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norma nº 5067/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5067 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 15 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 809 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.066/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$3.253.583,08 (três milhões, duzentos e cinquenta e três 
mil, quinhentos e oitenta e três reais e oito centavos), para reforço de dotações orça￾mentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.067/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), nas dotações orçamentárias 
elencadas em Anexo I. 
Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação verifi cado na Fontes de Recursos, conforme Art. 7º. Inciso II da Lei 
4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.066/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 3.253.583,08
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.253.583,08
TOTAL ANULADO: 3.253.583,08
PREFEITURA DE MACAÉ
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.3.20.00.00.00.00 704.1 2.587.867,33
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.587.867,33
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.20.00.00.00.00 704.1 665.715,75
Total Reforçado da Unidade Gestora: 665.715,75
TOTAL REFORÇADO: 3.253.583,08
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 3.253.583,08 3.253.583,08
TOTAL: 3.253.583,08 3.253.583,08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.067/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Pesca e Aquicultura
30.07.11.334.0022.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
4.4.90.00.00.00.00 706 100.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 100.000,00
TOTAL REFORÇADO: 100.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
706 100.000,00
TOTAL: 0,00 100.000,00
A N E X O II
Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 17/07/2023
Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo
706.0 Transferência Especial da União 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
TOTAL 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00

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