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norma nº 1160/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1160 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaINSTITUÍ A “SEMANA DO LEGISLATIVO MACAENSE”.
native_id5613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia do Petróleo, RJ 168 Km 3,5 - Bairro Virgem Santa
Macaé-RJ . CEP 27.910-970
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Decreto Legislativo nº 1160/2015.
Mesa Diretora.
Instituí a “Semana do Legislativo 
Macaense”.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1º Fica instituído a “Semana do Legislativo Macaense”, a 
ser comemorado anualmente, no dia 1º de outubro – Dia Nacional 
do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/1984.
Art. 2º A “Semana do Legislativo Macaense” tem por objetivos:
I – divulgar as atribuições do vereador;
II – promover a realização de palestras, círculos de estudos e 
debate em instituições de ensino público e privado, em 
instituições religiosas, em associações de moradores e outros 
segmentos da sociedade civil organizada, sobre a atividade 
legislativa municipal;
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia do Petróleo, RJ 168 Km 3,5 - Bairro Virgem Santa
Macaé-RJ . CEP 27.910-970
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
III – instalar urnas em vários pontos do Município de Macaé a fim 
de conhecer as necessidades locais pontuadas pela própria 
comunidade;
IV – implantar Guia de Visitação Dirigida às dependências da 
Câmara Municipal de Macaé, apresentando a estrutura da Casa, 
funcionamento e os trâmites das proposições legislativas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2015.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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