| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | Altrera a Lei Complementar Nº 019/2000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR OZO /2006. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2000,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 35 da Lei Complementar nº. 019/2000, que passa a viger acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação. Parágrafo único - Caso o parecer seja desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado, será instaurado procedimento administrativo, assegurado ao servidor o contraditório e a Ampla Defesa. Art. 2º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo 1 da Lei Complementar nº. 019/2000: A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO QUANTIDADE DE VAGAS CRIADAS 308 GRUPO OCUPACIONAL cr 1. Serviços Gerais, Obras e Serviços Públicos Auxiliar de Serviços Gerais II Operador de Máquinas Pesadas Il Artífice II n Administrativo e Agente Administrativo Financeiro Fiscal de Obras II Fiscal de Coletivos H Fiscal de Tributos Il Técnico de Contabilidade Il Técnico de Edificações Il Técnico de Enfermagem Il Técnico de Higiene Dental Il Técnico de Laboratório Cirurgião Dentista Il Cirurgião Dentista III Engenheiro Civil II Médico II Médico Veterinário II Técnico em Meio Ambiente Ill Psicólogo Il 8. Fiscalização 9. Nível Técnico 10. Nível Superior Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, eml5 de julho de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação /72CB4f€ teção No SEE ans Data ZZ /27 /24 pág. 2É Z S“PVIDOR | aaa jr e ee