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norma nº 5069/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5069 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NORMA SUELY PINHEIRO NOGUEIRA QUE SERÁ CONSTRUIDA NA LOCALIDADE DA AVENIDA ARI DE CARVALHO, ESQUINA COM A AVENIDA GRANDE OTELO, NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 MACAÉ, 15 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 809 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.068/2023
Vereadores Autores: Rond Macaé e Alan Mansur.
Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Ana Cristina Nu￾nes Silva localizada na Rua do Sase esquina com a Rua Aladino Carneiro no bairro 
Barra de Macaé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Ana Cristina Nunes 
Silva, localizada na Rua do Sase esquina com a Rua Aladino Carneiro no bairro Barra 
de Macaé - Macaé/RJ. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.069/2023
Vereador Autor: Marlon Lima.
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Norma Suely 
Pinheiro Nogueira que será construída na localidade da Avenida Ari de Carvalho, es￾quina com a Avenida Grande Otelo, no bairro Ajuda de Baixo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Norma Suely Pinheiro 
Nogueira, com construção localizada na Avenida Ari de Carvalho, esquina com a Ave￾nida Grande Otelo, no bairro Ajuda de Baixo, no município de Macaé/RJ. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 214/2023
Altera o art. 73 do Decreto n.º 026/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
D E C R E T A
Art. 1º Altera o art. 73 do Decreto n.º 026/2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 73. No primeiro ano de vigência do presente Decreto, como regra de transição, os 
prazos previstos nos arts. 5º e 6º serão prorrogados por 03 (três) meses, com exceção 
dos órgãos abaixo, que observarão os seguintes prazos: 
I – Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Adjunta de Turismo, que 
terão até o dia 06/11/2023 para inclusão e aprovação de suas demandas no Sistema 
Integrado Municipal – SIM;
II – Secretaria Municipal de Administração, que terá até o dia 21/11/2023 para realizar 
a revisão e publicação do Plano Anual de Contratações.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 215/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de 
dezembro de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$970.000,00 (novecen￾tos e setenta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) 
do(s) Anexo(s), para a(o) CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender o Anexo I, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do 
Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender o 
Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos 
do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Os recursos de R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) para atender o 
Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos 
do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 33 500 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL ANULADO: 20.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 40 500 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL REFORÇADO: 20.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.52.00.00 23 500 20.000,00
3.3.90.08.00.00.00 28 500 13.180,75
3.3.90.14.01.00.00 29 500 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 33 500 216.819,25
3.3.90.46.01.00.00 34 500 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 290.000,00
TOTAL ANULADO: 290.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 30 500 50.000,00
3.3.90.46.02.00.00 35 500 220.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 290.000,00
TOTAL REFORÇADO: 290.000,00
A N E X O III
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR 
ANULADO
VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Plenário da Câmara
10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 4 500 80.000,00
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.062 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00 9 500 49.551,39
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 27 500 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 33 500 260.448,61
10.02.01.031.0037.2.277 REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00.00 56 500 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 57 500 50.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 660.000,00
TOTAL ANULADO: 660.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 180.000,00
3.1.90.13.03.00.00 24 500 480.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 660.000,00
TOTAL REFORÇADO: 660.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 970.000,00 970.000,00
TOTAL: 970.000,00 970.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 33 500 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL ANULADO: 20.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 40 500 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL REFORÇADO: 20.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.52.00.00 23 500 20.000,00
3.3.90.08.00.00.00 28 500 13.180,75
3.3.90.14.01.00.00 29 500 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 33 500 216.819,25
3.3.90.46.01.00.00 34 500 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 290.000,00
TOTAL ANULADO: 290.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 30 500 50.000,00
3.3.90.46.02.00.00 35 500 220.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 290.000,00
TOTAL REFORÇADO: 290.000,00
A N E X O III
DECRETO Nº.: 215/2023 DE: 14/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR 
ANULADO
VALOR REFORÇADO
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Plenário da Câmara
10.01.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 4 500 80.000,00
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.062 DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00 9 500 49.551,39
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 27 500 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 33 500 260.448,61
10.02.01.031.0037.2.277 REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00.00 56 500 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 57 500 50.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 660.000,00
TOTAL ANULADO: 660.000,00
CÂMARA LEGISLATIVA DE MACAÉ
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 22 500 180.000,00
3.1.90.13.03.00.00 24 500 480.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 660.000,00
TOTAL REFORÇADO: 660.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 970.000,00 970.000,00
TOTAL: 970.000,00 970.000,00

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