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norma nº 1124/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 1988
Date 1988-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar um contrato de dação em pagamento, no valor de CZ$350.000,00, tendo por objeto o caminhão Chevrolet, 1978, danificado pela queda de uma árvore da Praça Veríssimo de Melo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº 4/24 [88
Art.
1º -
Parágrafo
Art.
Art.
28 -
38 -
Registro a | Lot
Publicação: (O dinrala
mEiSHO Pt
ênicão de IQ.0U.88
= Servidor
p=
Regiztro Ra, Lo”
Publicação: (O ofsouz
CE 08S pelo iU CT)
9 Sema
Edição nn 28.9 ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo-autorizado a celebrar
um contrato de Dação em Pagamento, no valor de (974)
350.000,00 (trezentos e cingilenta mil cruzados), ten-
do por objeto o Caminhão Chevrolet, ano 1978, motor
VB 860881181167H, chassi 68351H02560, de propriedade
da municipalidade,
único - A Dação em Pagamento a que se refere este ar=
tigo tem por finalidade indenizar os prejuízos causa-
dos pela queda de uma árvore, na Praça Veríssimo de
Mello, nesta cidade, sobre o caminhão marca Dodge/700,
ano 1 975, placa CJ-0572, de propriedade de ERALDO RI
BEIRO DE ATAÍDE.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogamese as disposições em contrário.
GASINETE DO PREFEITO, em 27 de abril de 1 988.
Prefeito
Estado do Rio do Janalro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO que
entro sí fazem, de um lado, como Outorganto a PREFEITURA MUNICI
PAL DE MACAÉ, pessoa jurídica do direito público intezno, ropre
sentada pelo Profeito ALCIDES RAMOS o, de outro lado, come Ous
torgado ERALDO RIBEIRO DE ATAÍDE, brasileiro, natural do Estado
do Rio do Janeiro, Ci nº 131701, Regístro Geral nº 280,558, exe
pedida em 09,01,68 polo JoPoFoo CIC nº 002 454 287-87, com funs
danento na Lei RNunicipal nf 10124, do 27 do obril de À 988, na
Porma que 90 ceguos
Joc que, é obrigação do Bunicípio, consoanto a
tooria do risco adminiotrativo, Andonizar o Outorgado pelos pre
Juízos sofridos no dia 30 de março do À 908, em decorrência da
“queda de uma áxvoro na Praça Verfosimo do Mollo, nesta cidade »
sobre o veículo caminhão marea Dodge/700, ano de fabricação *
à 975, placa CJ 0572, do oua propriedado, no importo do CZ9
606.934,96 (seiscentos e seio mil, novecentos e trinta e quatro
cruzados e noventa e seio contavos), conforno orçamentos apro -
sentados;
20º que, houve por bem a Outorgante, para compos
eição dos danos, dar em pagamento ao Outorgado o veículo camião
nhão Chevrolet, ano de fabricação 10978, chassi 68351H02560, mg,
tor. VB B60581101167H, do gua propriodade, avalfado om CZ8 co
350.000,00 (trozontos e cingõenta mil eruzados)$
3,o quo, assim, por força deste instrumento o
tronsmito ao Dutorgado o domínio, posso e direito que sobro men,
cionado veículo oxorcia;
Estado do Rio do Janotro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
do quo, 0 Dutorgado, acoita o prosento como eso
tá sedigido, dando-so por pago e gatisfoito para nada mais ros
clanar em tempo algun. .
Asolo ajustados, aesincn o prosento en 04 vieo
do Agual teor e fosna, em presença dao testemunhas abaixo, maio,
seo o capazes
GABINETE DO PREFEITO, cno3 dorr4S do à 988,
adéfses digo
Profeito
ERALDO RIBEXRO DE ATAÍDE
Testomunhas?
los Sucublh Lito
2,0 Es anasta Houa Quo

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