| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1988 |
| Date | 1988-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fazer a concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º Distrito, com área de 40.000 m2, no local da atual lixeira, para a instalação de uma usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº À dão /88 Rogintro fio. pte?, Publicação : e AM A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a Parágrafo Arto Art. Arto 28 - 38 « concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com a área de 40,000m2. (quarenta mil metros quadrados), situado no local onde, hoje, se en contra a lixeira municipal, para a instalação de uma usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar, único = A concessão de uso de que cuida este artigo se rá feita pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assi natura do Convênio, prorrogáveis por mais 10 (dez) ' anos. A concessão de uso referida no art. 1º desta Lei será precedida de concorrência pública, que observará as preceituações legais" que a espécie comportar, Fica o concessionário obrigado a realizar, às suas ex= pensas, todas as instalações e as obras civis que fo= rem exigidas pelo órgão público competente, atender as exigências sanitárias e técnicas compatíveis com sua atividade, ouvindo o órgão técnico"executor da Políti- ca Estadual de Controle Ambiental - FEEMA visando o . cumprimento das normas federais e estaduais atinentes 48 o à proteção do meio ambientes, Fica concedido o prazo máximo e improrrogável de 06 sn fis “ . (seis) meses para o início de operação da usina de que trata esta Lei, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Arto Art. Art. Art, Art. 59 99 O lixo, objeto da reciclagem, será recolhido pela Pre- feitura Municipal de Macaé e posto na indústria, sem quaisquer ônus para esta, A paga em favor da Municipalidade consistirá de 20% (vinte por cento) da produção do adubo industrializado no mínimo, A concessão de uso poderá ser revogada ou sofrer alte- ração a qualquer tempo desde que o interesse público o exija, na forma da lei, facultada a Administração fise calizar as atividades do concessionário. Esta concessão de uso caducará encerradas as ativida - des da usina de reciclagem de lixo, retornando ao Pa- trimônio do Município e nele ficando incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista, ao concessionário, direito a qualquer indenização. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rem : 2 2 : vogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 1 988, Prefeito /