| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT. |
| native_id | 562 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 071 /2006 Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica instituído o recadastramento geral de todos os contribuintes, inclusive os que gozem de isenção ou imunidade, sujeitos à Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a fim de atualizar o Cadastro Mobiliário Tributário do Município. $ 1º. O recadastramento a que se refere o caput deste artigo será realizado no período de 45 (quarenta e cinco dias), a contar da publicação desta lei. $ 2º. O Secretário de Fazenda poderá prorrogar o recadastramento, por igual período, através de publicação de Resolução. Art. 2º. Os dados exigidos para o recadastramento deverão ser informados via Internet, através de programa próprio (DORCAM) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda no endereço eletrônico www.macae.rj.gov.br. Parágrafo único — O contribuinte poderá optar por informar os dados de que trata o caput deste artigo através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 3º. As informações cadastrais serão prestadas pelo contribuinte ou através de seu representante, legalmente constituído. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Durante o prazo do recadastramento ficam suspensos os efeitos do art. 443 da Lei Complementar 053/2005, para os contribuintes que comunicarem suas alterações cadastrais, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação desta lei. Art. 5º. As disposições contidas nesta Lei não implicam na restituição de valores já recolhidos aos cofres públicos em decorrência de pagamento de créditos tributários. Art. 6º. Esta lei entra em disposições em contrário. GABINETE DO PREF ITO, 13 de setembro de 2006. igor|)na data de sua publicação, revogando as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação “none tcção No 454 A Data / 4 fes por pág. /2 / S EviDOR