| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Altera a estrutura da Lei Complementar N° 019/2000 de 12/07/2002 e da Lei Nº 2.294/2002, dispondo sobre a extinção e criação de cargos em comissão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 066 / 2006. Altera a estrutura da Lei Complementar nº 019/2000 de 12/07/2000 e da Lei nº 2.294/2002, dispondo sobre a extinção e criação de cargos em comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam criados cargos em comissão na estrutura da Administração Municipal, alterando o disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº 019/2000, de 12/07/2000. & 1º - Em decorrência do disposto no caput, altera-se também a estrutura de cargos prevista no Artigo 23 da Lei nº 2.294/2002, para um melhor atendimento das atividades a serem exercidas no âmbito do Conselho Municipal Antidrogas de Macaé. 8 2º - Os cargos ora criados destinam-se à estrutura de Gestão do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé e serão distribuídos da seguinte forma: | DENOMINAÇÃO TORA CRIADOS | EXTINTOS | Contador Diceeeererereererers 01 Contador 01 Assessor SÍMBOLO E DAS-IV/FAS - IV DAS-IV/FAS-IV Assessor DALI Assessor DALII DAI-IV Assessor $ 3º - As atribuições pertinentes aos cargos de Assessor são aquelas estabelecidas na Lei Complementar nº 019/2000, de 12/07/2000. MN A A VA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica extinto na estrutura de Gestão do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé o cargo de Assistente Administrativo. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BEAR DO PREFEITO,em33 de junho 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito VI Dtrate 5148. 24/06 oó os