| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2006 |
| Date | 2006-06-11 |
| Ementa | Insere na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, a Secretaria Municipal da Infância e Juventude. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 064 12006. Insere na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé a Secretaria Municipal da Infância e Juventude, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé, de que cuidam a Lei Complementar nº 046/04 e suas alterações, a Secretaria Municipal da Infância e Juventude, designada pela sigla SINJUV, com a finalidade de implementar ações e políticas públicas voltadas à proteção, ao bem estar e à qualidade de vida do menor. Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal da Infância e da Juventude: I - prestar todo tipo de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aos que vivem à margem do processo social; HW - capacitar o menor carente, considerando a faixa etária, para sua inserção no mercado de trabalho; NI | - proceder a reuniões mensais com grupos de menores engraxates, auxiliares do mercado financeiro, vendedores ambulantes, carregadores de compras, empacotadores e outros, visando a ajudá-los em suas necessidades; IV - proceder a encaminhamentos diversos — médicos, odontológicos, fisioterápicos, psicológicos, escolares, cursos profissionalizantes, tratamentos de dependência química, etc., sempre que se revelar necessário; vV - integrar-se nas políticas nacionais de bem estar social, voltadas às crianças e aos adolescentes, buscando apoio dos Poderes Públicos, das entidades representativas da sociedade civil organizada e da comunidade, para suas ações e programas, EN vI - propiciar à comunidade, de forma integrada, atividades e serviços nas áreas de recreação, lazer, educação ambiental e cultura para crianças e jovens; VII - organizar eventos, passeios, atividades esportivas, culturais, educacionais e artesanais, integrando-se com outros órgãos/entidades da Administração Pública; VIII - ser interveniente em convênios, contratos e outras formas de parceria, celebrados pelo Município com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, objetivando a consecução dos seus propósitos; IX -desenvolver, em âmbito municipal, projetos específicos de acompanhamento educacional, cultural e formação profissional de menores carentes ou abandonados; x - pronunciar-se sobre pedidos de auxílio, subvenções ou contribuições a serem concedidos pela municipalidade às entidades de assistência social e filantrópica que cuidam de crianças e/ou de jovens; XI - planejar, elaborar e executar os programas € projetos sociais do Município, destinados às crianças e adolescentes, exceto quando, por sua natureza, devam ficar vinculados a outros órgãos/entidades; XI | - proceder ao levantamento de todos os programas sociais já existentes, que envolvam menores, avocando para si a coordenação de alguns e interagindo naqueles que, por sua natureza, devam continuar sob a responsabilidade de outro órgão/entidade; XHI - disponibilizar pessoal para trabalhar de forma itinerante, realizando visitas a bairros e distritos, ouvindo as reivindicações dos moradores, no que concerne aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria; XIV - dar atenção especial e sugerir projetos que visem a amparar menores abandonados; XV —- integrar-se a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à obtenção de recursos para financiar projetos que beneficiem aos menores, XVI - avaliar o desempenho dos serviços de modo a reformulá-los, quando necessário; XVII - promover, em todas as áreas possíveis, serviços especiais de atendimento ao menor, XVIII - desenvolver projetos e programas, bem como ministrar cursos profissionalizantes de curta duração, visando ao atendimento sócio-econômico e à reabilitação social de menores em situação de risco pessoal ou social, no Município, sempre em conformidade à faixa etária dos mesmos e em estrito cumprimento ao que determina o ECA -— Estatuto da Criança e do Adolescente; | h XIX - promover meios que facilitem à colocação do menor abandonado em lar substituto, colaborando para tanto com o Poder Judiciário e o Ministério Público; XX - articular-se com o Conselho Tutelar e com todos os órgãos que tenham idênticos propósitos, no sentido de dar solução aos problemas de menores que sofrem violência no lar ou que têm pais omissos; XXI - integrar-se aos órgãos competentes, colaborando de forma efetiva, no enfrentamento à pedofilia, à prostituição infantil e ao trabalho de menores em condições adversas ou incompatíveis à sua faixa etária; XXIII - viabilizar todo apoio possível ao trabalho desenvolvido pelo Juizado de Menores e, em especial, às reivindicações oriundas dos Juízes das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Macaé; XXI - sugerir ao Chefe do Executivo políticas e estratégias de ação social, com base em prioridades, voltadas às crianças e adolescentes; XXIV - administrar, seguindo sempre a orientação do Poder Judiciário e do Ministério Público, o funcionamento do CEMAIA — Centro Municipal de Apoio à Infância e à Adolescência, instituído pela Lei Municipal nº 1955/99; XXV - articular-se com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, para regulamentação do funcionamento das unidades do CEMEAES - , de modo a transformá-lo em serviço de referência; XXVI - desenvolver projetos de reabilitação e reintegração social, envolvendo menores dependentes químicos, em colaboração com as entidades que tratam dos mesmos; XXVII- colaborar com o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé — COMAD/MACAÉ na implantação de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e outras que assegurem a prevenção e o tratamento de menores acometidos da contumácia no uso de drogas e substâncias psicotrópicas, propiciando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; XXVIII — articular-se com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na realização de campanhas que incentivem os jovens à prática de esportes, facilitando-lhes os meios necessários a este fim; XXIX - desenvolver quaisquer outras atividades que se relacionem ao aprimoramento das ações e políticas de interesse do menor. Art. 3º - A Secretaria Municipal da Infância e da Juventude funcionará com a seguinte estrutura: 1. Secretaria a 2. Sub-Secretaria 3. Assessorias Especiais 4. Coordenadoria Administrativa 4.1 - Divisão de Pessoal, Cadastro € Patrimônio 4.1.1 — Seção de Protocolo 4.2 — Divisão de Informática, Estatística e Relatórios. 5. Coordenadoria de Assistência Social 5.1 — Divisão de Atendimento 5,2 - Divisão de Elaboração de Projetos 5.3 — Divisão de Pesquisas 6. Coordenadoria das Políticas Públicas para a Infância 6.1 — Gerência Técnica Especializada 6.1.1 - Divisão de Atendimento 6.1.2 - Divisão de Execução de Projetos 7. Coordenadoria das Políticas Públicas para a Juventude 7.1 — Gerência Técnica Especializada 7.1.1 — Divisão de Atendimento 7.1.2 - Divisão de Execução de Projetos 8. Coordenadoria de Políticas Comunitárias 8.1 - Divisão de Educação e Saúde 8.2 — Divisão de Cultura e Lazer 8.3 - Divisão de Cidadania, Trabalho e Renda 9. Coordenadoria de Desenvolvimento Social 9.1 — Gerência do CEMAIA CRECHE 9.2 — Gerência do CEMAIA 1 9.3 — Gerência do CEMAIA Il 10. Assessoria Jurídica 11. Assessorias Art. 4º - Ficam criados os cargos constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei para desempenho das atribuições acometidas à Secretaria. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto, o disposto nesta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias. A Art. 6º - Transferem-se para a Secretaria Municipal da Infância e da Juventude todas as dotações orçamentárias alocadas em outros órgãos e entidades, cuja destinação passe a ser, por força deste diploma legal, da competência desta Secretaria, inclusive as verbas necessárias ao pagamento dos conselheiros tutelares. Parágrafo único - Caso o disposto no capuí deste artigo seja insuficiente ao atendimento, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 7º - Fica extinta a Coordenadoria Geral da Juventude, criada pela Lei Complementar Municipal nº 046/2004. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 4) de maio 2006. / AA | | RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 2 DégAate S4%07 “id. oé oem Ss “JOPIAIOS Pp SOAEALIA SOBILO + 10 10 - L ; | NIDA «0BÔ9S OP SJNO Tl (di - - IrDA | +OBSIAC OP SID | £0 £0 | - E 1 AIvava 1Ossassy To | To I - : HE IVIVa Jossossy | 10 [ 10 ; lã) - 1 Ivana, JOSSOSsy [o Io - F | I-ivanva L JOssossy S0 | SO Fi - E [ Arsvasva | SJSIOL) To To ; ; UI SVI/SVa JOssossy IO [o E ESTE: | mEsvasva| opumy 1ossossy 90 E 90 [ E E IF SVa/SVa JOpeusp1oo) E E j | [o TO -SVI/SVO| Ie Jopruspioos To | To ss TF. 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