| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1988 |
| Date | 1988-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar, com a FEEM – Fundação Estadual de Educação do Menor, um convênio de cessão de uso de terreno com a área de 3.000,00 m², situado no Loteamento Campo do Oeste para a construção de um núcleo de serviço social para menores carentes. |
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Estado do Rio do Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registro Bo Publicação: aa 2 OBA dio gdicão 0º 3.04 a Syrvidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ler ne )/2/ [os tp Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a FEEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR, Órgão liçado à Casa Civil - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafoço, Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrante des ta Lei. Art. 2º - O objeto da Cessão de Uso referida no art. 1º desta Lei, compreende o terreno com a área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), desmembrado de maior por € . ção, localizado no Loteamento denominado "Campo do Oeste, no 1º distrito do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, o qual mede e se confronta da se - guinte maneira: 39,00 metros de frente com a Vala dos Jesuitas; 25,50 metros de fundos com a Quadra 25 do Loteamento Sol y Mar; 82,00 metros pelo lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Macaé e, pelo lado di- reito, em duas linhas, uma com 50,00 metros e outra com 39,40 metros com os lotes 1 e de 3 a 11 da Quadra g-1 do Loteamento Campo do Oeste, conforme planta que integra esta Lei, abs % Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art, 32 - O encargo da FEEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR é o de construir e manter em funcionamento um núcleo de serviço social para atendimento a menores ! carentes. Art, 4º - Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento da unidade a que se refere o art, 35º desta Lei e (o) O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Munici pio e nele ficará incorporado com todas as benfeito - rias nele existentes sem que assista, à FEEM - FUNDA- ÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR, dirgito a qualquer indenização, Art, 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, : 1. Ls Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários, GABINETE DO PREFEITO, em 15 de abril de 1 988, o | alées Hex Prefeito Kg = Estado do Rio do Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IM POSIÇÃO DE ENCARGO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A FEEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR, Aos 2% dias do mês de abril de 1 988, no Gabine- te do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MUNICÍ- PIO e a FEEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MENOR, Órgão li- gado à Casa Civil - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, do ravante designada FEEM, representada, neste Convênio, por seu ! Presidente Dr. PAULO HENRIQUE DA CRUZ, perante as testemunhas ' abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autoriza- ção contida na Lei Municipal nº 1 121, de 15 de abril de 1 988, publicada no Jornal O DEBATE, edição nº 1 087, de 23 de abril de 1 988, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à FEEM, o terreno com 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados) situado no Loteamento denominado "Campo do Deste”, desmembrado ' de maior porção, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janei, ro, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 39,00 metros de frente com a Vala dos Jesuítas; 25,50 metros de fundos com a Quadra 25 do Loteamento 501 y Mar; 82,00 metros pela lado esquer do com a Prefeitura Municipal de Macaé e, pelo lado direito, em duas linhas, uma com 50,00 metros e outra com 39,40 metros com os lotes 1 e de 3 a 11 da Quadra Q-1 do Loteamento Campo do Des- te, conforme planta que integra esta Lei, CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente - . . . - Cessão de Uso, destinar-se-a, exclusivamente, para a construção! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e funcionamento de um núcieo de serviço social, para atendimento a menores carentes. CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retor- nará ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com to das as benfeitorias nele existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio sem que assista, à FEEM, direito a qualquer in denização, CLÁUSULA QUARTA - À FEEM não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prévista na Cláusula Segunda 5 nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, CLÁUSULA QUINTA = A partir da assinatura do pre- sente Convênio, a FEEM assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade para a qual o uso do imóvel lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA = A Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a) se a FEEM modificar o previsto na Cláusula Segunda; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga = nd s B . ções constantes do presente Convenio, CLÁUSULA SÉTIMA - 0 Foro de Macaé é o competente para dirimir quaisquer controversias do presente Convenio. E por estarem de acordo é celebrado o presente ! Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente ' com as testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade. GABINETE DO PREFEITO, em 27fde abril de 1 988, Adeccali SOB FEEM ALCIDES RAMO Dr. PAULO HENRIQUE DA CRUZ Prefeito . Presidente Testemunhas: É ——