| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | INSTITUÍ A “SEMANA DO LEGISLATIVO MACAENSE”. |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia do Petróleo, RJ 168 Km 3,5 - Bairro Virgem Santa Macaé-RJ . CEP 27.910-970 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Decreto Legislativo nº 1160/2015. Mesa Diretora. Instituí a “Semana do Legislativo Macaense”. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, Decreto: Art. 1º Fica instituído a “Semana do Legislativo Macaense”, a ser comemorado anualmente, no dia 1º de outubro – Dia Nacional do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/1984. Art. 2º A “Semana do Legislativo Macaense” tem por objetivos: I – divulgar as atribuições do vereador; II – promover a realização de palestras, círculos de estudos e debate em instituições de ensino público e privado, em instituições religiosas, em associações de moradores e outros segmentos da sociedade civil organizada, sobre a atividade legislativa municipal; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia do Petróleo, RJ 168 Km 3,5 - Bairro Virgem Santa Macaé-RJ . CEP 27.910-970 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO III – instalar urnas em vários pontos do Município de Macaé a fim de conhecer as necessidades locais pontuadas pela própria comunidade; IV – implantar Guia de Visitação Dirigida às dependências da Câmara Municipal de Macaé, apresentando a estrutura da Casa, funcionamento e os trâmites das proposições legislativas. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2015. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente