| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1988 |
| Date | 1988-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar um contrato de dação em pagamento, no valor de CZ$350.000,00, tendo por objeto o caminhão Chevrolet, 1978, danificado pela queda de uma árvore da Praça Veríssimo de Melo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº 4/24 [88 Art. 1º - Parágrafo Art. Art. 28 - 38 - Registro a | Lot Publicação: (O dinrala mEiSHO Pt ênicão de IQ.0U.88 = Servidor p= Regiztro Ra, Lo” Publicação: (O ofsouz CE 08S pelo iU CT) 9 Sema Edição nn 28.9 , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo-autorizado a celebrar um contrato de Dação em Pagamento, no valor de (974) 350.000,00 (trezentos e cingilenta mil cruzados), ten- do por objeto o Caminhão Chevrolet, ano 1978, motor VB 860881181167H, chassi 68351H02560, de propriedade da municipalidade, único - A Dação em Pagamento a que se refere este ar= tigo tem por finalidade indenizar os prejuízos causa- dos pela queda de uma árvore, na Praça Veríssimo de Mello, nesta cidade, sobre o caminhão marca Dodge/700, ano 1 975, placa CJ-0572, de propriedade de ERALDO RI BEIRO DE ATAÍDE. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogamese as disposições em contrário. GASINETE DO PREFEITO, em 27 de abril de 1 988. Prefeito Estado do Rio do Janalro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO que entro sí fazem, de um lado, como Outorganto a PREFEITURA MUNICI PAL DE MACAÉ, pessoa jurídica do direito público intezno, ropre sentada pelo Profeito ALCIDES RAMOS o, de outro lado, come Ous torgado ERALDO RIBEIRO DE ATAÍDE, brasileiro, natural do Estado do Rio do Janeiro, Ci nº 131701, Regístro Geral nº 280,558, exe pedida em 09,01,68 polo JoPoFoo CIC nº 002 454 287-87, com funs danento na Lei RNunicipal nf 10124, do 27 do obril de À 988, na Porma que 90 ceguos Joc que, é obrigação do Bunicípio, consoanto a tooria do risco adminiotrativo, Andonizar o Outorgado pelos pre Juízos sofridos no dia 30 de março do À 908, em decorrência da “queda de uma áxvoro na Praça Verfosimo do Mollo, nesta cidade » sobre o veículo caminhão marea Dodge/700, ano de fabricação * à 975, placa CJ 0572, do oua propriedado, no importo do CZ9 606.934,96 (seiscentos e seio mil, novecentos e trinta e quatro cruzados e noventa e seio contavos), conforno orçamentos apro - sentados; 20º que, houve por bem a Outorgante, para compos eição dos danos, dar em pagamento ao Outorgado o veículo camião nhão Chevrolet, ano de fabricação 10978, chassi 68351H02560, mg, tor. VB B60581101167H, do gua propriodade, avalfado om CZ8 co 350.000,00 (trozontos e cingõenta mil eruzados)$ 3,o quo, assim, por força deste instrumento o tronsmito ao Dutorgado o domínio, posso e direito que sobro men, cionado veículo oxorcia; Estado do Rio do Janotro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito do quo, 0 Dutorgado, acoita o prosento como eso tá sedigido, dando-so por pago e gatisfoito para nada mais ros clanar em tempo algun. . Asolo ajustados, aesincn o prosento en 04 vieo do Agual teor e fosna, em presença dao testemunhas abaixo, maio, seo o capazes GABINETE DO PREFEITO, cno3 dorr4S do à 988, adéfses digo Profeito ERALDO RIBEXRO DE ATAÍDE Testomunhas? los Sucublh Lito 2,0 Es anasta Houa Quo