| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei Complementar Nº 045/2004, a fim de mudar a cor do setor administrativo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 043, /2006. Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 045/2004, a fim de mudar a cor do setor administrativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O inciso V, do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 045/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ee. conescscecocessos V- Setor Administrativo Vinho — 05: BAIRROS | CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS BARRA DE 500 Brasília, Nova Holanda, Servidores, MACAÉ Barra de Macaé, Village Park, Fronteira, Área do INCRA, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Caieira. | Senhora da Ajuda (parte), Ilha da AJUDA 510 Chácara Itaparica e São José, Nossa Senhora da Ajuda, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora da Ajuda (parte). 7— ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - O item 5, do Anexo da Lei Complementar Municipal nº 045/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “5) Setor Administrativo 05 — Vinho — Barra de Macaé, compreendendo os bairros Barra de Macaé, Ajuda, área para expansão urbana e área rural: Inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé. Seguindo pelo leito antigo do Rio Macaé até encontrar o Rio Macaé (retificado); segue por este até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro, até a sua confluência com o Córrego das Aduelas, no limite municipal com o município de Conceição de Macabú; segue por este até o seu cruzamento com a Rodovia BR-101; segue por esta até um ponto frontal à Estrada MC-01 (Estrada do Imburo). Deste ponto até a referida estrada;segue por esta até um ponto que dista 4.000 (quatro mil) metros, frontal ao cruzamento da Estrada de Ferro com a Estrada MC-03 (antiga Estrada do Imburo). Deste ponto em reta até o referido cruzamento; deste ponto segue pela Estrada de Ferro até o seu cruzamento com a Estrada MC-01 (Estrada do Imburo); segue por esta até um ponto frontal à Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; deste ponto até a referida avenida; segue por esta até a orla marítima; segue por esta até o ponto inicial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emi2 de dygtonos de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 72270020 /€ LnEBade Edição No 57 Deita (2/72/04 pág. (4 S 'viDeR