| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Altera a Redação da Lei Complementar Nº 046/2004. |
| native_id | 560 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 063 /2006. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé fica transformado o cargo de Diretor Técnico de Pronto Socorro, símbolo DAS- IV/FAS-IV, em Coordenador de Unidade de Emergência, símbolo DAS-HI / FAS- IH, com o quantitativo constante do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. Ficam criados os cargos de Diretor Técnico de Centro de Saúde, símbolo DAS-IV / FAS-IV, constantes do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º, Ficam criados os cargos de Diretor de Unidade Básica de Saúde, símbolo DAS-V/ FAS-V, e de Diretor de Programa de Saúde da Família, símbolo DAS- V/ FAS-V, constantes do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor ng data dg sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINKTE DO PREFEITO, em 3) de julho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Pubrcação CRA, | Data /2 e pág. Z/ Ss vire Ecição No 4757 Ea 1. o ao! qual Denominação PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE e ET fim ESTADO DO RIO DE JANEIRO o LESS o» GABINETE DO PREFEITO Símbolo Diretor Técnico de Pronto Socorro Coordenador de Unidade de Emergência Diretor Técnico de Centro de DAS-IV/FAS-IV DAS-III/FAS-II DAS-IV/FAS-IV Criados por Lei Pré- Existente ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 Ora Extintos/Transformados /2006 Ora Criados/Transformados 01 01 00 Saúde Diretor de Unidade Básica de Saúde Diretor de Programa de Saúde da Família DAS-V/FAS-V DAS-V/FAS-V 21