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norma nº 68/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 021/2000.
native_id559

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texto integral #

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Es
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06% /2006.
Altera a Lei Complementar nº 021/2000, dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Caput do artigo 7º da LC nº021/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.7º Para a apuração do merecimento será adotado um único
formulário de avaliação de desempenho para todos os servidores da
Prefeitura Municipal, conforme os fatores constantes no anexo 2 e 3.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 7º da LC nº021/2000.
Art. 3º - O caput do artigo 9º da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.9º Ao servidor avaliado, no período a que se referir a avaliação,
serão atribuídos 10 (dez) pontos no fator disciplina.
Art. 4º - Os incisos Ie II do 8 1º do artigo 9º da LC nº 021/2000 passam a vigorar
com a seguinte redação:
I— para cada advertência: 05 (cinco) pontos negativos;
KH - para cada suspensão: 10 (dez) pontos negativos;
Art. 5º - O 8 2º do artigo 9º da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação: ",
“=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A diferença entre os 10 (dez) pontos positivos, a que se refere o
caput deste artigo, e a soma total dos pontos negativos obtidos na
forma do parágrafo anterior, representará o grau de disciplina do
servidor.
Art. 6º - Ficam revogados o art. 12 e seu parágrafo único da LC nº021/2000.
Art. 7º - Ficam revogados o art. 13 e seu parágrafo único da LC nº. 021/2000.
Art. 8º- O 8 2º do artigo 14 da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
82º Caso o servidor esteja lotado em órgão cuja chefia esteja ocupada
por um período inferior ao estabelecido no parágrafo anterior,
será avaliado pelo chefe anterior em exercício, no período
avaliado e, na impossibilidade, pelo chefe do órgão
hierarquicamente superior, € assim sucessivamente.
Art. 9º - O inciso I do artigo 15 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a
seguinte redação:
I- atribuir, ao servidor avaliado, uma nota para cada fator, compatível
ao desempenho demonstrado, preenchendo no Formulário de Avaliação
de Desempenho o campo destinado para tal fim.
Art. 10 - O artigo 16 e seu parágrafo único da LC nº 021/2000 passam à vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16 Os servidores, quando em processo de auto-avaliação,
deverão atribuir, a si próprios, a nota para cada fator compatível ao seu
desempenho, preenchendo no Formulário de Avaliação de Desempenho
n
(o
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o campo destinado para tal fim.
Parágrafo único — O servidor deverá limitar-se a registrar a nota referente à sua
atuação no período e não ao que poderia ter sido em função de sua capacidade.
Art. 11 - O inciso Le o 8 1º do artigo 17 da LC nº. 021/2000 passam a vigorar
com a seguinte redação:
I- apurar a pontuação dos servidores avaliados, registrando e
totalizando, no item Apuração Total do Formulário de Avaliação de
Desempenho, os pontos obtidos em cada fator.
$ 1ºPara efeitos do disposto no inciso III, considera-se impasse a
divergência substancial que ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco)
do total de pontos da avaliação de desempenho.
Art. 12 - O artigo 19 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 A concessão das progressões ocorrerá 1 (uma) vez ao ano, no
mês de setembro.
Art. 13 - O artigo 20 e os $ 1º e 3º da LC nº 021/2000 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
concomitantemente:
$1ºA progressão só poderá ser concedida ao servidor após o
cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, desde que haja
disponibilidade financeira.
83º O total de pontos (TP) é representado pela soma de Pontuação
Máxima a ser obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho
(PMFAD), acrescida do valor atribuído ao quesito disciplina (VD), de
acordo com a seguinte equação: n
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TP = Total de Pontos
PMFAD= 90 pontos
VD= 10 pontos
TP= 90+10=100
Art. 14 - O art. 20 da LC nº. 021/2000 passa a viger acrescido do 8 4º, com a
seguinte redação:
83º
8 4º Caso o servidor possua dois vínculos nesta municipalidade e desde
que os cursos de pós-graduação sejam relacionados com ambos os
cargos, poderá ser beneficiado nas duas matrículas.
Art. 15- O art. 23 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.23 O servidor que tiver concluído curso de pós-graduação, desde
que atendidos os requisitos elencados no art. 20 desta Lei, e havendo
disponibilidade financeira, será contemplado, na progressão, da seguinte
forma:
Art. 16 - Ficam alterados os $ 1º,2º e 3º e criados os $ 4º e 5º da LC nº 021/2000.
Art. 23.
$1ºOs cursos de pós-graduação referidos nos incisos LII e IN,
concluídos pelos servidores e apresentados à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para obtenção do benefício previsto no
caput, poderão ser computados cumulativamente para a concessão das
progressões distintas.
8 2º O benefício previsto no inciso I deste artigo poderá ser concedido
até duas vezes em processos distintos de progressão.
h
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8 3º Para obtenção do benefício previsto neste artigo, o servidor deverá
anexar ao formulário de avaliação cópia autenticada do Diploma ou
Certificado de conclusão dos cursos.
8 4º Os cursos de pós-graduação relacionados nos incisos LII e III deste
artigo só serão considerados para concessão de progressão, quando
relacionados com o cargo ocupado pelo servidor.
$ 5º Caso a relação entre o cargo ocupado pelo servidor e o curso de
pós-graduação por ele concluído não seja clara, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional solicitará informações ao servidor e à
chefia imediata que justifiquem sua aceitação, podendo tal justificativa
ser aceita ou não pela Comissão.
Art. 17 - O parágrafo único do art. 24 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a
seguinte
redação:
Parágrafo único — Os servidores não contemplados pelo motivo referido
no caput, terão preferência quando da realização do processo seletivo
subsegiente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 18 - O parágrafo único do art. 31 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a
seguinte
Art. 19 -
redação:
Parágrafo único — O grau mínimo a que se refere o inciso II deste
artigo é aquele definido no art. 20 desta Lei.
O artigo 33 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.33 A Comissão de Desenvolvimento Funcional procederá
anualmente, a partir do mês de março, avaliação de desempenho de
todos os servidores que tenham completado, no mínimo, 6 (seis) meses
de efetivo exercício no cargo, nos termos desta Lei.
Art. 20 - O 8 2º do artigo 34 da LC nº 021/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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8 2º Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional
estabelecer os critérios que inviabilizem a avaliação de
desempenho de que trata o parágrafo anterior.
Art. 21 - O artigo 35 da LC nº. 021/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.35 Os atos concedendo a progressão ou a promoção
obedecerão rigorosamente à ordem das listas de classificação.
Art. 22 - O artigo 36 da LC nº. 021/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 Constituem partes integrantes desta Lei os Anexos LI
e III, que o acompanham.
Art. 23 - Fica alterado a anexo I da LC nº021/2000.
Art. 24 - Ficam alterados os itens 02 (pontualidade) e 08 (comprometimento),
ambos do anexo II da LC nº. 021/2000.
02 — PONTUALIDADE
Este fator destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor,
dos horários estabelecidos pela Administração Municipal para a
entrada e saída do local de trabalho e para a realização de
reuniões, palestras, treinamentos e outros eventos, formalmente
convocados.
08 — COMPROMETIMENTO
Destina-se a analisar a capacidade do servidor para obtenção de
resultados, cumprimento de metas e objetivos do trabalho,
conhecimento da missão do órgão, bem como no sentido da
busca do aprimoramento profissional para um melhor
desempenho de suas funções.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 25 - Fica alterado o anexo III da LC nº. 021/2000, conforme constante desta
Lei.
Art.26 - Fica revogado o anexo IV da LC nº. 021/2000.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em À» de julho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação A DCRA tc
Ecição No 54 24
Data Le JD) ag pág. (2.
S PVIDOR

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