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norma nº 67/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaDispõe sobre a Regulamentção da Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece seu quantitativo específico.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE SEU
QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei
Complementar nº 026/2001, fica regulamentada a Função de Direção das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 2º - Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de
Macaé é toda aquela exercida por servidores do Magistério Público, na
orientação, controle da execução de atividades de natureza técnico-
administrativo-pedagógica, na Unidade Escolar da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação para a qual for nomeada.
Parágrafo único - A Função de Direção será exercida no período integral de
funcionamento da Unidade Escolar, conjuntamente pelo Diretor e Diretor-
Adjunto, observadas as atribuições de cada um e o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O provimento da Função de Direção dar-se-á por nomeação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de publicação do respectivo Termo de
Nomeação.
$1º - Para a nomeação à Função de Direção, o membro do Magistério Público
deverá ter experiência mínima de dois anos em Regência de Classe e ser detentor,
por ordem de prioridade, de uma das habilitações:
I- Licenciatura Plena em Pedagogia;
W — Licenciatura Plena na Modalidade Normal Superior;
HI — Licenciatura Plena em outras áreas. M,
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E» GABINETE DO PREFEITO
82º - Na inexistência de profissional com os pré-requisitos mencionados, poderá
ser indicado profissional do Magistério Público com experiência mínima de três anos de
Regência de Classe.
Art. 4º - A gratificação referente ao exercício da Função de Direção não é
acumulável com qualquer outra, seja de que natureza for inclusive a de Regência
de Classe, Dedicação Exclusiva e Chefia/Assessoramento.
$1º - A vedação de que trata o caput perdurará enquanto o servidor estiver em
efetivo exercício na função de Direção de Unidade Escolar.
82º - O Servidor do Magistério Público que possuir duas matrículas na Rede
Municipal de Ensino e vier a exercer a Função de Direção de Unidade Escolar,
não terá direito à Regência de Classe em nenhuma de suas matrículas, enquanto
exercer a atividade de direção, tendo em vista a impossibilidade de acumulação
de gratificações.
Art. 5º - Para efeito de pagamento das gratificações, as Unidades Escolares serão
classificadas de acordo com o número de alunos nelas matriculados.
$1º- A Secretaria Municipal de Educação, após o cômputo de todas as matrículas
efetuadas na Rede Municipal de Ensino, informará à Secretaria Municipal de
Administração o nível de cada Unidade Escolar, bem como seus Diretores e
Diretores Adjuntos.
Art. 6º - Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão
com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, salvo as que forem
enquadradas nos níveis “D” e “E”, que não terão nomeados Diretores Adjuntos,
devido ao número de alunos matriculados.
81º - As Unidades Escolares que forem enquadradas no nível “A”, pela
quantidade de alunos que possuem, poderão nomear dois Diretores Adjuntos.
82º - As Unidades Escolares, independente do número de alunos matriculados,
que realizarem suas atividades em três turnos, poderão requerer junto à Secretária
Municipal de Educação, apreciação quanto à indicação de mais um Diretor
Adjunto, além do que a ela for destinado.
83º - As Unidades Escolares que estiverem enquadradas no nível “D? e
realizarem suas atividades em três turnos, caso seja aprovada a indicação de um
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Diretor Adjunto pela Secretária Municipal de Educação, o mesmo exercerá a
Função Gratificada Símbolo FG-E.
8 4º - As creches e os Centros Municipais de Educação e Atendimento
Especializado ao Escolar —- CEMEAES, da Rede Municipal de Ensino serão
enquadradas, para efeitos desta lei, no nível “E”, independente do número de
alunos neles matriculados.
Art. 7º - Para efeitos desta Lei, ficam criadas as Funções Gratificadas constantes
do Anexo III.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercícios
futuros, à conta dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigornia data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO,em M de julho de 2006.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Z2DCEALC Pubtcação 20/20/00
tação No SIGZ9 tcição No 44440
9 S” VIDA
S -MIDCR
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ANEXO 1
DA LEI COMPLEMENTAR Nº OG /2006
QUADRO DE FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Nº de Alunos da UE Nível Diretor Diretor Adjunto
acima de 1001 alunos NIVEL A
De 601 a 1000 alunos NIVEL B
De 401 a 600 alunos NIVEL C
Até 400 alunos NÍVEL D
CRECHES e CEMEAES me | FG-E | ———
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ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR Nº OG | /2006
QUANTITATIVO DE SERVIDORES ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA
FUNÇÃO DE DIREÇÃO
SIMBOLO DIRETOR DIRETOR ADJUNTO | TOTAL DE VAGAS
Vaga Vaga Vaga Vaga
Existente | Criada | Existente Criada NRDAS
FG-A 09 13 — 13
FG-B 08 12 — 12
FG-C 13 18 27 45
FG-D 40 56 12 68
FG-E 25 40 20 60
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ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO — R$
FG-A 22 1.369,16
FG-B 20 L214,18
FG-C 76 1.053,20
FG-D 116 895,22
= FG-E 98 737,24

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