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norma nº 74/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar N° 019/2000, de12 de julho de 2000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 /2006.
Dispõe sobre a alteração da estrutura do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Macaé, instituído pela Lei Complementar
nº 019/2000 de 12 de julho de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo-l da
Lei Complementar nº 019/2000, de 12 de julho de 2000.
GRUPO NÍVEL DE
OCUPACIONAL Su vEncIMENTOS | QUANTIDADE
3. Transportes Motorista de Ambulância
5. Informática Programador II
9. Nível Técnico Técnico em Audiovisual I
10. Nível Superior | Médico 1
Terapeuta Ocupacional I
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2006.
vigár na data da sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS

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