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← Macaé (RJ)

norma nº 1118/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaAbre Crédito Especial
native_id5670

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no 4.449 [8
—. cm coa . q
E)
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
i : DELIBERA E EU SANCIONO A SE
, ' GUINTE LEI:
Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial na importância de CZ$ 418.200,00
(quatrocentos e dezoito mil e duzentos cruzados), pa-
ra atender despesas com o pagamento da diferença de
remuneração dos Senhores Vereadores, referente ao
exercício de 1 987.
Art. 2º = Os recursos para o atendimento do Art. 1º, serão os
4 “decorrentes da anulação parcial de igual importância
| . na dotação orçamentária 4120 - Prefeitura Municipal -
aa Programa de Trabalho 1170, 10603251,017, e nos termos
do parágrafo 1º, item III do art. 43 da Lei nº 4,320,
ú 1 de 17 de março de 1 964,
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
R RR e.
vogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de março de 1 988.
IDES RAMOS
Prefeito

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