| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LCM N° 015/99, na LCM N° 062/2005 e na Lei 1998/1999, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Sevidores do Município de Macaé - MACPREVI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 0%2. /2006 Dispõe sobre alterações na LCM nº 015/99, na LCM nº 062/2005 e na Lei 1998/1999, que dispõem sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE' MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 30 da Lei Complementar nº 015/1999 passa a ter a seguinte redação: Art. 30 — Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqiiente àquele a que se referirem, juntamente com as demais consignações destinadas ao MACPREVT, tudo acompanhado das correspondentes discriminações. $ 1º Em caso de inobservância quanto ao prazo estabelecido, por parte das patrocinadoras, pagarão as mesmas ao MACPREVT os seguintes encargos e cominações: TI — atualização monetária pró-rata dia com base no índice mensal da SELIC, ou taxa que vier substituí-la, incidente sobre o valor da contribuição previdenciária em atraso; Il juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor atualizado na forma do item I; III — multa de 0,067% (sessenta e sete milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor atualizado na forma do item IT. IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2- O somatório das penalidades, previstas nos itens Il e II do parágrafo anterior, não poderá exceder a 100% (cem por cento) do principal, isto é do valor da contribuição previdenciária em débito, atualizada na forma do item I do parágrafo anterior. Art. 2º. O art. 5º da LCM nº 062/2005, que regulamenta o artigo 87 da LCM nº 015/1999, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O benefício auxílio-doença será pago na forma estabelecida pelo artigo 1º da LCM nº 051/2005, de 20 de julho de 2005. Art. 3º. O artigo 30 da Lei nº 1998/1999 passa a ter a seguinte redação: Art. 30 — A inobservância do prazo estabelecido no inciso IV do artigo 17, constituir-se-á em fato gerador de encargos e penalidades na forma prevista pela Lei Complementar Municipal nº 015/99. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 6º da LCM nº 062/05 GABJYNETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (7 DeEnpaLe feição No 422F Dita 30/04/06 pág. 15 MDrR