| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 021/2000. |
| native_id | 559 |
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Es = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006. Altera a Lei Complementar nº 021/2000, dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O Caput do artigo 7º da LC nº021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.7º Para a apuração do merecimento será adotado um único formulário de avaliação de desempenho para todos os servidores da Prefeitura Municipal, conforme os fatores constantes no anexo 2 e 3. Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 7º da LC nº021/2000. Art. 3º - O caput do artigo 9º da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.9º Ao servidor avaliado, no período a que se referir a avaliação, serão atribuídos 10 (dez) pontos no fator disciplina. Art. 4º - Os incisos Ie II do 8 1º do artigo 9º da LC nº 021/2000 passam a vigorar com a seguinte redação: I— para cada advertência: 05 (cinco) pontos negativos; KH - para cada suspensão: 10 (dez) pontos negativos; Art. 5º - O 8 2º do artigo 9º da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: ", “= ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º A diferença entre os 10 (dez) pontos positivos, a que se refere o caput deste artigo, e a soma total dos pontos negativos obtidos na forma do parágrafo anterior, representará o grau de disciplina do servidor. Art. 6º - Ficam revogados o art. 12 e seu parágrafo único da LC nº021/2000. Art. 7º - Ficam revogados o art. 13 e seu parágrafo único da LC nº. 021/2000. Art. 8º- O 8 2º do artigo 14 da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: 82º Caso o servidor esteja lotado em órgão cuja chefia esteja ocupada por um período inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, será avaliado pelo chefe anterior em exercício, no período avaliado e, na impossibilidade, pelo chefe do órgão hierarquicamente superior, € assim sucessivamente. Art. 9º - O inciso I do artigo 15 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: I- atribuir, ao servidor avaliado, uma nota para cada fator, compatível ao desempenho demonstrado, preenchendo no Formulário de Avaliação de Desempenho o campo destinado para tal fim. Art. 10 - O artigo 16 e seu parágrafo único da LC nº 021/2000 passam à vigorar com a seguinte redação: Art. 16 Os servidores, quando em processo de auto-avaliação, deverão atribuir, a si próprios, a nota para cada fator compatível ao seu desempenho, preenchendo no Formulário de Avaliação de Desempenho n (o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO o campo destinado para tal fim. Parágrafo único — O servidor deverá limitar-se a registrar a nota referente à sua atuação no período e não ao que poderia ter sido em função de sua capacidade. Art. 11 - O inciso Le o 8 1º do artigo 17 da LC nº. 021/2000 passam a vigorar com a seguinte redação: I- apurar a pontuação dos servidores avaliados, registrando e totalizando, no item Apuração Total do Formulário de Avaliação de Desempenho, os pontos obtidos em cada fator. $ 1ºPara efeitos do disposto no inciso III, considera-se impasse a divergência substancial que ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco) do total de pontos da avaliação de desempenho. Art. 12 - O artigo 19 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 A concessão das progressões ocorrerá 1 (uma) vez ao ano, no mês de setembro. Art. 13 - O artigo 20 e os $ 1º e 3º da LC nº 021/2000 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, concomitantemente: $1ºA progressão só poderá ser concedida ao servidor após o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. 83º O total de pontos (TP) é representado pela soma de Pontuação Máxima a ser obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho (PMFAD), acrescida do valor atribuído ao quesito disciplina (VD), de acordo com a seguinte equação: n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO TP = Total de Pontos PMFAD= 90 pontos VD= 10 pontos TP= 90+10=100 Art. 14 - O art. 20 da LC nº. 021/2000 passa a viger acrescido do 8 4º, com a seguinte redação: 83º 8 4º Caso o servidor possua dois vínculos nesta municipalidade e desde que os cursos de pós-graduação sejam relacionados com ambos os cargos, poderá ser beneficiado nas duas matrículas. Art. 15- O art. 23 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.23 O servidor que tiver concluído curso de pós-graduação, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 20 desta Lei, e havendo disponibilidade financeira, será contemplado, na progressão, da seguinte forma: Art. 16 - Ficam alterados os $ 1º,2º e 3º e criados os $ 4º e 5º da LC nº 021/2000. Art. 23. $1ºOs cursos de pós-graduação referidos nos incisos LII e IN, concluídos pelos servidores e apresentados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para obtenção do benefício previsto no caput, poderão ser computados cumulativamente para a concessão das progressões distintas. 8 2º O benefício previsto no inciso I deste artigo poderá ser concedido até duas vezes em processos distintos de progressão. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 3º Para obtenção do benefício previsto neste artigo, o servidor deverá anexar ao formulário de avaliação cópia autenticada do Diploma ou Certificado de conclusão dos cursos. 8 4º Os cursos de pós-graduação relacionados nos incisos LII e III deste artigo só serão considerados para concessão de progressão, quando relacionados com o cargo ocupado pelo servidor. $ 5º Caso a relação entre o cargo ocupado pelo servidor e o curso de pós-graduação por ele concluído não seja clara, a Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitará informações ao servidor e à chefia imediata que justifiquem sua aceitação, podendo tal justificativa ser aceita ou não pela Comissão. Art. 17 - O parágrafo único do art. 24 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — Os servidores não contemplados pelo motivo referido no caput, terão preferência quando da realização do processo seletivo subsegiente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 18 - O parágrafo único do art. 31 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte Art. 19 - redação: Parágrafo único — O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no art. 20 desta Lei. O artigo 33 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.33 A Comissão de Desenvolvimento Funcional procederá anualmente, a partir do mês de março, avaliação de desempenho de todos os servidores que tenham completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, nos termos desta Lei. Art. 20 - O 8 2º do artigo 34 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: " s ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional estabelecer os critérios que inviabilizem a avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior. Art. 21 - O artigo 35 da LC nº. 021/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.35 Os atos concedendo a progressão ou a promoção obedecerão rigorosamente à ordem das listas de classificação. Art. 22 - O artigo 36 da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 Constituem partes integrantes desta Lei os Anexos LI e III, que o acompanham. Art. 23 - Fica alterado a anexo I da LC nº021/2000. Art. 24 - Ficam alterados os itens 02 (pontualidade) e 08 (comprometimento), ambos do anexo II da LC nº. 021/2000. 02 — PONTUALIDADE Este fator destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor, dos horários estabelecidos pela Administração Municipal para a entrada e saída do local de trabalho e para a realização de reuniões, palestras, treinamentos e outros eventos, formalmente convocados. 08 — COMPROMETIMENTO Destina-se a analisar a capacidade do servidor para obtenção de resultados, cumprimento de metas e objetivos do trabalho, conhecimento da missão do órgão, bem como no sentido da busca do aprimoramento profissional para um melhor desempenho de suas funções. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 25 - Fica alterado o anexo III da LC nº. 021/2000, conforme constante desta Lei. Art.26 - Fica revogado o anexo IV da LC nº. 021/2000. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em À» de julho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação A DCRA tc Ecição No 54 24 Data Le JD) ag pág. (2. S PVIDOR