| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial |
| native_id | 5670 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no 4.449 [8 —. cm coa . q E) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ i : DELIBERA E EU SANCIONO A SE , ' GUINTE LEI: Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ 418.200,00 (quatrocentos e dezoito mil e duzentos cruzados), pa- ra atender despesas com o pagamento da diferença de remuneração dos Senhores Vereadores, referente ao exercício de 1 987. Art. 2º = Os recursos para o atendimento do Art. 1º, serão os 4 “decorrentes da anulação parcial de igual importância | . na dotação orçamentária 4120 - Prefeitura Municipal - aa Programa de Trabalho 1170, 10603251,017, e nos termos do parágrafo 1º, item III do art. 43 da Lei nº 4,320, ú 1 de 17 de março de 1 964, Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re R RR e. vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de março de 1 988. IDES RAMOS Prefeito