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norma nº 70/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaAltrera a Lei Complementar Nº 019/2000.
native_id561

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR OZO /2006.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.
019/2000,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 35 da Lei
Complementar nº. 019/2000, que passa a viger acrescido do parágrafo único, com
a seguinte redação.
Parágrafo único - Caso o parecer seja desfavorável à
confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado, será
instaurado procedimento administrativo, assegurado ao servidor o
contraditório e a Ampla Defesa.
Art. 2º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos,
do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo 1
da Lei Complementar nº. 019/2000: A,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE
DE VAGAS
CRIADAS
308
GRUPO
OCUPACIONAL cr
1. Serviços Gerais,
Obras e Serviços
Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais II
Operador de Máquinas Pesadas Il
Artífice II
n Administrativo e Agente Administrativo
Financeiro
Fiscal de Obras II
Fiscal de Coletivos H
Fiscal de Tributos Il
Técnico de Contabilidade Il
Técnico de Edificações Il
Técnico de Enfermagem Il
Técnico de Higiene Dental Il
Técnico de Laboratório
Cirurgião Dentista Il
Cirurgião Dentista III
Engenheiro Civil II
Médico II
Médico Veterinário II
Técnico em Meio Ambiente Ill
Psicólogo Il
8. Fiscalização
9. Nível Técnico
10. Nível Superior
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados e, nos exercícios
futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, eml5 de julho de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação /72CB4f€
teção No SEE ans
Data ZZ /27 /24 pág. 2É
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