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norma nº 1120/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 1988
Date 1988-04-09
EmentaAutoriza o Executivo a fazer a concessão de uso, mediante paga, com particular, de um terreno situado no 2º Distrito, com área de 40.000 m2, no local da atual lixeira, para a instalação de uma usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº À dão /88
Rogintro fio. pte?,
Publicação :
e AM
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a
Parágrafo
Arto
Art.
Arto
28 -
38 «
concessão de uso, mediante paga, com particular, de
um terreno situado no 2º distrito de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro, com a área de 40,000m2. (quarenta mil
metros quadrados), situado no local onde, hoje, se en
contra a lixeira municipal, para a instalação de uma
usina de reciclagem de lixo urbano e domiciliar,
único = A concessão de uso de que cuida este artigo se
rá feita pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assi
natura do Convênio, prorrogáveis por mais 10 (dez) '
anos.
A concessão de uso referida no art. 1º desta Lei será
precedida de concorrência pública, que observará as
preceituações legais" que a espécie comportar,
Fica o concessionário obrigado a realizar, às suas ex=
pensas, todas as instalações e as obras civis que fo=
rem exigidas pelo órgão público competente, atender as
exigências sanitárias e técnicas compatíveis com sua
atividade, ouvindo o órgão técnico"executor da Políti-
ca Estadual de Controle Ambiental - FEEMA visando o
. cumprimento das normas federais e estaduais atinentes
48 o
à proteção do meio ambientes,
Fica concedido o prazo máximo e improrrogável de 06
sn fis “ .
(seis) meses para o início de operação da usina de que
trata esta Lei,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Arto
Art.
Art.
Art,
Art.
59
99
O lixo, objeto da reciclagem, será recolhido pela Pre-
feitura Municipal de Macaé e posto na indústria, sem
quaisquer ônus para esta,
A paga em favor da Municipalidade consistirá de 20%
(vinte por cento) da produção do adubo industrializado
no mínimo,
A concessão de uso poderá ser revogada ou sofrer alte-
ração a qualquer tempo desde que o interesse público o
exija, na forma da lei, facultada a Administração fise
calizar as atividades do concessionário.
Esta concessão de uso caducará encerradas as ativida -
des da usina de reciclagem de lixo, retornando ao Pa-
trimônio do Município e nele ficando incorporado com
todas as benfeitorias existentes, sem que assista, ao
concessionário, direito a qualquer indenização.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rem
: 2 2 :
vogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 1 988,
Prefeito /

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