| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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2 MACAÉ, 23 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 794 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.059/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.059/2023 DE: 22/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 3.3.90.00.00.00.00 704.6 70.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 70.000,00 TOTAL ANULADO: 70.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00 58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00 58.02.15.451.0003.2.261 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00 58.02.17.512.0071.2.128 MACRODRENAGEM 4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00 58.02.27.811.0024.1.115 REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO 4.4.90.00.00.00.00 704.6 10.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.00.00.00.00 704.6 20.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 70.000,00 TOTAL REFORÇADO: 70.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.6 70.000,00 70.000,00 TOTAL: 70.000,00 70.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0846/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Ofi cio Digital nº. 667/2023; R E S O L V E 1 - Exonerar a cidadã PATRÍCIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA, CPF 059.142.467- 33, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-III, da Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação. 2 - Designar o servidor RENATO AZEVEDO DA SILVA, matrícula 39.217, para exercer a função de Assessor Administrativo, Símbolo GFS-III, da Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0847/2023. Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para aprovação da planta de parcelamento do solo, oriunda do Programa de Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda – Zona de Especial Interesse Social 02, promovida pelo Município de Macaé – RJ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a abertura dos Processos Administrativos n.º 12886/2018 e 14.339/2021, e contrato administrativo n.º 044/2022 que dispõem sobre a Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda – ZEIS 02 (Zona de Especial Interesse Social 02), nos termos do Código de Urbanismo do Município de Macaé – Lei Complementar n.º 141/2010, e Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município – Lei Municipal n.º 3.703/2011; CONSIDERANDO a publicação do Decreto n.º 105/2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS II e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda compreende ações de caráter administrativo, urbanístico, jurídico, ambiental e social, que viabilizem a entrega de título de propriedade, como a Legitimação Fundiária, Legitimação da Posse, a Concessão de Direito Real de Uso ou instrumento similar, e, ainda, a realocação de famílias quando for o caso, salvaguardando o direito social à moradia; CONSIDERANDO que um dos produtos fi nais da regularização fundiária é a aprovação “do parcelamento do solo” com as características físicas levantadas in loco na poligonal objeto da Regularização Fundiária, para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; RESOLVE Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para aprovação do projeto de parcelamento do solo, resultante do Programa de Regularização Fundiária do Complexo da Ajuda – ZEIS 02 (Zona de Especial Interesse Social 02). Art. 2º A comissão ora constituída terá a composição abaixo discriminada, tendo os membros competência para emitirem pareceres conclusivos quanto às matérias submetidas à apreciação dentro das atribuições de cada Secretaria membro. I – Secretaria Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo: Titular: Jader Celso Gomes de Souza – matrícula 022.487 Membro: Márcia Montiel de Melo – matrícula 042.817 Membro – Fiscal: Alexandre dos Santos Dumas – matrícula 012.430 II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: Titular: Isaura Sales da Silveira Monteiro – matrícula 027.315 Membro – Fiscal: Edinilson de Oliveira Regis – matrícula 009.561 Suplente: João Guilherme Pires de Novais – matrícula 043.056 III – Secretaria Municipal Adjunta de Habitação: Titular: Renato Tavares de Schueler e Silva – matrícula 012.341 Suplente: Adriana Ferreira de Assis Marcondes – matrícula 042.747 IV – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: Titular: Antônio Cláudio Marques – matrícula 720.157 Suplente: José Roberto de Araújo Bastos – matrícula 042.796 V – Procuradoria Geral – Setor de Urbanismo: Titular: Giovanni dos Santos Pinheiro – matrícula 406.136 Suplente: Juliana Pires Giannini – matrícula 042.855 VI – Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento: Titular: Rodrigo Mariano da Silva – matrícula 009.574 Suplente: Gisele da Silva Pereira – matrícula 027.299 VII – Secretaria Municipal de Fazenda – Coordenadoria de Lançamento Tributário: Titular: Alex Sandro dos Santos Cunha – matrícula 020.416 Suplente: Christie Petteersem Moll – matrícula 010.988 Art. 3º A Comissão será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo, tendo poderes para requisitar documentos e informações inerentes ao objeto desta comissão junto às repartições públicas, municipais, estaduais e federais quando necessário e as respectivas concessionárias de serviços públicos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA I – Espécie: Convênio de Cooperação Técnica s/nº – Processo SEI nº 150001/001991/2023 – Processo Administrativo nº 16.572/2023. II – Objeto: Cooperação técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3°, do Decreto Estadual 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especifi cados na listagem constante no Anexo I III – Crédito: Não se aplica IV – Prazo de vigência: 01 ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão. V – Partes: Município de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil. Macaé, 01 de junho de 2023. Welberth Porto de Rezende Prefeito Municipal de Macaé