| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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MACAÉ, 15 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 809 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.066/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$3.253.583,08 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.067/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Excesso de Arrecadação verifi cado na Fontes de Recursos, conforme Art. 7º. Inciso II da Lei 4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.066/2023 DE: 14/09/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.451.0003.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS 4.4.90.00.00.00.00 704.1 3.253.583,08 Total Anulado da Unidade Gestora: 3.253.583,08 TOTAL ANULADO: 3.253.583,08 PREFEITURA DE MACAÉ SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA 30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO 3.3.20.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.587.867,33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.20.00.00.00.00 704.1 665.715,75 Total Reforçado da Unidade Gestora: 665.715,75 TOTAL REFORÇADO: 3.253.583,08 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 3.253.583,08 3.253.583,08 TOTAL: 3.253.583,08 3.253.583,08 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.067/2023 DE: 14/09/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Pesca e Aquicultura 30.07.11.334.0022.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL 4.4.90.00.00.00.00 706 100.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 100.000,00 TOTAL REFORÇADO: 100.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 706 100.000,00 TOTAL: 0,00 100.000,00 A N E X O II Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 17/07/2023 Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo 706.0 Transferência Especial da União 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 TOTAL 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00