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norma nº 65/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-06-11
EmentaInsere na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, a Secretaria Municipal da Infância e Juventude.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 12006.
Insere na Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Macaé a Secretaria
Municipal da Infância e Juventude, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Macaé, de que cuidam a Lei Complementar nº 046/04 e suas alterações, a Secretaria
Municipal da Infância e Juventude, designada pela sigla SINJUV, com a finalidade de
implementar ações e políticas públicas voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade
de vida do menor.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal da Infância e da Juventude:
I - prestar todo tipo de assistência à criança e ao adolescente,
principalmente aos que vivem à margem do processo social;
HW - capacitar o menor carente, considerando a faixa etária, para sua inserção
no mercado de trabalho;
NI | - proceder a reuniões mensais com grupos de menores engraxates,
auxiliares do mercado financeiro, vendedores ambulantes, carregadores de compras,
empacotadores e outros, visando a ajudá-los em suas necessidades;
IV - proceder a encaminhamentos diversos — médicos, odontológicos,
fisioterápicos, psicológicos, escolares, cursos profissionalizantes, tratamentos de
dependência química, etc., sempre que se revelar necessário;
vV - integrar-se nas políticas nacionais de bem estar social, voltadas às
crianças e aos adolescentes, buscando apoio dos Poderes Públicos, das entidades
representativas da sociedade civil organizada e da comunidade, para suas ações e
programas, EN
vI - propiciar à comunidade, de forma integrada, atividades e serviços nas
áreas de recreação, lazer, educação ambiental e cultura para crianças e jovens;
VII - organizar eventos, passeios, atividades esportivas, culturais,
educacionais e artesanais, integrando-se com outros órgãos/entidades da Administração
Pública;
VIII - ser interveniente em convênios, contratos e outras formas de parceria,
celebrados pelo Município com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, objetivando a consecução dos seus propósitos;
IX -desenvolver, em âmbito municipal, projetos específicos de
acompanhamento educacional, cultural e formação profissional de menores carentes ou
abandonados;
x - pronunciar-se sobre pedidos de auxílio, subvenções ou contribuições a
serem concedidos pela municipalidade às entidades de assistência social e filantrópica
que cuidam de crianças e/ou de jovens;
XI - planejar, elaborar e executar os programas € projetos sociais do
Município, destinados às crianças e adolescentes, exceto quando, por sua natureza,
devam ficar vinculados a outros órgãos/entidades;
XI | - proceder ao levantamento de todos os programas sociais já existentes,
que envolvam menores, avocando para si a coordenação de alguns e interagindo
naqueles que, por sua natureza, devam continuar sob a responsabilidade de outro
órgão/entidade;
XHI - disponibilizar pessoal para trabalhar de forma itinerante, realizando
visitas a bairros e distritos, ouvindo as reivindicações dos moradores, no que concerne
aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XIV - dar atenção especial e sugerir projetos que visem a amparar menores
abandonados;
XV —- integrar-se a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
com vistas à obtenção de recursos para financiar projetos que beneficiem aos menores,
XVI - avaliar o desempenho dos serviços de modo a reformulá-los, quando
necessário;
XVII - promover, em todas as áreas possíveis, serviços especiais de
atendimento ao menor,
XVIII - desenvolver projetos e programas, bem como ministrar cursos
profissionalizantes de curta duração, visando ao atendimento sócio-econômico e à
reabilitação social de menores em situação de risco pessoal ou social, no Município,
sempre em conformidade à faixa etária dos mesmos e em estrito cumprimento ao que
determina o ECA -— Estatuto da Criança e do Adolescente; |
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XIX - promover meios que facilitem à colocação do menor abandonado em lar
substituto, colaborando para tanto com o Poder Judiciário e o Ministério Público;
XX - articular-se com o Conselho Tutelar e com todos os órgãos que tenham
idênticos propósitos, no sentido de dar solução aos problemas de menores que sofrem
violência no lar ou que têm pais omissos;
XXI - integrar-se aos órgãos competentes, colaborando de forma efetiva, no
enfrentamento à pedofilia, à prostituição infantil e ao trabalho de menores em
condições adversas ou incompatíveis à sua faixa etária;
XXIII - viabilizar todo apoio possível ao trabalho desenvolvido pelo Juizado de
Menores e, em especial, às reivindicações oriundas dos Juízes das Varas da Infância e
Juventude da Comarca de Macaé;
XXI - sugerir ao Chefe do Executivo políticas e estratégias de ação social,
com base em prioridades, voltadas às crianças e adolescentes;
XXIV - administrar, seguindo sempre a orientação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o funcionamento do CEMAIA — Centro Municipal de Apoio à
Infância e à Adolescência, instituído pela Lei Municipal nº 1955/99;
XXV - articular-se com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde,
para regulamentação do funcionamento das unidades do CEMEAES - , de modo a
transformá-lo em serviço de referência;
XXVI - desenvolver projetos de reabilitação e reintegração social, envolvendo
menores dependentes químicos, em colaboração com as entidades que tratam dos
mesmos;
XXVII- colaborar com o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé —
COMAD/MACAÉ na implantação de políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e outras que assegurem a prevenção
e o tratamento de menores acometidos da contumácia no uso de drogas e substâncias
psicotrópicas, propiciando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social;
XXVIII — articular-se com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na
realização de campanhas que incentivem os jovens à prática de esportes, facilitando-lhes
os meios necessários a este fim;
XXIX - desenvolver quaisquer outras atividades que se relacionem ao
aprimoramento das ações e políticas de interesse do menor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Infância e da Juventude funcionará com a
seguinte estrutura:
1. Secretaria a
2. Sub-Secretaria
3. Assessorias Especiais
4. Coordenadoria Administrativa
4.1 - Divisão de Pessoal, Cadastro € Patrimônio
4.1.1 — Seção de Protocolo
4.2 — Divisão de Informática, Estatística e Relatórios.
5. Coordenadoria de Assistência Social
5.1 — Divisão de Atendimento
5,2 - Divisão de Elaboração de Projetos
5.3 — Divisão de Pesquisas
6. Coordenadoria das Políticas Públicas para a Infância
6.1 — Gerência Técnica Especializada
6.1.1 - Divisão de Atendimento
6.1.2 - Divisão de Execução de Projetos
7. Coordenadoria das Políticas Públicas para a Juventude
7.1 — Gerência Técnica Especializada
7.1.1 — Divisão de Atendimento
7.1.2 - Divisão de Execução de Projetos
8. Coordenadoria de Políticas Comunitárias
8.1 - Divisão de Educação e Saúde
8.2 — Divisão de Cultura e Lazer
8.3 - Divisão de Cidadania, Trabalho e Renda
9. Coordenadoria de Desenvolvimento Social
9.1 — Gerência do CEMAIA CRECHE
9.2 — Gerência do CEMAIA 1
9.3 — Gerência do CEMAIA Il
10. Assessoria Jurídica
11. Assessorias
Art. 4º - Ficam criados os cargos constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei para
desempenho das atribuições acometidas à Secretaria.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, por
Decreto, o disposto nesta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias.
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Art. 6º - Transferem-se para a Secretaria Municipal da Infância e da Juventude
todas as dotações orçamentárias alocadas em outros órgãos e entidades, cuja destinação
passe a ser, por força deste diploma legal, da competência desta Secretaria, inclusive as
verbas necessárias ao pagamento dos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - Caso o disposto no capuí deste artigo seja insuficiente ao
atendimento, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados.
Art. 7º - Fica extinta a Coordenadoria Geral da Juventude, criada pela Lei
Complementar Municipal nº 046/2004.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 4) de maio 2006.
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