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norma nº 71/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaDispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 /2006
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes
inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o recadastramento geral de todos os contribuintes, inclusive
os que gozem de isenção ou imunidade, sujeitos à Taxa de Localização, Instalação
e Funcionamento de Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a fim
de atualizar o Cadastro Mobiliário Tributário do Município.
$ 1º. O recadastramento a que se refere o caput deste artigo será realizado no
período de 45 (quarenta e cinco dias), a contar da publicação desta lei.
$ 2º. O Secretário de Fazenda poderá prorrogar o recadastramento, por igual
período, através de publicação de Resolução.
Art. 2º. Os dados exigidos para o recadastramento deverão ser informados via
Internet, através de programa próprio (DORCAM) disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Fazenda no endereço eletrônico www.macae.rj.gov.br.
Parágrafo único — O contribuinte poderá optar por informar os dados de que trata o
caput deste artigo através de formulário próprio fornecido pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 3º. As informações cadastrais serão prestadas pelo contribuinte ou através de
seu representante, legalmente constituído. h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Durante o prazo do recadastramento ficam suspensos os efeitos do art. 443
da Lei Complementar 053/2005, para os contribuintes que comunicarem suas
alterações cadastrais, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação desta
lei.
Art. 5º. As disposições contidas nesta Lei não implicam na restituição de valores
já recolhidos aos cofres públicos em decorrência de pagamento de créditos
tributários.
Art. 6º. Esta lei entra em
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF ITO, 13 de setembro de 2006.
igor|)na data de sua publicação, revogando as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação “none
tcção No 454 A
Data / 4
fes por pág. /2
/ S EviDOR

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