| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentção da Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece seu quantitativo específico. |
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE SEU QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei Complementar nº 026/2001, fica regulamentada a Função de Direção das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé. Art. 2º - Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé é toda aquela exercida por servidores do Magistério Público, na orientação, controle da execução de atividades de natureza técnico- administrativo-pedagógica, na Unidade Escolar da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação para a qual for nomeada. Parágrafo único - A Função de Direção será exercida no período integral de funcionamento da Unidade Escolar, conjuntamente pelo Diretor e Diretor- Adjunto, observadas as atribuições de cada um e o disposto no Anexo I desta Lei. Art. 3º - O provimento da Função de Direção dar-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de publicação do respectivo Termo de Nomeação. $1º - Para a nomeação à Função de Direção, o membro do Magistério Público deverá ter experiência mínima de dois anos em Regência de Classe e ser detentor, por ordem de prioridade, de uma das habilitações: I- Licenciatura Plena em Pedagogia; W — Licenciatura Plena na Modalidade Normal Superior; HI — Licenciatura Plena em outras áreas. M, Rita ESTADO DO RIO DE JANEIRO A" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE E» GABINETE DO PREFEITO 82º - Na inexistência de profissional com os pré-requisitos mencionados, poderá ser indicado profissional do Magistério Público com experiência mínima de três anos de Regência de Classe. Art. 4º - A gratificação referente ao exercício da Função de Direção não é acumulável com qualquer outra, seja de que natureza for inclusive a de Regência de Classe, Dedicação Exclusiva e Chefia/Assessoramento. $1º - A vedação de que trata o caput perdurará enquanto o servidor estiver em efetivo exercício na função de Direção de Unidade Escolar. 82º - O Servidor do Magistério Público que possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino e vier a exercer a Função de Direção de Unidade Escolar, não terá direito à Regência de Classe em nenhuma de suas matrículas, enquanto exercer a atividade de direção, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de gratificações. Art. 5º - Para efeito de pagamento das gratificações, as Unidades Escolares serão classificadas de acordo com o número de alunos nelas matriculados. $1º- A Secretaria Municipal de Educação, após o cômputo de todas as matrículas efetuadas na Rede Municipal de Ensino, informará à Secretaria Municipal de Administração o nível de cada Unidade Escolar, bem como seus Diretores e Diretores Adjuntos. Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as que forem enquadradas nos níveis “D” e “E”, que não terão nomeados Diretores Adjuntos, devido ao número de alunos matriculados. 81º - As Unidades Escolares que forem enquadradas no nível “A”, pela quantidade de alunos que possuem, poderão nomear dois Diretores Adjuntos. 82º - As Unidades Escolares, independente do número de alunos matriculados, que realizarem suas atividades em três turnos, poderão requerer junto à Secretária Municipal de Educação, apreciação quanto à indicação de mais um Diretor Adjunto, além do que a ela for destinado. 83º - As Unidades Escolares que estiverem enquadradas no nível “D? e realizarem suas atividades em três turnos, caso seja aprovada a indicação de um ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Diretor Adjunto pela Secretária Municipal de Educação, o mesmo exercerá a Função Gratificada Símbolo FG-E. 8 4º - As creches e os Centros Municipais de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar —- CEMEAES, da Rede Municipal de Ensino serão enquadradas, para efeitos desta lei, no nível “E”, independente do número de alunos neles matriculados. Art. 7º - Para efeitos desta Lei, ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo III. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercícios futuros, à conta dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigornia data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO,em M de julho de 2006. N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Z2DCEALC Pubtcação 20/20/00 tação No SIGZ9 tcição No 44440 9 S” VIDA S -MIDCR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº OG /2006 QUADRO DE FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÕES Nº de Alunos da UE Nível Diretor Diretor Adjunto acima de 1001 alunos NIVEL A De 601 a 1000 alunos NIVEL B De 401 a 600 alunos NIVEL C Até 400 alunos NÍVEL D CRECHES e CEMEAES me | FG-E | ——— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº OG | /2006 QUANTITATIVO DE SERVIDORES ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO SIMBOLO DIRETOR DIRETOR ADJUNTO | TOTAL DE VAGAS Vaga Vaga Vaga Vaga Existente | Criada | Existente Criada NRDAS FG-A 09 13 — 13 FG-B 08 12 — 12 FG-C 13 18 27 45 FG-D 40 56 12 68 FG-E 25 40 20 60 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006 QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO — R$ FG-A 22 1.369,16 FG-B 20 L214,18 FG-C 76 1.053,20 FG-D 116 895,22 = FG-E 98 737,24