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norma nº 5059/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5059 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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2 MACAÉ, 23 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 794 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.059/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anu￾lação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.059/2023 DE: 22/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
3.3.90.00.00.00.00 704.6 70.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 70.000,00
TOTAL ANULADO: 70.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00
58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00
58.02.15.451.0003.2.261 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00
58.02.17.512.0071.2.128 MACRODRENAGEM
4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00
58.02.27.811.0024.1.115 REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.00.00.00.00 704.6 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 70.000,00
TOTAL REFORÇADO: 70.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.6 70.000,00 70.000,00
TOTAL: 70.000,00 70.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0846/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta no Ofi cio Digital nº. 667/2023;
R E S O L V E
1 - Exonerar a cidadã PATRÍCIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA, CPF 059.142.467-
33, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria 
Municipal Adjunta de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação.
2 - Designar o servidor RENATO AZEVEDO DA SILVA, matrícula 39.217, para exercer 
a função de Assessor Administrativo, Símbolo GFS-III, da Secretaria Municipal Adjunta 
de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0847/2023.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para aprovação da planta de parcela￾mento do solo, oriunda do Programa de Regularização Fundiária do Complexo da Aju￾da – Zona de Especial Interesse Social 02, promovida pelo Município de Macaé – RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a abertura dos Processos Administrativos n.º 12886/2018 e 
14.339/2021, e contrato administrativo n.º 044/2022 que dispõem sobre a Regulariza￾ção Fundiária do Complexo da Ajuda – ZEIS 02 (Zona de Especial Interesse Social 02), 
nos termos do Código de Urbanismo do Município de Macaé – Lei Complementar n.º 
141/2010, e Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município – Lei Municipal 
n.º 3.703/2011; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n.º 105/2018, que dispõe sobre a Regulari￾zação Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da Zona Especial de Interesse 
Social – ZEIS II e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda compreende 
ações de caráter administrativo, urbanístico, jurídico, ambiental e social, que viabilizem 
a entrega de título de propriedade, como a Legitimação Fundiária, Legitimação da Pos￾se, a Concessão de Direito Real de Uso ou instrumento similar, e, ainda, a realocação 
de famílias quando for o caso, salvaguardando o direito social à moradia; 
CONSIDERANDO que um dos produtos fi nais da regularização fundiária é a aprova￾ção “do parcelamento do solo” com as características físicas levantadas in loco na 
poligonal objeto da Regularização Fundiária, para posterior registro junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis; 
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para aprovação do projeto de parcelamento 
do solo, resultante do Programa de Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda – 
ZEIS 02 (Zona de Especial Interesse Social 02). 
Art. 2º A comissão ora constituída terá a composição abaixo discriminada, tendo os 
membros competência para emitirem pareceres conclusivos quanto às matérias sub￾metidas à apreciação dentro das atribuições de cada Secretaria membro. 
I – Secretaria Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo: 
Titular: Jader Celso Gomes de Souza – matrícula 022.487
Membro: Márcia Montiel de Melo – matrícula 042.817
Membro – Fiscal: Alexandre dos Santos Dumas – matrícula 012.430
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: 
Titular: Isaura Sales da Silveira Monteiro – matrícula 027.315
Membro – Fiscal: Edinilson de Oliveira Regis – matrícula 009.561
Suplente: João Guilherme Pires de Novais – matrícula 043.056
III – Secretaria Municipal Adjunta de Habitação: 
Titular: Renato Tavares de Schueler e Silva – matrícula 012.341
Suplente: Adriana Ferreira de Assis Marcondes – matrícula 042.747 
IV – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: 
Titular: Antônio Cláudio Marques – matrícula 720.157
Suplente: José Roberto de Araújo Bastos – matrícula 042.796
V – Procuradoria Geral – Setor de Urbanismo: 
Titular: Giovanni dos Santos Pinheiro – matrícula 406.136
Suplente: Juliana Pires Giannini – matrícula 042.855 
VI – Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento: 
Titular: Rodrigo Mariano da Silva – matrícula 009.574 
Suplente: Gisele da Silva Pereira – matrícula 027.299
VII – Secretaria Municipal de Fazenda – Coordenadoria de Lançamento Tributário: 
Titular: Alex Sandro dos Santos Cunha – matrícula 020.416
Suplente: Christie Petteersem Moll – matrícula 010.988 
Art. 3º A Comissão será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal Adjunta de Obras 
– Coordenadoria Especial de Urbanismo, tendo poderes para requisitar documentos 
e informações inerentes ao objeto desta comissão junto às repartições públicas, mu￾nicipais, estaduais e federais quando necessário e as respectivas concessionárias de 
serviços públicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
I – Espécie: Convênio de Cooperação Técnica s/nº – Processo SEI nº 
150001/001991/2023 – Processo Administrativo nº 16.572/2023.
II – Objeto: Cooperação técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalida￾de de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3°, do Decreto Estadual 
32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especifi cados na listagem constante no 
Anexo I
III – Crédito: Não se aplica
IV – Prazo de vigência: 01 ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão.
V – Partes: Município de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria 
de Estado de Casa Civil. 
Macaé, 01 de junho de 2023.
Welberth Porto de Rezende
Prefeito Municipal de Macaé

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