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norma nº 66/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAltera a estrutura da Lei Complementar N° 019/2000 de 12/07/2002 e da Lei Nº 2.294/2002, dispondo sobre a extinção e criação de cargos em comissão.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 / 2006.
Altera a estrutura da Lei Complementar nº
019/2000 de 12/07/2000 e da Lei nº
2.294/2002, dispondo sobre a extinção e
criação de cargos em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criados cargos em comissão na estrutura da Administração
Municipal, alterando o disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº
019/2000, de 12/07/2000.
& 1º - Em decorrência do disposto no caput, altera-se também a estrutura de
cargos prevista no Artigo 23 da Lei nº 2.294/2002, para um melhor
atendimento das atividades a serem exercidas no âmbito do Conselho
Municipal Antidrogas de Macaé.
8 2º - Os cargos ora criados destinam-se à estrutura de Gestão do Fundo
Municipal Antidrogas de Macaé e serão distribuídos da seguinte forma:
| DENOMINAÇÃO TORA CRIADOS | EXTINTOS
| Contador Diceeeererereererers 01
Contador 01
Assessor
SÍMBOLO
E
DAS-IV/FAS - IV
DAS-IV/FAS-IV
Assessor DALI
Assessor DALII
DAI-IV
Assessor
$ 3º - As atribuições pertinentes aos cargos de Assessor são aquelas
estabelecidas na Lei Complementar nº 019/2000, de 12/07/2000.
MN
A
A
VA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Fica extinto na estrutura de Gestão do Fundo Municipal Antidrogas de
Macaé o cargo de Assistente Administrativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos
exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
BEAR DO PREFEITO,em33 de junho 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
VI Dtrate
5148.
24/06 oó os

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