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norma nº 72/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaDispõe sobre alterações na LCM N° 015/99, na LCM N° 062/2005 e na Lei 1998/1999, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Sevidores do Município de Macaé - MACPREVI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0%2. /2006
Dispõe sobre alterações na LCM nº 015/99,
na LCM nº 062/2005 e na Lei 1998/1999, que
dispõem sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé —
MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE' MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 30 da Lei Complementar nº 015/1999 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 30 — Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados,
como também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subseqiiente àquele a que se referirem, juntamente com
as demais consignações destinadas ao MACPREVT, tudo acompanhado das
correspondentes discriminações.
$ 1º Em caso de inobservância quanto ao prazo estabelecido, por
parte das patrocinadoras, pagarão as mesmas ao MACPREVT os seguintes
encargos e cominações:
TI — atualização monetária pró-rata dia com base no índice mensal da
SELIC, ou taxa que vier substituí-la, incidente sobre o valor da contribuição
previdenciária em atraso;
Il juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimos por cento) por
dia de atraso, sobre o valor atualizado na forma do item I;
III — multa de 0,067% (sessenta e sete milésimos por cento) por dia de
atraso, sobre o valor atualizado na forma do item IT. IN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2- O somatório das penalidades, previstas nos itens Il e II do
parágrafo anterior, não poderá exceder a 100% (cem por cento) do
principal, isto é do valor da contribuição previdenciária em débito,
atualizada na forma do item I do parágrafo anterior.
Art. 2º. O art. 5º da LCM nº 062/2005, que regulamenta o artigo 87 da LCM
nº 015/1999, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - O benefício auxílio-doença será pago na forma estabelecida
pelo artigo 1º da LCM nº 051/2005, de 20 de julho de 2005.
Art. 3º. O artigo 30 da Lei nº 1998/1999 passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 — A inobservância do prazo estabelecido no inciso IV do artigo
17, constituir-se-á em fato gerador de encargos e penalidades na forma
prevista pela Lei Complementar Municipal nº 015/99.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 6º da LCM
nº 062/05
GABJYNETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação (7 DeEnpaLe
feição No 422F
Dita 30/04/06 pág. 15
MDrR

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