| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar N° 019/2000, de12 de julho de 2000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 074 /2006. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº 019/2000 de 12 de julho de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal. Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo-l da Lei Complementar nº 019/2000, de 12 de julho de 2000. GRUPO NÍVEL DE OCUPACIONAL Su vEncIMENTOS | QUANTIDADE 3. Transportes Motorista de Ambulância 5. Informática Programador II 9. Nível Técnico Técnico em Audiovisual I 10. Nível Superior | Médico 1 Terapeuta Ocupacional I Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3º - Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2006. vigár na data da sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS