| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1988 |
| Date | 1988-04-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros de Quissamã. |
| native_id | 5675 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 4423/88 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE QUISSAMÃ, Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de abril de 1 988, “o | alga (és Prefeito