial, hospitalar ou entulhos em qualquer logradouro público no Município de Macaé-RJ. Parágrafo único. O lixo objeto deste projeto de Lei, é todo aquele que é produzido pelos comércios, indústrias, farmácias, clínicas, laboratórios e residências, que forem descartados em logradouros públicos fora dos locais específicos para este fim, como caçambas, etc... Art. 2º O infrator desta Lei ficará sujeito ao pagamento de uma multa a ser definida pelo setor competente da administração Municipal, com aumento do valor em caso de reincidência, conforme abaixo discriminados: I — Pequeno impacto — 50 (cinquenta) URM; II — Médio impacto — 150 (cento e cinquenta) URM; III — 450 (quatrocentos e cingiienta ) URM. Art. 3ºFica a cargo da Subsecretaria Municipal de fiscalização de Postura a aplicação das multas para q/cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vi disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIYO, e: r na data de sua publicação, revogadas as gde março de 2010. Publicação OQ Ducxo 1 Edição No | 2054 Data 30 / 03/10 pág. 12 Prime Sfurtç o Aogiakiohi, de Adm, NE